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Processo nº 0001725-95.2022.8.26.0408

ID: 277050941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001725-95.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. H. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO OTONIEL GOMES DE CARVALHO KELEMENTI

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FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

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ADV: Fabio Henrique Ribeiro Leite (OAB 193003/SP), Ricardo Otoniel Gomes de Carvalho Kelementi (OAB 469149/SP) Processo 0001725-95.2022.8.26.0408 - Execução da Pena - Exectdo: V. H. B. - Vistos. Págs… ADV: Fabio Henrique Ribeiro Leite (OAB 193003/SP), Ricardo Otoniel Gomes de Carvalho Kelementi (OAB 469149/SP) Processo 0001725-95.2022.8.26.0408 - Execução da Pena - Exectdo: V. H. B. - Vistos. Págs. 78/80 - Trata-se de pedido de restabelecimento da suspensão da pena - SURSIS - em favor do apenado VICTOR HUGO BURATO. Primeiramente, não há o que se falar em restabelecimento de um benefício sequer aderido pelo apenado. Conforme já explicitado na decisão que determinou o cumprimento da pena em Regime Aberto, as informações contidas nos autos evidenciam de sobejo o ânimo de frustrar o cumprimento da suspensão das penas - SURSIS - haja vista que o apenado, mesmo após o contato remoto feito pela Sra. Oficiala de Justiça, à pág. 21, não compareceu espontaneamente em Juízo para ser advertido das condições que a ele seriam impostas e, assim, dar início ao benefício do qual já estava ciente desde sua sentença. Não obstante, na ocasião do referido contato, o apenado informou que residia nesta Comarca, porém, não se obteve êxito em encontrá-lo no endereço que, cabe ressaltar, foi informado pelo próprio executado, para que este Juízo pudesse intimá-lo. Observa-se ainda que, antes de que estes autos fossem redistribuídos à esta comarca, ainda houve a tentativa de intimação via edital. Passados mais de 1 ano e meio desde que os autos chegaram a esta comarca, em momento algum houve demonstração de interesse, pelo apenado, em aderir as medidas a ele impostas e, conforme alega a defesa constituída, o executado já havia se mudado, novamente, de endereço, sem comunicação ao Juízo que fiscalização a suspensão de sua pena. De rigor, a revogação da suspensão para que seja cumprida a pena de reclusão em REGIME ABERTO deve ser mantida. Cabe salientar, ainda, que o restabelecimento após o cumprimento do mandado de prisão de págs. 62/4, em nada afetaria os antecedentes criminais, haja vista que o período já cumprido não seria anulado e, tampouco, apagado do histórico criminal do apenado. Ademais, à vista da quantidade da pena imposta, a sua suspensão, pelo período de dois anos, com fundamento no artigo 77, do Código Penal, mostra-se desvantajosa, já que o regime fixado é o aberto e não existe casa de albergado nesta comarca, o que torna tal solução menos restritiva aos direitos do acusado. Por fim, comunico às partes o fim das apresentações à justiça previstas ao reeducando, conforme relatórios juntado aos autos (págs. 99/101). A Ficha do Réu/Cálculo da Pena juntado aos autos aponta a previsão de T.C.P. em 05/06/2025. Cientifique-se à Defesa da manutenção do cumprimento da pena em regime aberto e do cálculo atualizado. Abro vista dos autos ao Ministério Público, para análise de eventual cumprimento integral da pena.

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Processo nº 1502121-15.2024.8.26.0024

ID: 296731374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502121-15.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO RODRIGUES LIMA

Intimação

Advogados:

SARA BORELLI LEANDRO GATTI

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Processo 1502121-15.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO RODRIGUES LIMA - Vistos. Resposta à acusação apresentada às fls. 159/192. Prevê o art. 397 do Código de Proc… Processo 1502121-15.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO RODRIGUES LIMA - Vistos. Resposta à acusação apresentada às fls. 159/192. Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar alguma das hipóteses nele previstas. Na espécie, não se verifica a existência manifesta de causa de exclusão do crime e a punibilidade não está extinta. Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o próximo dia 23 de julho de 2025, às 14h30. As testemunhas e as vítimas residentes na comarca devem comparecer PRESENCIALMENTE para serem ouvidos na sala de audiências da 3ª Vara, no endereço constante do preâmbulo. O Ministério Público e os advogados participarão do ato de forma virtual, devendo a i. defesa enviar os dados necessários, impreterivelmente em até 15 dias úteis antes da audiência, para que haja tempo hábil para adoção das providências necessárias conforme art. 148 das NSCGJ. Caso o réu esteja preso, comunique-se e requisite-se o necessário junto ao estabelecimento prisional para apresentação virtual e reserva de sala passiva. Caso esteja solto, intime-se-o pessoalmente para comparecer ao ato por meio de videoconferência. Caso resida fora da Comarca, depreque-se sua intimação para comparecimento virtual, com a requisição de que o Oficial de Justiça que cumprir a intimação deve colher dados de contato do acusado (e-mail e celular). Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se os servidores públicos, os quais participarão por meio virtual. Quando do cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça colher dados de contato de todas as vítimas/testemunhas (telefone fixo ou celular). Além disso, deve constar no mandado advertência para comparecimento ao ato com ao menos 15 minutos de antecedência. Requisite-se o que mais for necessário. Em caso de vítima e/ou testemunhas residirem em outra comarca, depreque-se a intimação para a participação do ato por meio de teleconferência a ser realizada durante a audiência presencial, colhendo-se os dados de e-mail ou telefone celular para envio de link. Junte-se aos autos a folha de antecedentes atualizada do réu e sua respectivas certidões e cobre-se da Autoridade Policial os laudos periciais faltantes, se o caso. Diligencie, a serventia, pelo necessário, servindo cópia da presente decisão como ofício. Anote-se a data da audiência no sistema SAJ em campo próprio, na agenda digital da Vara e encaminhe-se à fila "Aguardando Audiência". Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP)

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Processo nº 1500112-50.2025.8.26.0637

ID: 292989468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1500112-50.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. DE S.

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

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Processo 1500112-50.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1502121-19.2024.8.26.0637) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - A.R.S. - Vistos. O presente feito cuida-… Processo 1500112-50.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1502121-19.2024.8.26.0637) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - A.R.S. - Vistos. O presente feito cuida-se de pedido de produção antecipada de provas formulado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, com fundamento na necessidade de oitiva da vítima menor de idade, em procedimento cautelar, diante da gravidade dos fatos noticiados e do risco de perecimento da prova. A Defesa, por sua vez, às fls. 60/65, pugna pelaimprocedência do pedido, sob o argumento de ausência dos requisitos legais, bem como por suposta afronta à Lei nº 13.431/2017. Subsidiariamente, requer a observância de garantias processuais no caso de deferimento da medida. O Ministério Publico manifestou-se contrario aos pedidos formulados pela Defesa (fls. 71/76). É o breve relatório. DECIDO. Rejeito os argumentos defensivos. A produção antecipada de provas, especialmente em casos deestupro de vulnerável, encontra amparo legal e jurisprudencial consolidado. O artigo 156, I, do CPP autoriza expressamente a medida quando se tratar de prova relevante e urgente, como é o caso da oitiva de vítima menor de idade, cuja memória pode ser comprometida com o tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a validade da produção antecipada de provas nesses casos, inclusive mitigando a aplicação da Súmula 455/STJ, justamente pelafalibilidade da memória humanae pelanecessidade de proteção da integridade psíquica da vítima. A Lei nº 13.431/2017, invocada pela Defesa,não vedaa produção antecipada de provas, mas sima regulamenta, estabelecendo diretrizes para a realização dodepoimento especial, com vistas à proteção da criança ou adolescente vítima de violência. Assim, a realização do ato em ambiente apropriado, por profissional capacitado, com gravação audiovisual e com a possibilidade de acompanhamento pela defesa técnica,não apenas é compatível com a legislação vigente, como é exigência legal. No tocante aos pedidos subsidiários da Defesa, consigno que foram contemplados na decisão de fls. 10/11, notadamente acerca da faculdade das partes de indicação de assistentes técnicos e/ou apresentação de quesitos, a serem respondidos pela equipe técnica, após a colheita do depoimento especial. Quanto ao pedido desegredo de justiça, este já se encontraimplícitona natureza da causa, nos termos do artigo 24 da Lei nº 13.431/2017, devendo ser mantido. Por fim,não há que se falar em ausência de requisitos legais, tampouco em nulidade ou cerceamento de defesa, uma vez que a medida visa preservar prova essencial à instrução criminal, em conformidade com os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente e da busca da verdade real. Ante o exposto, rejeito os pedidos de improcedência formulados pela Defesa. Fica a Defesa intimada do acima deliberado. Aguarde-se a realização da audiência para oitiva especial da ofendida designada às fls. 10/11. Ciência ao Ministério Publico. - ADV: WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP)

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Processo nº 1502121-11.2019.8.26.0082

ID: 297758211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502121-11.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI

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Processo 1502121-11.2019.8.26.0082 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Boituva - A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Te… Processo 1502121-11.2019.8.26.0082 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Boituva - A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral que assim decidiu:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Tal decisão, além de observação obrigatória, tem aplicação imediata, mesmo porque, no processo civil, tempus regit actum. Neste último sentido também já pacificou o STF:Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. ADPF 324 e tema 725. Licitude da terceirização da atividade fim. Ato reclamado em sintonia com o entendimento do STF. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimentalnbsp (STF, 2ª T., A G .REG. NA RECLAMAÇÃO 47.774 DISTRITO FEDERAL, Rel. MIN. GILMAR MENDES, d.j. 22/08/2021). Na hipótese dos autos, no âmbito desta Comarca de Boituva/SP, vigora a LEI MUNICIPAL Nº. 3.079 de 18 dezembro de 2023, que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais para recuperação de créditos que não ultrapasse a 80 UFM. E adotando essa cifra como parâmetro de interesse, nos termos do referido julgado, verifico que a exequente busca, por esta execução fiscal, créditos de valor inferior ao previsto em lei, e até mesmo demasiadamente inferior ao próprio custo da cobrança. Ante, o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se eventual penhora. Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/80 e Artigo 4º do Provimento nº 2738/2024 do CSM, apelações e agravos de instrumento não serão admitidos no presente caso, em razão do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI (OAB 197634/SP)

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Reginaldo De Paula x Carla Camila Vilela Marcondes Rossi e outros

ID: 294647301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001302-35.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE PAULA

Polo Passivo:

CARLA CAMILA VILELA MARCONDES ROSSI LAURENTINO MARCONDES

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PAULISTA

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ADELIA CURY ANDRAUS

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Processo 1001302-35.2023.8.26.0101 (apensado ao processo 0003956-76.2004.8.26.0101) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Reginaldo de Paula - Laurentino Marcondes - Carla Camila Vilel… Processo 1001302-35.2023.8.26.0101 (apensado ao processo 0003956-76.2004.8.26.0101) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Reginaldo de Paula - Laurentino Marcondes - Carla Camila Vilela Marcondes Rossi - Pois bem. A ação merece ser extinta com resolução do mérito em razão da prescrição executória. Em que pese este incidente ter sido distribuído em 03/04/2023, certo é que o pedido de habilitação o antecede, datado em 22/10/2020, nos autos de inventário. Ademais, apesar da data anterior protocolada, verifica-se que decorreu, em muito (mais de dez anos), o lapso prescricional, desde a determinação do MM.Juiz da ação trabalhista acerca da emissão de certidão de crédito, em 06/05/2009 (fl.12). Assim, decorrido o prazo prescricional executivo, de rigor a extinção do feito. Outrossim, havendo execução trabalhista em andamento, consigno que caberá ao MM.Juiz da Execução deliberar acerca da eventual prescrição intercorrente, bem como a parte poderá requestar, perante aquele juízo a penhora no rosto dos autos de inventário, ocasião em que somente caberá ao MM.Juízo do Inventário a sua lavratura e intimação das partes. E nesse sentido, se já há ação em andamento e em fase de execução, anota-se ser desnecessária a habilitação de crédito, até porque os bens do espólio podem mesmo ser penhorados por meio daquela ação já existente. Acerca do tema: APELAÇÃO. Ação de inventário. Sentença de extinção em incidente de habilitação de crédito. Credor que é autor de 14 execuções fiscais. Impossibilidade de admitir a habilitação, em inventário, do mesmo crédito que já é perseguido pelo credor por meio de feitos executivos em andamento. Pretensões idênticas. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento (TJSP; Apelação Cível 0000367-95.2022.8.26.0408; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023). INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Requerente pretende a habilitação de crédito trabalhista nos autos da ação de inventário dos bens deixados pelo devedor falecido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Crédito que é objeto de ação de execução na justiça do trabalho. Impossibilidade de cobrança do mesmo crédito em duas ações distintas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 000874397.2016.8.26.0564; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento:01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Descabimento. Valor perseguido em execução fiscal. Não há como se admitir a habilitação de crédito que já é objeto de execução, sob pena de se reproduzir pretensões idênticas, por meio de procedimentos judiciais diversos. Precedentes do C. STJ e deste E.Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2117014-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/08/2019; Data de Registro: 02/08/2019). Isto posto, DECLARO prescrita a presente pretensão veiculada pelo autor, JULGANDO EXTINTA a ação com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II, e artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários, pela ausência de previsão legal. Caso o autor interponha recurso de apelação, intime-se o réu para contrarrazões e encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de justiça de São Paulo. AGUARDE-SE o trânsito em julgado desta publicação, CERTIFICANDO-SE. Com o trânsito, TRASLADE-SE cópias desta sentença e certidão de trânsito em julgado junto aos embargos de n. 0003956-76.2004.8.26.0101. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP)

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Estado De São Paulo x Nilce Aparecida Oliveira De Barros

ID: 315811217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008829-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NILCE APARECIDA OLIVEIRA DE BARROS

Despacho

Advogados:

NITATORI & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCIANO NITATORI

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EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

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DESPACHO Nº 3008829-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008829-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Nilce Aparecida Oliveira de Barros - PROCESSO ELETRÔNICO - MEDIDAS URGENTES AGRAVO DE INSTRUMENTO:3008829-45.2025.8.26.0000 AGRAVANTE:ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO:NILCE APARECIDA OLIVEIRA DE BARROS Juiz(a) de 1º Grau: Alessandra Mendes Spalding Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de decisão de fls. 50/51, retirada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1007033-95.2022.8.26.0408/01 apresentado por NILCE APARECIDA OLIVEIRA DE BARROS, a qual afastou a aplicação da Lei Estadual 17.205/19, estabelecendo novo teto para considerar uma obrigação como de pequeno valor (igual ou inferior a 440,214851 UFESPs), pois a nova lei somente poderá ter efeitos para os títulos judiciais cujo trânsito em julgado tenha ocorrido a partir de sua vigência, não afetando os títulos judiciais acobertados pela coisa julgada. Sustenta o ESTADO agravante, em síntese, que o ofício requisitório RPV não tem como ser atendido, pois não teria observado o teto legal previsto na Lei 17.205/2019. Afirma que, assim, no caso presente, a RPV expedida demanda renúncia por parte da requerente, cancelando-se mencionado RPV e expedindo novo nos limites do teto e, na sua ausência, cancelamento e expedição de precatório.. Aponta que deve ser observada a data de ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença e não o trânsito em julgado do título proferido na demanda coletiva para fins de aplicação da legislação. Aduz que a situação dos autos não refletiria a tese constante do Tema 792 do STF, uma vez que a execução individual decorrente de ação coletiva tem peculiaridades bastante relevantes que a diferenciam de uma execução decorrente de título judicial proferido em ação individual. Defende que para correta aplicabilidade do Tema 792 do Supremo Tribunal Federal, exporta-se a lógica que foi utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça na manutenção da Súmula 345, mesmo ante a superveniência do Art. 85, § 7º do CPC, entendendo que a execução individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma 'execução comum'. Portanto, requer seja considerado como marco para análise do conflito intertemporal de normas (teto antigo e teto novo de OPVs) o momento do cumprimento do incidente individual e não o trânsito em julgado do título coletivo. Nesse sentido, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. Recurso tempestivo, isento de preparo e dispensado de instrução, nos termos do art. 1.017, § 5º do CPC. É o relato do necessário. Despacho nos presentes autos em razão de ocasional impedimento do Relator Sorteado, Des. Percival Nogueira, nos termos do art. 70, §1º do RITJSP. Dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise perfunctória, sobressaem-se os fundamentos de fato e de direito trazidos nas razões do recurso, com possibilidade de lesão à agravante, o que justifica a prudência judicial na atribuição de efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.019, I do CPC. Comunique-se o Juízo a quo da atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, após, processe-se, intimando-se a parte adversa para que, querendo, apresente contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Após, tornem os autos conclusos ao relator Sorteado (Des. Percival Nogueira). Int. - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Nitatori & Oliveira Sociedade de Advogados (OAB: 14388/SP) - 1° andar

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Processo nº 1502121-28.2024.8.26.0537

ID: 330244423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502121-28.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME VINICIUS JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEX GALANTI NILSEN

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Processo 1502121-28.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME VINICIUS JESUS DA SILVA - Aos 15 de julho de 2025, às 13h40, com a concordância das partes e lançando-se m… Processo 1502121-28.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GUILHERME VINICIUS JESUS DA SILVA - Aos 15 de julho de 2025, às 13h40, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o representante do Ministério Público, Dr. Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque. Presente o representante da Defensoria Pública da comarca, Dr. Gustavo Augusto Soares dos Reis, pelos réus Giovana, Gutemberg e Matheus. Presente a defesa do réu Guilherme, Dr. Alex Galanti Nilsen, OAB/SP 350.355. Presentes as vítimas Carlos, Clarice e Larissa. Presentes as testemunhas policiais Jeferson e Luiz Carlos. Presente a testemunha Tarsila, pelo réu Gutemberg. Presentes, ainda, os réus Giovana, Gutemberg, Matheus e Guilherme, algemados, tendo em vista que tratam-se de presos cuja ausência de algemas trará risco principalmente à escolta, já que não se dispõe de segurança suficiente para garantir a integridade física dos presentes na sala de apresentação dos presos. Assim, foi determinado que permanecessem algemados. Vale lembrar que o interesse público deve prevalecer em detrimento ao particular. Portanto, a ausência de algemas mostra-se temerária e o seu uso é imprescindível à ordem dos trabalhos. Antes de iniciar os trabalhos, foi realizada a entrevista dos acusados com os respectivos defensores, em reunião virtual apartada e sigilosa, consoante disposto no artigo 185, §5º do Código de Processo Penal. INICIADOS OS TRABALHOS, as vítimas e as testemunhas apresentaram seus documentos de identificação para serem devidamente qualificadas, bem como foram cientificadas que deveriam manter a incomunicabilidade durante todo o ato. Em seguida, para o procedimento de reconhecimento, os réus foram colocados em destaque na tela do programa Microsoft Teams, juntamente com outros figurantes. Na ocasião, os réus portavam placas da seguinte forma: 3 - Giovana, 4 - Guilherme, 5 - Gutemberg e 6 - Matheus. A seguir, foram ouvidas as vítimas Carlos, Clarice e Isabella. Os referidos depoimentos foram tomados na forma do artigo 217, caput, do Código de Processo Penal, já que as vítimas demonstraram temor em depor na presença dos réus. Em seguida, foi ouvida a testemunha policial Jeferson. A seguir, as partes desistiram da oitiva da testemunha policial Luiz, o que foi homologado pelo magistrado. Na sequência, foi ouvida a testemunha Tarsila e, em seguida, a ré Giovana exerceu o direito constitucional ao silencio. A seguir, os réus Gutemberg, Matheus e Guilherme foram interrogados. Na sequência, pelo MM. Juiz foi declarada encerrada a instrução e, dada a palavra ao Ministério Público, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz, nada a requerer nesta fase processual. A seguir, dada a palavra às Defesas, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz., nada tenho a requerer nesta fase processual. Em seguida, pelo MM. Juiz foi concedida às partes a palavra para alegações finais, as quais foram colhidas oralmente. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "1) Comunique-se o encerramento da instrução criminal, na forma do Comunicado n° 777/2002, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, à digna autoridade responsável pela unidade em que a(o)(s) ré(u)(s) se encontra(m) custodiada(o)(s); 2) Regularizados, venham conclusos para sentença; 3) Os presentes saem intimados". As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes com a importação das mídias anexadas a este documento. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz: (assinatura digital) - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

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Processo nº 1502121-28.2024.8.26.0537

ID: 280352165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502121-28.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS VALADãO GOMES DE JESUS

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR MARTINS

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ADV: Bruno Cesar Martins (OAB 446405/SP) Processo 1502121-28.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Matheus Valadão Gomes de Jesus - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar ar… ADV: Bruno Cesar Martins (OAB 446405/SP) Processo 1502121-28.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Matheus Valadão Gomes de Jesus - Vistos. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela defesa. Conforme bem salientado pelo representante do Ministério Público a fls. 285/287, a identificação do coautor Matheus ocorreu através de conversas obtidas de aplicativos de mensagens, sendo o procedimento devidamente autorizado judicialmente. Observa-se que não há ilegalidade no desbloqueio do aparelho, bem como extração do que ali continha, não necessitando de perito para tanto. Portanto, não houve quebra da cadeia de custódia na extração de dados do aparelho celular, já que não há arguição de vícios que possam indicar qualquer ilegalidade. Assim, não há que se declarar nulidade das provas até aqui colhidas, que serão valoradas em sentença. No mais, anota-se que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta dos acusados, sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Há, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 15 de julho de 2025, às 13:00 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails, acompanhado do manual de acesso à audiência por meio do programa Microsoft Teams. Assim, intime(m)-se testemunha(s) civil(is), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá cientificar a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Tratando-se de processo regido pela Lei nº 11.343/06, a(o)(s) ré(u)(s), solta(o)(s) ou presa(o)(s), deverá(ão) ser também citada(o)(s). A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (dafnascimento@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, para que forneça(m) telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. Sendo a hipótese, dê-se baixa na audiência presencial anteriormente designada. Por fim, anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: dafnascimento@tjsp.jus.br. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1502121-25.2024.8.26.0344

ID: 280976871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502121-25.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JORGE DAU

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ROSALINO

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CRISTIANO DE SOUZA MAZETO

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ADV: Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Wanderlei Rosalino (OAB 253504/SP) Processo 1502121-25.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCELO JORGE DAU - Vistos. Trata-se d… ADV: Cristiano de Souza Mazeto (OAB 148760/SP), Wanderlei Rosalino (OAB 253504/SP) Processo 1502121-25.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCELO JORGE DAU - Vistos. Trata-se de denúncia em face de MARCELO JORGE DAU pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10826/2003. A denúncia foi recebida (pp. 62/64). O réu foi citado (p. 92) e apresentou resposta à acusação (pp. 79/89). É o breve relatório. No mais, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. O Defensor não arguiu preliminares e se reservou ao direito de se manifestar a respeito do mérito somente ao final da instrução. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente ao acusado as condutas tidas por delituosas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária. Destaco que o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é com a resposta à acusação. Caso sejam apresentadas posteriormente, as testemunhas serão ouvidas, excepcionalmente, como sendo do juízo, em entendendo, o magistrado que presidir a audiência, necessário. Designo audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 17 de março de 2026 às 15:40h, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso IV, e § 8º, do Código de Processo Penal, por analogia, em não havendo oposição, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias. O silêncio importará em anuência das partes. Intime-se o advogado constituído a fornecer seu endereço eletrônico, no prazo de 24 horas, para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, bem como a providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Saliente-se que será oportunizado ao réu exercer seu direito de entrevista prévia com seu advogado constituído, de forma virtual e reservada, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Considerando a enorme dificuldade que verificamos quanto à vítima, testemunhas civis e réus soltos acessarem a sala virtual, por diversos motivos (por exemplo, falta de boa conexão com a internet, aparelhos obsoletos), o que provocou enormes atrasos às audiências e, muitas vezes, impossibilitou a realização do ato, intimem-se as testemunhas civis e o réu a comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Marília no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), sendo vedada a oitiva no gabinete ou escritório da parte, advertindo-as, ainda, de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o que está. No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhes o número de telefone para contato, certificando, bem como adverti-las das consequências legais do não comparecimento (possível aplicação de multa e condução coercitiva). Quanto ao acusado, deverá ser advertido de que sua ausência injustificada ensejará a decretação da revelia. Para o cumprimento dos mandados expedidos, fica, desde já, determinado ao oficial de justiça, havendo nº de contato telefônico cadastrado nos autos e, por consequência, consignado no mandado, que proceda a intimação remota, seja por contato telefônico ou por via WhatsApp, acaso constatado que a parte não reside no endereço constante do mandado, certificando-se. Não sendo localizadas vítima e/ou testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou. Sendo fornecido novo endereço, intime-se. Em se verificando, em audiência, que as testemunhas não presenciaram os fatos, nada sabem sobre eles e, portanto, nada acrescentarão ao deslinde da causa, suas oitivas serão indeferidas, devendo, a parte, em o querendo, providenciar, em até 5 (cinco) dias após a audiência, a juntada de declarações por escrito, conforme já determinado na decisão de recebimento da denúncia(pp.62/64) Quanto à testemunha MAURO CÉSAR AVANZI, considerando que reside fora da terra, na cidade de ASSIS-SP, providencie a serventia o agendamento para a realização de sua oitiva em estação passiva da Comarca, bem como a intimação dela para comparecimento em referida sala para prestar depoimento no dia e horário acima designados, advertindo-a de que o não comparecimento poderá ensejar aplicação de multa e condução coercitiva. Expeça-se mandado de intimação da testemunha, nos termos do Comunicado Conjunto 573/2022. Intimem-se as testemunhas policiais civis que deverão providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência, advertindo-as de que deverão prestar seus depoimentos de forma reservada, bem como que o gozo de férias não exime o agente público de comparecimento ao ato. Com a expedição dos respectivos mandados de intimação, comunique-se imediatamente seu superior hierárquico, com indicação do dia e da hora marcados, nos termos do artigo 221, §3º do Código de Processo Penal. Consigno, ainda, que, caso haja impossibilidade técnica dos agentes de segurança penitenciária, policiais militares ou policiais civis participarem pela via remota, deverão comparecer ao Fórum para prestarem seus depoimentos, caso em que, comunicada tal indisponibilidade quando do ato, nele será decidido como proceder. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Por fim, junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas. Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum. Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão. Intime-se e cientifique-se.

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1. Paulo Rogerio Compian Carvalho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 324031374

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0179768-52.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO

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HC 1004899/SP (2025/0179768-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA … HC 1004899/SP (2025/0179768-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DAYANE DE OLIVEIRA LEME CORRÉU : LUAN APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de DAYANE DE OLIVEIRA LEME, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 1502121-35.2024.8.26.0567. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada em primeiro grau às penas de 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.312 dias-multa, pela prática dos crimes dispostos nos arts. 33, caput, e art. 35, c/c o art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao apelo da ora paciente nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 68/69): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO VOLTADA À VIL MERCANCIA. Materialidade e autoria comprovadas. Codenunciado LUAN que confessou e delatou extrajudicialmente a corré DAYANE, a qual admitiu parcialmente os fatos em juízo. Relatos seguros e coesos dos policiais civis, que apreenderam considerável quantidade de drogas sob a guarda do corréu LUAN e do adolescente, isso após breve campana no local, sem se ignorar o encontro de conversas e fotografias no celular da codenunciada relativas ao tráfico. Quadro incompatível com a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei de Tóxico. Vínculo associativo evidenciado pelo acervo probatório. Condenações mantidas. Basilares acima do piso em face de circunstância desfavorável representada pela considerável quantidade e natureza proeminentemente lesiva do tóxico apreendido exigindo reprovação mais severa, consoante artigo 42 da Lei nº. 11.343/06, a par de antecedente desabonador do corréu LUAN. Atenuante atinente à confissão espontânea reconhecida diante de ambos os coacusados, no caso compensada com a reincidência de LUAN. Menoridade relativa reconhecida de ofício diante do corréu, com a readequação da reprimenda. Causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da mesma Lei Extravagante. Quadro adverso desnudando dedicação dos apelantes à atividade criminosa e correlato óbice ao privilégio do mesmo modo colidente com a associação espúria e à substituição das corporais por restritivas de direitos. Regime fechado único adequado ao crime de natureza hedionda, sem se ignorar a circunstância negativa reportada, a par da recidiva de LUAN igualmente inconciliável com retiro menos severo. Recurso do corréu LUAN parcialmente provido, improcedendo o inconformismo da codenunciada DAYANE". No presente writ, a defesa aponta ilicitude da prova obtida sem ordem judicial. Aduz que o conteúdo extraído ilegalmente do celular da paciente foi utilizado para embasar a condenação. Argumenta que a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas não encontra respaldo em provas idôneas, sendo baseada em presunções frágeis e declarações extrajudiciais não confirmadas em juízo. Caso seja acolhida a absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob a alegação de que a paciente é primária, sem antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. Não havendo aplicação da referida minorante e sendo a paciente absolvida do delito de associação para o tráfico, sustenta que cabe a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena. Requer, assim, em liminar e no mérito, que seja declarada a nulidade e consequente desentranhamento de todas as provas, com absolvição da paciente em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, o abrandamento do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ou a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. A liminar foi indeferida às fls. 610/611. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, conforme parecer de fls. 617/621. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a análise do pedido diante da possibilidade e eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao caso concreto. Inicialmente, da atenta leitura do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a suposta ilegalidade das provas que embasaram a condenação, obtidas a partir da apreensão do celular. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022). 3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) Quanto à alegação de ausência de prova idônea para a condenação da paciente como incursa no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o habeas corpus não se presta para tal fim em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação – em especial a prova testemunhal e as mensagens obtidas no aparelho celular que demonstraram o animus associandi objetivando a prática do tráfico ilícito de drogas –, inviável em sede de habeas corpus afastar a ocorrência de latrocínio tentado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO INSTRUMENTO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. NULIDADE NAS BUSCAS EFETUADAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, DOS PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO E DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME PENITENCIÁRIO IMPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 315, §2º, III, DO CPP E DAS SÚMULAS N. 718 E 719/STF E 440/STJ. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA ALTERAR O REGIME PENITENCIÁRIO PARA O INICIAL SEMIABERTO. I. Caso em exame 1. habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado, absolvição pelo crime de associação para o tráfico e alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso da paciente e o acórdão transitou em julgado. II. Questão em discussão 3. A discussão é a possibilidade de reconhecimento da nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, a absolvição do delito de associação para o tráfico, a desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal e o reconhecimento do tráfico privilegiado. 4. Outro ponto consiste em saber se há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado e se é possível a alteração para o regime semiaberto. III. Razões de decidir 5. A via eleita foi empregada como sucedâneo do instrumento próprio, não devendo a impetração ser conhecida. Precedentes. 6. Não foi possível examinar as alegações de nulidade das provas, pois não foram previamente analisadas pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância. 7. O habeas corpus é impróprio ao exame do pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico, de desclassificação do tráfico para o delito do art. 28 da Lei Antidrogas e de reconhecimento da modalidade privilegiada do tráfico. Precedentes. 8. A fixação do regime inicial fechado foi baseada na gravidade abstrata do delito e em considerações genéricas, em afronta ao art. 315, §2º, inciso III, do CPP, e às Súmulas n. 718 e 719/STF e Súmula n. 440 /STJ. 9. A impetração não foi conhecida, com a concessão da ordem, de ofício (art. 647-A do CPP), para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto, considerando a pena aplicada à paciente. IV. Dispositivo e tese 10. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser fundamentada de forma idônea, não se baseando apenas na gravidade abstrata do delito. 2. A alteração do regime penitenciário pode ser concedida de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; CPP, art. 315, §2º, inciso III; CP, art. 33, §2º, alínea "b".Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020. (HC n. 882.058/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025 - grifamos.) Por fim, em razão da impossibilidade de análise da pretendida absolvição relacionada ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, fica prejudicado o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Não‎ ‎vislumbrado‎, portanto, ‎qualquer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎XX,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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