Resultados para "1502068-43.2023.8.26.0291" – Página 9 de 10

Processo nº 1502068-48.2022.8.26.0236

ID: 312281765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502068-48.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGUES VERA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO TADEU LANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502068-48.2022.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Domingues Vera Comercio e Construcoes Ltda - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a execução pela satisfaç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502068-75.2023.8.26.0539

ID: 276292694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502068-75.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1502068-75.2023.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Os autos abrigam execução fisca…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502068-54.2024.8.26.0664

ID: 298492337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502068-54.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. D. O.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HOMSI ZAPPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502068-54.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.G.O. - Vistos. Verifique a Serventia se o(a)(s) d. Defensor(a)(s) fora intimado do v. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502068-53.2024.8.26.0535

ID: 304392516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502068-53.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYO DE JESUS SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502068-53.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAYO DE JESUS SANTOS REIS - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal… Processo 1502068-53.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAYO DE JESUS SANTOS REIS - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: I - CONDENAR FELIPE LEAL SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, afastando a causa de aumento do inciso V, do Código Penal e no artigo 158, §§1º e 3º, do Código Penal, c.c artigo 61, inciso II, alínea h, na forma do artigo 69 do mesmo Codex, ao cumprimento de 16 (DEZESSEIS) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, fixados no mínimo legal. II - ABSOLVER KAYO DE JESUS SANTOS REIS, qualificado nos autos, da imputação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, e artigo 158, §1º e §3º, c.c artigo 61, inciso II, alínea h, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O réu FELIPE não poderá apelar em liberdade. Recomende-se o réu no local onde estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei. Defiro ao acusado FELIPE os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Insta consignar que cobrança da taxa estará extinta decorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença. Antes, porém, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, salvo comprovado que o acusado tem condições de pagá-la, sem prejuízo de seus sustentos, nos termos do artigo 98, §3º, do C.P.C.. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu Felipe, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação do réu Felipe. P.I.C. Guarulhos, 18 de junho de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502068-98.2024.8.26.0229

ID: 311192799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502068-98.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. D. N.

Intimação

Advogados:

VANIA ROSA DOS SANTOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502068-98.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.N. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PENAL PROCEDENTE. CONDENO o réu, JOSÉ EVERALDO DO NASC… Processo 1502068-98.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.E.N. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PENAL PROCEDENTE. CONDENO o réu, JOSÉ EVERALDO DO NASCIMENTO, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no artigo 218-C, § 1º, do CP (divulgação de cena de sexo). Substituo a reclusão pelo pagamento de 1 salário-mínimo nacional (à instituição indicada em execução penal) e pela prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública pelo tempo da pena (conforme a indicação da Central de Penas e Medidas e do juízo das execuções penais). O réu fica ainda condenado às custas (100 Ufesps) e às demais despesas do processo, reconhecendo-se direito à gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima. Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais à vítima. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da fixação, em sentença, de indenização mínima. Foi nesse sentido que o STJ consolidou jurisprudência e editou o Tema 983: 'Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.' No caso concreto, restam evidentes os danos morais. Desse modo, CONDENO o acusado a pagar à vítima, a título de indenização mínima de danos morais, mediante execução promovida por ela, a importância de R$ 2.000,00, valor que deverá ser corrigido desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (considera-se a data dos fatos: 19/8/2024), consoante a Súmula 54 do STJ. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. Permito recurso em liberdade. Sem objetos por ser destinados. Transitada em julgado a sentença (se mantida a sentença), expeça-se a guia de recolhimento definitiva, oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação e intime-se para as penas alternativas. Nos termos do artigo 201 do Código de Processo Penal, a vítima será intimada por carta (ou por meio mais célere), seguindo cópia integral da sentença. O réu, patrocinado por advogado constituído, será intimado por meio de seu advogado (art. 392, II, do CPP), DISPENSADA a intimação pessoal do denunciado. Decorrido o prazo legal, sem a interposição de eventuais recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANIA ROSA DOS SANTOS NEVES (OAB 283837/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502068-73.2023.8.26.0572

ID: 295984303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1502068-73.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO AUGUSTO GONçALVES GOULART

