Resultados para "1502135-46.2025.8.26.0385" – Página 9 de 9

Processo nº 1508052-46.2025.8.26.0385

ID: 334530328

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1508052-46.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL MOREIRA COUTO

Intimação

Advogados:

PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508052-46.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - MIGUEL MOREIRA COUTO - Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de MIGUEL MOREIRA COUTO, preso em 23/07/2… Processo 1508052-46.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - MIGUEL MOREIRA COUTO - Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de MIGUEL MOREIRA COUTO, preso em 23/07/2025, pela suposta prática do delito previsto no artigo 155 do código penal, além do delito de corrupção de menores. Segundo consta do boletim de ocorrência relativo aos fatos, no dia 23/07/25, a GCM foi alertada, via CICOE, acerca do furto de roçadeira da empresa Elo, ocorrido durante manutenção da rodovia Padre Manoel da Nóbrega (km 286 leste), supostamente cometido por indivíduo não identificado que desembarcou de um veículo Siena, cor azul. Cerca de 20 minutos depois do acionamento, durante patrulhamento, o veículo foi localizado pela GCM defronte ao numeral 703 da rua Gabriel Soares da Souza, onde situa-se uma oficina mecânica. Apresentou-se Lucas Faria Alves, negando envolvimento com o furto e informando que apenas conduziu o veículo, que pertence a seu empregador, Antonio. Na ocasião, o flagranteado se apresentou com o menor Gustavo, sendo que assumiram a autoria do furto e, outrossim, indicaram a localização da roçadeira no terreno defronte à oficina. Por fim, o encarregado da empresa Elo confirmou que a roçadeira encontrada pela GCM pertence à empresa a qual representa e que o bem é avaliado em 3 mil reais. Instados a se manifestarem, o Ministério Público e a Defensa requereram a concessão da liberdade provisória ao autuado, cumulada com as cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Aliás, por oportuno, cito a Súmula 676 do STJ: "Súmula 676 Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz,de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante emprisão preventiva." É o relatório. DECIDO. Está presente hipótese de flagrante delito, sendo que a situação fática se encontra subsumida às regras previstas pelo art. 302 e seus incisos do Código de Processo Penal, tendo em vista que o indiciado foi detido em flagrante pela GCM, logo após o delito, na posse da res furtiva. O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas, conforme se verifica dos presentes autos. Portanto, estabelecida a regularidade do flagrante, o qual HOMOLOGO, passo à análise da eventual necessidade da prisão preventiva do autuado. Quanto ao fumus comissi delicti (indícios de autoria e prova da materialidade), verifico sua presença nos autos. O auto de prisão em flagrante e os depoimentos colhidos evidenciam a ocorrência do delito e apontam para a autoria do flagranteado. Há nos autos os relatos dos guardas municipais e de testemunhas, coerentes e consistentes, o que, ao menos em sede de cognição preliminar, autoriza a conclusão de que o crime ocorreu e que a autoria recai sobre o indiciado. Em relação ao periculum libertatis, nos termos da manifestação do Ministério Público e, ainda, observando-se o teor da Súmula 676 do STJ, verifica-se que o Parquet não requereu a decretação da prisão preventiva do averiguado, de modo que passo à análise da necessidade da decretação de cautelares diversas da prisão. Desse modo, considerando o caso narrado nos autos, mormente a sua gravidade concreta, tendo em vista a prática de furto na companhia de um adolescente, verifica-se a necessidade de decretação de cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP. Assim, para garantir o comparecimento do indiciado aos atos do processo e evitar sua obstrução, entendo necessária e adequada a fixação das seguintes medidas cautelares: a) proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 10 (dez) dias sem prévia autorização do Juízo; b) comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado, sob pena de revogação; e c) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades. Assim, com fundamento no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado MIGUEL MOREIRA COUTO, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima mencionadas. ADVIRTA-SE o flagranteado que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá acarretar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, e art. 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Int. - ADV: PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA (OAB 355572/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011745-79.2023.4.03.6105

ID: 277571524

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011745-79.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI DOMINGUES

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011745-79.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011745-79.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: ADILSON JOSE GAMELEIRA DO O REU: VALDECI DOMINGUES Advogado do(a) REU: PAULO CESAR DA SILVA BRAGA - SP232730 S E N T E N Ç A Vistos, etc. VALDECI DOMINGUES, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 296, §1º, III, do Código Penal, e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 (ID 339379825). De acordo com a inicial acusatória: “O denunciado VALDECI DOMINGUES, ao menos até o dia 01 de outubro de 2022, de forma consciente e voluntária, adquiriu espécimes da fauna silvestre, provenientes de criadouros não autorizados, assim como fez uso de selos oficiais do Ibama adulterado, consistentes em anilhas de identificação. Segundo o apurado, no dia 01 de outubro de 2022, policiais militares ambientais se dirigiram até o endereço residencial do criador amadorista de passeriformes VALDECI DOMINGUES, CTF nº 7336347, na zona rural de Jaguariúna, e encontraram o próprio DENUNCIADO, que de imediato lhes entregaram uma relação, com data de 14.09.2022, referente aos 15 (quinze) passeriformes que possuía em seu nome, junto ao IBAMA. Em diligência no local, os policiais encontraram 16 (dezesseis) passarinhos (passeriformes), sendo que 07 (sete) deles apresentaram ilegalidades (itens 03, 05 e 12-16 da relação - Id 309764121). Destes, havia 02 (duas) espécimes da fauna brasileira, ambos da espécie “trinca ferro verdadeiro”, com anilhas IBAMA de nºs OA 3,5 554876 e AO 3,5 307620, que o DENUNCIADO mantinha em cativeiro (gaiolas) sem a devida autorização da autoridade competente - IBAMA, e os outros 05 (cinco) passarinhos, 02 (dois) da espécie “tempera viola” e 03 (três) da espécie “trinca ferro”, com as anilhas com suspeita de adulteração. Destas cinco anilhas com suspeitas de adulteração, foi possível a retirada de apenas duas delas, sem prejuízo da integridade das aves, para perícia. Outra anilha apresentava duplicidade: IBAMA OA 3,5 413011, duplicidade conforme SIOPM 13047. Essas duas anilhas examinadas, com as descrições IBAMA AO 3,5 489183 e IBAMA 3,5 489956, estavam adulteradas, haviam sido alargadas, conforme apurado pelos peritos federais, por meio do Laudo n. 668/2023-NUTEC/DPF/CAS/SP (Id 309764121). O IBAMA informou que VALDECI DOMINGUES está com sua inscrição de criador amadorista suspensa desde 04.10.2022, bem como encaminhou o atual plantel registrado em nome de VALDECI. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelos seguintes elementos: (i) Termo de Apreensão nº 3612360/2023 (Id n. 300115467, fl. 11); (ii) Ofício CFS/DCPA/CETRAS.SP:06/2023 da Coordenadoria de Fauna Silvestre da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício nº 3055343/2023 - DPF/CAS/SP, encaminhando as anilhas solicitadas (300115467, fl. 12); (iii) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 667/2023 - NUTEC/DPF/CAS/SP (MEIO AMBIENTE) (Id n. 309764121, fls. 03/06); (iv) Auto de Infração Ambiental nº 20220929004902-1 Comando de Policiamento Ambiental, da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Id n. 309764121, fls. 07/08); (v) Boletim de Ocorrência Ambiental nº 29092022004902 da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Id n. 309764121, fls. 09/22).” A denúncia foi recebida em 09.10.2024 (ID 341593000). O réu foi citado (ID 345898121), tendo constituído defensor no ID 356046101. Em sua resposta à acusação, alegou, preliminarmente, a existência de litispendência e coisa julgada, visto que já fora processado pelos mesmos fatos perante a 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna, tendo sido extinta a punibilidade pelo cumprimento de transação penal (ID 356044697 e 356044700). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a rejeição da inicial acusatória, reconhecendo a existência da duplicidade das imputações (ID 362722574). É o relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. A presente ação penal tem como objeto a aquisição de espécimes da fauna silvestre, provenientes de criadouros não autorizados, assim como o uso de selos oficiais do Ibama adulterados, consistentes em anilhas de identificação. Do mesmo modo, nos autos nº 1502135-90.2023.8.26.0296 (ID 356044700), que tramitou perante a Comarca de Jaguariúna, imputou-se conduta idêntica à apurada neste feito e baseada no mesmo Boletim de Ocorrência Ambiental nº 29092022004902 (ID 356044700, fls. 80/92, e ID 309764121, fls. 09/22) e no mesmo Auto de Infração Ambiental nº 20220929004902-1 (ID 356044700, fls. 57/58, e ID 309764121, fls. 07/08), elaborado pelo IBAMA. Com efeito, o “non bis in idem” é um princípio geral de direito e proíbe exatamente a situação ora narrada, de modo que uma pessoa não pode ser julgada duas vezes pelo mesmo fato. A vedação ao “bis in idem” está expressa no art. 8º, nº 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San Jose da Costa Rica”), da qual o Brasil é signatário, sendo, portanto, de observância obrigatória. “O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”. Diante o exposto, EXTINGO os presentes autos, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC c.c. art. 3º CPP, com a consequente rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, II do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. P.I.C. Notifique-se o ofendido. CAMPINAS, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502135-15.2024.8.26.0536

