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Waltair Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319842022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011633-05.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTAIR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1011633-05.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Waltair da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A petição inicial não é inepta, já que descreve os fatos … Processo 1011633-05.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Waltair da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A petição inicial não é inepta, já que descreve os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, em atenção ao princípio da substanciação. Tanto isso é verdade que permitiu ao réu apresentar defesa fundamentada à pretensão, em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Ademais, ela veio instruída com documentos que o autor julga necessários ao deslinde da causa. A prejudicial de mérito deve ser rechaçada. O contrato questionado se cuida de execução continuada e, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, a pretensão da reparação de danos pela financiada se extingue em cinco anos, contados a partir do último pagamento efetuado pela consumidora. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2017467 - SC (2021/0378654-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado monocraticamente em 13 de maio de 2022, publicado em 18/05/2022). Ou seja, o prazo prescricional tem início somente com o vencimento do contrato. Nesse sentido está o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, Se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam encadeadamente, a prescrição corre a contar do último deles (...) (in Instituições de Direito Civil, vol. I, 6ª Edição, Editora Forense, p. 444). Assim, O termo inicial para contagem do prazo prescricional começa na data do vencimento do contrato e não da data de sua assinatura. (STJ, REsp 1.190.631/MT, Rel. Ministro Vasco Della Giustina). Mesmo que assim não fosse, há entendimentos de que deve ser aplicado o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, ao pedido de restituição de valores cobrados indevidamente. É que, na verdade o prazo prescricional de 03 anos, do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, foi estatuído para as hipóteses de reparação civil do dano ex delicto dos artigos 186 e 187 do Código Civil (Humberto Theodoro Júnior, Comentários ao Novo Código Civil, 2ª. Edição Forense, vol. III, tomo II, p. 331; Nestor Duarte, Código Civil Comentado, diversos autores coordenados por Antonio César Peluso, Editora Manole, p. 139). No presente caso, embora a autora aduza na petição inicial a inexistência da relação jurídica que embasa os descontos, o certo é que o vício por ela alegado (falta de consentimento e assinatura do contrato) não altera a origem negocial de que resultaram os indigitados descontos no seu benefício previdenciário. Ou seja, os descontos maculados como indevidos tiveram como fonte a suposta relação jurídica preexistente, não se tratando, portanto, de responsabilidade aquiliana. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos de benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inaplicável a prescrição trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil. Prescrição da pretensão à composição de perdas e danos decorrentes de responsabilidade contratual que se consuma apenas no prazo de dez anos, contados da violação do direito subjetivo (art. 205 do Código Civil). Invalidade ou inexistência do negócio jurídico não afasta a natureza contratual do ilícito, pois sua fonte é relação jurídica preexistente. Danos morais elevados para 10 mil reais, valor que melhor atende à dupla função da indenização, compensatória e preventiva. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível Apelação Cível nº 1001020-80.2022.8.26.0408; Relator: FRANCISCO LOUREIRO ; 1ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/03/2022). Afasto, pois, a prejudicial de mérito. No mais, digam as partes se têm provas a produzir, justificando a pertinência e esclarecendo sobre quais pontos incidirão, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1510296-82.2025.8.26.0405

ID: 310131593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1510296-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. S. D. S.

Intimação

Advogados:

ADRIANA PANSICA

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Processo 1510296-82.2025.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.D.S.S. - Recebo a representação contra o adolescente G.D.S.S., vez que há nos aut… Processo 1510296-82.2025.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.D.S.S. - Recebo a representação contra o adolescente G.D.S.S., vez que há nos autos indícios da prática de ato infracional de natureza grave. De fato, o constante indica que o adolescente, trazia consigo, para entregar e fornecer a consumo de terceiros, os entorpecentes mencionados pelo Ministério Público, substâncias estas que causam dependência física e psíquica, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Oficie-se a autoridade policial solicitando a remessa, com urgência, dos laudos de exame químico toxicológico definitivo. No silêncio, reitere-se. Deixo, contudo, de determinar a internação provisória do menor, pois este é primário e praticou, em tese, praticado ato infracional equiparado a hediondo, porém este foi cometido sem violência ou grave ameaça. Assim, nos termos da Recomendação nº 03/2020 do Conselho Nacional de Justiça, não se trata de situação que enseje a decretação de sua custódia cautelar. Proceda a autoridade policial a entrega do menor a seus responsáveis legais, mediante termo, no qual deverá intimá-lo também da audiência abaixo designada. No mais, designo AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, por meio de videochamada, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo a Serventia providenciar o necessário para sua realização. Intime-se as partes. Poderão as partes manifestar eventual oposição à realização da audiência por meio virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, mercê a concordância tácita com a mesma, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ. Consigno que a audiência, em conformidade com o disposto no artigo 184 do ECA, a ser realizada no ambiente virtual Microsoft TEAMS, tudo com fundamento nos artigos 185,§ 2º, 217 e 222 do Código de Processo Penal, aplicáveis ao caso por força do disposto nos artigos 152 e 226 do ECA. A jurisprudência da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo caminha neste sentido: Como é sabido, em virtude da pandemia gerada pelo COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais editaram Provimentos, Resoluções, Portarias,Comunicados garantindo o acesso à justiça neste período emergencial. Certo é que se aplica ao caso em tela o previsto na Portaria nº 61, do Conselho Nacional de Justiça, de 31 de março de 2020, em seu artigo 1º, parágrafo único que dispõe sobre a instituição da Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social provocado pela pandemia do Covid-19. E, nesse sentido, o Tribunal de Justiça editou o Comunicado nº 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade e tampouco nulidade na realização de audiências pelo sistema de plataforma digital (TJSP, Câmara Especial, HC nº 2077365-04.2020, Osasco, rel. Des. Luis Soares de Mello). Em igual sentido, confira-se: (i) Apelação nº 1502025-18.2019, Rel. Dês. Luis Soares de Mello, j. 23.04.2020; (ii) HC nº 2004038-26.2020, Rel. Dês. Lídia Conceição, j. 16.04.2020; (iii) Apelação nº 1501140-04.2019, Rel. Dês. Dimas Rubens Fonseca, j. 26.03.2020; (iv) Apelação nº 1505326-70.2019, rel. Dês. Guilherme Strenger, j. 29.04.2020, dentre outros. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Osasco, 26 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA PANSICA (OAB 164806/SP)

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Processo nº 1502025-35.2025.8.26.0389

ID: 331105568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502025-35.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. E. R. J.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE SANTOS ÍNDIO DO BRASIL

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Processo 1502025-35.2025.8.26.0389 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.E.R.J. - Vistos. 1. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo e… Processo 1502025-35.2025.8.26.0389 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.E.R.J. - Vistos. 1. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo exposto o fato criminoso, delimitando-o no tempo e no espaço e apresentando todas as circunstâncias, houve a qualificação do réu, a classificação do crime e rol de testemunhas. Por isso, não há inépcia, ausência de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou falta de justa causa. Assim sendo, recebo o aditamento da denúncia ofertada às fls. 240/244. 2. Providencie a Serventia a imediata evolução de classe, adequação do tipo penal e retificações no SAJ e na autuação dos autos. 3. Requisite-se a Folha de Antecedentes e a certidão do Distribuidor com registro de eventos. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 25 de setembro de 2025, às 14:00 horas. Para a solenidade processual, cite-se o acusado e intimem-se o Ministério Público, o Defensor e as testemunhas arroladas. Expeça-se carta precatória e requisite-se, se necessário. Solicitem-se e-mails e telefones válidos para audiência virtual, se aplicável. Reserve-se sala na instituição carcerária, se for o caso. 5. Indefiro o pedido de impugnação e de diligências complementares formulado às fls. 175/183, 225/228, 234/236 e 246/249, pelos motivos a seguir expostos. A Defesa manifestou irresignação quanto ao produto apreendido, acondicionado em embalagem da marca Pó Royal e lacrado sob o nº 0029854 (fls. 31, 37 e 57). Sustenta a quebra da cadeia de custódia, alegando que o material submetido à perícia definitiva estava sob o lacre nº 6599892, diverso daquele utilizado no momento da apreensão (lacre nº 0029854, fls. 31). Alega, ainda, que a massa líquida apresentada no Instituto de Criminalística de São José dos Campos, qual seja, 2 gramas (fls. 173), não condiz com os produtos apreendidos e descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 30/31. Ocorre que não há qualquer vício a ser sanado. Conforme se verifica nos laudos técnicos, foi apreendido em poder do réu um frasco de fermento Dona Benta, contendo pó branco, acondicionado sob o lacre nº 0029854 (fls. 31). Esse material foi entregue ao perito criminal em Cruzeiro/SP, conforme documentado às fls. 37 e 57). Houve o rompimento do lacre nº 0029854 pelo expert justamente para se ter acesso ao conteúdo, cuja massa líquida era de 73,42 gramas (fls. 37). Deste total, foi retirada uma amostra de 2 gramas, lacrada sob o nº 6599892 (fls. 37), e remetida ao Instituto de Criminalística de São José dos Campos/SP, onde foi submetida à perícia definitiva, conforme o laudo definitivo às fls. 172/174, que indica a massa líquida que lhe foi remetida, qual seja, 2 gramas, e o mesmo número do lacre da origem (nº 6599892). Trata-se, portanto, da mesma substância, aquela remetida por Cruzeiro/SP e recebida em São José dos Campos/SP, em conformidade com o art. 158-D, § 4º, do Código de Processo Penal, estando preservada a cadeia de custódia. Ocorre que a Defesa parece confundir-se quanto à emissão dos lacres, talvez por desconhecimento de que o material apreendido nas comarcas não é remetido em sua integralidade ao Instituto de Criminalística de São José dos Campos, mas somente pequenas amostras, por razões de segurança, evitando o transporte de grandes quantidades de entorpecentes pelas rodovias do Estado. Apesar disso, todo o procedimento é documentado e lacrado, preservando-se a cadeia de custódia. Tal logística, possivelmente desconhecida pela Defesa, levou à equivocada suposição de irregularidade técnica, culminando em alegações infundadas, como a de que os policiais de Cruzeiro/SP compraram a coleira e foram atrás do cachorro (fl. 182), sugerindo uma conspiração para a incriminar o réu falsamente, o que não se verificou até o momento. Ao contrário do que se afirma na petição de fls. 234/236, o material lacrado sob o nº 6599892 foi devidamente periciado, conforme laudo de fls. 172/174, e o fato dele não ostentar mais o lacre nº 0029854 inserido durante a apreensão (fls. 31 e 57) já foi aqui esclarecido. Quanto à impugnação dos laudos periciais de fls. 169/171 e 172/174, a Defesa não apresentou qualquer elemento concreto, ainda que ínfimo, que suscite dúvida sobre a idoneidade do trabalho técnico. Os requisitos dos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal foram observados, conforme se depreende dos documentos juntados. As normas administrativas da Polícia Federal, invocadas pela Defesa, não se aplicam à Polícia Civil Estadual, por se tratarem de instituições públicas distintas, com regramentos próprios, inexistindo entre elas qualquer relação hierárquica, de subordinação ou de comando. As alegações de insuficiência metodológica não se sustentam, pois ambos os laudos esclarecem de forma técnica e precisa os procedimentos adotados. Inviáveis, portanto, os pedidos de quesitos complementares, diante da completa ausência de indício de falha técnica. Os argumentos defensivos baseiam-se em meras suposições, desprovidas de qualquer elemento concreto que lhes dê respaldo, o que acarreta tumulto processual, confronta com a boa-fé processual e confunde o exercício da ampla defesa com a formulação de alegações infundadas, que em nada contribuem para a elucidação dos fatos. 6. Por fim, dê-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de liberdade formulado no item 4, às fls. 181. 7. Int. - ADV: LUIS FELIPE SANTOS ÍNDIO DO BRASIL (OAB 454288/SP)

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Processo nº 1509926-06.2025.8.26.0405

ID: 294747262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1509926-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. P. Q.

Intimação

Advogados:

SUELEN MORAIS DE OLIVEIRA

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MATHEUS DUARTE ALVES

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Processo 1509926-06.2025.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.P.Q. - Anote-se os dados do defensor constituído pelo representado, habilitando-s… Processo 1509926-06.2025.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - B.P.Q. - Anote-se os dados do defensor constituído pelo representado, habilitando-se-o nos autos. Recebo a representação contra o adolescente B.P.Q, vez que há nos autos indícios da prática de ato infracional de natureza grave. De fato, o constante indica que o adolescente trazia consigo, sem autorização e em descumprimento às disposições legais, as drogas mencionadas pelo Ministério Público na representação, substâncias estas que causam dependência. Exibe medidas anteriores, tratando-se de representado reincidente na prática de atos infracionais, que mostra a latência da necessidade da medida cautelar. Com isso verifica-se a necessidade premente de atuação social aguda, já que existem até o momento, pela natureza do ato praticado, indicações de inserção em meio de vida criminoso, bem como de inefetividade das medidas em meio aberto, que demandam responsabilidade e falha na imposição de limites pela família. Sendo assim, fundamentado nos artigos 106 e 108, parágrafo único, ambos da Lei 8069/90, determino a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente, o qual deverá ser encaminhado à Fundação C.A.S.A. Encaminhe-se cópia dos autos para a fila correspondente de "Controle de Internação Provisória - Cautelar", anotando-se seu respectivo prazo. Proceda-se a CIENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO do(a)(s) adolescente(s) supra qualificado(a)(s) E DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS do inteiro teor da representação oferecida pelo Representante do Ministério Público desta Comarca,e para que prestem depoimento em audiência de apresentação, por meio virtual/videoconferência, perante este Juízo da Vara da Infância e Juventude, no dia acima designado, quando deverão estar acompanhados de advogado e munidos de documentos de identificação. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertido(a)(s), nos termos da lei, de que caso não possua(m) recursos financeiros para tal finalidade, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa prévia, se o caso. Encaminhem-se o adolescente à Delegacia de Policia, onde permanecerá em local apropriado e isolado de adultos, nos termos do art 185, § 2.º da Lei 8069/90. Expeça-se a guia de Internação Provisória, nos termos das Resoluções 165 e 191 do C.N.J. No mais, designo AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, por meio de videochamada, para o dia 16 de junho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, devendo a Serventia providenciar o necessário para sua realização. Intime-se as partes. Poderão as partes manifestar eventual oposição à realização da audiência por meio virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, mercê a concordância tácita com a mesma, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ. Consigno que a audiência, em conformidade com o disposto no artigo 184 do ECA, a ser realizada no ambiente virtual Microsoft TEAMS, tudo com fundamento nos artigos 185,§ 2º, 217 e 222 do Código de Processo Penal, aplicáveis ao caso por força do disposto nos artigos 152 e 226 do ECA; e artigo 5º,§ 1º do Provimento CSM nº 2.549/2020. A jurisprudência da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo caminha neste sentido: Como é sabido, em virtude da pandemia gerada pelo COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais editaram Provimentos, Resoluções, Portarias, Comunicados garantindo o acesso à justiça neste período emergencial. Certo é que se aplica ao caso em tela o previsto na Portaria nº 61, do Conselho Nacional de Justiça, de 31 de março de 2020, em seu artigo 1º, parágrafo único que dispõe sobre a instituição da Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social provocado pela pandemia do Covid-19. E, nesse sentido, o Tribunal de Justiça editou o Comunicado nº 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade e tampouco nulidade na realização de audiências pelo sistema de plataforma digital (TJSP, Câmara Especial, HC nº 2077365-04.2020, Osasco, rel. Des. Luis Soares de Mello). Em igual sentido, confira-se: (i) Apelação nº 1502025-18.2019, Rel. Dês. Luis Soares de Mello, j. 23.04.2020; (ii) HC nº 2004038-26.2020, Rel. Dês. Lidia Conceição, j. 16.04.2020; (iii) Apelação nº 1501140-04.2019, Rel. Dês. Dimas Rubens Fonseca, j. 26.03.2020; (iv) Apelação nº 1505326-70.2019, rel. Dês. Guilherme Strenger, j. 29.04.2020, dentre outros. Fica assegurada reunião prévia e reservada entre a defesa técnica, o adolescente e seus familiares, por ocasião do início da audiência de apresentação. Fica também assegurada a solicitação de agendamento anterior de referida reunião pelo advogado diretamente junto à Fundação Casa, a ser realizada preferencialmente no horário das 10:30 às 13:00 horas, cabendo ao advogado encaminhar email para tanto à respectiva unidade de internação, solicitando o agendamento de data e horário. A relação completa das unidades de internação e dos respectivos emails consta do Comunicado CG nº 232/2020, publicado no DJE de 29 de abril de 2020, p. 01. Comunique-se a Fundação CASA. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Consulte o sistema de laudos para que se promova a juntada dos laudos faltantes. Negativa a pesquisa, oficie-se à Autoridade Policial, e caso necessário, diretamente ao IC/IML, a fim de que remeta a este Juízo, com a máxima urgência, o(s) laudo(s) faltante(s). Caso haja dinheiro apreendido no referido B.O., oficie-se à autoridade policial para que envie a guia de depósito, com urgência, para este Juízo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO e como MANDADO. Intime-se. Osasco, 09 de junho de 2025 - ADV: SUELEN MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 495049/SP), MATHEUS DUARTE ALVES (OAB 464067/SP)

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Prefeitura Municipal De Limeira x Jose Renato Drago

ID: 341425047

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública - Limeira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511131-05.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Polo Passivo:

JOSE RENATO DRAGO

Edital

Processo Digital nº: 1511131-05.2023.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Jo… Processo Digital nº: 1511131-05.2023.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Jose Renato Drago EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executada: Jose Renato Drago Documentos da Executada: CPF: 071.550.008-25 Execução Fiscal nº: 1511131-05.2023.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 31 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1506750-85.2022.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Gedilson Custodio de Santana e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executada: Gedilson Custodio de Santana Documentos da Executada: CPF: 317.314.348-55 Execução Fiscal nº: 1506750-85.2022.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 31 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1506750-85.2022.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Gedilson Custodio de Santana e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executada: Lillia Kelly da Costa Batista de Santana Documentos da Executada: CPF: 338.637.128-03 Execução Fiscal nº: 1506750-85.2022.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 31 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1012477-19.2021.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Silmara Roque de Oliveira e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executada: Claudio Evangelista de Souza Documentos da Executada: CPF: 01641537809 Execução Fiscal nº: 1012477-19.2021.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 31 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1510219-42.2022.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Rigiluca Empreend Imobiliarios Ltda e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executada: Patricia Edilena Clementino de Melo Documentos da Executada: CPF: 296.957.348-20 Execução Fiscal nº: 1510219-42.2022.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 31 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1507833-05.2023.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Mauricio Felix da Silva e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Murilo Felix da Silva Documentos do Executado: CPF: 228.111.568-28 Execução Fiscal nº: 1507833-05.2023.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1507833-05.2023.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Mauricio Felix da Silva e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Mauricio Felix da Silva Documentos do Executado: CPF: 228.111.558-56 Execução Fiscal nº: 1507833-05.2023.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1503002-11.2023.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Carolina Coppo Militao EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de Dívida Ativa. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital,para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Carolina Coppo Militao Documentos do Executado: CPF: 001.018.311-61 Execução Fiscal nº: 1503002-11.2023.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1508689-08.2019.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Elisangela Guerra de Oliveira EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Elisangela Guerra de Oliveira Documentos do Executado: CPF: 27115065845 Execução Fiscal nº: 1508689-08.2019.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1502025-58.2019.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Maria Aparecida Alves Carlos Espolio EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Maria Aparecida Alves Carlos Espolio Documentos do Executado: CPF: 11547075805 Execução Fiscal nº: 1502025-58.2019.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1513138-09.2019.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Jose Bueno Filho e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Jose Bueno Filho Documentos do Executado: CPF: 11001598865 Execução Fiscal nº: 1513138-09.2019.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1513138-09.2019.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Jose Bueno Filho e outro EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: José Mario Aparecido Lofreta Documentos do Executado: CPF: 40292657820, RG: 34193479 Execução Fiscal nº: 1513138-09.2019.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 0503017-27.2005.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Requerido: Marcelino Martins Borges EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Marcelino Martins Borges Documentos do Executado: Documentos da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >> Execução Fiscal nº: 0503017-27.2005.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital nº: 1504652-30.2022.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS Executado: Gislaine Bastos da Fonseca Muniz EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela da Silva Nery, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS, para cobrança de dívidas provenientes de Dívida Ativa. Encontrando-se o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, para que no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais, devidas, no valor de R$185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa, preenchendo a guia DARE-SP, no Serviço 230-6 "Satisfação da Execução". É possível emitir a guia pela internet, pelo site do TJ-SP hhtp://tjsp.Jus.br>Portal de Custas>Emissão de Guias>Custas>Emitir Guias. Após o recolhimento, o(a) executado(a) deverá trazer uma via no Cartório da Fazenda Pública, situado na Via Antônio Cruãnes Filho, s/n - Jardim Santa Cecília - Limeira/SP. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Executado: Gislaine Bastos da Fonseca Muniz Documentos do Executado: Documentos da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >> Execução Fiscal nº: 1504652-30.2022.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 01 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO

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