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Processo nº 1502133-60.2024.8.26.0628

ID: 330331122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502133-60.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. M. DOS R.

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502133-60.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.M.R. - ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público na … Processo 1502133-60.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.M.R. - ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público na denúncia oferecida em desfavor de Willian Mendes dos Reis, para o fim de CONDENAR o réu como incurso nas sanções do artigo 129, §13, por duas vezes, e artigo 129, §9º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal a 02 (dois) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto. Custas pelo condenado, suspensa sua exigibilidade por conta de sua situação econômica presumidamente ruim. Ainda, CONDENO o acusado, a título de reparação mínima do dano moral sofrido pela ofendida, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a pagar a quantia de R$ 10.000,00 para cada vítima, atualizada desde a presente data, com juros de mora a contar da data do fato. Custas pelo condenado, suspensa sua exigibilidade por conta de sua situação econômica presumidamente ruim. Considerando o regime de cumprimento ora fixado, bem como o lapso temporal decorrido, que sugere a produção de efeitos profiláticos, tem-se que a custódia cautelar não é mais necessária. Portanto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Com o trânsito em julgado (a)inserir o nome do réu no rol de culpados; (b)preencher o boletim estatístico, encaminhando-o à repartição pública competente; (c)oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos; (d)expedir a guia de execução definitiva; (e)intimar o condenado, preferencialmente por carta com AR, para pagamento da multa e taxa judiciária e, em caso de não pagamento ou infrutífera a intimação, extrair certidão de sentença (arts. 480 e 480-A das NSCGJ); (f)anotar na distribuição e realizar as demais diligências imprescindíveis ao arquivamento e baixa do feito, inclusive, a comunicação da vítima, nos termos da Lei. Publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 516327/SP)

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Maria Aparecida Valdambrini Carrasco x Jhonatan Barreto Silverio

ID: 310604130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003815-84.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALDAMBRINI CARRASCO

Polo Passivo:

JHONATAN BARRETO SILVERIO

Intimação

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

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RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA

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Processo 0003815-84.2022.8.26.0664 (processo principal 1006172-54.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0003815-84.2022.8.26.0664 (processo principal 1006172-54.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Valdambrini Carrasco - Jhonatan Barreto Silverio e outro - VISTOS. Intime-se a exequente a juntar o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Sem prejuízo, intime-se a autora, ainda, a indicar bens para reforço de penhora, formulando pedido pertinente com planilha de cálculos, em trinta dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), ROBSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 305734/SP)

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Processo nº 1502133-87.2024.8.26.0619

ID: 316566867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502133-87.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. D. S.

Intimação

Advogados:

NATALIA SCARDOVELLI COELHO

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IGOR HENRIQUE SCARDOVELLI COELHO

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Processo 1502133-87.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.M.S. - Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PR… Processo 1502133-87.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.M.S. - Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação penal proposta contra FABIANO MIRANDA DA SILVA, qualificado nos autos, o que faço para CONDENAR o acusado como incurso no artigo 33, caput, c/c §4°, da Lei n° 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado este no mínimo legal. Considerando (i) a quantidade da pena, (ii) as circunstâncias judiciais favoráveis, (iii) a ausência de reincidência e (iv) a ausência de violência ou grave a ameaça, nos termos do art. 44 do Código Penal, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito, consistentes (a) na prestação de serviços à comunidade, a ser realizado em instituição pública ou privada com destinação social a ser indicada quando da execução da pena, e (b) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, destinada a instituição de igual natureza, também a ser indicada pelo juízo da execução. Nessa senda, de forma pacífica, o Supremo Tribunal Federal entende ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de tráfico privilegiado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO HABEAS CORPUS 97.256. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - RG ARE: 663261 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/12/2012, Data de Publicação: DJe-025 06-02-2013). Poderá o acusado recorrer em liberdade, seja em razão das penas aplicadas, seja em razão da inexistência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ante o regime de pena fixado e a natureza das penas aplicadas, ao menos nos presentes autos, não se mostra proporcional e necessária a manutenção do cárcere cautelar. Por consequência, revogo a prisão preventiva previamente decretada. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Sem prejuízo, vez que vislumbro certa periculosidade em concreto, ao menos até o trânsito em julgado, entendo necessária a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas pelo despacho de fls. 103/105. Aplico ao sentenciando, assim, as cautelares veiculadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por consequência, quando em liberdade, deverá o acusado (i) comparecer trimestralmente em juízo a fim de comprovar suas atividades e (ii) se abster de deixar a comarca por mais de 7 dias seguidos sem autorização do juízo. Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo para cadastro de dados criminais, e (2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do art. 15, III, da CRFB. Considerando a ausência de comprovação da origem lícita dos valores apreendidos e que a apreensão dos demais objetos se deu em contexto de tráfico de drogas, com o trânsito em julgado, determino o perdimento dos valores e dos demais objetos apreendidos, nos termos do art. 63 da Lei n° 11.343/06. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento das custas processuais, observando-se a Lei n° 1.060/50, benefício que se concede nesta oportunidade, a pedido da Defesa. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NATALIA SCARDOVELLI COELHO (OAB 437669/SP), IGOR HENRIQUE SCARDOVELLI COELHO (OAB 492280/SP)

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Processo nº 1502133-87.2024.8.26.0619

ID: 280950270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502133-87.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. D. S.

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE SCARDOVELLI COELHO

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ADV: Igor Henrique Scardovelli Coelho (OAB 492280/SP) Processo 1502133-87.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. M. D. S. - Vistos. Pugna o Ministério Público pela DECRETAÇÃO … ADV: Igor Henrique Scardovelli Coelho (OAB 492280/SP) Processo 1502133-87.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. M. D. S. - Vistos. Pugna o Ministério Público pela DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do réu FABIANO MIRANDA DA SILVA aduzindo, em síntese, que o acusado descumpriu as medidas cautelares outrora impostas. Por seu turno, a Defesa requereu o indeferimento da segregação cautelar. É o relatório. O pleito ministerial merece acolhimento. De início, consigno que se faz presente o requisito do art. 313, inc. I, do CPP, vez que a pena em abstrato do delito pelo qual está sendo processado supera quatro anos (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Não obstante o parecer defensivo, é certo que, na espécie, há elementos mínimos a sugerir a prática do delito de tráfico de drogas. Para alée provas materiais. Fato é que, a despeito deste juízo ter concedido ao acusado a liberdade provisória, tendo consignado que o cárcere cautelar não era necessário para neutralizar o perigo que a liberdade do denunciado representa à ordem pública (fls. 103/104); verificou-se, no caso vertente, por fatos supervenientes que Fabiano insiste em praticar delitos (independente de qual seja - fls. 126/128 e 156/161) a demonstrar que as medidas cautelares, na espécie, são inócuas a neutralizar a periculosidade do agente, sendo, portanto, a sua segregação cautelar elementar para garantir a ordem pública, impedindo a prática de novos delitos e viabilizando-se a aplicação da lei penal, uma vez que ele não foi localizado para ser intimado acerca da audiência de instrução e julgamento (fl. 146). Ademais a medida cautelar aplicada de comparecimento ao juízo perde viabilidade pelo fato de Fabiano ter sido preso por outro processo e, enquanto solto, sequer compareceu em juízo para justificar suas atividade e atualizar o seu endereço a denotar o seu total descaso com o presente expediente (fl. 172). Pelo exposto, denota-se, portanto, que a aplicação das cautelares diversas da prisão se mostra insuficiente a fim de neutralizar o perigo que a liberdade do acusado oferece à ordem pública, sobretudo porque, ao que tudo indica, este se dedica com habitualidade a atividades ilícitas. Nessa senda, a decretação da segregação cautelar se impõe. Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e, presentes os requisitos exigidos no artigo 312 do CPP, para garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FABIANO MIRANDA DA SILVA, qualificado nos autos. Expeça-se, pois, mandado de prisão preventiva. No mais, ante o teor da certidão cartorária (fl. 169), para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente agendada para o dia 18/06/2025 às 13:30h, que será realizada por sistema de videoconferência, na sua modalidade mista, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(s) acusado(s) e seu(s) Defensor(es), na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal. Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Público, ao(a) Defensor(a), à(s) testemunha(s) e réu(s), se o caso. Intimem-se e requisitem-se (se necessário) a(s) testemunha(s) e o(s) réu(s). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

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Município De São Carlos x Juliane Ciarlo De Meo

ID: 297958164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502133-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JULIANE CIARLO DE MEO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502133-18.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502133-18.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Juliane Ciarlo de Meo - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502133-06.2022.8.26.0604

ID: 293404762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502133-06.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSÉ RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO LEANDRO CRIVOI DE MATOS

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Processo 1502133-06.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JESSÉ RIBEIRO DOS SANTOS - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal do réu (fls. 112-114). Não foram arguidas na respost… Processo 1502133-06.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JESSÉ RIBEIRO DOS SANTOS - Vistos. 1. Ciente da citação pessoal do réu (fls. 112-114). Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Anoto a juntada do laudo pericial às fls. 22-23. 2. Oficie-se à autoridade policial para a vinda dos dados qualificativos dos policiais civis mencionados no boletim de ocorrência e arrolados pelo Ministério Público. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 21/08/2025, 13:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade, inclusive pelo telefone indicado à fl. 112, de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Delegado de Polícia competente, solicitando o e-mail do da corporação para possibilitar a participação dos policiais civis na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade de disponibilização de tais recursos, o policial civil poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos policiais civis requisitados. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MARCELO LEANDRO CRIVOI DE MATOS (OAB 407342/SP)

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Processo nº 1502521-54.2021.8.26.0664

ID: 300158357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502521-54.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FELIPE DEROSSI

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Processo 1502521-54.2021.8.26.0664 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Danilo Carlos Ferreira do Nascimento - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que se alega nulidade da CD… Processo 1502521-54.2021.8.26.0664 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Danilo Carlos Ferreira do Nascimento - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que se alega nulidade da CDA. Decido. As CDAs são nulas e não há possibilidade de retificação eis que não indica, no campo número do processo, a origem da multa penal. Verifica-se, assim, que há vício claro de identificação do fato gerador que autorizaria a cobrança tributária. CTN. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. LEF. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido noartigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. A generalidade e abstração da previsão de hipótese de incidência tributária torna impossível individuar qual o efetivo fato gerador levado em conta pelo fisco para lançar o tributo. A atividade tributária é essencial para a sobrevivência das instituições. Sua execução anda sobre uma fina linha que medeia a exigência do dever fundamental ao pagamento de tributos de um lado, e o respeito aos limites constitucionais ao poder de tributar de outro. A identificação da hipótese de incidência tributária é fundamental para verificação de adequação da subsunção a ela feita do fato gerador, pelo ente tributante, no procedimento antecedente de lançamento. Não apenas por formalidade legal, mas porque a Constituição da República impõe limitações ao poder de tributação que somente podem ser observadas se a forma de identificação do débito seguir adequadamente o devido processo legal de lançamento e a permitir uma avaliação concreta de licitude do agir estatal. Posto isso, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com embasamento no Artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Prejudicado pedido de fls. 139/141. Transitada em julgado, expeça-se MLE ao executado referente depósitos de fls. 148/9 (R$ 1374,85 e R$ 2873,74), devendo o mesmo fornecer formulário MLE. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da execução, a cargo da exequente. PIC. - ADV: FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP)

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Processo nº 1500448-87.2024.8.26.0605

ID: 332387167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500448-87.2024.8.26.0605

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. D. S.

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS

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Processo 1500448-87.2024.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - W.A.S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu den… Processo 1500448-87.2024.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - W.A.S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de WELLINGTON ANTONIO DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Segundo consta da denúncia, no dia 13 de dezembro de 2024, à tarde, na Avenida Moura Andrade, nº 263, nesta cidade e comarca de Andradina, o acusado teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos termos da Lei 11.340/2006, em favor de sua ex-companheira E.C.S. O réu foi preso em flagrante (fls. 01), tendo sido convertida em prisão preventiva em audiência de custódia (fls. 45/48). A denúncia foi recebida no dia 18 de dezembro de 2024 (fls. 113/114). Devidamente citado (fls. 128), o réu apresentou defesa prévia postergando as teses defensivas para alegações finais (fls. 146/147). Na instrução criminal foram ouvidas a vítima e duas testemunhas. Ao final, foi interrogado o acusado. Ambas as partes pugnaram pela absolvição. É, em síntese, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Em solo policial, a vítima E.C.S disse que "No dia 05 de novembro de 2024 registrei o boletim de ocorrência nº PG2149/2024 no qual solicitei por medidas protetivas de urgência que foram concedidas nos autos do processo nº 1502133- 29.2024.8.26.0024. WELLINGTON e eu fomos notificados da decisão no dia 15 de novembro de 2024. Eu e WELLINGTON moramos em um mesmo terreno, sendo que ele reside na casa da frente e eu na casa dos fundos. Mesmo após a concessão das medidas protetivas, WELLINGTON continuou residindo no mesmo terreno que eu. Hoje, eu me levantei em torno de 13 horas. Eu então entreguei um celular para meus filhos, que estavam em frente aos imóveis, mas ainda dentro do quintal. Eu fui até a casa de minha tia BUGA, que fica situada na esquina, buscar uma garrafa de gelo. Quando voltei para casa, WELLINGTON saiu gritando da casa dele que não me queria perto dos meus filhos e que não era para que eu desse meu celular para as crianças. WELLINGTON tomou o celular das mãos da minha filha e me entregou. WELLINGTON me xingou de 'biscate' e 'vagabunda'. WELLINGTON então pegou um pedaço de pau que estava encostado no muro e levantou o objeto para mim. Em reação, eu segurei o braço dele. Antes que ele me agredisse, eu sai correndo em direção à casa da minha tia. Eu utilizei o aparelho celular de minha tia e acionei a polícia militar, pois eu tenho uma medida protetiva. Fiquei esperando que a polícia chegasse do outro lado da rua" (fls. 6). A testemunha PM Júnior Bastista dos Santos disse que "é policial militar na tarde de hoje recebeu chamado via copom para antedimento de ocorrência descumprimento de medidas protetivas. No local a vítima afirmou que após medidas protetivas o indiciado não saiu da residência que fica no mesmo lote em que ela mora. Sendo na tarde hoje a vítima acordou e entregou um celular aos filhos, que residem com o indiciado, iniciada uma discussão o indiciado pegou uma madeira e tentou golpeá-la. O indiciado em contrapartida afirmou que a vítima é usuária de drogas sendo ele o responsável pela criação dos filhos, sendo que faz 03 anos que não é ela quem cuida deles. Afirmou que ela teria jogado pedras nele. O depoente afirma que o indiciado estava a menos de 300mts da vítima e após a concessão de medidas protetivas não saiu do lote em que mora a vítima, considerando que a residência fica a 10 metros uma da outra. Quanto a suposta ameaças não há testemunhas, acredita que a esposa do indiciado possa ter presenciado. Afirma que não foi necessário uso de algemas, considerando que o indiciado foi passivo e cooperativo" (fls. 02). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha PM Divanildo Queiroz da Silva (fls. 7). A testemunha Letícia Aparecida de Oliveira Andrade disse que "sou amasiada de Wellington há dois anos, sendo que tenho uma filha do relacionamento anterior de três anos, estando grávida de oito meses do Weliington. Estavamos cientes que não podiamos mais morar ali por conta da medida protetiva que a ex dele tinha pedido, mas ainda não tinhamos achado lugar para morar, íriamos mudar na segunda-feira. E.C.S sumia da residência que é no mesmo quintal, ela é usuário de drogas "crack", meu esposo usa maconha. O nosso combinado é que iriamos cuidar dos filhos de E.C.S, são três que ela tem como Wellington, e que ela não iria dar palpites. No dia de hoje ela estava na frente da casa junto com as crianças Welington pediu para as crianças entrarem para dentro e E.C.S já entrou me xingando, achando que era eu que tivesse falando para por as crianças para dentro. E.C.S falou que ia pegar um pedaço de pau para me bater, Wellington pegou um pedaço de pau, mas não bateu em E.C.S, o marido de E.C.S de nome Genesio segurou ela, ela também estava com um pedaço de pau. E.C.S não jogou paus ou pedras em nossa direção. A casa que moramos era da familia de E.C.S" (fls. 5). O réu Wellington Antonio da Silva disse que "foi cientificado das medidas protetivas, afirma que estava tentando sair do lote da família da vítima, sairia na data de hoje. Reside no imóvel que fica no mesmo terreno em que mora a vítima, sua ex-esposa, tem com ela 03 filhos, é o interrogado que cria os menores, com o auxílio da sua atual esposa. A vítima é usuária de droga e não ajuda na criança das crianças. Na data de hoje a vítima emprestou o celular para as crianças e o interrogado disse que era para devolver, o neste momento a indiciada passou a jogar pedras na casa do interrogado. Ela estava no corredor. Nega que tenha brigado fisicamente, nega que tenha se aproximado dela com uma madeira nas mãos. Afirma que é ele quem cuidadas das crianças e sua prisão prejudicará os menores" (fls. 9). Em juízo, a vítima E. C. S. disse que no dia estava alcoolizada, só lembra que discutiram, mais nada. O réu é ex-marido da depoente, pai de seus filhos. A medida estava em vigor. Moravam no mesmo quintal, a depoente morava no fundo e ele morava na frente. Tiveram uma discussão, quando abriu a medida protetiva, bem séria. Queria que ele saísse no terreno. Nisso ele não saísse, se alcoolizou e brigaram. Foram intimados da protetiva em 15 de novembro. Ficou só a mulher dele morando na casa e ele estava morando na casa da mãe dele. Nesse dia ele foi buscar as coisas dele e não sabia que ele se encontrava no local. Não lembra direito o que aconteceu, nessa época usava muito droga e bebia muito. Nesse período não tiveram contato, foi só nesse dia, mas ele acabou que descumpriu que encontrou a depoente. Se a mulher dele tivesse avisado, não tinha ficado no terreno para não acontecer o que aconteceu. Não se recorda dos fatos, porque nos tempos encontrava-se alcoolizado e usando droga. Só lembra da discussão. Fazia um tempo que era usuária de drogas, desde que separou dele, que tem quatro anos. Possuem três filhos, que estavam ficando com ele. As crianças foram com ele para a casa da mãe dele e a esposa dele ficou lá. A testemunha PM Júnior Bastista dos Santos disse que o acusado morava no mesmo quintal da ex-companheira dele. Foi concedida medida protetiva, ele estava morando com a atual esposa que estava grávida, no mesmo quintal, que a ex dele morava. O terreno das duas casas era de familiares dela. A delegada falou que ele foi orientado a sair do local para não ter problema, no dia lá ela ligou para a PM dizendo que estava se desentendendo lá e que teria sofrido ameaças no local. Encontrou o réu no mesmo terreno, a vítima estava no local. Ela que recepcionou a viatura. No momento da chegada eles não estavam em contato. A casa media menos de 10 metros. Pelo que sabe ele permaneceu no local, inclusive ele que cuidava dos filhos e da esposa grávida. O réu confirmou a história e ela também. A informante Letícia Aparecida de Oliveira Andrade disse que estava presente no dia dos fatos. No dia que aconteceu ele só colocou as crianças para dentro, só que ela ficou brava, aí do nada eles foram brigar lá no fundo. Não viu o que aconteceu na hora. Na época residiam no mesmo terreno, tinha duas casas. A depoente morava na da frente, o réu e as quatro crianças, três dele e da E. e uma é da depoente de outro relacionamento. E. morava no fundo. É uns dez passos de uma casa a outra. Sabia da existência das medidas protetiva. A delegada deu trinta dias para sair do endereço. Desde que quando Welligton foi intimado ele não saiu da casa, porque não achou lugar para ir, por causa das crianças eles tinham contato normal por causa das crianças. Ela pediu a protetiva em menos de dez dias que ela foi morar para lá. Interrogado, o réu Wellington Antonio da Silva disse que foi morar lá primeiro, alugou do irmão da vítima, pagava normal. Alugou a da frente. A casa do fundo ficava vazia, a vítima apareceu lá por pouco tempo. Ela começou a morar lá pouco tempo, começou a usar drogas. Possuem três filhos, ela abandonou eles há quatro anos, não ajudou em nada. A medida protetiva foi numa época que ela queria morar lá e o depoente não queria deixar. Aí ela foi para a casa da tia dela, depois voltou de novo, louca de goró e de droga. Foram na delegacia e ela fez a medida. A delegada deu 30 dias, como estava difícil, com a mulher grávida, estava difícil de arrumar a casa. Depois que foi intimado só foi lá buscar as coisas, porque ela estava lá. Aí ficou na sua mãe. Foi pegar suas coisas e a vítima falou que o depoente podia ficar tranquilo, porque não tinha outro lugar para ficar, não podia deixar eles sozinhos. Do dia que foi preso tinha uns dois, três dias só que estava morando lá. Aí ela chegou bêbada lá e ela chamou a polícia, porque tinham discutido, porque ela deu um celular na mão dos filhos. Falou para devolverem o celular, aí ela começou a ficar loucona lá, já estava bêbada e drogada. Não manteve contato com a vítima, mas ela ligava no telefone para pegar os filhos, mas aí ela estava bêbada e o depoente não deixava. Ela não procurava. E. não estava lá, só ficou no dia que foi preso. Para pegar as crianças, a vítima ligava para o depoente. Pois bem. O tipo penal previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 tem a seguinte redação Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Nos autos n. 1502133-29.2024.8.26.0024 foram deferidas em favor da vítima as medidas protetivas de urgência consistentes em proibição de aproximação (limite mínimo de trezentos metros de distância) e proibição de contato, por qualquer meio de comunicação, tendo o réu sido intimado em 15 de novembro de 2024 (fls.32/37). Não havia determinação para a saída da residência, até porque as partes moravam em casas distintas, apesar de que no mesmo terreno. Independentemente da dinâmica dos fatos, que é controvertida, isto é, se o réu deixou a casa, se permaneceu no local, pela prova produzida verifica-se que as partes mantiveram contato de forma espontânea, até em razão da existência de filhos em comum. Nesse sentido, verifica-se que a intimação das medidas protetivas ocorreu em 15 de novembro e a insurgência da vítima ocorreu tão somente em 13 de dezembro, não obstante, ao menos por algum período, estivessem morando no mesmo terreno. Assim, entendo que não ficou comprovado a existência de dolo de descumprimento da medida protetiva, de modo que o caso é de absolvição. III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvo WELLINGTON ANTONIO DA SILVA, nos termos do art. 386, III, do CPP, da acusação que lhe é feita na denúncia em razão da ausência de dolo (descumprimento de medida protetiva) Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações necessárias. Expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio OAB/DPE. Comuniquem-se ao IIRGD e demais entidades cabíveis. Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS (OAB 462978/SP)

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Processo nº 1002558-04.2023.8.11.0045

ID: 334026423

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002558-04.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA JULIA GOMES DA SILVA WEVERTON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002558-04.2023.8.11.0045. REQUERENTE: WEVERTON FERREIRA DOS SANTOS, JUCELIA JULIA GOMES DA SILVA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002558-04.2023.8.11.0045. REQUERENTE: WEVERTON FERREIRA DOS SANTOS, JUCELIA JULIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por WEVERTON FERREIRA DOS SANTOS - JUCELIA JULIA GOMES DA SILVA em desfavor do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Inicialmente, impende registrar que foi regularmente realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando, questões de nulidade passo julgamento meritório. MÉRITO Em síntese narra a inicial que, o primeiro autor ser segurado da Ré, em relação ao veículo Toyota Corolla XLI 1.6 16V, placa MNO-1874. Aduz que no dia 17.01.2023, a segunda autora, sua esposa e principal condutora do veículo, sofreu um acidente na zona rural da BR 359, tendo em sequência relatado o sinistro à seguradora Ré, bem como solicitado os serviços de guincho e táxi, os quais, todavia, foram recusados pela Requerida, em razão de não ter sido localizado o local do acidente. Assim, afirma o Autor que teve que arcar de forma particular com o valor de R$ 4.700,00 relativo ao guincho, o qual foi posteriormente ressarcido pela empresa Ré. Salientam os Autores, contudo, que em razão de a Ré não ter prestado o serviço de táxi, e ter demorado a fornecer o carro reserva, tiveram gastos com passagem de ônibus, táxi e locação de veículo, totalizando R$ 5.173,84 (cinco mil, cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) a título de danos materiais. Diante fatos, pugnaram, pois, pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na defesa, a requerida sustenta a regularidade do atendimento, informando que o chamado foi cancelado por ausência de localização precisa e de pessoa responsável no local do acidente. Reconhece o reembolso do valor gasto com guincho, nega responsabilidade pelos demais valores e alega ausência de dano moral. Por fim, propugna pela improcedência da ação. Pois bem. Cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento (arts. 2º e 3º do CDC), sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, desde que demonstrados: (i) a falha ou defeito; (ii) o dano; e (iii) o nexo causal. No caso sub judice, conforme os documentos constantes nos autos, verifica-se que é incontroverso o acionamento da seguradora pelo autor no mesmo dia do acidente, com o intuito de obter os serviços de guincho e transporte previstos na apólice contratada. A própria requerida reconhece o referido acionamento e apresenta os registros administrativos do atendimento, dos quais se extrai que: o chamado foi iniciado às 20h06; foi informado à central de atendimento que não havia pessoa maior de idade responsável no local do sinistro; a localização do veículo era imprecisa; e, por fim, o atendimento foi cancelado às 21h18, sob a justificativa de impossibilidade de localização precisa do veículo e ausência de contato com o solicitante. Ademais, durante a audiência de instrução, as testemunhas ouvidas confirmaram a ocorrência do acidente, bem como a necessidade de remoção do veículo, afirmando ainda que, diante da ausência de atendimento pela seguradora, foi necessário recorrer a serviços particulares de táxi e transporte rodoviário. Assim, restou caracterizada falha na prestação do serviço contratado, ainda que parcial e pontual. A conduta da seguradora, ao cancelar o atendimento sem esgotar os meios razoáveis para localizar o segurado e providenciar o serviço, violou a legítima expectativa do consumidor e frustrando o propósito essencial do contrato. Dessa forma, configurando dano moral passível de reparação, tem-se que ao deixar de prestar o serviço, sem justificativa plausível e de forma apressada, a seguradora deixou o consumidor em estado de vulnerabilidade real, sem meios de locomoção em local ermo, período noturno e em contexto emocional delicado. Tais elementos revelam afronta concreta à dignidade do consumidor, com potencial lesivo superior ao desconforto cotidiano. Além do mais, a prestação do serviço de assistência 24h tem finalidade eminentemente protetiva, voltada a garantir segurança, suporte e socorro imediato em situações adversas. Corroborando com o entendimento, segue o julgado proferido em caso análogo: CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Defeito mecânico no veículo - Acionamento do serviço de guincho - Demora excessiva no envio de serviço solicitado - Sentença de improcedência - Recurso das autoras - Acolhimento - Falha na prestação dos serviços - Legítima expectativa de quem firma contrato de seguro que, na eventualidade de sofrer um sinistro, possa se utilizar dos serviços contratados de forma célere - Autoras que permaneceram por aproximadamente seis horas na estrada junto ao veículo avariado em razão de pane mecânica, em local situado às margens de rodovia, no período noturno - Atraso injustificável - Autoras que ficaram expostas à situação de grande apreensão e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento - Danos morais caracterizados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 para cada uma das autoras - Valor razoável para recompor os danos morais sofridos e a reprimir o ato - Sentença reformada - Ônus da sucumbência a cargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009179-54.2021.8.26.0664; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Assim, reconhecido o dano moral indenizável, deve-se fixar o quantum com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando o porte da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, entendo adequada a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização. De outro norte, no que tange aos danos materiais pleiteados pelo Autor, tem-se que devem ser parcialmente acolhidos. Isso porque, conforme consta nos autos é expressamente reconhecido pelo próprio autor, o valor despendido com guincho foi integralmente reembolsado pela seguradora, e, em relação as despesas que teria despendido os valores de Táxi e aluguel de carro (R$ 5.000,00), não juntou aos autos os recibos/notas fiscais com a discriminação de tais valores, razão pela qual entendo que não são devidos, já que não foram comprovados. Dessa forma, restou comprovado documentalmente apenas o valor de R$ 173,84 (cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a passagens rodoviárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 173,84 (cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1502133-24.2021.8.26.0189

ID: 276810442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502133-24.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAN LUIS DA SILVA CRUZ

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

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EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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AMANDA ABOU DEHN

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ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP), Rafaela Jorge Fachini (OAB 449726/SP) Processo 1502133-24.2021.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - R… ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP), Rafaela Jorge Fachini (OAB 449726/SP) Processo 1502133-24.2021.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JONATAN LUIS DA SILVA CRUZ - Vistos. 1. A sentença penal foi proferida (fls. 386/402). 2. À sentença proferida foi interposta apelação. DO JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR Do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 1. Fls. 444/450 (Acórdão proferido pelo nosso E. Tribunal de Justiça): Ciente. 1.1 Eis a certidão de julgamento: "ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão." 1.2 Eis a parte dispositiva do voto da Relatoria: "Ex positis, pelo meu voto, nego provimento ao recurso defensivo, mantendo-se inalterados os termos da r. Sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos." Do trânsito em julgado: 1. O processo transitou em julgado (fls. 455), verifico. 2. "Agora, com o trânsito em julgado certificado, não se mostra possível a rediscussão sobre temas que se acham certificados pela coisa julgada" (TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2346527-97.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RICARDO SALE JÚNIOR, V.U., j. 06/03/2024, p. 04). 3. "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena", de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF - Plenário - ARE n. 848.107-DF - Tema 788 da repercussão geral - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, V.M., j. 04/07/2023). 4. "Somente podemos falar em prescrição da pretensão executória quando o Estado já tiver formado o seu título executivo judicial, o que somente acontece após o trânsito em julgado para ambas as partes" (GRECO, ROGÉRIO. Curso de direito penal. - 16. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 737). DA DELIBERAÇÃO DECORRENTE 1. Cumpra-se, portanto, o acórdão final proferido pela Instância Superior. 2. Da análise do pronunciamento do Tribunal ad quem, constato: (x) o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado; (x) a pena aplicada não foi substituída por outra espécie; (x) a pena privativa de liberdade aplicada não foi suspensa condicionalmente. 3. Verifique-se, preliminarmente ("A consulta SAP 'on line' consta da folha de antecedentes [F.A. - Dipol]", de acordo com o item 3 do Comunicado Conjunto n. 949/2023), a situação da parte ré (ou seja, se ela encontra-se solta [em liberdade] ou, eventualmente, presa por outro processo) (Comunicado CG n. 67/2025, item 1), juntando-se a certidão aos autos. DO MANDADO DE PRISÃO EM REGIME FECHADO 1. Se a parte ré estiver solta (em liberdade) ou presa por outro processo, expeça-se, imediatamente, mandado de prisão em regime fechado em seu desfavor; com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva em desfavor dela (art. 472, I, 1ª parte, das NSCGJ). 2. Se ela estiver presa por este processo, expeça-se guia de recolhimento definitiva em desfavor dela (art. 472, I, 1ª parte, das NSCGJ), encaminhando-se cópia desta decisão e das peças faltantes para o juízo competente para a execução (art. 472, II, 1ª parte, das NJCGJ). 3. Se, por acaso, a parte ré não for encontrada, requisitem-se, a cada 12 (doze) meses, informes do IIRGD, da Receita Federal, da Justiça Eleitoral e da autoridade policial que presidiu o inquérito policial. DA PENA DE MULTA Da pena de multa: 1. Nos termos do art. 51 do CP, "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." 2. A pena de multa é sanção penal. 3. As causas de suspensão, extinção e de exclusão do crédito tributário (arts. 151, 156 e 175 do CTN), que, por ser considerada dívida de valor, incidem sobre a multa, são aspectos da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional) (STJ - Quinta Turma - AgRgnoREspn. 1.998.804-TO, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. 18/09/2023) a serem alegados e observados perante o Juízo da Vara da Execução Penal, bem assim o requerimento de parcelamento (art. 50, caput, do CP e art. 169, caput, da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execução Penal, LEP]). 4. A gratuidade jurisdicional não compreende a pena de multa (art. 98, § 1º, do CPC) e a alteração da forma de cumprimento das penas não alcança a de pecuniária (art. 148 da LEP). Da insolvência ou hipossuficiência (impossibilidade econômica): 1. Sobre o conceito de pena, ensina o Professor e Desembargador em São Paulo Guilherme de Souza Nucci: "é a sanção imposta pelo Estado, por meio de ação penal, ao criminoso como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes. O caráter preventivo da pena desdobra-se em dois aspectos (geral e especial), que se subdividem (positivo e negativo): a) geral negativo: significando o poder intimidativo que ela representa a toda a sociedade, destinatária da norma penal; b) geral positivo: demonstrando e reafirmando a existência e eficiência do direito penal; c) especial negativo: significando a intimidação ao autor do delito para que não torne a agir do mesmo modo, recolhendo-o ao cárcere, quando necessário; d) especial positivo: que é a proposta de ressocialização do condenado, para que volte ao convívio social, quando finalizada a pena ou quando, por benefícios, a liberdade seja antecipada" (Código penal comentado. - 21. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 295). 2. As causas extintivas da punibilidade estão previstas no art. 107 do CP (numerus apertus) e noutras disposições da legislação penal, dentre as quais, em relação à pena de multa, não há a hipossuficiência econômica do agente (insolvência). 3. Em que pese a ausência de dispositivo legal, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (STJ - Terceira Seção - REsp n. 1.785.861-SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 24/11/2021 [item 15 da Ementa]). 4. Com o devido respeito, trata-se de solução a afastar por completo (in totum) as características da pena (retribuição [reprovação] - prevenção geral negativa - prevenção geral positiva - prevenção especial negativa - prevenção especial positiva) (art. 59, caput, do CP), cuja mensagem à sociedade não é digna, reputo. 5. Fazer coisa errada não pode e não deve valer a pena. 6. Se valer a pena, não há ordem, nem progresso. 7. O mal da criminalidade - especialmente, mas não exclusivamente, o da corrupção, que tantos males causa - é a impunidade, seja do ponto de vista técnico, seja do ponto de vista subjetivo. 8. Além disso, não é demais citar o disposto no art. 169 da LEP, salientando que é possível ao juiz da execução, conforme a real situação econômica da parte condenada, permitir que o pagamento da multa se realize em prestações mensais, iguais e sucessivas, a fim de não comprometer os recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família (art. 50 do CP). 9. Nesse sentido, ao interpretar sistematicamente o ordenamento jurídico, a aplicação analógica do disposto no art. 325, § 1º, II, do CPP, uma vez comprovada impossibilidade de adimplemento da sanção pecuniária, apresenta-se, em benefício do agente (in bonam partem), como solução intermediária a fim de não comprometer os recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família. 10. Trata-se de solução digna a respeitar aspectos de ordem coletiva - a fim de observar as características da pena - e de ordem individual - a fim de assegurar o piso vital mínimo (FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. - 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2007, p. 67/68) da pessoa condenada inadimplente. 11. Ao contrário, se a insolvência ou hipossuficiência (impossibilidade econômica) for absoluta e patente (o estado ou condição de miserabilidade que não deixa dúvida), a solução jurisprudencial é de rigor. 12. A hipossuficiência econômica absoluta há de ser comprovada (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Agravo de Execução Penal n. 0003486-88.2022.8.26.0400, do Anexo da Vara das Execuções Criminais da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. LAERTE MARRONE, V.U., j. 18/04/2023, p. 03/04; TJSP - 6ª Câmara de Direito Criminal - Agravo de Execução Penal n. 0000209-98.2021.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. EDUARDO ABDALLA, V.U., j. 04/10/2022, p. 03), todavia. 13. Nos termos do art. 66, II, da LEP, trata-se de requerimento - devidamente instruído - a ser decidido pelo Juízo da Execução (STJ - Terceira Seção - REsp n. 1.785.861-SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 24/11/2021 [item 15 da Ementa]). Do cálculo da pena de multa a pagar: 1. Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa aplicada cumulativa ou isoladamente (art. 479 das NJCGJ), providencie-se, previamente, o cálculo da quantia aplicada a título de multa a pagar (Comunicado Conjunto n. 1744/2019 - Disposições Gerais: item 1, II). 2. Após, manifestem-se o Ministério Público e a Defesa. 3. Findo o prazo com requerimento de impugnação ou complementação, pronuncie-se o Escrevente Técnico Judiciário responsável por realizar o cálculo; com o pronunciamento, tornem-me conclusos os autos para deliberação (art. 538, § 1º, das NJCGJ). 4. Findo o prazo sem requerimento de impugnação, considerar-se-á de pleno direito (pleni iure) homologado o cálculo providenciado pelo Escrevente Técnico Judiciário (art. 538, § 1º, das NJCGJ). Do pagamento da multa: 1. Nos termos do art. 50, caput, do CP, "a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais." 2. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, a parte ré, no juízo de conhecimento (pela redação legal do Código Penal), poderá, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa penal. 3. Como pagar a multa penal? 3.1 "O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, Conta n. 139.521-1, CNPJ n. 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos" (art. 481, caput, primeira parte, das NJCGJ). 3.2 "Nos demais casos, o pagamento será feito em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito, conforme os seguintes incisos: [...] IV - 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória; [...]" (art. 481, caput, segunda parte, das NJCGJ). Da pena de MULTA aplicada CUMULATIVAMENTE: 1. Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa aplicada cumulativamente, com a homologação do cálculo (ou seja, sem requerimento de impugnação ou indeferimento do requerimento de impugnação) E sem pagamento espontâneo no prazo de 10 (dez) dias (!), expeça-se certidão de sentença (art. 480, caput, das NJCGJ). 2. Com a expedição, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 480, caput, das NJCGJ); na sequência, lance-se a movimentação: "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação"; por fim, remeta-se o processo ao arquivo (art. 480, § 1º, primeira parte, das NJCGJ). 2.1 A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao Juízo da Execução Criminal (art. 480, § 1º, segunda parte, das NJCGJ). 3. Com a comunicação do Juízo da Execução Criminal do ajuizamento da ação de execução da pena de multa (art. 480, § 2º, das NJCGJ), anote-se no histórico de partes (inserção do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa" e indicação no complemento do evento o número do processo de execução). 4. Com a comunicação do Juízo da Execução Criminal da extinção da pena de multa aplicada isoladamente (art. 480, § 3º, das NJCGJ), altere-se a situação do processo, com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente" (art. 480, § 4º, das NJCGJ). DA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS PROCESSUAIS) 1. A gratuidade jurisdicional não foi concedida (fls. 401, item 3.2), verifico. 2. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, intime-se a parte ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, pagar a taxa judiciária (arts. 479, § 1º, e 1.098, caput e § 1º, das NJCGJ), que corresponde a 100 (cem) UFESPs - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Lei Estadual n. 6.374/1989) (art. 1.094, I, das NJCGJ), com a observação de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o Escrivão Judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia (art. 1.098, caput, parte inicial, das NSCGJ). 2.1 A intimação deverá ser dirigida ao endereço constante dos autos (art. 1.098, § 1º [que se reporta ao art. 274 do CPC], das NJCGJ), com a observação de que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 3. O pagamento da taxa judiciária (art. 1.092 das NJCGJ) deverá ser efetuado no Banco do Brasil mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.093, caput, das NJCGJ). 4. A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-a mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (art. 1.093, § 4º, das NJCGJ), sob pena de não ter validade para fins judiciais (art. 1.093, § 5º, das NJCGJ). 5. Imediatamente após a juntada do comprovante aos autos (art. 1.093, § 6º, das NJCGJ), verifique-se se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando-se certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. 5.1 "As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da guia DARE-SP, bem como as divergências dos dados que dele constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado, serão certificadas nos autos. O Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos será utilizado para a queima das guias DARE exclusivamente em situações de contingência (Comunicado CG n. 2199/2021)" (art. 1.093, § 7º, das NJCGJ). 6. Não tendo sido atendida a intimação (caso de não pagamento da taxa judiciária), extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida ativa (art. 1.098, caput e § 3º, das NJCGJ), independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (art. 1.098, § 4º, das NJCGJ), encaminhando-se, nos termos do Comunicado Conjunto n. 1303/2019, Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Taxa Judiciária) à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE (art. 1.098, § 2º, das NJCGJ). 7. Na hipótese da parte ré não possuir CPF (ou CNPJ) cadastrado, os procedimentos previstos no Comunicado Conjunto PCGJ n. 2455/2019 deverão ser realizados, a saber: (x) verificar se há nas petições e documentos o número do CPF/CNPJ da parte devedora; (x) não localizado o número do CPF/CNPJ nas petições e documentos, efetuar pesquisa no sistema INFOJUD como diligência do Juízo, sem a cobrança da taxa prevista no Provimento CSM n. 2516/2019; (x) localizado o CPF/CNPJ da parte devedora, regularizar o cadastro do processo e emitir a certidão para a inscrição da dívida, observado o Comunicado Conjunto n. 1303/2019; (x) se infrutíferas as pesquisas, certificar e juntar nos autos o print da consulta, ficando autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. 8. Do parcelamento: 8.1 A Lei Estadual n. 11.608/2003 (Lei de Taxa Judiciária, LTJ) dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense (as chamadas custas processuais). 8.1.1 O diferimento (adiamento) do recolhimento da taxa judiciária, quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, é admitido (arts. 5º e 8º, parágrafo único, da LTJ e art. 1.098, § 6º das NJCGJ). 8.1.2 Não há disposição legal expressa acerca do parcelamento, mas, aos olhos deste magistrado, a admissão, ainda que parcialmente, do diferimento tem, de fato, natureza jurídica de parcelamento. 8.1.3 Diferentemente da taxa judiciária, admite-se, a requerimento da parte condenada perante o Juízo da Vara da Execução Penal, o parcelamento do pagamento da pena de multa (art. 50, caput, do CP e art. 169, caput, da LEP), conforme as circunstâncias. 8.1.4 A isenção deve ser pleiteada perante a respectiva Procuradoria Regional (TJSP - 6ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500822-32.2020.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. EDUARDO ABDALLA, V.M., j. 04/10/2024, p. 03). 8.2 Aplicando-se as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (id quod plerumque accidit), PERMITO, nos termos analógicos do art. 50, caput, do CP e art. 169, caput, da LEP, que o recolhimento da taxa judiciária realize-se em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, até o dia 15 (quinze). 8.3 Se houver requerimento de parcelamento, intime-se pessoalmente a parte requerente acerca da possibilidade do parcelamento (recolhimento em parcelas mensais, iguais e sucessivas), com a advertência de que a impontualidade não será tolerada. Certifique-se. 8.4 Certificada a impontualidade, reporto-me ao item 6 deste tópico. DAS COMUNICAÇÕES 1. Da estatística judiciária criminal (IIRGD): 1.1 Comunique-se, por correio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e arts. 472, I, 4ª parte, e 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 2. Da suspensão dos direitos políticos (Justiça Eleitoral): 2.1 Comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 393, II, das NJCGJ) para suspender os direitos políticos (art. 15, III, da CF). 3. Da vítima ou familiares: 3.1 Comunique-se, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP e art. 399 das NJCGJ, à parte ofendida dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída da parte condenada da prisão e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. 3.2 A intimação deverá ser dirigida ao endereço constante dos autos (art. 203, § 3º, do CPP), com a observação de que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 3.3 Se a parte mudou-se de residência e não comunicou o novo endereço ao Juízo (cf. certidão do Oficial de Justiça), presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos. DO ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ). SIRVA-SE DESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO E MANDADO. Int. Dilig. Fernandopolis, 21 de maio de 2025.

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