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Processo nº 1001600-94.2023.8.26.0014

ID: 333735245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001600-94.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001600-94.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1502161-61.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs … Processo 1001600-94.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1502161-61.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos de declaração, alegando vício na sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos porque são tempestivos, rejeitando-os quanto ao mérito, visto que não há, na sentença, contradição, obscuridade ou omissão. A sentença não é contraditória ou obscura, pois se apura de imediato a manifestação de conhecimento e vontade do juiz. Tampouco é omissa, tendo em vista que foram apreciadas todas as questões que fundamentam o que foi decidido. O embargante alega omissão quanto ao pedido de produção de prova consistente na juntada, pela Fazenda, de cópias das notificações do lançamento do imposto. Porém, do rechaço da alegação na sentença redunda a prescindibilidade da prova, uma vez que se afirmou a desnecessidade de notificação do credor fiduciário/arrendante quanto ao débito. Apenas a título de reforço, como o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, não havendo que se falar em nulidade das CDAs por suposta ausência de correspondência enviada ao embargante, ou de processo administrativo. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento (o que ocorre todo ano), com instruções para a sua efetivação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp n. 1.320.825/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 17/8/2016). Logo, a tese da embargante não encontra amparo na jurisprudência. Outrossim, não houve qualquer omissão quanto ao veículo placas CMH5149, cuja prova de propriedade foi apresentada pela Fazenda e aceita pelo juízo. De igual forma, não houve qualquer vício em relação à alegação de fraude, que foi suficientemente abordada na sentença, configurando mero inconformismo do embargante com o resultado do julgado. E quanto aos precedentes jurisprudenciais invocados, não têm qualquer efeito vinculante, não se exigindo do juízo manifestação sobre todo e qualquer julgado pinçado pela parte em reforço à sua defesa. Deveras, o juiz não precisa se pronunciar sobre cada ponto específico levantando pela parte se a fundamentação da sentença é suficiente para afastar, no todo, a pretensão. Aliás, a este respeito, anota-se entendimento já consagrado pela jurisprudência: o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Com efeito, tem-se que: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ['§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador'] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. (Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 0585, de 11 a 30.06.2016). Ante o exposto, rejeito os declaratórios. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA)

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Processo nº 1502161-45.2025.8.26.0320

ID: 280882901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502161-45.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BORGES CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Salviato (OAB 279233/SP) Processo 1502161-45.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: FERNANDO BORGES CERQUEIRA - Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a… ADV: Daniel Salviato (OAB 279233/SP) Processo 1502161-45.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: FERNANDO BORGES CERQUEIRA - Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a denúncia oferecida contra FERNANDO BORGES CERQUEIRA. 2. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder, por escrito, no prazo de 10 dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP, alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Conste do mandado que as testemunhas deverão ser qualificadas pormenorizadamente, com endereços completos, se possível também do local de trabalho, devendo ser expressamente requerida a intimação quando imprescindível, recolhendo-se as custas das diligência se o caso, ou informar se comparecerão independentemente de intimação, e, caso as testemunhas sejam apenas de antecedentes, não presenciais dos fatos, deverão ser juntadas simples declarações, evitando-se produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como alude o parágrafo 1º do artigo 400 do CPP. Advirto, desde já, que a boa conduta social e os bons antecedentes do réu são presumidos em seu favor, cabendo à acusação prova em sentido contrário por meio da apresentação de documentos que comprovem condenações criminais anteriores. Assim, será indeferida, pois impertinente, a oitiva das chamadas testemunhas abonatórias ou testemunhas de caráter, ou seja, testemunhas que não tenham conhecimento sobre os fatos e se limitem a atestar aspectos positivos da vida pregressa do acusado. Caso a defesa insista na produção da prova, poderá juntar aos autos declarações, sem necessidade de reconhecimento de firma, que terão o mesmo valor da prova oral substituída sem sobrecarregar a pauta de audiência desta Vara, colaborando para a celeridade de todos os feitos que aqui tramitam. 3. Intime-se o defensor constituído pelo acusado para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. 4. Com a apresentação da resposta, tornem os autos conclusos para as providências do artigo 397 e seguintes do CPP. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRG. 6. Junte-se folha de antecedentes (SIVEC) e certidão de feitos criminais para fins judiciais (sistema SGC, modelo 27), nos termos dos arts. 386 e seguintes do tomo I das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com a redação do Provimento CG n.º 1, de 2019 (DJE14/01/2019, p. 30), caso não conste nos autos. 7. Sem prejuízo de apreciação da resposta escrita e eventual possibilidade de absolvição sumária na forma do artigo 397 do CPP, antecipo a designação da audiência una de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, para o dia 25 de julho de 2025, às 16:15 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Na ocasião, as partes deverão apresentar suas alegações finais oralmente, por escrito ou por pen drive, requisite-se o réu preso e os Policiais Militares/Civis/Guardas Municipais, bem como intimando-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas eventualmente arroladas na defesa, se expressamente requerido. Determinada a intimação das partes e testemunhas. 8. Oficie-se à Polícia Militar e/ou à Guarda Municipal para que envie o e-mail para o qual será encaminhado o convite para participação dos policiais na Audiência. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá a z. Serventia solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, é direito da parte requerer que o ato seja realizado presencialmente, devendo, para tanto, assim se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não possua condições de participar da audiência por videoconferência, deverá dirigir-se à sala de audiências do Fórum, no dia e horário designados, trazendo consigo documento de identificação. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, para tanto, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592684912591 9. Oficie-se ao estabelecimento onde a(o) ré(u) encontra-se recolhido. 10. Solicite-se a remessa do Laudo periciala da arma apreendida. 11. Nos termos dos artigos 524, 524-A, 524- B e 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foram alterados pelo provimento 45/2018, determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, reservando-se quantidade para a feitura do laudo pericial judicial, bem como para realização de pelo menos mais dois exames a titulo de contraprova. No mais, comunique-se a autoridade policial conforme §2º, do artigo 524-A. 12. Remeta-se copia da denuncia para ser juntada nos autos 1500331-39.2025.8.26.0551. 11.Ciência ao M.P.. Intime-se.

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Edival Marcos Oliveira x Rontan Eletro Metalúrgica Ltda

ID: 327159563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009595-74.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009595-74.2023.8.26.0624 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edival Marcos Oliveira - Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e outro - Campi Serviços Empresariais Ltda - Vistos… Processo 1009595-74.2023.8.26.0624 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edival Marcos Oliveira - Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e outro - Campi Serviços Empresariais Ltda - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito formulada por Edival Marcos Oliveira nos autos da Recuperação Judicial ajuizada por Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda sob o nº 1000883-08.2017.8.26.2017, em trâmite nesta 3ª Vara Cível. O autor alega, em síntese, ser credor das recuperandas de um crédito trabalhista constituído na Reclamação Trabalhista de nº 1000319-75.2022.5.02.0073, no valor de R$ 736.009,46 e que seu advogado, Edival Marcos Oliveira Júnior, naquele mesmo processo, tornou-se credor de verbas processuais sucumbências, no valor de R$ 36.800,47. Juntou os documentos de fls. 04/10. A Administradora Judicial apresentou a manifestação de fls. 20/21, pugnando pela intimação dos habilitantes, a fim de que apresentem documentos comprobatórios da existência e origem do crédito que pretendem habilitar. Os autores/habilitantes apresentaram a petição de emenda à inicial de fls. 37/41, instruída com os documentos de fls. 42/81. Nova manifestação da Administradora Judicial a fls. 85/87, esclarecendo que o credor/habilitante Edival Marcos Oliveira já possui crédito relacionado na relação de credores das falidas, da seguinte forma: 1) R$ 181.000,00, na categoria trabalhista e; 2) R$ 356.238,54, na categoria quirografária, créditos aqueles constituídos na reclamação trabalhista de nº 1000312-83.2022.5.02.0073 e que foram relacionados em razão do incidente de habilitação de crédito de nº 1001000-86.2023.8.26.0624. Opinou, ainda, que os créditos cuja habilitação pretende por este incidente processual deverão ser habilitados da seguinte forma: a) R$ 694.489,30, na categoria quirografária e; b) R$ 36.800,47, na categoria trabalhista. Manifestaram-se os credores/habilitantes a fls. 95/100, discordando que o crédito seja habilitado nos moldes propostos pela Administradora Judicial a fls. 85/87, pugnando para que os créditos sejam relacionados na categoria de créditos extraconcursais. Esclareceu a Administradora Judicial, por meio da petição de fls. 104/105, que o credor/habilitante Edival Marcos Oliveira, em razão do incidente processual de nº 1001000-86.2023.8.26.0624, já possuiu relacionado na relação de credores, pugnando para que os credores comprovem que a verba objeto daquele incidente processual é diversa da discutida neste incidente processual, manifestando-se a respeito os habilitantes a fls. 109/126, juntando, ainda, os documentos de fls. 127/290. A Administradora Judicial apresentou a derradeira manifestação de fls. 294/295, pugnando pela procedência do pedido formulado pela habilitante, argumentando que o crédito cuja habilitação pretendem os autores devem ser relacionados na categoria extraconcursal, na forma prevista no artigo 84-I-E, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que aquele crédito foi constituído em 26/10/2022, ou seja, posteriormente à data da decretação da falência, ocorrida em 22/02/2022. Manifestação do Ministério Público a fls. 298 e dos habilitantes a fls. 303. É o relatório. Decido. O pedido de habilitação de crédito proposto por Edival Marcos Oliveira e seu advogado Edival Marcos Oliveira Júnior deve ser julgado procedente. Como bem salientou a Administradora Judicial na manifestação apresentada a fls. 294/295, a teor do que se extrai do artigo 84-I-E, da lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos em razão de ações judiciais após a decretação da falência serão considerados extraconcursais. No que se refere à habilitação do crédito pretendido pelo advogado Edival Marcos Oliveira Júnior, em decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça decidiu-se que o pedido para habilitação de verbas advocatícias sucumbenciais pode ser feito no mesmo pedido de habilitação de verbas trabalhistas, por haver legitimidade concorrente, eis que ambos os créditos têm caráter de verba trabalhista. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem. 3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ. 4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito, 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 7. Recurso especial conhecido e não provido.. (Recurso Especial nº 1.539.429-SP (2014/0271425-6). Desta forma, considerando, ainda, que esta habilitação atende aos requisitos da Lei e que está devidamente instruída com os documentos necessários, havendo, ainda, a plena concordância da Administradora Judicial (fls. 294/295) e do Ministério Público (fls. 298), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDIVAL MARCOS OLIVEIRA e EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JÚNIOR em face de MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA e MASSA FALIDA DE RONTAN TELECOM COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representada pela Administradora Judicial Campi Serviços Empresariais Ltda, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DEFIRO a habilitação do crédito referente ao valor tido como principal, no importe de R$ 694.489,30, de titularidade de Edival Marcos Oliveira, e o valor referente às verbas de sucumbência, no importe de R$ 36.800,47, de titularidade de Edival Marcos Oliveira Júnior, créditos aqueles constituídos na Reclamação Trabalhista de nº 1000319-75.2022.5.02.0073, que tramitou na Vara do Trabalho de Tatuí/SP, que deverão ser classificados como CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, a teor do que se extrai do previsto no artigo 84, I-E, da Lei nº 11.101/2005. Ciência ao Ministério Público. Cumpra a Administradora Judicial, tomando as providências necessárias, a fim de que os créditos dos autores sejam incluídos na relação de credores, devendo observar, para isso, os dados bancários informados a fls. 99. Oportunamente, proceda-se à extinção junto ao e-saj, arquivando-se os autos oportunamente. P.e.I. e ciência ao MP. - ADV: MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 271373/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP)

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Processo nº 1000695-68.2024.8.26.0624

ID: 328161271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000695-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000695-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Milton Ribeiro - Vistos. MILTON RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE… Processo 1000695-68.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Milton Ribeiro - Vistos. MILTON RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO "HOME CARE" em face do MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que é portador de tetraparesia espástica com redução da sensibilidade abaixo da cintura escapular, decorrente de contusão medular cervical pós-traumática (CID 10 S14), além de ter sofrido Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) há aproximadamente um ano, resultando em comprometimento cognitivo acentuado compatível com demência vascular, quadro progressivo, incurável e permanente. Narrou que se encontra acamado, necessitando de auxílio contínuo de terceiros para suas atividades cotidianas básicas e fisiológicas, sendo também diabético e apresentando histórico de infecções urinárias frequentes. Informou que anteriormente ajuizou ação (processo nº 0000504-74.2023.8.26.0624) contra o Município de Capela do Alto/SP, obtendo sentença de procedência em 31/10/2023 que determinou o fornecimento de "atendimento/acompanhamento médico no âmbito domiciliar". Alegou, contudo, que tal decisão não especificava o "home care" em sua totalidade e que o Município não a cumpriu efetivamente, mesmo com aplicação de multas diárias. Postulou a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/14). Deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita. O processo foi julgado exto em relação ao Município de Capela do Alto, prosseguindo-se somente em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (fls. 36/38). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 49/63). Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir pela existência de decisão judicial anterior, bem como em razão da oferta do "Programa Melhor em Casa" pelo SUS. Alegou, ainda, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que os documentos médicos não comprovavam a imprescindibilidade e atualidade do home care, que muitos cuidados seriam de baixa complexidade e responsabilidade familiar, e que o serviço pleiteado tornaria o sistema público insustentável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 64/65). Em réplica, o autor rebateu as preliminares, reafirmando a inefetividade da decisão anterior e a legitimidade solidária do Estado, contestando que os cuidados necessários são especializados e não podem ser supridos pela família. Reiterou os termos da inicial (fls. 69/72). O representante do Ministério Público manifestou-se (fls. 75). O autor se manifestou, juntando documentos (fls. 77/82). O representante do Ministério Público deixou de intervir nos autos (fls. 89). Rejeitadas as preliminares arguidas e saneado o feito, determinando a realização de estudo social e perícia médica (fls. 91/93). Relatório social (fls. 124/130). Laudo pericial (fls. 176/179). Instadas, as partes se manifestaram (fls. 184 e 185/188). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Funda-se a demanda em pedido consistente em obrigação de fazer, no qual pretende parte autora seja a ré condenada à prestação de serviços de home care em sua residência, disponibilizando todo material e serviço através do sistema de assistência domiciliar, por meio de uma equipe multidisciplinar, serviços de enfermagem, incluindo-se o atendimento profissional de médico, fisioterapeuta, fonoaudióloga, nutricionista e demais procedimentos, medicamentos, materiais e exames necessários aos cuidados de que necessita A ação é procedente. Como é cediço, a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de prover as condições necessárias ao pleno exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º), sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º). Ainda, elege como direito fundamental do indivíduo, o seu direito à vida (artigo 5º) e na qualidade de garantia social, o direito a saúde. Sendo assim, deve o Estado prover as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos à vida e à saúde. Conforme se verifica dos documentos juntados à inicial (em especial, os constantes às fls. 12 e 13), o autor necessita de cuidados de forma permanente por equipe multidisciplinar. A parte autora afirma não possuir recursos financeiros para arcar com o custo do tratamento. Pois bem. Realizado relatório social, a profissional concluiu: Após a análise das informações coletadas e da observação das condições de saúde do paciente, conclui-se que o Sr. Milton Ribeiro enfrenta desafios significativos relacionados à saúde, mobilidade e qualidade de vida. Sua dependência de cuidados contínuos compromete não apenas seu bem estar físico, mas também sua saúde emocional e social, exigindo um apoio integral da família. A situação financeira da família configura um ponto crítico, uma vez que o paciente não tem condições de arcar cos os custos de serviços de atendimento domiciliar privado. Dada a gravidade de seu quadro clinico e a escassez de recursos para garantir esse suporte, é evidente que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e emocional. Portanto, é essencial a adoção de cuidados domiciliares para a manutenção da recuperação da saúde do Sr. Milton Ribeiro, por meio de uma equipe de profissionais qualificados, capazes de oferecer o suporte necessário. Esses cuidados devem ser adaptados às suas limitações, proporcionando o melhor atendimento possível dentro do ambiente familiar (fls. 128/129). O laudo pericial acostado às fls. 176/179, concluiu que: A análise dos elementos colhidos na anamnese e exame psíquico permitem concluir que o periciando é portador primariamente de traumatismo raquimedular provocado por queda em sua residência que lhe acarretou sequelas motoras irreversíveis (tetraparesia espástica). Este quadro foi agravado após AVCI ocorrido há cerca de 1 ano que determinou comprometimento cognitivo acentuado compatível com Demência Vascular e possível agravamento da função motora. Ha relatos de alterações sensoperceptíveis no presente que podem ser por consequência de infecg6es urinarias frequentes devido a uremia ou pelo processo de demência vascular que e de natureza progressiva e irreversível, portanto o periciando é passível de processo interditório. Questionado se a parte autora necessita de acompanhamento de profissionais de saúde e com que frequência, em razão de seus problemas de saúde, o perito respondeu: Médico neurologista, médico clinico geral, fonoaudiologista, enfermeiro e fisioterapeuta e auxiliar de enfermagem. A frequência de atendimento e variável e dependera das condig6es clinicas do periciando num determinado período de tempo (quesito 4 fls.178). Questionado se o tratamento deve ser realizado necessariamente na residência do autor, ou em consultórios e clinicas médicas, o perito respondeu: Sim, com exceção dos procedimentos de alta complexidade (quesito 6 fls. 178). Em resposta ao quesito n. 7 afirmou que o autor necessita de acompanhamento de enfermeiro ou auxiliar de enfermagem (fls. 178). Em resposta ao quesito n. 8, esclareceu: Realização de curativos, aplicação de medicamentos injetáveis, passagem de sondas e outros procedimentos inerentes a área da atuação destes profissionais. A periodicidade deve ser de acordo com as demandas do periciando no seu dia-a-dia (fls. 178). Questionado se o acompanhamento da parte autora e o auxílio de que necessita no dia-a-dia podem ser realizados por familiares ou por cuidador sem formação especifica na área da saúde, o perito respondeu: As ligadas à higiene e alimentação sim, porém os ligados as condições clinicas do periciando são da competência da equipe multidisciplinar envolvido no atendimento do periciando (quesito n. 9 fls. 179). Portanto, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a necessidade do tratamento domiciliar pleiteado. O ente federativo estadual concentra o dever de prover as condições para a saúde de todos, nos termos do artigo 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, artigos 219 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90). Logo, observando-se a vulnerabilidade da parte autora, especialmente em âmbito financeiro, entendo que o Estado de São Paulo pode ser compelido a custear o tratamento prescrito, em observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes. Para tanto, transcreve-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tratamento domiciliar Paciente acamada, desnutrida e com insuficiência renal dialítica Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer-lhe tratamento multiprofissional relativo à enfermagem e fisioterapia Decisão agravada deferiu a tutela, em parte Inconformismo do Estado de São Paulo Pretensão recursal voltada à inclusão do Município no polo passivo da demanda e suspensão do tratamento domiciliar concedido Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões Ausência de interesse de agir verificada Município de Itapetininga integra a lide Conhecimento, em parte Mérito Responsabilidade do Estado Inteligência do art. 196 da CF A imprescindibilidade do tratamento prescrito à autora encontra-se bem assentada nos relatórios médicos carreados à inicial Dever do Poder Público de fornecer tratamento aos necessitados e àqueles em situação de vulnerabilidade econômica Obrigação caracterizada Precedentes desta C. Câmara Decisão agravada mantida Recurso não provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005863-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, ajuizada por Milton Ribeiro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na prestação integral dos serviços de home care, nos moldes da prescrição médica, notadamente quanto ao fornecimento dos medicamentos e insumos necessários à preservação da saúde do autor, enquanto permanecer a necessidade. Em caso de descumprimento, fica desde já estipulada multa diária no valor de R$1.000,00, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a procedência da demanda, e não sendo possível mensurar o proveito econômico, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo por equidade (art. 85, § 8º, CPC) em R$ 2.000,00. Há reexame necessário. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)

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