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Município De São Carlos x Celso Roberto Teixeira De Godoy Junior e outros

ID: 296624596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502108-05.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CELSO ROBERTO TEIXEIRA DE GODOY JUNIOR COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502108-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502108-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp - Apelado: Celso Roberto Teixeira de Godoy Junior - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502108-91.2025.8.26.0602

ID: 296546587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502108-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. A.

Intimação

Advogados:

GRAZIELE TADEU DA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502108-91.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentr… Processo 1502108-91.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em igual prazo, esclareçam quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem a especificação das provas, sendo o caso, abra-se vistas ao MP ou tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes" - ADV: GRAZIELE TADEU DA SILVA XAVIER (OAB 480907/SP)

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Processo nº 1503660-93.2023.8.26.0624

ID: 276883601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503660-93.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SOARES

Intimação

Advogados:

ANALÚCIA LAURIENA DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Analúcia Lauriena de Souza Teixeira (OAB 299545/SP) Processo 1503660-93.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: LARISSA SOARES - Vistos, 1 - Acolho o parecer ministerial de … ADV: Analúcia Lauriena de Souza Teixeira (OAB 299545/SP) Processo 1503660-93.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: LARISSA SOARES - Vistos, 1 - Acolho o parecer ministerial de fl. 121 como razão de decidir e RECONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta na sentença proferida em fls. 43/45, parcialmente confirmada em grau de recurso pelo V. Acórdão de fls. 78/85, transitado em julgado em fl. 91, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, ficando, em consequência, determinado o imediato cumprimento da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, no regime inicial determinado. 2) No entanto, há que se observar o contido no Comunicado CG nº 628/2022, a saber: "... 2) Para as condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos e com trânsito em julgado a partir do dia 12 de setembro de 2022, deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; 3) Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento "Cod. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. ... 5) Nas condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto com réu preso ou trânsito em julgado antes do dia 12 de setembro de 2022, ficam mantidos os regramentos existentes quando da edição da Resolução CNJ nº 474/2022, com expedição de mandado de prisão ou ofício de recomendação pelo juízo do conhecimento..." 3 - Assim sendo, nos termos do ítem 3 do Comunicado acima, se verificada a condição do(a) Réu(ré) como sendo "em liberdade", procedam-se as inserções necessárias junto ao sistema informatizado, bem como expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se ao Juízo da Execução competente. Do contrário, cumpra-se como estabelecido no ítem 5. 4) Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias, inclusive junto ao registro da execução iniciada em fl. 95, quanto à reconversão da pena. 5 - Em seguida, estando em termos, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas usuais. 6 - Intimem-se e dê-se ciência ao MP.

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Processo nº 1503660-93.2023.8.26.0624

ID: 276339619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503660-93.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SOARES

Intimação

Advogados:

ANALÚCIA LAURIENA DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Analúcia Lauriena de Souza Teixeira (OAB 299545/SP) Processo 1503660-93.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: LARISSA SOARES - Vistos, 1 - Acolho o parecer ministerial de … ADV: Analúcia Lauriena de Souza Teixeira (OAB 299545/SP) Processo 1503660-93.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: LARISSA SOARES - Vistos, 1 - Acolho o parecer ministerial de fl. 121 como razão de decidir e RECONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta na sentença proferida em fls. 43/45, parcialmente confirmada em grau de recurso pelo V. Acórdão de fls. 78/85, transitado em julgado em fl. 91, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, ficando, em consequência, determinado o imediato cumprimento da PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, no regime inicial determinado. 2) No entanto, há que se observar o contido no Comunicado CG nº 628/2022, a saber: "... 2) Para as condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos e com trânsito em julgado a partir do dia 12 de setembro de 2022, deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; 3) Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento "Cod. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. ... 5) Nas condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto com réu preso ou trânsito em julgado antes do dia 12 de setembro de 2022, ficam mantidos os regramentos existentes quando da edição da Resolução CNJ nº 474/2022, com expedição de mandado de prisão ou ofício de recomendação pelo juízo do conhecimento..." 3 - Assim sendo, nos termos do ítem 3 do Comunicado acima, se verificada a condição do(a) Réu(ré) como sendo "em liberdade", procedam-se as inserções necessárias junto ao sistema informatizado, bem como expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se ao Juízo da Execução competente. Do contrário, cumpra-se como estabelecido no ítem 5. 4) Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias, inclusive junto ao registro da execução iniciada em fl. 95, quanto à reconversão da pena. 5 - Em seguida, estando em termos, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas usuais. 6 - Intimem-se e dê-se ciência ao MP.

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Processo nº 1502108-80.2024.8.26.0132

ID: 312776057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA

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Processo 1502108-80.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/202… Processo 1502108-80.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 10 de julho de 2025, às 13:50 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA (OAB 510529/SP)

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Processo nº 1502108-08.2024.8.26.0544

ID: 331807473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502108-08.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. R.

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDISON SIMIONATO

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Processo 1502108-08.2024.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Corrupção ativa - A.C.R. - Vistos. Indefiro as diligências solicitadas no item 2, da cota ministerial de fls. 104/105, considerando … Processo 1502108-08.2024.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Corrupção ativa - A.C.R. - Vistos. Indefiro as diligências solicitadas no item 2, da cota ministerial de fls. 104/105, considerando que os membros do Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, II, III e IV, da Lei nº 8.625/1993, e art. 47 do Código de Processo Penal), possuem a prerrogativa de requisitar informações e diligências que julgarem necessários ao exercício de suas atribuições, dispensando intermediação judicial. Consoante o entendimento adotado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, (...) O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. (...) Conforme os precedentes desta Corte Superior, é possível o Ministério Público requerer ao Judiciário a realização de diligências, desde que demonstre a impossibilidade de executá-las por meio próprio - ônus do qual o agravante não se desincumbiu, seja ao peticionar às instâncias a quo, seja ao interpor o presente recurso ordinário. (...) (AgRg no RMS n. 68.838/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023) No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: Correição parcial Indeferimento de expedição de ofício à autoridade policial para elaboração de laudo Atendimento ao Princípio da Verdade Real Error in procedendo não verificado Poderes requisitórios do Ministério Público que o permitem solicitar diretamente a diligência pretendida Impossibilidade de requisição não demonstrada Correição parcial improvida. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2031411-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Ressalto que, se por qualquer motivo, houver recusa no fornecimento das diligências e informações requisitadas diretamente pelo Ministério Público e/ou se tratar de matéria acobertada por sigilo e, por isso, resguardada por cláusula de reserva de jurisdição, deverá o representante ministerial manifestar-se nos autos. Caso o Ilustre Promotor de Justiça peticione solicitando o retorno dos autos à Autoridade Policial para prosseguimento das investigações, proceda a escrivania mediante a prática de ato ordinatório, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSÉ EDISON SIMIONATO (OAB 352768/SP), LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 319306/SP)

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Processo nº 1501332-93.2023.8.26.0624

ID: 277693943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501332-93.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON ALEX DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BRUSCO SOARES JÚNIOR

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ADV: Alexandre Brusco Soares Júnior (OAB 499166/SP) Processo 1501332-93.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JEFERSON ALEX DE CAMARGO - Vistos. Concedo ao acusado os benefícios… ADV: Alexandre Brusco Soares Júnior (OAB 499166/SP) Processo 1501332-93.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JEFERSON ALEX DE CAMARGO - Vistos. Concedo ao acusado os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se. As matérias ventiladas na resposta à acusação são relativas ao mérito da ação penal e, assim, serão analisadas no momento da prolação da sentença (art. 399 do CPP); por tal razão, e ausentes as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07/07/2025 às 16:00h. Intimem-se, expedindo-se mandado(s) com a classificação/prazo URGENTE/PLANTÃO Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliado(s) em Comarca(s) diversa(s): a) O(a) réu(ré): JEFERSON ALEX DE CAMARGO; b) Seu(a) Defensor(a) Dr(a). Alexandre Brusco Soares Júnior - OAB/SP nº 499166/SP. c) As testemunhas arroladas em comum pela acusação e pela defesa: Lucas Marques (PM), André Bispo da Silva (PM), Devanilson do Carmo Becker, Daniel Rodrigues da Silva, Moises Eliseu do Nascimento Pereira e Wiliam Fogaça. Fica, desde logo, autorizada a expedição de mandados concomitantes para tantos endereços quantos forem necessários para intimação das partes/envolvidos; bem como eventual compartilhamento de mandado via central de mandados compartilhada em caso de necessidade de expedição de mandado com classificação "Urgente" ou "Urgente Plantão". Consigno que a solenidade será realizada virtualmente, conforme permissivo estampado no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 deste Eg. Tribunal de Justiça, na forma do Comunicado CGJ nº 284/2020 e da Resolução nº 303 do CNJ. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, vítimas e testemunhas; porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp ou posicionar a câmera do celular no código abaixo (QR-CODE) e selecionar o aplicativo já instalado "Microsoft Teams". 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Quando da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Caso não possuam e-mail ou telefone com internet, o Sr. Oficial deve certificar essa realidade. Na impossibilidade de o(s) réu(s)/testemunha(s) participar(em) do ato virtualmente por não dispor(em) de condições tecnológicas para tanto, fica, desde logo, admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencial), mediante o comparecimento da(s) pessoa(s) ao prédio do Fórum desta Comarca, a fim de que participe(em) em sala própria com equipamentos de videoconferência fornecidos pelo Eg. TJSP, situação que deverá ser previamente informada ao Sr. Oficial de Justiça ou ao serventuário responsável pela intimação. Requisitem-se a participação das testemunhas Policiais Militares. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado e Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1502108-35.2024.8.26.0438

ID: 322986413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-35.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LUAN LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI

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Processo 1502108-35.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS LUAN LIMA DE OLIVEIRA - *Designo audiência de instrução e julgamento, para a seguinte data e horário: 12 de ag… Processo 1502108-35.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS LUAN LIMA DE OLIVEIRA - *Designo audiência de instrução e julgamento, para a seguinte data e horário: 12 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, oportunidade em que serão ouvidas a(s) vítima(s), testemunha(s) e ao final interrogado(s) o(s) réu(s). A audiência ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Resolução 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se para comparecimento à audiência designada, inclusive em caráter de urgência ou sistema de plantão, se necessário, o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente. Considerando-se a extensa pauta de audiências deste juízo, bem como, a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Dessa forma, fica desde já, autorizada a intimação das partes de forma concomitante, para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados expedidos, independentemente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, §3º, V, NJCGJ). Em caso de impossibilidade de cumprimento da intimação do réu preso pelo "cumprimento remoto", em decorrência da proximidade da audiência, expeça-se mandado com classificação "Réu Preso - 3 dias", "Urgente - 5 dias" ou "Plantão", conforme o caso, devendo ser compartilhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumprido presencialmente pelo oficial de justiça. A ausência do réu resultará na decretação de sua revelia (art. 367, CPP). Requisite-se o réu preso, bem como, os agentes policiais e servidores públicos, eventualmente arrolados como testemunhas, encaminhando-se cópia da presente decisão com o QR Code para acesso à audiência virtual. A participação na audiência será na modalidade virtual (videoconferência) para o acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos ou que residirem em outra comarca, desde que disponham de habilidade e meios necessários (aparelho com câmera de vídeo, microfone e acesso à internet), bem como, para os agentes policiais, ficando responsáveis por acessar o QR Code abaixo ou o link de acesso, previamente encaminhado via e-mail. Nos demais casos a participação na audiência será presencial, devendo as partes comparecerem na sala de audiências da 2ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis/SP (Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 190, centro, CEP 16300-019), no dia e horário acima indicados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Em caso de ausência injustificada da(s) vítima(s) e testemunha(s) que inviabilize a realização da audiência, poderá ser aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e responsabilização por crime de desobediência (art. 219, CPP). Poderá o(a) defensor(a) comparecer de forma presencial na audiência ou informar seu endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Encaminhe-se convite virtual às partes. O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Deverá o Oficial de Justiça informar à parte para, no dia e horário acima designado, acionar a câmera do seu celular e apontar para o QR Code ao lado, a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número do celular com Whatsapp ou e-mail, para facilitar o contato, caso necessário. A audiência também poderá ser acessada pelo link: https://shorturl.at/QyNUv SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI (OAB 129756/SP)

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Processo nº 1502108-15.2022.8.26.0047

ID: 303999908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-15.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

ADRIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1502108-15.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOÃO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado à fl. 380 e a d. Defesa apresent… Processo 1502108-15.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOÃO PEDRO MONTEIRO DA CUNHA - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado à fl. 380 e a d. Defesa apresentou resposta à acusação. O laudo pericial do veículo encontra-se juntado a fls. 82/90 e 100/108. Pois bem. As matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 16 de junho de 2025. - ADV: ADRIANE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 511861/SP)

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Processo nº 1006050-93.2023.8.26.0624

ID: 277852860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006050-93.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DA C. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA POMAROLI DE OLIVEIRA

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BRUNA CAROLINA FLORIANO DIAS

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ADV: Juliana Pomaroli de Oliveira (OAB 162460/SP), Bruna Carolina Floriano Dias (OAB 462629/SP) Processo 1006050-93.2023.8.26.0624 - Guarda de Família - Reqte: M. da C. V. da S. - Devidamente intimad… ADV: Juliana Pomaroli de Oliveira (OAB 162460/SP), Bruna Carolina Floriano Dias (OAB 462629/SP) Processo 1006050-93.2023.8.26.0624 - Guarda de Família - Reqte: M. da C. V. da S. - Devidamente intimada a regularizar sua representação processual em 15 dias (fl. 182), a autora R.V.D.S. deixou de se manifestar nos autos (fl. 183), pelo que, de rigor a extinção da ação com relação a ela, nos termos do Art. 76, §1º, I do CPC. Com a extinção, torna-se inviável o acolhimento do requerimento formulado pelo Ministério Público a fl. 186, para a integração do polo passivo com a outrora autora R.V.D.S. e o genitor dos menores, M.D.R. É certo que um processo litigioso pode converter-se em consensual quando as partes transigem. Contudo, o contrário não possui amparo jurídico, vez que a presente ação foi ajuizada como jurisdição voluntária (ambas as autoras concordavam com a modificação da guarda fixada a fls. 20/23) e, portanto, pela natureza da ação, não comporta pretensão resistida ou dilação probatória a ser processada por uma parte contra outra que já havia integrado o polo ativo da ação, notando-se, ainda, que ambas as interessadas ingressaram nesta ação sendo representadas pela mesma causídica. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - DESISTÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - RESISTÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES - CONVERSÃO DO RITO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal (art. 1.012, §3º, incisos I e II, do CPC). - Considerando que a convergência de vontades é condição para a homologação do acordo de divórcio, a pretensão de desistência manifestada por um dos cônjuges conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito, ainda que haja resistência da outra parte. - Revela-se inviável a conversão do divórcio consensual em litigioso quando noticiado o ajuizamento da ação que visa à dissolução do vínculo conjugal em outra comarca, sendo certo que as questões relativas à competência para julgamento e processamento da demanda deverão ser nela discutidas. - Ausente comprovação da capacidade financeira da parte beneficiária da gratuidade de justiça, ônus processual que incumbe ao impugnante, descabe a revogação da benesse concedida na instância de origem. (TJMG; AC 5005112-66.2022.8.13.0223 / 1.0000.23.096170-8/003; Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado); Órgão Julgador/Câmara: Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali; Data de Julgamento: 13/05/2024; Data da publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVERSÃO EM AÇÃO LITIGIOSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na ação de extinção consensual de união estável, os ex-companheiros, de comum acordo, apresentam petição perante o juiz, requerendo a sua homologação para fins de decretação do divórcio ou extinção da união estável, partilha e alimentos. Constata-se, assim, que não há litígio. - Para haver a desistência da ação consensual, basta que uma das partes, antes de ser proferida a sentença, comunique ao juízo tal pretensão. Considerando a desistência de uma das partes, que manifestou desinteresse na homologação do acordo, constata-se que a extinção da ação é medida que se impõe. - Apenas com a homologação judicial o acordo poderia se considerado como perfeito e acabado. Por sua vez, também não merece guarida o entendimento de que se revela possível a conversão do rito consensual para o litigioso, notadamente quando uma das partes manifesta a sua oposição. - Apesar do prestígio que deve ser dado ao princípio da instrumentalidade das formas, a sua aplicação não pode justificar situações que não possuem amparo jurídico, como no caso em tela. - Recurso não provido. (TJMG; AC 5180063-20.2023.8.13.0024 / 1.0000.24.156485-5/001; Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria; Órgão Julgador/Câmara: Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada; Data de Julgamento: 26/04/2024; Data da publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME - DESISTÊNCIA POR UM DOS CÔNJUGES - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - É cediço que o divórcio consensual c/c partilha de bens e alimentos é a dissolução do casamento com a divisão dos bens e fixação de alimentos por acordo recíproco entre as partes envolvidas, ou seja, por mútuo consentimento. - Antes da prolação da sentença é possível o arrependimento de uma das partes e o pedido de desistência, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito. - Os efeitos constitutivos necessários à dissolução do vínculo conjugal pela via judicial dependem da prolação da sentença homologatória, mas ausente a homologação não é possível a exigir o cumprimento das cláusulas constante de um acordo do qual desistiu, a tempo e modo, uma das partes. - Informado nos autos por uma das partes o desinteresse em prosseguir com o acordo constante da inicial, o único ato possível a ser realizado na ação de divórcio consensual é a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo incompatível a sua conversão da ação em divórcio litigioso. - Diante da ausência de comprovação de que a parte tenha adotado intencionalmente conduta maliciosa ou desleal em sentido processual, afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. (TJMG; AC 5267783-59.2022.8.13.0024 / 1.0000.23.155435-3/001; Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues; Órgão Julgador/Câmara: Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada; Data de Julgamento: 19/10/2023; Data da publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, indefiro o requerimento de fl. 186 e concedo o prazo de 15 dias para que a autora M.D.C.V.D.S. se manifeste em termos de prosseguimento, sem prejuízo da manifestação da interessada V.D.S.S.D.S., no prazo de 15 dias, notando-se, ainda, que os pais da criança não estão na guarda, mas não perderam, smj, o poder familiar envolvido, com o que só poderá a presente continuar se todos os envolvidos manifestarem CONSENSO, dotados de capacidade postulatória e a medida for de proteção integral de menor de idade . Dê-se ciência am Ministério Público.

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