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Processo nº 1502103-79.2023.8.26.0104

ID: 325950482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-79.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA ANTONELLI

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ANTONIO MARTINS

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LEANDRO CHAB PISTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502103-79.2023.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RODRIGO DA SILVA ANTONELLI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu R…

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Processo nº 1524413-95.2023.8.26.0228

ID: 307805855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524413-95.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AHMAD YOUSSEF SALEH

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO BOTANA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1524413-95.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AHMAD YOUSSEF SALEH - Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 361/446, anotando-se a data de tr…

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Processo nº 0022879-38.2024.8.26.0041

ID: 319867767

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0022879-38.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RONALDO DUARTE ALVES

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MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE

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Processo 0022879-38.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO - Ante o exposto, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido …

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Processo nº 1502103-60.2018.8.26.0361

ID: 303573420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502103-60.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USI ARGAMASSAS LT

Intimação

Advogados:

JOSE ARMANDO MARÇAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JOSÉ MARÇAL

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Processo 1502103-60.2018.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Usi Argamassas Lt - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundame… Processo 1502103-60.2018.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Usi Argamassas Lt - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se a parte executada a comprovar o pagamento da taxa judiciária referente a satisfação da execução, bem como das despesas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023: Peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPa 1% (um por cento) relativo à distribuição (item 2), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPa 1% (um por cento) relativo à satisfação (item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; c) despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados.Peticionado a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPa 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Taxa Judiciária - Guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial (escolher opção custas, preencher formulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6). Despesas Processuais - Guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp?pk_vid=ce8286a33e76c9c01558017613c182e3 (Despesas postais e Pesquisas de Sisbajud, Infojud, Renajud) 3 - Ciência à Exequente. 4 - Oportunamente, arquivem-se. - ADV: HUMBERTO JOSÉ MARÇAL (OAB 326223/SP), JOSE ARMANDO MARÇAL (OAB 112126/RJ)

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Processo nº 1502103-83.2024.8.26.0544

ID: 293548904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-83.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHONATA SANTANA EVANGELISTA JOÃO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LILLIA ALEXANDRE DIAS

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LEOLINO LITO PINHEIRO FILHO

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Processo 1502103-83.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DHONATA SANTANA EVANGELISTA - - JOÃO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA - Vistos. Quanto ao R…

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Processo nº 1502103-62.2025.8.26.0378

ID: 331747098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-62.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME MOURA DE ABREU

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BRUNO RAFAEL DE CAMPOS

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Processo 1502103-62.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a a… Processo 1502103-62.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS, por incurso no art. 14, "caput", da Lei 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e pena pecuniária de 10 dias-multa, cada qual no mínimo legal. Não há que se falar no arbitramento de indenização postulada na denúncia, eis que inexiste dano material decorrente desta infração. Recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, expressamente deferidos às fls. 112. Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo a Defesa intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais. Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: GUILHERME MOURA DE ABREU (OAB 395434/SP), BRUNO RAFAEL DE CAMPOS (OAB 323311/SP)

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Processo nº 1534889-95.2023.8.26.0228

ID: 310147330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1534889-95.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACELO ANTONIO GONZAGA DA SILVA WILLIAM RODRIGUES SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR ORQUISA

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EDUARDO CERQUEIRA VIEIRA

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Processo 1534889-95.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MACELO ANTONIO GONZAGA DA SILVA - - WILLIAM RODRIGUES SILVA - Vistos. Aditem-se as Gu… Processo 1534889-95.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MACELO ANTONIO GONZAGA DA SILVA - - WILLIAM RODRIGUES SILVA - Vistos. Aditem-se as Guias de Recolhimento Provisória expedidas, encaminhando-as ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ). Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos artigos. 372, 393 e 398, das NSCGJ. Expeça-se MLE na modalidade recolher GRU para remessa do valor apreendido (fls. 39) ao FUNAD, comunicando-se à SENAD sobre o perdimento, nos termos do Comunicado CG nº 805/2019. Oficie-se ao Distrito Policial de origem para destruição das amostras guardadas para contraprova (Comunicado CG nº 2225/2018). Certifique-se eventual decurso do prazo alusivo ao artigo 123 do Código de Processo Penal. Certificado, cumpra-se o determinado na r. Sentença de fls. 257 ("decorridos 90 dias do trânsito em julgado desta decisão não forem reclamados os celulares apreendidos, decreto a perda deles em favor da União. Caso ausente valor econômico, fica autorizada a destruição."). Comunique-se à Autoridade Policial para destinação (leilão/destruição), servindo este despacho como ofício. Intimem-se os condenados, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promovam o recolhimento das custas processuais (artigo 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (artigo 1.098, das NSCGJ). Em estrito respeito ao que determina o artigo 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os artigos 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (artigo 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: EDUARDO CERQUEIRA VIEIRA (OAB 417580/SP), MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP)

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Processo nº 1513743-95.2023.8.26.0228

ID: 311341369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513743-95.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO KEVIN CORREA ROMÃO TELES

Intimação

Advogados:

EVERALDO PEDROSO DA SILVA

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Processo 1513743-95.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - THIAGO KEVIN CORREA ROMÃO TELES - Vistos. O Ministério Público requereu a revogação da liberdade provisória do réu T… Processo 1513743-95.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - THIAGO KEVIN CORREA ROMÃO TELES - Vistos. O Ministério Público requereu a revogação da liberdade provisória do réu THIAGO KEVIN CORREA ROMÃO TELES por violação das medidas cautelares impostas quando da concessão de liberdade provisória (cf. fls. 20/23), não compareceu mensalmente em juízo e mudança de endereço sem informação prévia e imediata (cf. fls.128). Instada a se manifestar, a Defensoria Pública do Estado pugnou pelo indeferimento do pedido, alegando-se, em síntese, a ausência de proporcionalidade da medida cautelar (cf. fls. 142/143). Fundamento e decido. O réu foi denunciado como incurso no artigo 155, parágrafo quarto, inciso IV, do Código Penal, acusado de subtrair para si, previamente ajustado, com unidade de desígnios e divisão de tarefas com outro indivíduo não identificado nos autos, de alcunha "Oreia", a motocicleta marca "Honda", modelo POP110i, placas "FMJ9D86", de propriedade da empresa Mottu Locações de Veículos Limitada, representada por Wallace Santos Silva (cf. fls. 75/76). Consta dos autos que no dia 06 de junho de 2025 compareceu o réu em cartório para o cumprimento da medida cautelar, oportunidade em que atualizou o endereço (cf. fls. 135). O comparecimento espontâneo do réu em cartório demonstra que está disposto a dar continuidade ao cumprimento das medidas cautelares, merecendo um voto de confiança. O crime de furto não se caracteriza pelo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e os atributos pessoais do acusado são favoráveis, não ostentando envolvimento pretérito com a Justiça Criminal ou posterior à concessão da liberdade provisória (cf. fls. 137/138 e 139). Nenhum elemento concreto e indicativo existe de que, solto, o acusado possa vir a prejudicar a instrução processual ou se furtar ao cumprimento da lei penal, o que evidencia que a revogação da concessão de liberdade provisória não se mostra adequada e proporcional às peculiaridades do caso em testilha. Designada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, anote-se que o réu foi intimado para comparecimento pessoal no fórum (cf. fls. 136). Ante o exposto e considerando o mais que dos atos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da liberdade provisória formulado pelo Ministério Público. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: EVERALDO PEDROSO DA SILVA (OAB 373193/SP)

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Processo nº 1517235-95.2023.8.26.0228

ID: 303153588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517235-95.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIJOY KUMAR DATTA ZANTU EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

WALTER PASSOS NOGUEIRA

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FRED SHUM

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Processo 1517235-95.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BIJOY KUMAR DATTA ZANTU - - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - Vistos. Fls. 558/560: 1- Diante do informado a fls.… Processo 1517235-95.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BIJOY KUMAR DATTA ZANTU - - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - Vistos. Fls. 558/560: 1- Diante do informado a fls. 510 e fls. 523, oficie-se à Autoridade Policial solicitando-se que encaminhe os valores apreendidos em moeda estrangeira para o cartório desta UPJ I- Barra Funda. 2- Após o cumprimento do item 1 supra, considerando o informado a fls. 558, no que tange ao dólares e libras, expeça-se mandado para que Oficial de Justiça deste Fórum retire o numerário depositados no cartório desta UPJ I- Barra Funda, os quais contam com laudo pericial de autenticidade a fls. 171/180, e encaminhe a moeda para o Banco do Brasil, agência situada no Fórum Central João Mendes, para realização da conversão da moeda estrangeira e, de pronto, depósito judicial vinculado ao presente feito, nos termos do art. 518-A e parágrafos das NSCGJ. Art. 518-A - A conversão da moeda estrangeira em moeda corrente nacional, a que se refere o art. 518 destas Normas de Serviço, será realizada preferencialmente pelo Banco do Brasil, instituição financeira responsável pelos depósitos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 31/2024) § 1º - O ofício de requisição deverá conter os dados do processo e assinatura do magistrado e será encaminhado juntamente com laudo pericial de autenticidade das cédulas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 31/2024) § 2º - Comunicada eventual impossibilidade de conversão da moeda estrangeira pela instituição mencionada no caput deste artigo, o numerário poderá ser convertido por instituição financeira autorizada pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, inclusive por unidades da Caixa Econômica Federal que possuam tal autorização, observadas as cautelas previstas no art. 1.111-B destas Normas de Serviço. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 31/2024) Registro que o envelope com o lacre poderá ser aberto pelo Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado, ou mesmo pelo funcionário da agência bancária para que se realize a conversão e o depósito determinados, podendo o recipiente plástico ser descartado. Os comprovantes das operações efetuadas deverão ser encaminhados a esta UPJ I - Barra Funda, fisicamente ou pelo e-mail institucional. 3- No que tange à moeda estrangeira do Emirados Árabes Unidos (dirhams), considerando que a conversão não é realizada pelo Banco do Brasil e o ínfimo valor, abra-se vista ao MP e nada sendo postulado, fica determinada a destruição, nos termos do art. 518-B das NSCGJ. Art. 518-B - Não sendo possível a conversão da moeda estrangeira pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira autorizada pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, por inexistência de valor de mercado ou por danificação das cédulas, após a oitiva do Ministério Público, poderá ser determinada sua destruição ou doação à representação diplomática do país de origem. Int. - ADV: FRED SHUM (OAB 315894/SP), WALTER PASSOS NOGUEIRA (OAB 27276/SP)

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Processo nº 1502103-58.2024.8.26.0229

ID: 260875311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-58.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SILVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROSANE ANHANI MESSIAS

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ADV: Rosane Anhani Messias (OAB 218153/SP) Processo 1502103-58.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL SILVA DO NASCIMENTO - Vistos. DANIEL SILVA DO NASCIMENTO foi(ram) con… ADV: Rosane Anhani Messias (OAB 218153/SP) Processo 1502103-58.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL SILVA DO NASCIMENTO - Vistos. DANIEL SILVA DO NASCIMENTO foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de dias-multa, fixada no valor mínimo legal, nos termos da sentença proferida nos autos. Relativo à pena de multa, entendo que a questão merece melhor análise. Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Como bem apontado pelo órgão ministerial, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no dia 24/11/2021, nova tese no Tema Repetitivo nº 931, de que "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) , razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. P. I. C. Hortolândia, 24 de abril de 2025.

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