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Processo nº 2220846-49.2025.8.26.0000

ID: 330947654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2220846-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JULIANO SANTOS E ROCHA MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220846-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2220846-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapecerica da Serra - Impetrante: Mateus Henrique Ferreira dos Santos - Paciente: Guilherme Juliano Santos e Rocha - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2220846-49.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ FERNANDO VAGGIONE Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Mateus Henrique Ferreira dos Santos Impetrado: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra Paciente: Guilherme Juliano Santos e Rocha Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Guilherme Juliano Santos e Rocha, no qual se aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra Processo nº 1502138-82.2024.8.26.0628. Alega-se, em síntese, que o paciente responde a ação penal pelos crimes do artigo 241-B do ECA, artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 20, §1º, da Lei nº 7.716/89, e sofre constrangimento ilegal na manutenção da sua prisão cautelar, porque: i) o juízo originário reconheceu a fragilidade das imputações pelos crimes do Estatuto do Desarmamento, além de se tratar de condutas atípicas; ii) a manutenção da prisão preventiva pelos crimes remanescentes é desproporcional; iii) a pena em perspectiva hipotética resultaria nos regimes aberto ou semiaberto, o que é incompatível com a prisão cautelar. Busca-se, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, de forma subsidiária, a substituição por medidas cautelares alternativas. Indefiro a liminar pleiteada. O paciente foi denunciado pelos crimes do artigo 20, §1º, da Lei nº 7716/89; artigo 241-B c/c artigo 241-E, ambos da Lei 8069/1990 (ECA), e artigos 12 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Os requisitos da custódia cautelar já foram analisados em distintas oportunidades, entendendo-se pela sua manutenção ante as circunstâncias concretas do caso e necessidade de garantia da ordem pública (fls. 33/37, 125/126, 205/206 da origem). Além disso, a prisão preventiva do paciente foi analisada por esta C. 2ª Câmara Criminal nos Habeas Corpus nº 2062104-23.2025.8.26.0000 e 2164342-23.2025.8.26.0000. A audiência de instrução foi realizada em 15 de julho de 2025 e o pedido de revogação da prisão preventiva foi negado nos seguintes termos: "Reconhecendo de fato que, nesse momento, já é possível, sem antecipar, evidentemente, a sentença que está por vir, a fragilidade das imputações no que dizem respeito ao estatuto do desarmamento. Todavia, o restante, pela análise superficial cabível para o momento, permanece hígido, de sorte que, só por esta razão, ainda é o caso de manutenção da prisão preventiva (fls. 422/424 da origem). Não há teratologia ou ilegalidade a permitirem a concessão da ordem liminarmente. A ação penal se encontra em fase de alegações finais, a sentença ainda não foi proferida e o paciente responde por outros crimes além daqueles previstos no estatuto do desarmamento. Além disso, não cabe no writ prognóstico das penas ou regime a serem aplicados, sob a pena de caracterizar supressão de instância. Dispensadas as informações da autoridade apontada como coatora, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Advs: Mateus Henrique Ferreira dos Santos (OAB: 188752/MG) - 10º Andar

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Francisco Janeio Diógenes Peixoto x Dell Computadores Do Brasil Ltda.

ID: 276552131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007244-86.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JANEIO DIóGENES PEIXOTO

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ROBERTO DE LIMA E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007244-86.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007244-86.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Francisco Janeio Diógenes Peixoto - Apelado: Dell Computadores do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.- CONTEXTO FÁTICO: AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. O PAGAMENTO FOI REALIZADO COM CARTÕES DE CRÉDITO. PORÉM, DEPOIS DA ENTREGA DOS PRODUTOS, CONSTATOU-SE FALHA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE UM DOS CARTÕES UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR, DE MODO QUE FICOU PENDENTE O ADIMPLEMENTO DE PARTE DO PREÇO DOS PRODUTOS. A SENTENÇA, EM CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO NESTA INSTÂNCIA, DECIDIU QUE O SALDO DEVIDO À RÉ ERA DE R$ 8.681,46, E NÃO DE R$ 10.180,08 (CONFORME CONSTOU NA DUPLICATA MERCANTIL ENVIADA A PROTESTO), BEM COMO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA POR ELA PAGA ACIMA DO DEVIDO. 2.- O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS: (I) À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 5.065,27, SUPOSTAMENTE COBRADO E PAGO ANTECIPADAMENTE, E (II) À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3.- A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, FUNDAMENTA-SE NO ART. 939, DO CC/02, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA COBROU QUANTIA ANTES DO VENCIMENTO SEGUNDO ALEGADO, NÃO FOSSE O ERRO NO PROCESSAMENTO DO CARTÃO, PAGARIA EM PRESTAÇÕES O SALDO RESIDUAL, MAS TEVE QUE PAGAR À VISTA, PORQUE O TÍTULO FOI ENCAMINHADO A PROTESTO - SEM RAZÃO, CONTUDO O DISPOSITIVO INVOCADO PELO APELANTE (ART. 939, CC/02) NÃO PREVÊ RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇA ANTECIPADA, APENAS O DESCONTO DE JUROS E PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS DEPOIS, NA ESPÉCIE, EXIGIU-SE A DIFERENÇA DO QUE NÃO FOI PAGO. LOGO, NÃO SE TRATA DE COBRANÇA DE VALORES ANTES DO SEU TERMO DESCABIDA, POIS, A PRETENDIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 4.- DANO MORAL INOCORRÊNCIA CONSTATADO O NÃO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO POR DE UM DOS CARTÕES, A FORNECEDORA ENVIOU E-MAIL AO CONSUMIDOR, INFORMANDO-O SOBRE O OCORRIDO E COLOCANDO À DISPOSIÇÃO DELE O ADIMPLEMENTO DO RESTANTE, MEDIANTE O REPROCESSAMENTO DO CARTÃO OU OUTRA FORMA, A CRITÉRIO DO AUTOR ELE, EMBORA CIENTE, NÃO ADOTOU NENHUMA PROVIDÊNCIA NOS DEZESSETE DIAS SUBSEQUENTES - NÃO REALIZOU O PAGAMENTO, TAMPOUCO DEU RETORNOU EFETIVO À SOLICITAÇÃO DA FORNECEDORA - AUSENTE QUALQUER RETORNO, A APELADA ENCAMINHOU A DUPLICATA MERCANTIL PARA PROTESTO, A FIM DE RECEBER O SALDO RESIDUAL DA COMPRA, QUE ENTENDIA FAZER JUS TRATA-SE DE CONDUTA, QUE NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO CONSUMIDOR (OMISSÃO), NÃO É ABUSIVA, TAMPOUCO ILEGAL CABE ANOTAR, AINDA, QUE O TÍTULO SEQUER FOI PROTESTADO, DIANTE DO PAGAMENTO ELISIVO REALIZADO PELO DEVEDOR O FATO DE A CÁRTULA REPRESENTAR VALOR ACIMA DO DEVIDO, TAMBÉM NÃO CONSTITUI ABALO MORAL AINDA QUE TIVESSE SIDO LAVRADO O PROTESTO (O QUE NÃO OCORREU), O STJ JÁ DECIDIU QUE “NA HIPÓTESE EM QUE O PROTESTO É IRREGULAR POR TER COMO OBJETO TÍTULO DE CRÉDITO SACADO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO NÃO HÁ SE FALAR EM ABALO DE CRÉDITO, POIS, EM MAIOR OU MENOR GRAU, O OBRIGADO (IN CASU, O SACADO DA DUPLICATA) PERMANECE NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR, ESTANDO DE FATO IMPONTUAL NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, EMBORA EM PATAMAR INFERIOR AO APONTADO NA CÁRTULA” DO VALOR TOTAL DA DUPLICATA (DE R$ 10.180,08), O APELANTE ERA DEVEDORA DA QUANTIA DE R$ 8.681,46 MESMO QUE EM MENOR QUANTIA, A CONDIÇÃO DE DEVEDOR DO AUTOR EXISTIA; LOGO, NÃO HÁ DANO MORAL O PAGAMENTO DE VALOR ACIMA DO DEVIDO JÁ FOI PENALIZADO COM A IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E DESCABE DANO MORAL PELO MESMO FATO NÃO HOUVE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, PORTANTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Roberto de Lima e Silva (OAB: 9342/RN) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502138-07.2024.8.26.0168

ID: 277986484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502138-07.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI FELIPE OLIVEIRA MACIEL

Intimação

Advogados:

WESLLEY GUIDORIZZI LUPERINI

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RODOLFO GOMES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Gomes Nascimento (OAB 350551/SP), Weslley Guidorizzi Luperini (OAB 490465/SP) Processo 1502138-07.2024.8.26.0168 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: YURI FELIPE OLIVEIRA MACIEL - … ADV: Rodolfo Gomes Nascimento (OAB 350551/SP), Weslley Guidorizzi Luperini (OAB 490465/SP) Processo 1502138-07.2024.8.26.0168 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: YURI FELIPE OLIVEIRA MACIEL - Vistos. 1- As alegações deduzidas na defesa preliminar tratam-se, na verdade, de matéria de mérito, que deverão ser analisadas após a regular instrução do feito. 1.1 Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida a fls. 155/157 contra YURI FELIPE OLIVEIRA MACIEL, porque presentes indícios de autoria e prova da materialidade, que por ora fundamentam a existência de justa causa para a instauração da ação penal. 2- Proceda-se a evolução de classe processual e atualize-se o histórico de partes. 3. CITE-SE o(a) acusado(a) e INTIME-O(A) da audiência de instrução, debates e julgamento que designo para o dia 29 de julho de 2025, às 15:00 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, nos termos dos artigos 1º, §1º e 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, ficando as partes cientificadas de que, encerrada a instrução, serão realizados os debates orais na própria audiência, devendo comparecer devidamente preparados para o ato. 3.1 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2QxM2ZhYTctY2NjYi00N2UxLWJjNzktYzViMTA0YTk5MzZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4ef5fb2-db65-4e06-9d1a-1871fc6592b1%22%7d 3.2 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 3.3 Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos deve se dar de forma remota. 3.4 Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 4- Intimem-se as partes e testemunhas (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação), expeça-se ofício para apresentação do(a) acusado(a), se preso(a), e encaminhe-se o convite (link) às partes (defesa, Ministério Púbico e Penitenciária, se o caso) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams. 4.1- O senhor oficial de justiça deverá requisitar das testemunhas e acusado(a), se solto(a), e-mail válido ou número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 4.1.1- Tratando-se de acusado(a) preso(a), deverá o senhor oficial de justiça adverti-lo(a) de que, mesmo solto(a), deverá acessar o link mencionado no item 3.1 no dia e horário da audiência, ou entrar em contato com esta serventia através do telefone (18) 3851-9806 ou ainda, dirigir-se ao fórum antes da data da audiência para informações. 4.2- Havendo testemunha residente em outra comarca depreque-se ou expeça-se mandado para sua intimação, devendo o Oficial de Justiça colher e-mail válido e/ou número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 4.2.1 Caso a testemunha indique não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça e, não havendo informações suficientes à intimação para realização do ato telepresencialmente, tornem os autos conclusos para designação de data conforme Provimento CSM nº 2644/2021 e Provimento CG nº 55/2021 (estações passivas de oitiva). 4.3- Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. 4.4- Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. 5.5- Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. 5. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO de requisição das testemunhas de acusação/defesa AROLDO JOSÉ TENÓRIO e FÁBIO DOS SANTOS SOUZA, Policiais Militares. Int.

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V. M. Da S. x E. C. P. De A.

ID: 308976993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183348-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

E. C. P. DE A.

Despacho

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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JACKELINE AGUILAR FERREIRA

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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LUIZ DE SOUSA CHAGAS

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VANESSA MARQUES DA SILVA SANTOS

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DESPACHO Nº 2183348-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183348-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: V. M. da S. - Agravado: E. C. P. de A. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a sentença de fls. 16/19, proferida em incidente de cumprimento provisório de decisão (fixação de visitas paternas a fls. 1066/1067 do processo de conhecimento nº 1011930-17.2022.8.26.0005), que assim dispôs: (...) DEFIRO a intimação da genitora para apresentação da criança para as visitas no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa. Considerando que a menor reside no estado do Pernambuco, INDEFIRO neste momento a busca e apreensão. Traslade-se cópia desta decisão para cumprimento nos autos da ação principal em apenso, lá prosseguindo-se. Como a questão já está em discussão nos autos da ação principal, inclusive foi proferida decisão anterior ao ajuizamento do presente, JULGO EXTINTO este cumprimento com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil (litispendência), prosseguindo-se nos autos da ação principal em apenso o presente cumprimento da decisão liminar. Não há sucumbência. Insurge-se a EXECUTADA, argumentando que a criança relatou à psicóloga que não se sente segura na companhia paterna. Demonstrou com bonecos, feminino e masculino, que o genitor lhe bate. Atualmente, ela e a filha residem no município de Toritama, no estado de Pernambuco, distante 03 horas da capital Recife, o que inviabiliza trazer a infante para a visitação paterna a cada quinze dias. Não detém condição financeira para custear as viagens, havendo prejuízo, ademais, à rotina da criança. O relatório do CREAS da cidade pernambucana não apurou risco à integridade física da filha sob seus cuidados. Mudou-se de São Paulo para Pernambuco, porque lá tem parentes e conseguiu colocação como enfermeira, auferindo R$4.300,00 mensais, não configurado ato de alienação parental. Não há restrição judicial para mudança de domicílio, a qual, aliás, ocorreu antes da decisão que restabeleceu as visitas paternas. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença agravada. No mérito, pleiteia sua revogação, para (I) suspender as visitas paternas, a multa, e afastar as conclusões de alienação parental; (II) determinar à primeira instância que aguarde a realização do estudo psicológico, o encerramento do inquérito policial 1500634-67.2024.8.26.0005, e a ação cautelar de produção antecipada de provas 15024037-62.2025.8.26.0005, para apuração de eventual abuso sexual do genitor contra a criança, para só então, fixar regime de visitação paterna. É o relatório. De plano, reconheço que o recurso não merece conhecimento, por inadequação da via eleita, conforme prescreve o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Com efeito, recurso de agravo de instrumento destina-se a confrontar decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ocorre que no caso em apreço foi proferida sentença nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, e sendo assim, é evidente que o recurso cabível é o de apelação, consoante disposto no artigo 1.009, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que acolheu a impugnação julgou extinta a demanda, nos termos do art. 924, II, do CPC. Insurgência do exequente. Inadequação da via eleita. Pronunciamento do juiz que colocou fim ao cumprimento de sentença que tem natureza de sentença. Decisão que deveria ter sido impugnada através de apelação. Recurso de agravo de instrumento que se destina a confrontar decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o artigo 1.015 do CPC. Erro grosseiro. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089125-08.2024.8.26.0000; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 16/04/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que acolhe a impugnação e julga extinto o cumprimento de sentença provisório Recurso diverso daquele previsto em lei Erro grosseiro Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045108-81.2024.8.26.0000; Relator ALVARO PASSOS; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 13/06/2024). Também não há como aplicar o princípio da fungibilidade ao caso, pois além do erro grosseiro, não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto. Vale dizer, a adoção do princípio da fungibilidade exige sejam presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto se encontra expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que se pretende transformá-lo (RSTJ 58/209). Ausentes tais hipóteses, o não conhecimento deste agravo de instrumento é de rigor. Todavia, reconheço que essa decisão é proferida ad referendum da Ilustre Relatora Preventa, Desembargadora CORRÊA PATIÑO, de sorte que a questão afeta ao não conhecimento por erro grosseiro, há de ser por ela chancelada. Sendo assim, aprecio o pedido liminar. Na forma dosartigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano. Com efeito, da análise não exauriente dos autos, percebe-se incontroversa interferência da avó materna no modo de criação da menor pelos genitores, já que a agravante se comporta como determina a mãe. Malgrado haja inquérito policial e ação de produção antecipada de provas para apurar suposto abuso sexual do genitor contra a filha, é preciso ponderar dois Pareceres lançados pelo Ministério Público, os quais analisaram a questão com zelo e acuidade, opinando favoravelmente às visitas. O primeiro, produzido no processo de conhecimento, o qual embasou a fixação pelo juízo a fls. 1066/1067: 2 - Analisando detidamente as narrativas de folhas 968/963 e 1021/1027 e os documentos que até aqui trouxeram as partes, incluindo na análise o inquérito policial n º 1500634-67.2024.8.26.0005 (que investiga suposto abuso por parte do genitor contra a criança) nos pareceu que os ventos que movimentam a lógica dos autos estão mudando. 3 - Motivos: Até o momento nos pareceu que o único motivo que impede a retomada das visitas por parte do genitor seria, de fato, a existência de investigação em aberto. E é prudente, então, olhar e saber em que pé está a investigação que, até hoje, seria o obstáculo para retomada do convívio familiar paterno. Pois bem. Sem querer substituir-se ao nobre colega e ao juiz que conduzem a investigação, nos pareceu que pende uma diligência para finalizar aquele inquérito: a oitiva de uma testemunha sigilosa. (folhas 243/245 do inquérito 1500634-67.2024.8.26.0005). Nesse ponto voltamos ao registro de ocorrência (que está naqueles autos) que teria dado ensejo ao inquérito (fls.02/04) e não se fala (isso ainda perto dos supostos fatos) na existência de uma testemunha sigilosa que pudesse trazer elementos reveladores ao apuratório. De duas uma, ou a testemunha não existia à época e não é, a rigor, testemunha, ou a suposta testemunha não tem conhecimento de nada interessante o suficiente para mudar o curso de uma investigação. Notamos ainda que o genitor já foi acusado de fato semelhante nos autos nº 1502138-39.2023.8.26.0007 e o inquérito foi arquivado por falta de justa causa, sendo que naqueles autos a genitora se via devidamente acompanhada de advogado e sequer ofertou recurso do arquivamento. O Ministério Público também notou a fortíssima litigiosidade havida entre as partes, inclusive nos autos da medida protetiva nº 1502083-88.2023.8.26.0007, que está arquivada e dizia respeito ao inquérito 1502138-39.2023.8.26.0007, onde as partes atravessaram inúmeras petições e requerimentos indicando o grau de combate subjacente. Mas noto, novamente, que a genitora, com advogado constituído, mesmo diante de um caso de gravidade, viu o inquérito ser arquivado por falta de provas e não recorreu. Esses pontos nos levaram a concluir pela possibilidade de acolhimento parcial do pedido do genitor. Ainda que esteja pendente o inquérito que investiga supostos abusos (e esse segundo inquérito que ainda está em trâmite apura supostos fatos novos). 4 - Sugestão: Diante da análise do inquérito arquivado, da medida protetiva arquivada, do inquérito que apura os fatos "novos", a natureza da denúncia, as circunstâncias de extrema litigiosidade das partes, do arquivamento sem recurso, mesmo assistida por advogado, da necessidade de manter-se minimamente o vínculo entre o genitor, a criança e a família do genitor, o Ministério Público vislumbra a possibilidade de fixação de regime de visitas provisório entre acriança e o genitor, sendo as visitas assistidas (em todos finais de semana), ou, em local público (como já sugeriu o requerido em shoppings centers) para fortalecimento dos laços familiares. Isso enquanto durar o inquérito policial que ainda apura supostos novos abusos. (fls. 1035/1036; grifei). Pressentindo efetivamente que as visitas assistidas iriam ocorrer em razão do Parecer Ministerial acima, a genitora e sua mãe resolveram se mudar para longínqua cidade do estado de Pernambuco, levando consigo a menor, em inegável intuito, salvo melhor juízo, de impedir o convívio entre o genitor, menor e família paterna. Neste sentido, bem elucidou a questão, Ilustre Procurador de Justiça atuante em recurso de agravo de instrumento nº 2124091-60.2025.8.26.0000, interposto de decisão de fls. 1181/1197, que indeferiu a inversão da guarda em favor do genitor quando ele se deparou com a mudança da filha para a cidade pernambucana. Confira-se: O caso aponta quadro de alienação parental por parte da mãe sobre a criança. O art. 2º da Lei n. 12.318/2010 prevê: "considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este." A genitora (agravada) nitidamente dificulta o convívio entre pai e filha. A mudança de domicílio se deu de forma abrupta e abusiva. Conforme destacado pela i. Promotoria de Justiça às fls. 1.176/1.179: A própria autora em folhas 1106/1115 e documentos de folhas 1116/1161 trouxe elementos claros de que a sua saída de São Paulo foi às pressas, abrupta. Data vênia, é bastante suficiente a declaração de folhas 1128, em que a Secretaria Municipal de Saúde de Toritama/PE diz que a genitora tem ótima conduta e esmero em suas funções mesmo tendo trabalhado lá apenas 01 (um dia). A declaração data de 11/03/25 tendo ela iniciado o trabalho no dia anterior, dia 10/03/25. No mínimo, revelador. No entanto, o quadro revela que a agravada vem praticando sucessivos atos de alienação parental, além de total falta de colaboração com o juízo, que se tem se empenhado, ao lado da Promotoria de Justiça, em solucionar esse drama familiar. No caso, a bem da menor, a prudência sugere a fixação de multa diária à genitora para cumprimento do convívio paterno já fixado judicialmente. A convivência familiar é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. O direito de convivência assegura a manutenção de outros direitos e garantias fundamentais, especialmente os laços afetivos entre pai e filha. Firmadas essas premissas, a alteração unilateral do direito de convivência de qualquer dos genitores é medida grave e de exceção. Não há modelo legal de condutas que configura a inadequação do convívio, devendo ser analisado em cada caso concreto. No caso dos autos, existe uma dúplice obrigação para a genitora (agravada), ou seja, de fazer e não fazer. A primeira se fundamenta no dever da guardiã de entrega da filha menor de idade ao genitor. A segunda consiste no fato da guardiã não criar embaraços ou quaisquer obstáculos para a efetiva convivência paterno-filial. É dever comum dos pais observar a manutenção e educação de seus filhos, independente de qual deles possua a guarda, e ainda tê-los em sua companhia. Assim determina o art. 1.589 do Código Civil. Houve descumprimento expresso da ordem judicial, fato que enseja a aplicação das astreintes à infratora, ou seja, a genitora. (fls. 161/172; agravo de instrumento nº 2124091-60.2025.8.26.0000 - grifei). Nestes termos, entendo que a decisão da primeira instância bem observou o melhor interesse da criança e o direito legítimo de ela conviver com o genitor, razão pela qual INDEFIRO o pretendido efeito suspensivo, ad referendum da Relatora preventa, Desembargadora CORRÊA PATIÑO. Processe-se o agravo. Providencie a recorrente, a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se neste recurso o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária pelo DJE, nos termos do art. 1.019, inciso II do CPC. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Após, remetam-se os autos à Relatora preventa. Previno às partes que embargos de declaração ou agravo interno interpostos contra esta decisão acarretará sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC, caso sejam inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. - Advs: Vanessa Marques da Silva Santos (OAB: 304366/SP) - Luiz de Sousa Chagas (OAB: 320565/SP) - Paulo Henrique de Jesus Barbosa (OAB: 296317/SP) - Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP) - Alessandra Stati do Egito (OAB: 467690/SP) - Jackeline Aguilar Ferreira (OAB: 479194/SP) - Monica Stela Soares (OAB: 347361/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502138-38.2025.8.26.0405

ID: 326383769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502138-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO C 5 LTDA

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502138-38.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Projeto Imobiliario C 5 Ltda - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA … Processo 1502138-38.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Projeto Imobiliario C 5 Ltda - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA RESPONSABILIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E DO PROMITENTE VENDEDOR A parte executada possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Afinal, o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tenha propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas a cobrança de IPTU (AgRg no RESP 102261/SP, Rel. Min. Humberto Martins, segunda Turma, J.8/4/08, Pub. 17/4/08). Aliás, a jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (AgRg no AG 1075630/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell, segunda Turma J.18/5/10, Pub. 09/06/10). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o compromissário-vendedor se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Legitimidade passiva para figurar na execução fiscal reconhecida. Importante consignar que o fato do Município ter ciência da alienação/transação imobiliária efetuada pelo executado é irrelevante para modificar a sujeição passiva tributária e excluir o agravante do executivo fiscal. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do promitente vendedor, ora agravante. Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141565-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta Desacolhimento Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no art. 34 do CTN - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128221-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Desta feita, é de se reconhecer a legitimidade passiva tanto do compromissário comprador quanto do promitente vendedor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Processo nº 1502138-59.2022.8.26.0238

ID: 312915678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502138-59.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIÃO DONISETE DE GÓES

Intimação

Advogados:

ODIR VIEIRA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502138-59.2022.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SEBASTIÃO DONISETE DE GÓES - Vistos. Após análise das asserções defensivas inicialmente … Processo 1502138-59.2022.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SEBASTIÃO DONISETE DE GÓES - Vistos. Após análise das asserções defensivas inicialmente sustentadas pelo réu (fls. 240/242), em sede de cognição não exauriente, verifico que a peça acusatória mostra-se apta, eis que preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que os elementos coligidos ainda na fase inquisitorial apontam a presença dos elementos típicos previstos em lei como suficientes para a materialidade dos fatos imputados, ao passo em que se mostra positiva a admissibilidade da acusação, tal como reconheceu-se quando do recebimento da peça acusatória, ora ratificado. Desta forma e por ora, vislumbra-se haver justa causa para o prosseguimento desta ação penal, registrando-se que as demais questões defensivas eventualmente ventiladas somente poderão ser conhecidas ao final da ação penal, quando da análise do mérito da pretensão punitiva. Neste lanço, a espécie não comporta rejeição da denúncia ou absolvição sumária, eis que ausentes hipóteses de que tratam os arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, fundamento pelo qual deixo de reconhecer causa de absolvição sumária e declaro preclusas todas as provas não requeridas e especificadas pelas partes tempestivamente, ressalvando-se apenas a conversão de testemunhos abonatórios em declarações escritas, as quais poderão ser juntadas aos autos até o encerramento da instrução. O réu representado por defensor dativo, apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 245, portanto, defiro ao réu o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, na forma mista, para o próximo dia 13/08/2025, às 16 horas. Requisitem-se, intimem-se as partes, salvo se declarado o comparecimento ao ato independentemente de comunicação. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se há oposição na realização da audiência de forma mista (virtual/presencial). Requisitem-se os policiais militares/civis e guardas municipais para comparecimento presencial em Juízo ou para participação de forma virtual, devendo, para tanto, disponibilizar e-mail para envio do link de acesso à audiência com antecedência mínima de 48 horas da data da audiência. Servirá a presente decisão por cópia digitada como MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S), DA(S) TESTEMUNHA(S) e VÍTIMA(S), para comparecimento pessoal no Fórum de Ibiúna-SP, sito à Praça Monsenhor Antonio Pepé, 02, Centro, Ibiúna-SP, na data e horário acima designados, ou para que informe(m) e-mail e telefone para envio do link da audiência, em caso de participação de modo virtual, providenciem-se folhas de rosto. Deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça verificar com a parte a ser intimada se tem facilidade de participar da audiência de forma virtual ou pretende comparecer presencialmente em Juízo, devendo colher o e-mail e telefone caso a parte informe que participará de forma virtual. Deverá ainda, o Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder a tentativa de contato telefônico com as partes que constarem o número do telefone no mandado de intimação. Segue o link para acesso à audiência pelas partes e testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjA2MzMyM2ItZDI2MS00ZWYxLWI0YzItZGFlYjhlOWYwMDVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229cbf1264-e5d5-43c0-a862-7c00d8aed6a8%22%7d O link para participar da audiência será encaminhado ao e-mail dos advogados, partes e testemunhas, que deverão informar o e-mail ao Oficial de Justiça ou por petição nos autos, com antecedência mínima de 48h, sendo que todos deverão acessá-lo no mínimo 10 minutos antes do horário de início da audiência. Em caso de não recebimento do link até 48h antes da data designada, partes e testemunhas deverão comunicar tal circunstância diretamente ao cartório desta 1ª Vara, ou por intermédio do advogado que as arrolou, por meio do e-mail ibiuna1@tjsp.jus.br, informando o nome, o número do processo, a condição de parte, advogado ou testemunha, a data da audiência, bem como a solicitação de encaminhamento do link. Para participar da audiência não é necessário possuir o Microsoft Teams instalado no computador, mas se o acesso for realizado via celular é imprescindível baixar o aplicativo na loja. Em caso de dúvida sobre o ingresso na audiência virtual acesse o manual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Caso a Comarca de residência da parte não seja abrangida pela Central de Mandados Compartilhada, determino a expedição de carta precatória, instruindo-se com cópia desta decisão, para intimação do(a) réu(ré) e/ou vítima(s) e/ou testemunha para que informe(m) seu e-mail e telefone para envio do link da audiência, devendo constar da carta precatória a informação de que justificada a impossibilidade da parte de participar do ato de forma remota será ouvida por meio da Estação Passiva de sua Comarca, em data a ser definida por este Juízo. Caso o interessado (vítima, testemunha ou réu solto que residam fora da Comarca) faça opção pelo sistema remoto (via Microsoft Teams), será de sua inteira responsabilidade acessar o sítio virtual pontualmente (o link será enviado previamente aoemailinformado), não cabendo, em hipótese alguma, alegar problemas na rede deinternetou qualquer outro fato para se eximir deste encargo, ficando desde já ciente de queo não comparecimento no dia e horário na plataforma acarretará: (1) multa de 01 salário mínimo e, caso a audiência seja redesignada, (2) a obrigação de estar presente no Fórum para a realização de audiência presencial. ADVERTÊNCIA: Réu(é)(s): Sob pena de revelia. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. ADVERTÊNCIA: Testemunhas - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ADVERTÊNCIA:Vítimas - Fica Vossa Senhoria advertida de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 2 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Cobre-se novamente eventual prova faltante e não juntada aos autos até a presente data. Providencie-se o quanto mais requerido pelo Ministério Público, ora deferido. Aguarde-se a realização da sessão de julgamento. Int. - ADV: ODIR VIEIRA BASTOS (OAB 349508/SP)

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