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502068-73.2023.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antônio Augusto Gonçalves Goulart - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos movida pelo MINISTÉRIO PÚB… Processo 1502068-73.2023.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antônio Augusto Gonçalves Goulart - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ANTÔNIO AUGUSTO GONÇALVES GOULART e ANA FLÁVIA ROSA FERREIRA. O Ministério Público busca a exibição do documento original da procuração de fls. 224 da Ação Civil Pública nº 1000806-58.2017.8.26.0572, para realização de perícia complementar, tendo em vista alegação de falsidade da assinatura do outorgante Thiago Silva Alves em ação declaratória de nulidade conexa. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação com as seguintes preliminares Ilegitimidade ativa do Ministério Público; Ausência de interesse processual e Prescrição do prazo de guarda documental O Ministério Público apresentou manifestação refutando todas as preliminares e requerendo a designação de audiência prevista no art. 402 do CPC. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO A preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público deve ser REJEITADA. O Parquet atua com fundamento nos artigos 129, III, da CF/88 e 5º, I, da Lei 7.347/85, no contexto de ação civil pública por ele próprio proposta. A exibição do documento original da procuração relaciona-se diretamente com a defesa da ordem jurídica e do interesse público, especialmente diante da alegação de falsidade documental que pode configurar crime. A preliminar de ilegitimidade passiva de Ana Flávia Rosa Ferreira deve ser REJEITADA. Embora a ré alegue que atuava apenas como advogada contratada sem acesso ao documento original, o fato é que ela figura como procuradora na procuração questionada. O art. 396 do CPC autoriza a exibição de documento que se encontre em poder da parte, presumindo-se que os advogados constituídos tenham acesso aos originais dos instrumentos de mandato. A alegação de que nunca teve posse do documento original constitui questão de mérito, não afetando sua legitimidade para figurar no polo passivo. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser REJEITADA. Há clara necessidade e utilidade na obtenção do documento original, considerando. A perícia anterior foi realizada apenas sobre cópia digitalizada, existe impugnação fundamentada quanto à autenticidade da assinatura. O art. 11, §1º, da Lei 11.419/06 ressalva a alegação motivada de adulteração. A perícia complementar com o original é essencial para esclarecimento definitivo dos fatos A alegação de prescrição deve ser REJEITADA. O art. 425, §1º, do CPC estabelece que os originais de documentos digitalizados devem ser preservados até o final do prazo para propositura de ação rescisória. No caso, a ação declaratória de nulidade ainda está em andamento, não havendo trânsito em julgado que inicie a contagem do prazo rescisório. Ademais, o art. 25-A da Lei 8.906/94 refere-se especificamente à prestação de contas, não se aplicando à hipótese de exibição de instrumento de mandato questionado judicialmente. Diante do exposto, REJEITO todas as preliminares arguidas pelos réus pelas razões expostas. Considerando que os réus negaram expressamente a obrigação de exibir o documento e sua posse (contestações), DESIGNO AUDIÊNCIA nos termos do art. 402 do CPC para o dia 29 de julho de 2025 as 16h. INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para comparecimento à audiência designada. P.I. - ADV: ANTONIO AUGUSTO GONCALVES GOULART (OAB 92638/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500798-61.2024.8.26.0545

ID: 323100932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500798-61.2024.8.26.0545

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. R. O.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY ALVES DE SOUZA CANÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500798-61.2024.8.26.0545 (apensado ao processo 1502068-03.2024.8.26.0099) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - ELVIO DE ROSA OLIVEIRA - MILENA MÁRCI… Processo 1500798-61.2024.8.26.0545 (apensado ao processo 1502068-03.2024.8.26.0099) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - ELVIO DE ROSA OLIVEIRA - MILENA MÁRCIA BIROCHI OLIVEIRA - O pedido de revogação das medidas protetivas não merece prosperar. A defesa sustenta que a vítima não teria demonstrado interesse em oferecer representação criminal, além de afirmar que ela, supostamente, não mais se sentiria ameaçada, tendo em vista o comparecimento a evento escolar do filho em comum, mesmo ciente da presença do investigado. Contudo, os argumentos trazidos pelo investigado não se mostram suficientes para justificar a revogação das medidas protetivas concedidas. O simples comparecimento da vítima à festividade escolar não evidencia, por si só, ausência de risco. Conforme esclarecido pela vítima, ela possui a guarda provisória da criança, o que impõe o comparecimento a eventos escolares, sem que isso denote aproximação voluntária ou ausência de receio em relação ao investigado. Aliás, afirmou que, mesmo nesses ambientes, manteve-se afastada do investigado. Ademais, a ofendida manifestou-se expressamente pela manutenção das medidas protetivas, relatando que sofreu violência psicológica, além de participar ativamente do programa Guardiã Maria da Penha, com acompanhamento frequente da equipe técnica. A necessidade de manutenção das medidas protetivas deve ser aferida a partir da avaliação contínua dos riscos à integridade física e emocional da vítima, os quais, no caso, ainda se mostram presentes, especialmente levando-se em conta a manifestação da vítima que pugnou pela vigência das medidas protetivas que lhe foram deferidas. No mais, eventuais questões relacionadas ao regime de visitas do filho em comum devem ser tratadas no juízo competente da área da família, não sendo matéria a ser dirimida no presente feito. Nesse ínterim, repise-se, as medidas protetivas foram deferidas com base nas alegações da vítima, que relatou risco iminente à sua integridade, sendo, portanto, mantidas em razão do fumus boni juris e do periculum in mora, ou seja, a verossimilhança da alegação da vítima e o risco de novos atos de violência. A proteção à vítima deve prevalecer, e a revogação das medidas nesse momento seria imprudente. Nessa esteira: PENAL. "HABEAS CORPUS". VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Pretendida revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade. Diante de fatos graves noticiados pela vítima, foram fixadas medidas protetivas de urgência em favor dela. Circunstâncias apresentadas que denotam a imprescindibilidade das medidas protetivas para garantir a integridade física e emocional da própria ofendida, diante do risco ainda, em tese, existente. Palavra da vítima que possui especial relevância neste tipo de delito ora noticiado. Medidas protetivas que não possuem prazo determinado, permanecendo enquanto durar a situação de risco, o que, ao que parece, é a situação dos autos, respeitando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, portanto, reavaliadas, sempre, a qualquer tempo, independentemente da existência de inquérito, de ação penal em curso ou mesmo de boletim de ocorrência, na forma da recente alteração legislativa prevista no artigo 19, § 5º e 6º da Lei Maria da Penha. (recomendação). Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. (TJSP - 2217055-43.2023.8.26.0000, Relator(a): Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Portanto, a manutenção das medidas protetivas é medida que se impõe para garantir a segurança da vítima, considerando a continuidade do risco de violência, conforme já explicitado. Destarte, ficam mantidas as medidas protetivas anteriormente impostas, conforme decisão de fls. 39/42. Diante da manutenção das medidas protetivas, deixo de determinar, por ora, a expedição de ofício ao programa GCM Guardiã. Int. - ADV: JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), EMILY ALVES DE SOUZA CANÁRIO (OAB 448532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502068-64.2021.8.26.0533

ID: 261769047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502068-64.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDEMIR ROSADA

Intimação

Advogados:

JOYCE FERREIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joyce Ferreira Bernardes (OAB 507428/SP), Carlos Eduardo Ribeiro (OAB 517402/SP) Processo 1502068-64.2021.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Claudemir Rosada - Vistos. Fls. 37/48: trata… ADV: Joyce Ferreira Bernardes (OAB 507428/SP), Carlos Eduardo Ribeiro (OAB 517402/SP) Processo 1502068-64.2021.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Claudemir Rosada - Vistos. Fls. 37/48: trata-se de pedido de desbloqueio dos valores SISBAJUD formulado pelo executado, sob o argumento de que a conta bancária que sofreu o bloqueio de R$ 2.487,39 é para recebimento de benefício previdenciário e que o valor de R$ 74,56 bloqueado na Caixa Econômica Federal é inferior a 40 salários mínimos, e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A exequente se manifestou a fls. 88/91 pela manutenção da penhora. Decido. Consoante regra insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tanto o salário quanto os benefícios previdenciários são impenhoráveis. Considero que o extrato bancário se revelou como prova suficiente de que parte dos valores bloqueados são referentes a benefício previdenciário percebido pelo executado. A despeito dos creditamentos comprovadamente feitos pelo INSS, há outros depósitos através do PIX, cuja origem não restou comprovada, e muito menos que são valores atinentes a verbas que se possam reputar, nos termos da lei, como impenhoráveis. Nesse sentido: PENHORA - Bloqueio de valores em conta corrente - Parte do valor bloqueado é oriundo de benefício previdenciário - Inadmissibilidade - Extrato bancário indica que parte do crédito disponível em conta corrente decorreu de pensão previdenciária auferida pelo executado - Impenhorabilidade - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC - Os valores restantes estão aplicados em CDB/RDB com resgate automático e decorrem de créditos de outras naturezas (pix, depósitos em dinheiro) são penhoráveis porque, de acordo com extrato apresentado, eles têm nítida característica circulatória, ainda que inferior a 40 salários mínimos - Manutenção do bloqueio dos demais valores bloqueados que excedem o benefício previdenciário - Impenhorabilidade que só pode ser excetuada nas hipóteses legais- Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC - Falta de documentos aptos que comprovem a impenhorabilidade alegada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039958-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Quanto ao valor depositado junto à Caixa Econômica Federal, não ficou comprovada a impenhorabilidade. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, entendeu que a proteção não é irrestrita, sendo "inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC", de forma que a impenhorabilidade em outras aplicações financeiras somente se configura quando "comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Sendo assim, tem-se que a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil se aplica automaticamente apenas ao numerário existente em caderneta de poupança, cabendo à parte atingida pela constrição comprovar, nos demais casos, o caráter de reserva do numerário. Nessa linha de ideias reconheço em parte a impenhorabilidade dos valores bloqueados a fls. 34/36 e, por consectário, visto que os valores já foram transferidos para conta judicial, determino a expedição de Mandado de Levantamento em prol do executado no valor de R$ 2.298,13 (benefício previdenciário), que deverá apresentar o formulário MLE. Cumpra-se com urgência. Prov. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003197-43.2023.8.26.0291

ID: 301190937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003197-43.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003197-43.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de eventuais créditos existentes em nome do ex… Processo 1003197-43.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de eventuais créditos existentes em nome do executado, cuja qualificação consta no cabeçalho da presente decisão, oriundo do Programa Nota Fiscal Paulista. Revendo posicionamento anterior, tenho que o pedido comporta deferimento. De fato, o crédito oriundo do Programa em questão, se equipara à penhora de dinheiro e observa a ordem de preferência legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e não se constitui da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do mesmo Codex. Outrossim, o deferimento da medida visa atender e outorgar prestação jurisdicional efetiva e célere ao procedimento, de modo que se mostra cumprido o comando contido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, a medida não se mostra invasiva ou onerosa. De tal forma, o princípio da menor onerosidade não é violado. Confira-se a propósito o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com supedâneo no Superior Tribunal de Justiça. Ementa:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para obtenção de informações acerca de eventuais créditos em nome do executado relativamente ao Programa Nota Fiscal Paulista e à CNSEG, quanto a previdência privada. Admissibilidade. Medida visa a conferir efetividade à execução e obedece à ordem de preferência para a penhora. Informações prestadas devem se ater ao crédito que esteja livre para utilização. Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2165840-04.2018.8.26.0000, Relator Gilson Delgado Miranda, Comarca de Pindamonhangaba, 21ª Câmara de Direito Privado, DJ, DP e DR: 03/12/2018). Ementa:PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de bens penhoráveis por meio do sistema Infojud Possibilidade Desnecessidade de esgotamento de diligências visando a buscar bens penhoráveis Meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado Precedentes do C. STJ.PENHORADE CRÉDITOS DOPROGRAMA"NOTA FISCAL PAULISTA" Pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para bloqueio de eventuais créditos junto ao programa"Nota Fiscal Paulista" Possibilidade Modalidade que equivale à penhora de dinheiro - Observância à ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC Crédito não abrangido pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2233512-63.2017.8.26.0000, Relator Spencer Almeida Ferreira, Comarca de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, DJ, DP e DR: 26/02/2018). Defiro, pois, a penhora de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em nome do executado até o limite de R$ 165.226,06 (valor esse atualizado até abril de 2025). Considerando o teor do Ofício DRT/6 nº 678/2019 - NFP com data de 10/12/2019, a penhora somente subsistirá, desde que de forma CUMULATIVA: a) o devedor não esteja inscrito no CADIN e b) o saldo de créditos seja superior a R$ 25,00. Estando o devedor inscrito no CADIN e o saldo sendo inferior a R$ 25,00, desnecessário o bloqueio. Havendo saldo, o valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos em epígrafe, desde que os requisitos sejam atendidos de forma cumulativa. Outrossim, defiro à expedição de ofício à CNSEG para que efetue o bloqueio e comunicação, até o limite do débito, sendo R$ 165.226,06, de quaisquer valores disponíveis em fundos de investimento, planos de previdência privada (VGBL e PGBL), valores mobiliários, títulos do tesouro ou quaisquer outros tipos de ativos financeiros que sejam de titularidade dos executados, cuja qualificação consta no cabeçalho da presente decisão. . Tal medida encontra amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na medida em que tais valores não são acobertados pelo manto da impenhorabilidade, uma vez que, não usados para atender as necessidades imediatas e básicas do cidadão. Confira-se a propósito: Ementa:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a expedição de ofícios para CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais,PrevidênciaPrivadae Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para localização de eventual plano deprevidênciaprivadaem nome do executado -Possibilidade- Necessidade de requisição judicial - Medida que visa assegurar a efetividade da execução, a despeito das alterações havidas no sistema BACENJUD 2.0, que ampliou seu alcance de atuação - Sistema Bacenjud já utilizado anteriormente, sem sucesso -Possibilidadede se expedir ofício à CNSEG para a busca de informações sobre existência de tais ativos, sem que tal procedimento configure o deferimento dapenhorasobre eventual valor localizado - Fato que deverá passar por prévia apreciação pelo juízo monocrático - Recurso provido, ficando deferida a expedição do ofício requerido. (Agravo de Instrumento nº 2257362-15.2018.8.26.0000, Relator Carlos Nunes, Comarca de São Carlos, 31ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 07/01/2019). Ementa:PENHORA- PLANO DEPREVIDÊNCIAPRIVADA-Possibilidadede constrição que deve ser analisada de forma casuística - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Na presente hipótese, não se divisa o caráter alimentar da verba, pois não é utilizada para atender as necessidades imediatas do devedor - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2102069-52.2018.8.26.0000, Relator Mário de Oliveira, Comarca de Valinhos, 19ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 18/12/2018) Servirá a presente decisão por cópia digitada, como ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como à CNSEG. Caberá ao advogado da parte exequente proceder a sua materialização e encaminhamento competente. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Já o pedido de oficio ao INSS, tal qual o pedido de pesquisa PREVJUD, tem o mesmo condão, expropriar eventuais verbas salariais recebidas, o que desde já caracteriza a impenhorabilidade, portanto, fica indeferido o pedido. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Aquino Sandry Oliveira e outros x Ricardo Lopes Godoy

ID: 327550847

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000436-59.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AQUINO SANDRY OLIVEIRA VANESCA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RICARDO LOPES GODOY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VANESCA MARQUES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO AQUINO SANDRY OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000436-59.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: JOSE ALEXANDRE DE LIMA NETOEndereço: Rua Ernesto Pedro dos Santos, 356, Jóquei Clube, FORTALEZA - CE - CEP: 60520-430 REQUERIDO (A)(S) Nome: BANCO BMG SAEndereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102103104141BLOCO 01 02, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 VALOR DA CAUSA: R$ 14.287,46 SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ ALEXANDRE DE LIMA NETO em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial(ID 141019422), o autor, aposentado por invalidez e beneficiário do INSS, afirma que, ao consultar seu benefício previdenciário, identificou descontos mensais referentes a um contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC), o qual nunca solicitou, aprovou ou utilizou. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a nulidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 4.287,46, com correção monetária e juros legais, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação ID 159506015 Replica ID 163826657 Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. DAS PRELIMINARES A) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. Isso posto, passo à análise do meritum causae. 2.2.MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura uma típica relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, enquadra-se como consumidor, enquanto a instituição financeira, fornecedora de serviços bancários, é considerada fornecedora nos moldes do artigo 3º do CDC. Ademais, a prestação de serviços financeiros pela Requerida está sujeita às normas do CDC, que impõem o dever de segurança e proteção ao consumidor, especialmente no que tange à transparência e clareza na contratação de produtos e serviços. A falha na prestação de serviço, como alegado pelo autor, atrai a aplicação das disposições consumeristas, que visam assegurar a proteção contra práticas abusivas e danos decorrentes da vulnerabilidade do consumidor. No caso em análise, a controvérsia reside na alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que, segundo o autor, nunca foi solicitado. Em sede de contestação(ID 159506015 - pág.7), sustenta o promovido:" Na forma explicitada nos esclarecimentos iniciais, a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, o que se comprova pelos documentos anexados à presente defesa (docs. anexos)." A instituição financeira anexou contrato intitulado " TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", e demonstrou que se trata de empréstimo na modalidade de cartão consignado e que foi realizado via digital com autenticação eletrônica e mediante biometria facial. ( ID 159506016 e 159506018) Em réplica a contestação (ID 163826657), o autor manteve a negativa de contratação e impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pelo Banco réu. Contudo, observa-se que as alegações do autor são genéricas e não especificam elementos concretos que invalidem os documentos apresentados. Importante consignar que, embora o autor tenha mencionado a ausência de requisitos previstos no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 14.063/2020, tais alegações não encontram respaldo nos autos. O contrato apresentado pelo Banco réu contém biometria e documento pessoal do autor, além de indicar a localidade de Fortaleza/CE como o local de autenticação.(ID 159506018 - pág.4) Ressalte-se que Fortaleza/CE é o local de residência do autor, conforme informado na inicial, e que o documento pessoal utilizado na contratação é o mesmo anexado pelo autor nos autos, reforçando a presunção de autenticidade. Cumpre observar, ainda, que os primeiros descontos ocorreram em 10/02/2023(ID 159508425 -pág.1), mas a presente ação só foi proposta em março de 2025, sem que houvesse notícia de qualquer reclamação do autor perante o Banco. Não bastasse isso, o Banco réu comprovou o depósito do valor referente ao contrato em conta bancária vinculada ao autor. Apesar de o autor alegar que o depósito não valida a contratação, ele não impugnou a titularidade da conta onde o valor foi creditado, tampouco negou que tenha recebido o montante. Tal fato reforça a presunção de que o crédito foi efetivamente disponibilizado e estava à disposição do autor, não havendo elementos concretos que afastem essa conclusão.(ID 159506020) Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência que reconheceu a validade de refinanciamento de empréstimo consignado firmado com o Banco C6 Consignado S.A. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação eletrônica, com autenticação por biometria facial e geolocalização compatível com o endereço da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica na operação eletrônica e (ii) saber se o contrato eletrônico é válido frente às alegações de divergência de IP e geolocalização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O juiz pode julgar antecipadamente a lide, conforme o art. 355, inc. I, do CPC/2015, quando as provas documentais apresentadas pelas partes forem suficientes para formar seu convencimento. 5. A ausência de realização de perícia não implica cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a autenticidade do contrato firmado. 6. A contratação ocorreu com elementos técnicos de segurança como biometria facial e geolocalização. Pequenas divergências na geolocalização e no IP não invalidam a operação, especialmente quando compatíveis com a cidade de residência da autora. 7. O lapso temporal entre o primeiro desconto e o ajuizamento da ação, aliado ao recebimento dos valores, reforça a intenção de contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A contratação eletrônica é válida quando acompanhada de mecanismos de segurança, como biometria facial e geolocalização compatível com o endereço do contratante, sendo desnecessária a perícia técnica quando os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, inc. I, e 373, inc. II. (TJSP; Apelação Cível 1003488-43.2023.8.26.0291; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Portanto, verifica-se que o Banco réu apresentou elementos suficientes para comprovar a validade da contratação, incluindo biometria, documento pessoal do autor e informações técnicas que indicam a localidade de Fortaleza/CE, coincidente com a residência do autor. Ademais, o depósito do valor referente ao contrato foi realizado em conta vinculada ao autor, sem que houvesse impugnação quanto à titularidade da conta ou ao recebimento do montante. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi devidamente cumprido. O autor limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar provas concretas que invalidassem a contratação ou demonstrassem vícios na origem do contrato. Por outro lado, o réu, em cumprimento ao seu ônus probatório, trouxe aos autos documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo biometria, dados pessoais do autor e informações técnicas que reforçam a autenticidade da relação jurídica. Por essas razões, rejeito os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo a validade do contrato e a legitimidade dos descontos realizados. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 91 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes