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Lucca Benedito Foreze x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 335592929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011043-40.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCCA BENEDITO FOREZE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011043-40.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011043-40.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Lucca Benedito Foreze (Menor) e outro - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. SUSTENTOU: ADV. MARCOS YOSHIHIRO NAKATAN, OAB/SP 185.804 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA COBERTURA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, NEGADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REQUER REFORMA DA SENTENÇA PARA APRECIAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ENQUANTO DUROU O CONTRATO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (A) APRECIAR A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR; (B) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA; (C) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA RECUSA DA COBERTURA. III. RAZÕES DE DECISÃO. 3. A DEMANDA PERDEU EM PARTE O OBJETO, PORQUANTO CANCELADO O CONTRATO POR INICIATIVA DO BENEFICIÁRIO. 4. APRECIAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ O CANCELAMENTO DA AVENÇA. LEGITIMIDADE. 5. A NEGATIVA DE COBERTURA AO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE NÃO DEMONSTRA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP CONFIRMA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, SENDO VEDADA A LIMITAÇÃO DE SESSÕES OU RECUSA COM FUNDAMENTO NO ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO ACARRETA PARCIAL PERDA DO OBJETO. 2. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA, SENDO VEDADA A LIMITAÇÕES DE SESSÕES OU A RECUSA COM FUNDAMENTO NO ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; CDC, ART. 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP Nº 1.889.704/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012450-96.2021.8.26.0009; APELAÇÃO CÍVEL 1021344-21.2017.8.26.0003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - 4º andar

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Processo nº 2180774-20.2025.8.26.0000

ID: 303316794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2180774-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MAYLON MACIEL PRATES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2180774-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2180774-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: Maylon Maciel Prates - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de MAYLON MACIEL PRATES, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ - Bauru, nos autos de nº 1502057-31.2025.8.26.0392. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, eis que foi surpreendido pela Polícia Militar enquanto portava um total de 8,84 g de cocaína, 1,27 g de ecstasy, 65,31 g de maconha (além de outros 13 frascos plásticos com maconha sem pesagem) e 14,74 g de haxixe. O paciente é primário, sem antecedentes criminais, menor de 21 anos de idade e possui residência fixa, tendo negado a autoria quando interrogado em solo policial, de forma que deve ser observado o princípio da inocência. Não obstante, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia. Sustenta que a insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não foi devidamente justificada. Ademais, a gravidade em abstrato do delito tampouco basta para fundamentar a necessidade da prisão preventiva, devendo ser amparada por elemento concretos, conforme inteligência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa senda, aponta que não há elementos nos autos que indiquem que o paciente seja integrante de organização criminosa. Argumenta que pode ser aplicada a causa de diminuição prevista do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 mesmo para aquele que porta grande quantidade de drogas, de forma que o paciente, caso condenado, cumprirá pena em regime aberto ou substituída por restritivas de direitos, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. Por fim, entende que a segregação cautelar é medida de exceção, a ser aplicada quando incabíveis as demais medidas, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Requer, em caráter liminar, a concessão de liberdade provisória ao paciente, confirmando-se, ao final, a ordem em seu mérito (fls. 1/21). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2172306-67.2025.8.26.0000

ID: 293819584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2172306-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE SOUSA RAMOS SARA VAZ XAVIER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA VAZ XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2172306-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2172306-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Registro - Impetrante: Sara Vaz Xavier - Paciente: João Paulo de Sousa Ramos - Corréu: Alessandro de Sousa - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Sara Vaz Xavier, OAB/SP 490.137, em favor de João Paulo de Souza Ramos, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Registro, em razão de decisão que indeferindo o pedido de revogação, manteve a prisão preventiva do Paciente nos autos do processo nº 1502057-52.2025.8.26.0385, pelo que estaria ele a sofrer constrangimento ilegal. Segundo informa a impetrante, o Paciente foi preso em flagrante e teve sua prisão homologada e convertida em preventiva no dia 26/2/2025, pela suposta prática do crime de roubo, em concurso de agentes. O pleito formulado pela revogação da cautelar foi indeferido. Alega, em apertada síntese, que a Autoridade apontada como coatora manteve a prisão preventiva do Paciente utilizando-se, para tanto, de decisão carente de fundamentação idônea, fundamentando-se na gravidade genérica do tipo penal e na reiteração delitiva, desconsiderando a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP, atipicidade da conduta, a demonstração de residência fixa e inexistência de risco a instrução criminal, além da desproporcionalidade da prisão, pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva, expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, mediante aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, e no mérito, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo que o Paciente responda ao processo em liberdade. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva dofumus boni iurise dopericulum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária,se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido decretada a prisão preventivadoPaciente, restringindo-lhe a liberdade de locomoção instituída no art. 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. No tocante à manutenção da prisão preventiva, desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque a decisão atacada bem fundamentou a sua necessidade, ressaltando que: No caso, em que pesem os argumentos da defesa, não se mostram suficientes, na hipótese, a fixação de medidas cautelares alternativas. O fato de JOÃO PAULO possuir residência fixa, não retira a gravidade do delito e a integridade física da vítima. JOÃO PAULO é reincidente, possui condenação por tráfico, é egresso do sistema prisional, já respondeu pela prática dos delitos de ameaça e lesões corporais (fls. 35/42). Assim, verifica-se que em liberdade voltará a colocar a sociedade em risco. A condenação anterior não foi suficiente para afastá-lo da prática de delitos. Em liberdade já demonstrou que será incapaz de cumprir senso de liberdade e a autodisciplina que o regime aberto impõe, e voltará a colocar a vítima em risco. As medidas cautelares não serão suficientes, para afastá-lo da prática de delitos (fls. 11). Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora, numa análise preambular, bem justificou a necessidade da manutenção da prisão do Paciente, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada, outrossim, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, conforme bem apontou o juiz a quo, depreende-se dos autos que o Paciente é reincidente (fls. 150/153, dos autos de origem), a justificar, desde logo, a necessidade de sua custódia cautelar a fim de se garantir a ordem pública, conforme jurisprudência pacífica. Neste sentido: 3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionaispretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denota o risco dereiteração delitiva e constitui fundamentação idônea a justificar a segregaçãocautelar. Precedentes. (RHC 105.591/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019). Outrossim, a prova da materialidade, os indícios de autoria e, notadamente, as circunstâncias do crime (roubo em concurso de agentes) demonstram a necessidade de cautela na concessão da liberdade provisória. Por fim, as demais alegações dizem respeito ao próprio mérito do writ, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não há carência de fundamentação idônea na decisãoa quo porquanto devidamente justificada, pelo que não se faz determinante a concessão liminar. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Sara Vaz Xavier (OAB: 490137/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502057-49.2024.8.26.0559

ID: 295903876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502057-49.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANGELA SANTOS DOURADO YAGO ALEXANDRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI

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ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502057-49.2024.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIANGELA SANTOS DOURADO - - YAGO ALEXANDRE DA SILVA - 1- Inexistem providências preliminare… Processo 1502057-49.2024.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIANGELA SANTOS DOURADO - - YAGO ALEXANDRE DA SILVA - 1- Inexistem providências preliminares a serem determinadas, valendo dizer que o(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) notificado(a)(s) pessoalmente às fls. 149 e 151. No mais, o cadastro processual está correto e completo, cabendo ressaltar que não há hipótese legal de redução dos prazos de prescrição (art. 115 do CP). 2- Intime-se a defesa da ré MARIANGELA SANTOS DOURADO a juntar 3 últimos extratos bancários para apreciação da gratuidade requerida, sob pena de indeferimento. 3- Fls. 248: Intime-se a defensora dativa Tatiana Carla Costa Fiamenghi por meio de Oficial de Justiça. 4- Verifica-se que a denúncia individualiza a(s) conduta(s) atribuída(s) ao/à(s) acusado(a)(s) e narra com clareza as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução em que teria(m) ocorrido (art. 41 do CPP), permitindo, assim, o adequado exercício do contraditório e ampla defesa. A justa causa para o exercício da ação penal também está caracterizada, haja vista que a denúncia está respaldada pelo auto de prisão em flagrante delito (Fls. 01), boletim de ocorrência (Fls. 31-32), termos de depoimentos (Fls. 02 e 03), auto de exibição e apreensão (Fls.35-36), laudo de constatação (Fls. 43-45) e laudo de exame químico-toxicológico definitivo (fls. 109-111). Ademais, as defesas apresentadas pelos acusados tocam em matéria de mérito e serão com ele analisadas. Isso porque a discordância quanto à forma como os fatos ocorreram ou foram capitulados não justifica a rejeição da denúncia, tratando-se de matéria de mérito, que se submete à instrução probatória sob o crivo do contraditório. Também não estão presentes quaisquer das hipóteses legais que levariam à rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou à absolvição sumária (art. 397 do CPP). Ante o exposto, Recebo a denúncia (fls. 127-132) e o aditamento da denúncia (fls. 209-211) oferecidos em face de MARIANGELA SANTOS DOURADO e YAGO ALEXANDRE DA SILVA como incurso(a)(s) no(s) art(s). 33 "caput" e 35 "caput", ambos do(a) SISNAD. 5- Designo audiência de instrução, debates e julgamento para 22 de julho de 2025, terça-feira, às 13 horas e 30 minutos. Todos deverão participar pessoalmente no Fórum, exceto os elencados a seguir, que poderão participar virtualmente: a) profissionais no exercício da profissão (MP, juiz, advogado, policiais militares, delegados, policiais civis, investigadores), que deverão estar em sala fechada, com boa internet e qualidade de som e imagem; b) pessoas domiciliadas fora da Comarca de José Bonifácio, que deverão participar a partir da estação passiva do fórum da comarca de sua residência; c) réus, que, a critério do(a) seu/sua advogado(a) poderão participar a partir do escritório de advocacia; e d) presos, recolhidos em unidades prisionais. O link para acesso do participante virtual está mencionado em certidão própria. O participante deverá clicar no link por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A ausência poderá acarretar consequências como revelia, preclusão, condução coercitiva e/ou multa. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Nesse sentido, por cooperação, solicita-se que os advogados entrevistem seus assistidos antes do horário da audiência. 6- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para comparecimento em audiência (art. 56, caput, da Lei 11.343/06). 6.1- A citação e intimação do(s) acusado(a)(s) preso(a)(s), dentro ou fora da Comarca, devem ser cumpridas pela ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 266/2020). 7- Como não foram arroladas testemunhas de Defesa (pois são as mesmas da acusação), incabível intimação judicial nesse sentido. 8- Intime(m)-se a(s) testemunha(s) que não sejam policiais militares ou servidores públicos, observado o item anterior. Caso a pessoa não seja domiciliada na Comarca, a diligência deverá ser cumprida pela Central de Mandados Compartilhada (dentro do Estado de São Paulo) ou (se fora) por precatória (art. 222, caput, do CPP). 9- Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) servidor(es) público(s) ou policial(is) militar(es), perante a chefia da repartição ou comando do corpo em que servir (art. 221, §3º, do CPP), ou seja: JULIANA MENDES DE ALMEIDA MALAGOLI, RG 43806208, e RAFAEL SOARES, RG 48367205, perante o Ilmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar. 10- Requisitem(s)-se o(s) réu(ré)(s) preso(a)(s) perante a unidade prisional em que se encontra(m), ou seja, Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto. 11- A parte que tiver interesse em reconhecimento pessoal de réu/ré preso(a) deverá requerê-lo, no mínimo, 2 dias úteis antes da data da audiência, a fim de que a unidade prisional possa providenciar pessoas semelhantes para serem colocadas ao lado do acusado (art. 226 do CPP), sob pena de preclusão (Comunicado CG 317/2020). 12- Mais informações encontram-se disponíveis no Comunicado CGJ nº 284/2020 e na página: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > audiência virtual. 13- Evolua-se a classe do processo. 14- Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD (art. 393, I, das NSCGJ). 15- Requisite-se, com antecedência de 10 dias da audiência, a certidão de antecedentes criminais perante o Distribuidor. 16- Mantenho a custódia cautelar já determinada, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos, tendo em vista que não sobreveio qualquer alteração na situação de fato que justificou a imposição da prisão e o tempo decorrido não se mostra excessivo ou desproporcional perante a(s) pena(s) cominada(s) ao(s) delito(s) descrito(s) na denúncia. Reinicie-sea contagem do prazo de reanálise periódica (art. 316, parágrafo único, do CPP), mantendo o processo na fila acompanhamento de preventiva decretada. - ADV: TATIANA CARLA COSTA FIAMENGHI (OAB 264368/SP), ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

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