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Marta Regina Baccarin Martins x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 326323100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001047-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA BACCARIN MARTINS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO (NU BANK)

Intimação

Advogados:

JULIANA BORGES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001047-14.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Regina Baccarin Martins - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PA… Processo 0001047-14.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Regina Baccarin Martins - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Nu Pagamentos S.A - Instituição de Pagamento (Nu Bank) e outro - Vistos. Fls. 496: Compete à parte autora localizar e informar o endereço da parte ré para formalização do ato citatório, sendo inadmissível a pronta transferência de tal encargo ao Judiciário, mormente considerando a excepcionalidade da providência de realização de consultas junto a órgãos conveniados com o intuito de requisitar informações. Ademais, a autora em qualquer momento demonstrou ter se utilizado de todos os meios que dispunha a seu alcance para a obtenção do endereço da parte ré, buscando simplesmente transferir o ônus ao Judiciário. Neste sentido, trago à colação a seguinte jurisprudência: EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ATUAL ENDEREÇO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS DA PARTE NÃO ESGOTADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A pesquisa do endereço do réu pelo sistema BACENJUD, assim como a expedição de ofício a outras instituições que possuam em seus registros tal informação, é uma medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando a parte não dispuser de outro meio para atingir seu objetivo, sendo imprescindível para o seu deferimento, a demonstração de que o requerente tenha anteriormente diligenciado, sem lograr êxito, para obter tais informações. A autora/agravante ainda não diligenciou de todas as formas possíveis para que se justifique a citação por edital. Recurso a que se dá parcial provimento. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.292004-6/001, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2013, publicação da sumula em 19/04/2013) (Grifos nossos) Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de fls. 496, sem prejuízo de ulterior e oportuno reexame, desde que o(a) requerente demonstre que tenha diligenciado anteriormente, sem lograr êxito, para obter tais informações. Isto posto, reitere-se a intimação ao(à) autor(a) para fornecer o atual endereço do(a) correquerido(a) "Carlos Henrique", viabilizando sua citação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo com relação a esta parte. Int. e Dil. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIANA BORGES (OAB 226978/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1502122-31.2023.8.26.0704

ID: 310011605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502122-31.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. J. D. M.

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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Processo 1502122-31.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1506025-49.2023.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - S.J.M. - Tra… Processo 1502122-31.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1506025-49.2023.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - S.J.M. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de vítima acima qualificada. Deferida a liminar, foi determinado o arquivamento dos autos principais e tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, tendo se mudado sem comunicar o Juízo, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)

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Processo nº 1502122-74.2021.8.26.0001

ID: 281311202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502122-74.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. O. S.

Intimação

Advogados:

ELIANA PEREIRA MENDES

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ADV: Eliana Pereira Mendes (OAB 364473/SP) Processo 1502122-74.2021.8.26.0001 - Inquérito Policial - Averiguado: L. A. D. O. S. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com relação… ADV: Eliana Pereira Mendes (OAB 364473/SP) Processo 1502122-74.2021.8.26.0001 - Inquérito Policial - Averiguado: L. A. D. O. S. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com relação ao delito de lesão corporal, na qual não verifico patente ilegalidade ou teratologia. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. Com relação ao delito de ameaça e contravenção penal de vias de fato, como bem observado pelo Ministério Público, operou a prescrição, sendo assim, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a)(s) averiguado (a)(s), qualificado (a) (s) nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Com relação ao delito de injúria, tendo em vista o decurso do prazo decadencial sem o ajuizamento de queixa-crime, JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado (a) (s), qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Caso haja fiança recolhida nos autos, autorizo o levantamento pelo indiciado (a). Intime-se para que forneça os dados necessários para expedição do MLE. Caso haja protetiva deferida em favor da vítima referente aos fatos relatados nos presentes autos, intime-se a vítima, a fim de que informe se persiste a necessidade das medidas protetivas. Em caso afirmativo, deverá procurar a Defensoria Pública, a fim de instruir o processo com as provas dessa situação. Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida pela defensoria pública ou por advogado (a) constituído (a), deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 30 dias.

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Processo nº 1502122-94.2022.8.26.0565

ID: 275855878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502122-94.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIUDA WIKLICH CAMOLEZ

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA

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ADV: José Roberto de Almeida (OAB 180806/SP) Processo 1502122-94.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - Exectda: Mariuda Wiklich Camolez - A preliminar de ilegitimidade ad causam do terceiro interessado … ADV: José Roberto de Almeida (OAB 180806/SP) Processo 1502122-94.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - Exectda: Mariuda Wiklich Camolez - A preliminar de ilegitimidade ad causam do terceiro interessado não merece acolhimento. Isso porque, apesar de não figurar no polo passivo da execução, o Sr. José Roberto de Almeida, na condição de arrematante do imóvel, tornou-se responsável pelo pagamento dos tributos relacionados ao bem, nos termos dos artigos 130 e 131, I, do Código Tributário Nacional. Ademais, o terceiro interessado celebrou parcelamento do débito com a Municipalidade, o que evidencia seu interesse jurídico na presente demanda, legitimando sua intervenção nos autos, conforme previsto no artigo 121, § único, II, do CTN. No mérito, no entanto, seu pedido não comporta acolhimento. Com efeito, é incontroverso nos autos que o terceiro interessado aderiu ao parcelamento administrativo do débito. Nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade e, por consequência, impede o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal enquanto estiver sendo cumprido. A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável e irrevogável do débito tributário, não sendo possível discutir a justiça da tributação após tal ato, como já sedimentado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, tendo o terceiro interessado aderido ao parcelamento, com pagamento da primeira parcela, e não havendo notícia de descumprimento do acordo, não há como acolher o pedido de extinção formulado com base no Tema 1184 do STF. Ressalte-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido no Tema 1184 a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tal entendimento não se aplica automaticamente às execuções em que houve parcelamento do débito, pois o próprio interessado reconheceu a dívida e se comprometeu a pagá-la. Ademais, eventual aplicação do Tema 1184, mesmo que fosse possível no caso concreto, dependeria da verificação de requisitos específicos, como a ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação ou a não localização de bens penhoráveis após a citação, o que não se configura no presente caso, já que houve adesão ao parcelamento administrativo. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pelo terceiro interessado e determino o prosseguimento da suspensão da execução pelo prazo do parcelamento administrativo. Int.

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Processo nº 1502122-58.2024.8.26.0037

ID: 332082811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502122-58.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. N. T.

Intimação

Advogados:

KLEBER HENRIQUE PIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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EVANDRO SILVA MALARA

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Processo 1502122-58.2024.8.26.0037 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.N.T. e outro - H.P.M. - Indefiro o pleito da requerente. A… Processo 1502122-58.2024.8.26.0037 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.N.T. e outro - H.P.M. - Indefiro o pleito da requerente. As medidas protetivas impostas pelo Juízo foram concedidas na data de 04 de julho de 2025 e resultaram nas proibições impostas à requerida de manter contato e se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas, fixando distância mínima de 100 metros (fls. 13/15), decisão da qual a agressora restou pessoalmente intimada em 06 de julho de 2025 (cf. certidão de fls. 33). O descumprimento de medidas protetivas pode justificar a decretação da prisão preventiva do agressor, com base no artigo 313, inciso III, do CPP, que autoriza a prisão preventiva quando há risco à integridade física e psicológica da vítima. A prisão preventiva, nesse caso, não é uma pena em si, mas uma medida cautelar destinada a impedir a continuidade da conduta abusiva ou a possibilidade de que o agressor interfira nas investigações. A prisão preventiva é uma das formas mais severas de sanção processual, e sua decretação exige a comprovação de que o descumprimento representa um risco real à segurança da vítima. No entanto, sua aplicação se torna cada vez mais comum diante da necessidade de proteger a mulher de agressões futuras, principalmente em casos de reincidência ou violação contínua das ordens judiciais. É considerado um crime autônomo, ou seja, não está diretamente ligado ao crime que deu origem à medida protetiva.Necessita de um novo inquérito policial, pois configura um novo crime, o de descumprimento de medida protetiva.Este crime é distinto da violência doméstica em si e exige investigação própria. Os fatos noticiados pela representante da vítima, que comunicam a prática de supostos crimes por parte da requerida, são fatos novos, pois versam agora sobre episódios que teriam ocorrido em datas recentes, circunstâncias passíveis de ensejar a comunicação à d. Autoridade Policial e registro para apuração dos fatos, lavrando-se, para tanto, um boletim de ocorrência, com a consequente necessidade de instauração de inquérito policial para mais detalhada apuração dos fatos, onde deverá ser realizada a análise do pedido pelo juízo competente acerca de eventual decretação da prisão preventiva da agressora, e não nos presentes autos. Saliento que ficam vigentes as medidas protetivas nos autos. - ADV: EVANDRO SILVA MALARA (OAB 144870/SP), KLEBER HENRIQUE PIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 319005/SP)

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2 Irmãos Produtos De Petroleo Ltda x Transportes Ferreirense Ltda

ID: 302392041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001214-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

2 IRMãOS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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LUIZ FERNANDO MAIA

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Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Transportes Ferreirense Ltda - Vistos. Indefiro o pedido retro formulado. Para q… Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Transportes Ferreirense Ltda - Vistos. Indefiro o pedido retro formulado. Para que seja caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil é necessário que, após o esgotamento de todas as diligências realizadas, seja a parte executada intimada a indicar quais são e onde estão eventuais bens sujeitos à penhora. Não bastasse, nos termos do artigo 772, inciso II, do aludido Diploma Legal, antes da aplicação da sanção, o juiz deve advertir a parte executada de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a fim de evitar surpresa com a aplicação de multa sem que esta tenha tido a oportunidade de se manifestar. Trata-se de obrigação personalíssima ante as graves sanções impostas à parte, valendo destacar que nos termos do artigo 77, § 2º, do CPC, o ato atentatório à dignidade da justiça enseja sanções criminais, civis e processuais, inclusive multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Desta forma, de rigor a intimação pessoal da parte, não bastando aquela procedida apenas em nome de seu patrono. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 772, II E 774 DO CPC, IMPERIOSO QUE, ANTES DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRELATA, SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, PARA QUE INDIQUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUAIS SÃO E ONDE SE ENCONTRAM OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA OMISSÃO IMPORTARÁ O RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITO ÀS SANÇÕES LEGAIS. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, QUE PRECISA SER CLARA E OSTENSIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257927-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2019) Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Fase de cumprimento de sentença. Existência de automóveis registrados em nome executado já constatada por meio de pesquisa no sistema RenaJud, sendo desnecessária intimação do devedor para indicação de bens à penhora. Tentativas frustradas de cumprimento do mandado de penhora. Fato que justifica a intimação do executado para indicar a localização dos bens a serem constritos, com a advertência de que a omissão da parte caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a fixação da respectiva multa. Intimação que deve ser realizada pessoalmente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº. 221436495.2019.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): CESAR LACERDA, j. 14.11.2019). Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Pretendendo a expedição de carta ou mandado de intimação pessoal ao executado para a mesma finalidade, o pedido fica, desde já, deferido, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual isenção. Int. Porto Ferreira, 16 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Hapvida Assistência Médica S/A x Sophia Ellen De Oliveira

ID: 300859692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

SOPHIA ELLEN DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-14.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-14.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Sophia Ellen de Oliveira (Menor) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. Sustentou oralmente a advogada Dra. Caroline Cordil de Sousa. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A AUTORIZAR E COBRIR OS CUSTOS DO EXAME CYP21 ESTUDO MOLECULAR DO GENE SANGUE, PRESCRITO POR MÉDICA GENETICISTA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EXAME CYP21, SOLICITADO POR MÉDICA GENETICISTA E INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, DEVE TER COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, MESMO NÃO SE ENQUADRANDO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) ESTABELECIDA PELA ANS.3. O CABIMENTO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E POSSUI COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA QUANDO SOLICITADO POR GENETICISTA, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021.4. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO HÁ EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO, E A RECUSA CONTRARIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.5. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE CONHECER SOBRE TAL TEMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO EXAME NO ROL DA ANS E A SOLICITAÇÃO POR GENETICISTA GARANTEM A COBERTURA OBRIGATÓRIA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA SEM JUSTIFICATIVA CONTRATUAL EXPRESSA É ILEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I;LEI Nº 9.656/98, ART. 35-F;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AI Nº 2353673-58.2024.8.26.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ENIO ZULIANI, J. 25/11/2024;TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1003790-91.2018.8.26.0309, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. 13/11/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Antonio Francisco de Lima Júnior (OAB: 190875/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502122-65.2023.8.26.0628

ID: 335386338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502122-65.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO TULLIO GERVASIO DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO INACIO GONÇALVES

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Processo 1502122-65.2023.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - MARCO TULLIO GERVASIO DE QUEIROZ - Aos 24 de julho de 2025, às 16 horas e 50 minutos, nesta cidade e Comarca de Itapece… Processo 1502122-65.2023.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - MARCO TULLIO GERVASIO DE QUEIROZ - Aos 24 de julho de 2025, às 16 horas e 50 minutos, nesta cidade e Comarca de Itapecerica da Serra, junto ao prédio do Fórum local e respectiva Sala de Audiências da 2ª Vara Judicial local, comigo, Escrevente Judiciário, para os fins do artigo 28-A, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal. Presente a(o) averiguado (a) MARCO TULLIO GERVASIO DE QUEIROZ - SOLTO(A). Presente o(a) defensor(a) constituido(a) Dr(a). Rodrigo Inacio Gonçalves OAB nº 297871. Por meio de convite previamente encaminhado por correio eletrônico, compareceram os presentes que exibiram seu documento de identificação com foto. INICIADOS OS TRABALHOS, verificou-se que o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL já foi formalizado e firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSOR e AVERIGUADO, conforme fls. 186/189, nos seguintes termos: 1º) O beneficiário obriga-se à prestação pecuniária no valor de três salários-mínimos nacional vigente a serem pagos no prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar da presente data; 2º) O beneficiário compromete-se a não alterar o endereço residencial sem comunicação prévia ao juízo. DA CONFISSÃO: Conforme gravação audiovisual acessível pelo link disponibilizado pelo MP nos autos (fl. 189), o BENEFICIÁRIO firma confissão detalhada e formal dos fatos. NA SEQUÊNCIA, com fundamento no art. 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, ouvido o requerido, na presença de seu DD. Defensor, pela MMª Juíza foram verificadas a legalidade e voluntariedade da transação firmada e, então, foi homologado o acordo de não persecução penal. AO FINAL, determinou-se o seguinte: I. Aguarde-se o cumprimento do acordo neste Juízo, dispensado o ajuizamento da execução (art. 379-B, § 2º, tomo I, NSCGJ), se o caso. II. Obrigação de pagar PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMACA, mediante depósito bancário identificado (CNPJ nº 19.062.490.0001-89, Caixa Econômica Federal - CEF, Agência nº 0981, Conta Corrente nº 06000179-5), no valor de 03 (três) salários mínimos nacional vigente, sendo de 1.804,00 (um mil e oitocentos e quatro reais), considerando-se a fiança já recolhida. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que providencie a transferência do valor recolhido a título de fiança (fls. 55). O pagamento deverá ser quitado até o dia 24/11/2024. O defensor se compromete em juntar os comprovantes de pagamento, no presente feito. III. Obrigação de não alterar o endereço residencial sem comunicação prévia ao juízo; IV. Sai o requerido ciente de que o descumprimento das condições implica a rescisão do acordo e o prosseguimento do processo; V. Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia deste termo ao e-mail do requerido, para ciência. Saem os presentes intimados. Nada mais. Lido e achado conforme termo digitado e por mim (AMANDA FERNANDES CAROLINO MENDES, M376395), Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO INACIO GONÇALVES (OAB 297871/SP)

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2 Irmãos Produtos De Petroleo Ltda x Transportes Ferreirense Ltda

ID: 276639223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001214-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

2 IRMãOS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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LUIZ FERNANDO MAIA

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ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP) Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Reqte: 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Reqdo: Transportes F… ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP) Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Reqte: 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Reqdo: Transportes Ferreirense Ltda - Vistos. Fls. 110: Indefiro o pedido formulado pela parte autora/exequente, para bloqueio da circulação do veículo, porquanto a providência trata-se de medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio judicial de veículos com restrição de circulação e objetos de penhora. Ordem que deve se referir tão só à impossibilidade de transferência do bem. Restrição de circulação do veículo que constitui medida excepcional e tem cabimento quando envolve questões de segurança pública. Ausência da excepcionalidade a autorizar essa medida. Recurso desprovido. A ordem de bloqueio deve se limitar à transferência do bem, pois o bloqueio de circulação do veículo é medida extrema e somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver ocorrência de ilícitos penais, não cabendo ao Poder Judiciário determinar tal medida apenas para atender questões de interesse particular." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004124-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículos de propriedade da executada. Correção da medida. Ausência de justificativa idônea para o bloqueio da circulação do bem, a permitir sua apreensão por autoridade policial. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057864-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020) "Busca e apreensão de veículo. Veículo não localizado. Expedição de ofício ao DETRAN para restringir a circulação do veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Localização do veículo alienado que incumbe à autora, devendo a apreensão ser feita por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0024666-17.2013.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Comarca de Campinas-SP, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/02/2013, data de registro: 01/03/2013) Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Veículo não localizado. Pedido para restrição de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD. Impossibilidade. Providência que visa tutelar pretensão de natureza patrimonial e extrapola as funções da Administração Pública, ausente circunstância excepcional capaz de autorizar a medida. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2048583-60.2015.8.26.0000 - Rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR - j. 09/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Bloqueio pelo sistema Renajud - Restrição de circulação - Impossibilidade - Ausência de Interesse Público - Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2113518-12.2015.8.26.0000 - Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA - j. 04/02/2016). Indefiro ainda o pedido de bloqueio do licenciamento do veículo, por falta de amparo legal. Nessa esteira, vale consignar o entendimento jurisprudencial ora colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Bem móvel - Busca e apreensão - A ré e o veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária não foram encontrados no endereço declinado no contrato - Deferida a expedição de ofício ao Detran apenas para impedir a transferência do veículo, sem autorização judicial - Bloqueio que visa resguardar o direito do alienante e de terceiro de boa-fé, coibindo eventual transação não permitida legalmente - Indeferido o pedido para impedir o licenciamento do veículo, posto que sem amparo legal - Não se justificam os pedidos de expedição de ofícios às Policias Rodoviária Federal e Estadual, pois não é incumbência desses órgãos a interceptação de veículo e seu recolhimento, ausente comprovada." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 1204649500, São Paulo, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Francisco Occhiuto Júnior, 28/08/2008, Voto nº: 4012, grifo nosso) Assim sendo, proceda-se a intimação à parte autora/exequente, através de seu advogado, para esclarecer se possui interesse na realização do bloqueio de transferência através do sistema RENAJUD, o que fica, desde já deferido, desde que recolhida a respectiva taxa, salvo eventual isenção. No mais, manifeste-se a parte autora/exequente requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento. Int e dil. Porto Ferreira, 19 de maio de 2025.

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Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros x Andreia Aparecida Caetano e outros

ID: 312080866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003445-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LOTEAMENTO SANTO AFONSO – PORTO FERREIRA SPE LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA CAETANO APARECIDO DA SILVA CAMILLI FERNANDA DA SILVA CARLOS HENRIQUE DA SILVA VAGNALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1003445-14.2024.8.26.0472 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Santo Afonso – Porto Ferreira… Processo 1003445-14.2024.8.26.0472 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Santo Afonso – Porto Ferreira Spe Ltda - Andreia Aparecida Caetano - - Vagnaldo da Silva - - Aparecido da Silva - - Carlos Henrique da Silva - - Camilli Fernanda da Silva e outro - Vistos. 1) Providencie a parte autora/exequente o recolhimento da taxa do serviço de obtenção das informações visadas (R$ 37,02 por CPF ou CNPJ a ser pesquisado, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE 31/01/2023, Caderno Administrativo, p. 1-3), a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, no Código 434-1 impressão de informação do sistema INFOJUD", comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Atendida a determinação acima e com a comprovação do recolhimento da taxa, DEFIRO o pedido retro, autorizando a realização das diligências necessárias no sentido de solicitar informações quanto ao endereço do requerido Gilmar através do Sistema INFOJUD. Com a resposta, com ou sem sucesso, manifeste-se a parte autora/exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 2) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo aos requeridos o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovarem, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,34 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Int e dil. Porto Ferreira, 27 de junho de 2025. - ADV: SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP), SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT (OAB 238312/SP)

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