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Rosangela Pereira Cugik e outros x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 312080742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000391-40.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PEREIRA CUGIK ROSANGELA PEREIRA CUGIK 21549867814

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-40.2024.8.26.0472 (apensado ao processo 1003130-20.2023.8.26.0472) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000391-40.2024.8.26.0472 (apensado ao processo 1003130-20.2023.8.26.0472) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rosangela Pereira Cugik - - Rosangela Pereira Cugik 21549867814 - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos, para o fim de determinar a aplicação no contrato celebrado entre as partes da taxa de juros correspondente a média de mercado, e fixar o valor em execução em R$ 62.412,85 (sessenta e dois mil quatrocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até novembro de 2023. E, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo no importe de 10% (dez) por cento do proveito econômico obtido pela embargante nestes autos (que corresponde à quantia que deverá ser excluída do montante cobrado nos autos da ação executiva), em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá ser observada, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte autora, ante a gratuidade de justiça deferida. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após, decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, observando-se as formalidades legais. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da ação executiva, processo nº 1003130-20.2023.8.26.0472 e arquivem-se os autos, adotadas as formalidades de praxe. P. I. C. - ADV: JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA (OAB 342882/SP), WENDELL GALANTE (OAB 379308/SP), JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA (OAB 342882/SP)

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Processo nº 1502172-46.2024.8.26.0567

ID: 332995313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502172-46.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO MAURICIO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS YAMADA

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Processo 1502172-46.2024.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - João Mauricio Ribeiro - 2. Nos termos da Resolução nº 417/2021 do CNJ e Comunicado…

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Processo nº 1502172-30.2024.8.26.0540

ID: 332424188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502172-30.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINÍCIUS ALVES VIEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MABILLY CRISTINA OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502172-30.2024.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VINÍCIUS ALVES VIEIRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Adite-se a guia de recolhimento provisória exped…

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Processo nº 1001458-40.2024.8.26.0472

ID: 293459047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001458-40.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001458-40.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - 1 - Fls. 215/218: Compulsando os autos, verifico que já se exauriu o prazo de 10 (de… Processo 1001458-40.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - 1 - Fls. 215/218: Compulsando os autos, verifico que já se exauriu o prazo de 10 (dez) dias para a representação das partes executadas pelos advogados renunciantes, disposto na decisão embargada (fls. 212). Sendo este o único objeto dos embargos de declaração, estes restaram prejudicados. 2 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações de IR juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 3 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 3.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 3.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 4 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1502172-87.2024.8.26.0618

ID: 307993789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502172-87.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELLO BALATA MARQUES CASTRO

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ANA CLARA ALBESSU SILVA

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Processo 1502172-87.2024.8.26.0618 (apensado ao processo 1500004-57.2025.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.R.S. - Tra…

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Processo nº 1502172-91.2024.8.26.0358

ID: 328540938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502172-91.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ LUÍS CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES

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Processo 1502172-91.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDRÉ LUÍS CARVALHO SANTOS - Vistos. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defen…

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Processo nº 1502172-87.2024.8.26.0618

ID: 296529350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502172-87.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELLO BALATA MARQUES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA ALBESSU SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502172-87.2024.8.26.0618 (apensado ao processo 1500004-57.2025.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.R.S. - Vis… Processo 1502172-87.2024.8.26.0618 (apensado ao processo 1500004-57.2025.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado às fls. 62/71, bem como de requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de decretação de segredo de justiça(fls. 89/94). No tocante ao pedido de revogação das medidas protetivas, não há como ser acolhido. A própria ofendida, em manifestação expressa de fls. 88, afirmou que ainda necessita da proteção atualmente conferida. Tal declaração evidencia que, mesmo após o decurso do tempo, o risco à sua integridade física e psicológica persiste. A manutenção das medidas protetivas, neste contexto, é medida que se impõe para garantir a efetiva proteção da vítima, considerando os princípios da prevenção e da dignidade da pessoa humana que norteiam a Lei nº 11.340/06. Além disso, o deferimento anterior se baseou em elementos que revelam a existência de violência psicológica e ameaça em contexto de término de relacionamento, sendo certo que tais situações tendem a gerar instabilidade emocional e necessidade prolongada de proteção. Diante disso, o simples pedido de revogação formulado pelo investigado, desacompanhado de fato novo relevante, não tem o condão de justificar a cessação da tutela de urgência concedida. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, também não há razão para deferimento, uma vez que não há previsão de cobrança de custas ou despesas processuais em procedimento que trata exclusivamente da concessão de medidas protetivas. Assim, falta interesse processual para apreciação do pedido. Por fim, quanto ao requerimento de decretação de segredo de justiça, observo que o feito já tramita sob sigilo, nos termos do artigo 14, da Lei nº 11.340/06. Diante do exposto, mantenho as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, indeferindo os pedidos formulados às fls. 62/71 e 89/94. Int. - ADV: ANA CLARA ALBESSU SILVA (OAB 413912/SP), MARCELLO BALATA MARQUES CASTRO (OAB 432753/SP)

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Processo nº 1502172-69.2023.8.26.0118

ID: 310009674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502172-69.2023.8.26.0118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCY LINARES DEAMO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSSI JÚNIOR

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Processo 1502172-69.2023.8.26.0118 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alcy Linares Deamo - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na … Processo 1502172-69.2023.8.26.0118 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alcy Linares Deamo - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: FERNANDO ROSSI JÚNIOR (OAB 170640/SP)

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Processo nº 1502172-02.2019.8.26.0606

ID: 311367815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502172-02.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. A. D.

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO RIBEIRO

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Processo 1502172-02.2019.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - A.C.A.D. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. ALEX CARDOSO DE AGUIAR DOMINGOS, qu… Processo 1502172-02.2019.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - A.C.A.D. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. ALEX CARDOSO DE AGUIAR DOMINGOS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2020 (fls. 45). Devidamente citado (fls. 130), o réu apresentou defesa prévia (fls. 143). Até a presente data, não houve o encerramento da instrução criminal. É o relatório. Decido. O crime de lesão corporal, em razão do decurso do tempo, tornou-se o Estado carente do exercício do direito de ação ante a superveniência da falta de interesse processual. Isso porque, prevendo-se a prescrição retroativa com base na pena a ser aplicada em eventual condenação (na espécie, considerando-se que o réu não ostenta condenações criminais, e as circunstâncias do fato não recomendariam a fixação da pena em patamar superior a 01 ano), há de se reconhecer que o prazo prescricional a ser considerado será de 03 (três) anos, ex vi do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Dessa forma, a prescrição retroativa (art. 110, §1º, CP) seria futuramente reconhecida como ocorrida. Assim sendo, perdeu o Estado o interesse do exercício da ação penal, pois, no caso concreto, eventual pena a ser imposta sofrerá, inevitavelmente, os efeitos da prescrição retroativa, resultando numa persecução penal sem nenhum resultado prático. Em que pese a Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, a qual torna inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, a melhor solução, no caso em tela, é a extinção do processo, a fim de se evitar a prática de diligências inúteis. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX CARDOSO DE AGUIAR DOMINGOS, na forma do artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao Defensor Dativo nomeado (1ª fase atuação parcial). Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: SERGIO RICARDO RIBEIRO (OAB 363836/SP)

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Processo nº 1502172-02.2019.8.26.0606

ID: 311367816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502172-02.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. A. D.

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502172-02.2019.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - A.C.A.D. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. ALEX CARDOSO DE AGUIAR DOMINGOS, qu… Processo 1502172-02.2019.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - A.C.A.D. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. ALEX CARDOSO DE AGUIAR DOMINGOS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2020 (fls. 45). Devidamente citado (fls. 130), o réu apresentou defesa prévia (fls. 143). Até a presente data, não houve o encerramento da instrução criminal. É o relatório. Decido. O crime de lesão corporal, em razão do decurso do tempo, tornou-se o Estado carente do exercício do direito de ação ante a superveniência da falta de interesse processual. Isso porque, prevendo-se a prescrição retroativa com base na pena a ser aplicada em eventual condenação (na espécie, considerando-se que o réu não ostenta condenações criminais, e as circunstâncias do fato não recomendariam a fixação da pena em patamar superior a 01 ano), há de se reconhecer que o prazo prescricional a ser considerado será de 03 (três) anos, ex vi do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Dessa forma, a prescrição retroativa (art. 110, §1º, CP) seria futuramente reconhecida como ocorrida. Assim sendo, perdeu o Estado o interesse do exercício da ação penal, pois, no caso concreto, eventual pena a ser imposta sofrerá, inevitavelmente, os efeitos da prescrição retroativa, resultando numa persecução penal sem nenhum resultado prático. Em que pese a Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, a qual torna inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, a melhor solução, no caso em tela, é a extinção do processo, a fim de se evitar a prática de diligências inúteis. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX CARDOSO DE AGUIAR DOMINGOS, na forma do artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao Defensor Dativo nomeado (1ª fase atuação parcial). Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: SERGIO RICARDO RIBEIRO (OAB 363836/SP)

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