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Processo nº 1502004-92.2025.8.26.0378

ID: 331715004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502004-92.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SOARES MAGRI LEONARDO SANTOS SILVA SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HELIO DA SILVA SANCHES

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GISELE APARECIDA SABINO RIBEIRO

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FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

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Processo 1502004-92.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA - - LEONARDO SANTOS SILVA - - KELVIN SOARES MAGRI - 1. C… Processo 1502004-92.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA - - LEONARDO SANTOS SILVA - - KELVIN SOARES MAGRI - 1. Conforme item 4 de fl. 629, passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em audiência pela defesa do réu Leonardo Santos Silva, sob o argumento de ausência dos requisitos da prisão cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. O Ministério Público, em audiência, opinou pelo indeferimento do pedido. A prisão preventiva constitui medida excepcional, de natureza cautelar, cabível no curso da investigação ou da ação penal, com o fim de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, a saber: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. No caso dos autos, o volume de droga apreendida, inclusive na residência do réu Leonardo, além de petrechos para manipulação de drogas e expressiva quantidade de dinheiro em espécie, demonstram o fumus comissi delicti dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, conforme decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 149-155), boletim de ocorrência (fls. 03-13), auto de exibição e apreensão (fls. 49-53) e prova testemunhal produzida em audiência (fls. 628-629). Relativamente ao periculum libertatis, as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva não sofreram alteração. A gravidade concreta do delito permanece como elemento relevante para a garantia da ordem pública. Da mesma forma, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal mantém-se presente. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a conduta imputada ao acusado, que responde não apenas por tráfico, mas também por associação, afasta, a princípio, a possibilidade de um regime inicial diverso do fechado, o que reforça a proporcionalidade da medida extrema. Ademais, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. A prisão preventiva foi decretada em 21.02.2025, sendo oferecida denúncia em 07.03.2025 e, após remetidos os autos da Vara Regional das Garantias para esta 1ª Vara Criminal, a denúncia foi recebida em 27.03.2025. A última resposta à acusação foi juntada aos autos em 30.04.2025 e, em 09.05.2025, foi designada audiência de instrução, a qual foi realizada regularmente em 25.06.2025. Vale ressaltar que o feito envolve três réus, o que naturalmente demanda maior complexidade e tempo para a prática dos atos processuais. Como visto, o Juízo tem impulsionado o processo de forma diligente, não se verificando qualquer inércia que possa ser imputada ao Estado-Juiz. 2. Pelo exposto, persistindo a existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e não havendo que se falar em excesso de prazo, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu LEONARDO SANTOS SILVA, mantendo-se a custódia cautelar pelos fundamentos expostos. 3. Fls. 645-646: DEFIRO a oitiva dos policiais 2º Sargento PM Rafael Francisco Verbel e 1º Sargento PM Jota Stefani Cylos, mencionados no ofício recebido do BAEP, conforme requerido pelo Ministério Público. 4. Ao Setor de Audiências desta Vara para o agendamento de audiência em continuação. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (OAB 301625/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), GISELE APARECIDA SABINO RIBEIRO (OAB 517629/SP)

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Processo nº 1000340-17.2025.8.26.0400

ID: 330948256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL Nº Processo: 1000340-17.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. O. A. H. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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Processo 1000340-17.2025.8.26.0400 - Arresto / Hipoteca Legal - Fraudes em Operações com Ativos Virtuais, Valores Mobiliários ou Ativos Financeiros - R.O.A.H.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de aliena… Processo 1000340-17.2025.8.26.0400 - Arresto / Hipoteca Legal - Fraudes em Operações com Ativos Virtuais, Valores Mobiliários ou Ativos Financeiros - R.O.A.H.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de alienação antecipada dos veículo apreendidos em poder dos acusados J. A. C. e G. F. C., nos autos de medida cautelar n° 1001479-77.2020.8.26.0400, ao argumento de que estão sujeitos à deterioração e perda de valor (fls. 01ss [com documentos]). O Ministério Público concordou (fls. 103/104). Decido. É o caso de deferimento do pedido. Com efeito, conforme argumentado pela requerente, há risco de deterioração e perda de valor dos veículos, bens que sofrem desvalorização e depreciação natural, porquanto o valor de mercado se reduz com o passar do tempo. Desse modo, a alienação antecipada, preserva, não só, eventual direito da vítima, mas também os interesses dos acusados, ao passo que esses também não podem se desfazer dos bens, antes de encerrada a ação penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JULGADOR, QUE DETERMINOU ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE AUTOMÓVEL, A FIM DE PRESERVAR O VALOR DO BEM CONSTRITO E SUJEITO A INTEMPÉRIE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, ATÉ POR SE TRATAR DE MEDIDA PREVISTA EM LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Esta Corte Superior tem diretriz de que, existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição. Não há, pois, direito líquido e certo à manutenção dos bens com os ora recorridos até o trânsito em julgado, ainda que nomeados como depositário fiel (AgRg no REsp. 1.627.395/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 14.03.2018). Ilustrativo aplicável à hipótese vertente.2. Segurança denegada. (MS n. 22.756/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020.) - destaquei Ante o exposto, nos termos do art. 144-A e art. 25, da Resolução CNJ n° 558/2024, do Código de Processo Penal, DEFIRO a alienação antecipada em leilão dos veículos: BMW, modelo X1 X DRIVE, placas DZA-2612, BMW, modelo X1 X DRIVE, placas BMW-7642 e BMW, modelo X3, placas CAJ4J76 (relacionados ao investigado J. A. C.) e Ford Mustang, modelo GT, placas GFH5D23 e Toyota Hilux, modelo SWS, placas GHO0F07 (relacionados à investigada G. F. C.), apreendidos nos autos da medida cautelar n° 1001479-77.2020.8.26.0400, depositando-se o produto da arrematação em conta judicial vinculada ao processo n° 1006043-94.2023.8.26.0400, até decisão final, quando será decidida a destinação (art. 144-A, § 3°, CPP). Frise-se que o valor referente ao veículo BMW, modelo X1 X DRIVE, placa BMW-7642, deverá permanecer depositado judicialmente também até o análise definitiva dos embargos de terceiro (autos n° 0001340-11.2021.8.26.0400). Nos termos do disposto no Parágrafo Único, do art. 26, da Resolução n° 558/2024 do CNJ, ressalto que: "eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário". Em tempo, a fim de possibilitar a avaliação e alienação, determino a busca e apreensão dos veículos, os quais deverão permanecer sob os cuidados da autoridade policial competente. Antes, porém, a requerente deverá informar o endereço de localização dos veículos, que é ônus do exequente/requerente. Após a apreensão, determino a avaliação dos veículos, no prazo de cinco dias, por Oficial de Justiça, com base na Tabela FIPE, devendo constar o estado dos veículo e quaisquer outros fatores (como acessórios) que influenciem em seu valor. Feita a avaliação, intimem-se para manifestação, o requerente, o Ministério Público e os interessados (acusados e terceiro embargante). Com as manifestações, ou decorrido o prazo, retornem-me conclusos para homologação ou solução de dúvidas e nomeação de leiloeiro. Efetivada a busca e apreensão, intimem-se os acusados J. A. C. e G. F. C. e o terceiro embargante pessoalmente ou por intermédio de seus advogados constituídos, conforme o caso para ciência e traslade-se cópia desta para os autos n° 1001479-77.2020.8.26.0400 (medida cautelar). Int. - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP)

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Processo nº 1500225-57.2023.8.26.0157

ID: 308825382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500225-57.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI YORRÃ MOISÉS DO LIVRAMENTO

Intimação

Advogados:

JACIARA ALVES DE SIQUEIRA

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Processo 1500225-57.2023.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsa identidade - YURI YORRÃ MOISÉS DO LIVRAMENTO - Passa-se à individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, da Co… Processo 1500225-57.2023.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsa identidade - YURI YORRÃ MOISÉS DO LIVRAMENTO - Passa-se à individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, segundo o sistema trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal, atentando-se às circunstâncias legais, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A culpabilidade, entendida como grau maior ou menor de reprovabilidade da conduta no caso concreto, é normal ao tipo. A acusada não registra maus antecedentes. O acusado não registra maus antecedentes. A conduta social e personalidade são circunstâncias neutras. O motivo do crime integra sua definição típica, e, portanto, a necessária censura consta na pena mínima abstrata. As circunstâncias e consequências do crime são intrínsecas ao delito não exigindo maior reprimenda. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o impulso delitivo do agente, fato, todavia, que não agrava a pena por se tratar de circunstância neutra. Pena-base no mínimo legal. Em segunda fase, verifica-se presente a circunstância agravante da reincidência [processo nº 1502004-16.2019.8.26.0536 fls. 15], inexistindo circunstância atenuante a ser valorada. Assim, a pena intermediária deve ser fixada, com o acréscimo de um sexto. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena. A pena definitiva é de 3 meses e 15 dias de detenção. A pena de multa é insuficiente, sobretudo à vista das diversas imputações criminosas ao réu, quem, aliás, não se dignou a comparecer aos atos processuais. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, na forma do disposto no art. 33, caput, e seu § 2º, alínea c c/c § 3º, do Código Penal. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos [CP, art. 44, II], ressaltando-se que embora a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, a medida não se revela socialmente recomendável, e a suspensão condicional da pena [CP, art. 77, incisos I e II]. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO YURI YORRÃ MOISÉS DO LIVRAMENTO, qualificado anteriormente, às penas de três meses de reclusão, em regime inicial aberto, por incursa no art. 307 do Código Penal. Não estão presentes os pressupostos fáticos de cabimento da prisão preventiva. Inaplicável à hipótese a fixação do valor mínimo para reparação de danos [CPP, art. 387, IV] por se tratar de crime vago. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de execução para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do réu, nos termos do Convênio PGE/OAB, no máximo legal previsto na tabela, liberando-se 70% (setenta por cento) em caso de recurso. Fica o réu condenado ao pagamento das custas. Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação de serviço público de natureza forense . Nas ações penais de iniciativa pública, uma vez condenado o réu, o pagamento das custas deve ser efetuado perante o Juiz da Vara das Execuções, após o trânsito em julgado da decisão judicial. A propósito, confira-se: "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória"; "Ainda que os apelantes estejam assistidos pela Defensoria Pública, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim e se conceder ou não a isenção reclamada (...)". P.I.C. - ADV: JACIARA ALVES DE SIQUEIRA (OAB 394940/SP)

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Processo nº 1502004-49.2024.8.26.0048

ID: 301919387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502004-49.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. H. D. L. M. S. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO BARCA CAPELLO

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Processo 1502004-49.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.H.L.M.S.C. - 1) Passo à análise da defesa prévia apresentada. Em que pesem os argumentos expostos … Processo 1502004-49.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.H.L.M.S.C. - 1) Passo à análise da defesa prévia apresentada. Em que pesem os argumentos expostos na resposta, não me convenço do desacerto do recebimento da denúncia, ratificando-o, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, anotando não ocorrer qualquer hipótese que permita a absolvição sumária (art. 397 do mesmo código). 1.1) No tocante à adoção do Juízo 100% digital, nos termos o artigo 2º do provimento conjunto nº 32/2020, a opção é feita pelo demandante, que no caso é o MP, no momento da distribuição da ação. Assim, nada a considerar. 2) Anoto que nos termos do COMUNICADO CG Nº 284/2020 e 2557/2020, institui- se a possibilidade das audiências serem realizadas virtualmente, independentemente da concordância das partes. Assim, designo o dia 24/09/2025, às 14:15 horas para realização da audiência virtual mista, devendo as partes acessarem a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. 3) Anote-se e-mail do defensor às fls. 136, para encaminhamento do link de acesso à audiência. 4) Vale esclarecer que a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: I. Clique no link Ingressar em reunião do Microsoft Teams no email recebido; II. Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); III. No menu de opções, clique em versão para computador ou versão do desktop; IV. A tela será atualizada e aparecerá o botão Em vez disso, ingressar na Web. Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoF azer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 5) Caso o defensor queira que o réu participe virtualmente da audiência, deverá informar ao Juízo em até 05 dias, e conduzi-lo até o seu escritório para que seja ouvido por lá, garantindo os meios necessários para participação ao ato. Neste caso, considerar-se-á revel o réu que não comparecer ao ato por meio do advogado, quando este se comprometeu a levá-lo ao seu escritório. Fica vedado o envio de link por advogados, para testemunhas e réu. 6) Procedam-se às citações, intimações e requisições necessárias, servindo a presente de mandado de intimação para: a) vítima/testemunha civil: Victória Christina de Lima Martins Salazar Caseiro, Rogerio Caseiro e Alice Christina de Lima Martins Salazar, as quais deverão comparecer presencialmente ao ato e portar documento pessoal com foto, devendo o oficial de justiça colher seus telefones e e-mails quando da intimação para a audiência.. b) réu solto. Ao que consta (fls. 125), o réu vive em situação de rua, porém, possui celular e e-mail, assim, providencie a serventia desde já contato via telefone com o réu informando a data designada para audiência e que será enviado o link no dia da audiência para sua participação de forma remota, sob pena de revelia. Deverá ainda ser intimado de que, caso queira e/ou tenha condições, poderá comparecer presencialmente do ato, comparecendo neste Juízo de Atibaia. 6.1) No caso de haver mais de um endereço do réu e/ou testemunha(s), não contíguo ou lindeiro, para não causar prejuízos ao ato a ser diligenciado, garantindo a celeridade processual e a efetividade dos atos, deverá a serventia expedir, concomitantemente, um mandado para cada endereço. Com o cumprimento de qualquer um dos mandados, solicite-se a devolução dos demais, independente de cumprimento. Não sendo possível o cumprimento do ato pessoalmente, e existindo telefone nos autos, deverá o oficial de justiça cumprir o ato remotamente, nos termos do art. 1013, § 3º das NSCGJ. 7) Se necessário, providencie a serventia a reserva da sala passiva no Juízo de residência do réu e/ou testemunha(s). 8) Nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/20: "Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência." 9) Se o caso, reitere(m)-se o(s) ofício(s) expedido(s) e não respondido(s), servindo o presente de ofício. 10) Providencie a serventia, 10 dias da audiência ora designada, certidão atualizada do distribuidor, com os antecedentes do réu. 11) Por preenchidos os requisitos legais, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia o devido lançamento da movimentação Cód. 787 - Concedida a Gratuidade da Justiça". Int. dil. - ADV: MARCELO BARCA CAPELLO (OAB 83439/SP)

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Processo nº 1502004-22.2018.8.26.0222

ID: 277102738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502004-22.2018.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRAGE VIDROS BOX FORROS E DIVISORIAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA MARIA SANTANA GARCIA

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ADV: Ana Maria Santana Garcia (OAB 273969/SP) Processo 1502004-22.2018.8.26.0222 - Execução Fiscal - Exectda: Mirage Vidros Box Forros e Divisorias Ltda - Me - Vistos. A(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PR… ADV: Ana Maria Santana Garcia (OAB 273969/SP) Processo 1502004-22.2018.8.26.0222 - Execução Fiscal - Exectda: Mirage Vidros Box Forros e Divisorias Ltda - Me - Vistos. A(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Mirage Vidros Box Forros e Divisorias Ltda - Me e outro, e ou, pretendendo o recebimento da importância de R$ 1.735,63. Decido. Ocorre, entretanto, que a execução deve ser julgada extinta, uma vez ausente interesse de agir. A ação tramita há mais de seis anos, e em pesquisas de bens não foram encontrados bens penhoráveis a satisfazerem a execução. Segundo constou, houve uma pesquisa de veiculos Às fls. 125 que apontou já haver restrições anteriores, tanto que o exequente sequer deu andamento à carta precatória de fls. 135-136 para penhora e avaliação, tornando inócuo qualquer alegação de restrição sobre o mesmo. Salienta-se que a mera inserção de restrição de transferência não caracteriza penhora, e nem garante ordem de preferência, em concurso de credores, pois para que essa se efetive é necessário o exequente indique o paradeiro do veiculo para ser avaliado e efetivar-se assim a penhora em sistema RENAJUD. Portanto, é aplicável ao presente feito o RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior ao teto de R$10.000,00 pela falta de interesse de agir. A matéria foi disciplinada pelo CNJ, por meio da Resolução nº 547 de 22/02/2024. Em seu artigo 1º, §1º ela autoriza a extinção de execuções sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis há mais de um ano, de maneira que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. É o caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVELExecução FiscalIPTU dos exercícios de 2015 a 2017 Municipalidade de Cândido Mota. Sentença que extinguiu o processo pela ausência de citação dos devedores, ato que constitui pressuposto de existência da relação processual Execução Fiscal de baixo valor (R$ 4.208,29), nos parâmetros determinados pela Resolução nº 547/2024 do CNJ Processo em tramitação por período superior a 4 anos, sem nenhuma movimentação útil à satisfação do crédito reclamado pelo Município Extinção do feito. Observância ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1.184 pelo STF. Sentença extintiva mantida, por outros fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002295-60.2019.8.26.0120; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Como sabido, o art. 927 do Código de Processo Civil reza que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (inciso III). De acordo com a fundamentação já descrita, é imperativo o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte exequente, impondo-se, em consequência, a extinção da execução, eis que preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de determinar o reexame necessário nos termos do art. 496, § 3º,inciso III, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80. Deixo consignado que caso o valor da ação seja inferior ao limite do art. 34, da Lei 6.830/80, inviabilizar-seá a interposição de apelação. Estimo os honorários advocatícios do(a) defensor(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, intimando-se o(a) defensor(a) a imprimi-la via sistema. Transitada em julgado, e cumpridas as determinações supra arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.

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