ID: 319040485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502135-15.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. L. N.

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502135-15.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - B.L.N. - Vistos. Considerando que houve o deslinde do incidente de insanidade mental e a juntada do … Processo 1502135-15.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - B.L.N. - Vistos. Considerando que houve o deslinde do incidente de insanidade mental e a juntada do laudo pericial às pp. 251/259, Revogo a suspensão e determino o regular prosseguimento do feito Inicialmente, no que tange aos aspectos processuais da denúncia ofertada, conforme já analisado por este Juízo no momento de seu recebimento, não se verifica inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a peça acusatória cumpre todos os requisitos legais pertinentes, nos exatos moldes do Código de Processo Penal. No mais, a Defesa técnica requereu a absolvição sumária do réu com fundamento na inimputabilidade penal, alegando que o laudo pericial psiquiátrico constatou o diagnóstico de esquizofrenia paranoide, com abolição da capacidade de compreensão e autodeterminação ao tempo dos fatos. Todavia, no caso concreto, o estado de inimputabilidade, por si só, não autoriza a absolvição sumária, justamente porque o artigo 397 do Código de Processo Penal expressamente excepciona essa hipótese do rol de causas que permitem o juízo antecipado de improcedência da ação penal. Logo, impõe-se a continuidade da persecução penal com a devida instrução processual, sendo prematuro, neste momento, o encerramento do feito com base na excludente de culpabilidade arguida. Por fim, as outras alegações apresentadas pelo réu, que envolvem a revisão de elementos fáticos e provas, também são questões de mérito, que deverão ser debatidas em sede de instrução e julgamento, ocasião em que o acusado poderá exercer sua ampla defesa e o Ministério Público, a acusação. Destarte, presentes as condições da ação e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, DESIGNANDO audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 13:30 horas, na modalidade híbrida (virtual e presencial). Ademais, a Defesa técnica requereu a substituição da prisão preventiva do réu por medida cautelar diversa, consubstanciada na internação provisória em estabelecimento adequado, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. O pedido encontra respaldo na prova pericial constante dos autos, que apontou a necessidade de acompanhamento médico especializado e indicou, expressamente, o regime de internação hospitalar. Ressalte-se que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à substituição da prisão por internação cautelar, diante do quadro clínico apresentado e da periculosidade atribuída ao réu. Diante disso, mostra-se cabível e proporcional a substituição da segregação cautelar pela internação provisória, a ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, nos termos do artigo 319, VII, do CPP, c/c artigo 3.º do mesmo diploma. DETERMINAÇÕES: 1) Expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. 2) Diante da manifestação de p.250, intime-se o réu para constituir novo defensor, no prazo de 05 dias, ciente de que, no silêncio será nomeado por este Juízo, um patrono dativo para atender seus interesses. Decorrido o prazo sem manifestação, providencie-se a indicação de novo advogado. Réu(s) preso(s): Estando o(s) réu(s) preso(s), oficie-se a Direção da Unidade Prisional respectiva informando a respeito da data e horário da audiência supra designada, solicitando as providências necessárias para a participação do(s) réu(s) na audiência (ingresso na reunião/audiência no horário pontualmente marcado por meio do link/ convite virtual a ser posteriormente enviado). Valerá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Réu(s) solto(s): Estando o(s) réu(s) em liberdade, sua participação na audiência poderá ocorrer presencialmente, no Fórum (endereço), ou de forma virtual, por meio de link/convite virtual a ser oportunamente enviado por e-mail. Optando-se pela participação virtual, caberá ao(s) patrono(s) do(s) réu(s) informar nos autos, com antecedência mínima de uma semana da data designada, o endereço eletrônico para o envio do respectivo link de acesso. Intimação de testemunhas integrantes dos quadros de segurança pública: Caso alguma das testemunhas arroladas pertençam aos quadros das forças de segurança locais (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal), o link/convite virtual será enviado diretamente aos endereços institucionais previamente cadastrados no Cartório deste Juízo, requisitando-se a participação dos respectivos agentes na data designada. Intimação de vítimas e demais testemunhas: Providencie a Serventia o que se fizer necessário para a intimação pessoal das vítimas e testemunhas arroladas. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá obter o e-mail e o número de celular (com WhatsApp, se possuir) de todos os intimados, a fim de viabilizar o envio do link/convite virtual de acesso à audiência virtual (por videoconferência). Caso haja impossibilidade de participação na forma virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar expressamente nos autos que os intimados deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Bertioga/SP, na Sala de Audiências n.º 19, segundo andar, Av. Anchieta, numeral 162, Centro, Bertioga/SP, CEP 11250-039, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para participarem da audiência. ATENÇÃO TESTEMUNHAS: A ausência injustificada na audiência designada resultará na sua penalização com multa, de 01 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), tudo nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Intimação da Acusação e Defesa: O Ministério Público e a(s) Defesa(s) do(s) réu(s) serão intimados, respectivamente, pelo Portal Eletrônico (e-SAJ) e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), recebendo o link/convite virtual para acesso à audiência por e-mail. Caberá à(s) Defesa(s), caso ainda não o tenha(m) feito, informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail), para viabilizar o envio do link/convite virtual. INSTRUÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCA VIRTUAL O acesso à audiência será realizado pelo link/convite virtual de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes/envolvidos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597260972625 No momento da realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link/convite virtual, ficando à disposição para ingressarem na sala virtual tão logo sejam nominalmente chamados, ocasião em que deverão apresentar seu documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a audiência quando dispensados pelo Juízo. Intimem-se. - ADV: PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA (OAB 412544/SP), OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA (OAB 428811/SP), BEATRIZ MANCIO MARTINS (OAB 502129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501747-46.2025.8.26.0385

ID: 310097522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501747-46.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN DA CRUZ KONNO

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANCHES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501747-46.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - KEVIN DA CRUZ KONNO - 1. Tendo em vista o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Pen… Processo 1501747-46.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - KEVIN DA CRUZ KONNO - 1. Tendo em vista o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal), ratifico a decisão proferida que decretou a prisão preventiva do réu KEVIN DA CRUZ KONNO. Os requisitos para a manutenção da prisão preventiva estão presentes, uma vez que não houve no processo elementos suficientes capazes de rebater a plausibilidade da decisão que determinou a decretação da prisão preventiva do réu. Ademais, anote-se que residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis (primariedade e bons antecedentes) não constituem motivos aptos a impedir, per si, a manutenção da custódia provisória, notadamente quando presentes os demaisrequisitos. Outrossim, a possibilidade concreta de reiteração criminosa evidenciam que garantia da ordem social não pode ser obtida com a decretação das demais medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, razão pela qual entendo insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares distintas da prisão preventiva, cujos requisitos de admissibilidade e pressupostos se encontram preenchidos. Por fim, impende salientar que não há que se falar em excesso de prazo, sobretudo pelas peculiaridades do caso concreto. Diante de todo o exposto, presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva bem como inexistindo excesso de prazo, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, uma vez que subsistem os fundamentos já explicitados na decisão supramencionada. 2. Em que pesem as considerações lançadas na resposta apresentada, verifico que estão ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. As questões relativas ao mérito serão apreciadas no momento oportuno. 3. Destarte, determino o prosseguimento do feito e, nos termos do art. 400 do CPP, designo o dia 26 de agosto de 2025, às 15h30, para audiência de instrução e julgamento, porém o ato será realizado de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. O Oficial deverá certificar se a(s) parte(s) tem condições técnicas de participar da videoconferência (smartphone ou computador e acesso a internet). Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, orientar e intimar a(s) parte(s) para que compareça(m) no Fórum da Comarca de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga - SP ou no CRAS Barra do Turvo, localizado na Rua Francisco de Paula Souza, nº 174, Centro,Barra do Turvo - SP, no dia e horário acima designado. Caso seja necessária a expedição de Carta Precatória, intime-se a parte para que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. No caso de hipótese prevista noartigo 122, § 3º das NSCGJ,solicita-se desde já ao douto Juízo Deprecado os préstimos necessários para que o depoimento seja colhido deforma tradicional por meio de Carta Precatória. 4. Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 15 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 10 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado(a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 5. Intimem-se, com urgência, o(a)(s) Defensor(a)(s) para que informe(m) seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso. 6. As testemunhas policiais deverão ser requisitadas através de Ofício a ser enviado ao e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br sendo que o link de acesso deverá ser encaminhado ao e-mail 14bpmi2cia@policiamilitar.sp.gov.br 7. Intimem-se pessoalmente as pessoas arroladas na Denúncia e as arroladas pela Defesa da audiência designada bem como para que forneçam o endereço eletrônico, onde receberão o link de acesso para a audiência, bem como o número de WhatsApp/telefone, cabendo ao Oficial de Justiça certificar os referidos dados, cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 8. Intime-se o(s) réu(s), para comparecimento à audiência, bem como para que ao final, seja interrogado, desde que se encerre a colheita de prova testemunhal, sob pena de revelia. 9. Requisite-se F.A(s) do(s) acusado(s) e certidão(ões) do Cartório distribuidor e do que eventualmente constar, caso inexistente auto de prisão em flagrante com certidão emitida há menos de 6 meses, nos termos do artigo 387 das NSCGJ. Em qualquer caso, sobrevindo endereço novo, expeça-se mandado de intimação independente de nova vista ou conclusão. Depreque-se, se o caso. No mais, a audiência seguirá todas as instruções fornecidas através do Comunicado CG 284/2020. Caso haja dificuldade na intimação presencial das partes e interessados, fica desde já autorizado a realização do ato pela via remota, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a certificação da comprovação da identidade da parte, observado o quanto fixado pelo C. STJ no HC n. 641.877/DF, notadamente a presença dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (a saber: número de telefone, confirmação escrita e foto individual). Para tanto, para além da certidão, o Sr. Oficial de Justiça deverá apresentar as capturas das telas das conversas com as partes. Em caso de eventual pendência no recebimento de laudo pericial, cobre-se, caso necessário. Tendo em vista o excesso de demanda da serventia, fica desde já, autorizada a expedição do mandado com classificação de urgente, em caso de cumprimento próximo à data designada. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, defiro, desde já, caso necessário, a expedição de mais de um mandado por vez, tendo em vista a proximidade da audiência, devendo o cumprimento e devolução ser efetivado até 10 (dez) dias úteis antes da data designada, nos termos do artigo 1000, § 4º das NSCGJ. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO para requisição, se o caso, de réu preso e policiais militares/civis (testemunhas). Providencie a serventia o necessário. - ADV: ANDRE LUIZ SANCHES PERES (OAB 343221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 84 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes