Resultados para "1502127-96.2022.8.26.0604" – Página 9 de 10

Processo nº 0005111-30.2022.8.26.0604

ID: 306422537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005111-30.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005111-30.2022.8.26.0604 (processo principal 1006554-96.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - 1. Fls. 477/478: Conheço dos embargos de declar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502127-55.2025.8.26.0228

ID: 261772791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502127-55.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. A.

Intimação

Advogados:

CLEVERSON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleverson Rocha (OAB 242026/SP) Processo 1502127-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. W. A. - VISTOS. Tendo em vista que a ofendida não foi intimada para comparecer à …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. F. N. e outros x R. M. N.

ID: 301923188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004253-96.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. F. N. L. F. N.

Polo Passivo:

R. M. N.

Intimação

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA D'ARC FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004253-96.2022.8.26.0604 (processo principal 1010365-69.2019.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.F.N. - - L.F.N. - R.M.N. - Inicialmente, cumpre esclarecer que, … Processo 0004253-96.2022.8.26.0604 (processo principal 1010365-69.2019.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.F.N. - - L.F.N. - R.M.N. - Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme se depreende dos extratos acostados às fls. 112/116, embora a ordem de bloqueio tenha sido expedida no valor de R$ 2.526,59 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), os valores efetivamente constritos pelas instituições financeiras foram: R$ 120,87 (cento e vinte reais e oitenta e sete centavos) e R$ 15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos), bloqueados pelo PicPay (fls. 114/115), e R$ 4,85 (quatro reais e oitenta e cinco centavos), bloqueado pelo Banco Itaú (fl. 116), totalizando o montante de R$ 141,64 (cento e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), valor este transferido para conta judicial, conforme se verifica do extrato de fls. 117/118. Diante disso, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a diferença entre o valor bloqueado e o valor apontado, justificando-a mediante apresentação de documentos, se o caso. Considerando, ainda, os documentos e fotografias juntados às fls. 96/116, que indicam possível comprometimento da parte executada para a prática de atos da vida civil, informe, em igual prazo, acerca de sua capacidade civil, se há eventual nomeação de curador para representação de seus interesses ou a existência de ação de curatela em trâmite. Deverá, ainda, a parte executada providenciar a juntada de cópia dos documentos relativos ao seu estado de saúde nos autos principais, bem como no cumprimento provisório de decisão que tramita sob o nº 0004252-14.2022.8.26.0604. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada às fls. 92/95. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: CINTIA D'ARC FELICIANO (OAB 478858/SP), CINTIA D'ARC FELICIANO (OAB 478858/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003256-96.2022.8.26.0604

ID: 319833684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003256-96.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TREVILUB COMéRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BELLUCI CIRILO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003256-96.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - 1. Fls. 195/198: Requer o exequente a suspensão da CNH do executado e a r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502127-57.2021.8.26.0014

ID: 302360790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502127-57.2021.8.26.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOYOTA LEAS DO BRASIL S/A ARR MERC

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502127-57.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Toyota Leas do Brasil S/A Arr Merc - Vistos. Fls. 374/375: Trata-se de embargos de de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502127-11.2023.8.26.0233

ID: 291498851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502127-11.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELEN CAROLINA GONZAGA SPILLA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502127-11.2023.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - HELEN CAROLINA GONZAGA SPILLA - Vistos. 1) Designo continuação da audiência de instrução e julgamento para oitiva da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Proprietarios Do Loteamento Industrial Veccon Gamma x Ilm3 Participações

ID: 312243418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005972-96.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL VECCON GAMMA

Polo Passivo:

ILM3 PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005972-96.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associacao dos Proprietarios do Loteamento Industrial Veccon Gamma - ILM3 Participações e outros - Vistos. A parte exeque… Processo 1005972-96.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associacao dos Proprietarios do Loteamento Industrial Veccon Gamma - ILM3 Participações e outros - Vistos. A parte exequente requereu aextinçãopelo pagamento/adimplemento. Ante o exposto, EXTINGO a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Considerando que a satisfação do débito foi anterior à citação, não há condenação em custas, honorários, ou mesmo pagamento da taxa de satisfação da execução. Nesse sentido: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Insurgência do exequente contra a sentença que extinguiu a execução e determinou que ele recolha a taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. CUSTAS FINAIS. Obrigação satisfeita extrajudicialmente logo após a citação e antes de certificado o decurso do prazo para pagamento, sem a prática de atos executórios. Custas finais não devidas. Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1018510-35.2022.8.26.0564; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022). "APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU, taxa de limpeza e multa dos exercícios de 2003 a 2006 - Extinção da ação diante da notícia do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC - Pretendido prosseguimento da execução fiscal para a cobrança dos honorários advocatícios - Não cabimento - Pagamento do débito antes da citação da executada, não sendo formada a triangulação do processo - Honorários indevidos - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 0516984-79.2007.8.26.0576; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se e intimem-se. - ADV: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502127-66.2023.8.26.0247

ID: 306932485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502127-66.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FARIAS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502127-66.2023.8.26.0247 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - EDUARDO FARIAS DE FREITAS - Designo audiência Preliminar para o dia 14/10/2025 às 10:00h, que deverá ser realizada… Processo 1502127-66.2023.8.26.0247 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - EDUARDO FARIAS DE FREITAS - Designo audiência Preliminar para o dia 14/10/2025 às 10:00h, que deverá ser realizada preferencialmente pormeio virtual através doaplicativo MicrosoftTeams com possibilidade de participação presencial àqueles que não dispuserem dos meios necessários, devendo esses serem intimados a comparecerem no Fórum no dia e horário da audiência designada. Intime-se o representante legal da DGL CONSTRUTORA (vide fls. 145), Providencie a serventia o envio de e-mail ao Ministério Público. Forneçam as partes, no prazo de cinco dias, o contato telefônico e os endereços de e-mail respectivos. Intimem-se as partes e advogados para que instalem em seus celulares ou computadores, com acesso à câmera e microfone, o aplicativo Microsoft Teams, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. Expeça-se carta para intimação do(a) autor(a) do fato para audiência, bem como para que informe seu e-mail e seu telefone (WhatsApp), através do e-mail institucional ilhabelajec@tjsp.jus.br. Na necessidade de expedição de mandado de intimação, as informações constantes no parágrafo anterior deverão ser colocadas na certidão do oficial de justiça. As partes e advogados deverão ser intimadas para no dia e hora acima indicados fazerem o acesso ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Caso as partes informem nos autos que não têm e-mail, DEVERÁ SER INTIMADO(A) A COMPARECER NO FÓRUM PARA AUDIÊNCIA PRESENCIAL NO DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. Em caso de dúvida as partes poderão entrar em contato telefônico através do numero (12) 2147-1253, das 13 às 16:30 horas, pelo e-mail institucional: ilhabelajec@tjsp.jus.br - ADV: JOSE APARECIDO RIBEIRO (OAB 445849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503315-88.2024.8.26.0270

ID: 325964843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503315-88.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO APARECIDO GOMES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503315-88.2024.8.26.0270 (apensado ao processo 1502127-60.2024.8.26.0270) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - SANDRO APARECIDO GOMES OLIVEIRA - 1. Trata-se de processo crime… Processo 1503315-88.2024.8.26.0270 (apensado ao processo 1502127-60.2024.8.26.0270) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - SANDRO APARECIDO GOMES OLIVEIRA - 1. Trata-se de processo crime em que figura como denunciado Sandro Aparecido Gomes Oliveira. O réu foi devidamente citado (fl. 125) e apresentou resposta à acusação (fls. 130/131). Não há preliminares a serem enfrentadas. Encontram-se presentes os requisitos necessários ao recebimento da Denúncia, não sendo hipótese, no mais, de absolvição sumária. Dou o processo por saneado. 2. Em conformidade com o Provimento 2.563/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020, bem como tendo em vista as excepcionais circunstâncias atuais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada de forma virtual, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se mandado de intimação da audiência ao réu, à vítima e testemunhas arroladas as fls. 109/111, bem como para que forneçam ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possam ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o TELEFONE e o e-mail fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possuam, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de antecedência, a fim de ser ouvida na Sala de Audiências. Encaminhem-se ao Ministério Público, à defesa, ao réu, à vítima e às testemunhas, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais e o link de acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. 3. DETERMINO a requisição certidão criminal e folha de antecedentes ATUALIZADAS em nome do réu ao cartório distribuidor, juntando antes da realização da audiência. Servirá esta decisão de MANDADO. Cumpra-se com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO (OAB 213619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502127-15.2023.8.26.0361

ID: 323324002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502127-15.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. DE S. R. C. N. D. S. J.

Intimação

Advogados:

THAYS GIULIANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES IANSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502127-15.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - L.A.S. - - R.C.N.S.J. e outro - Cumpra-se o v. Acórdão. Encaminhem-se cópias às VECs/Deecrims competentes, por e-ma… Processo 1502127-15.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - L.A.S. - - R.C.N.S.J. e outro - Cumpra-se o v. Acórdão. Encaminhem-se cópias às VECs/Deecrims competentes, por e-mail. A presente decisão servirá como ofício. Expeçam-se guias de recolhimento definitivas no BNMP 3.0. Oficie-se ao TRE e ao IIRGD. Certifique-se existência de bens/valores sem destinação, abrindo-se vista às partes em caso positivo. Elabore-se cálculo da pena pecuniária, dando-se vista às partes (que fica, desde já, homologado, salvo se houver impugnação). Após, ausente impugnação ao cálculo, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento das custas judiciárias, POR CARTA, no prazo de 60 dias, em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito- 28886-1 - Outras receitas (doações, contribuições sociais, custas judiciais, sorteios e loterias, penas alternativas, etc) (art. 481, inciso VIII). Em caso de não localização ou inércia do sentenciado, em relação às custas processuais, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado, nos termos do art. 482 das NSCGJ, instruindo-se com as cópias necessárias e providenciando o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado. Em relação à multa penal, homologado o cálculo expeça-se certidão de sentença (art. 480-A). Expedida a certidão referida, abra-se vista ao MP e, após, lance-se a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação, as quais atribuirão ao processo a situação suspenso. Com a comunicação do ajuizamento da ação para execução da pena de multa, proceda a serventia a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução. Informada a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Remeta-se cópia da sentença e do acórdão à vítima. Procedam-se anotações e comunicações de praxe. Cumpram-se todas as determinações, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP), DANIEL DOMINGUES IANSON (OAB 164140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes