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Processo nº 1502176-62.2022.8.26.0047

ID: 295909401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-62.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. D.

Intimação

Advogados:

SERGIO AFONSO MENDES

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GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES

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FERNANDA DOMINGUES MENDES

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Processo 1502176-62.2022.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.F.D. - Vistos. Observo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória. Comunique-se o …

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Rubens José Dos Santos x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 317230997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006098-19.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ARLAN GOMES PERES

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Processo 1006098-19.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000104-33.2024.8.26.0616) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens José dos Santos - Sul América Companhia de … Processo 1006098-19.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000104-33.2024.8.26.0616) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens José dos Santos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 147/152: Defiro o pedido. Conforme se extrai da documentação apresentada, a DER informou a existência de taxa pendente no valor de R$ 44.117,49, como condição para liberação do veículo apreendido. Contudo, nos casos em que o embargante é terceiro de boa-fé e não deu causa à apreensão do bem, a jurisprudência tem se firmado no sentido da inaplicabilidade de taxas, encargos e demais custos como condição para restituição do veículo. No presente caso, há elementos suficientes que demonstram a boa-fé da parte requerente, bem como a sua ausência de responsabilidade pela situação que ensejou a apreensão do veículo, circunstância que afasta a exigência do pagamento da taxa mencionada. Nesse sentido: Mandado de Segurança - Restituição de veículo apreendido para fins de investigação criminal - Terceiro de boa-fé - Provada a propriedade do veículo pela impetrante, a qual não é parte, ou tem qualquer envolvimento, no processo onde se encontra a determinação de manutenção de apreensão do bem - Não se verifica possibilidade de perdimento ou confisco do bem, no caso concreto - Isenção do pagamento de taxas, diárias e despesas, e retirada de anotação de restrição sobre o veículo no DETRAN, como consequência - Há violação de direito individual líquido e certo - Segurança CONCEDIDA. (TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: 21626242520248260000 Barra Bonita, Relator.: Heitor Donizete de Oliveira, Data de Julgamento: 27/06/2024, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/06/2024) Dessa forma, determino a imediata liberação do veículo objeto dos autos, independentemente do pagamento de taxas, diárias ou quaisquer encargos. Por celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte requerente diretamente ao órgão competente, devendo comprovar nos autos o protocolo ou entrega. Int. - ADV: ARLAN GOMES PERES (OAB 391487/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1502176-96.2025.8.26.0228

ID: 280747736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-96.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. DA S. C.

Intimação

Advogados:

ELESSON DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Elesson da Silva Oliveira (OAB 508859/SP) Processo 1502176-96.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. M. da S. C. - VISTOS Para fins de readequação da pauta, redesigno a a…

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Processo nº 1500721-33.2024.8.26.0616

ID: 326081262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500721-33.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

REINALDO CORSINI

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Processo 1500721-33.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Tendo em vista a … Processo 1500721-33.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Tendo em vista a decisão proferida pela sua Excelência o Eminente Ministro Edson Fachin nos autos da Reclamação Constitucional 29303/RJ, passo à análise do cumprimento do mandado de prisão expedido em razão de condenação transitada em julgado, com observância ao estabelecido pela Resolução OE nº 740/16. Prisão regular, sem notícia de abuso ou ofensa à integridade física do custodiado, pelos policiais, o que enseja a homologação do ato. Deixo de converter a prisão em prisão domiciliar, uma vez que a prisão do réu se deu por conta de condenação transitada em julgado. Observe-se que já houve prolação de sentença as páginas 231/238 , tendo o réu sido absolvido da imputação que lhe foi feita na denúncia, ocorrendo o trânsito em julgado da mesma para a defesa em 19/08/2024 (páginas 266). Insatisfeito com a sentença condenatória houve recurso por parte da acusação, sendo que por v. Acórdão prolatado as páginas 285/294, por votação unânime, foi dado provimento a referido recurso, ocorrendo o trânsito em julgado do mesmo em 04/06/2025 para a acusação e em 29/05/2025 para o réu e defesa (páginas 300), operando-se a coisa julgada. Expeça-se a Guia de Recolhimento definitiva, observando-se o contido no do Comunicado CG nº 455/2025 (CPA nº 2016/111220), aguardando-se por trinta dias o seu cadastramento, sendo que decorridos esse prazo sem que a mesma tenha sido cadastrada, solicite-se tal providência a RAJ/VEC, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ. Expeçam-se os ofícios de comunicação. Comunique-se a vítima da sentença e do v. Acórdão. Concedo o benefício da justiça gratuita, ante a juntada de declaração de hipossuficiente às pgs. 76, anote-se. Expeça-se a certidão da sentença para cobrança da pena de multa nos termos do artigo 480 das NSCGJ, dando-se após, vista ao M.P.. Em caso de objetos, valores ou armamentos apreendidos nestes autos, ainda sem destinação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, certificando-se, sendo que em caso negativo, arquivem-se os autos. Intime-se e ciência ao M.P.. . Suzano, 02 de julho de 2025. - ADV: REINALDO CORSINI (OAB 458924/SP)

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Processo nº 1500721-33.2024.8.26.0616

ID: 326081267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500721-33.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

REINALDO CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500721-33.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Tendo em vista a … Processo 1500721-33.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Tendo em vista a decisão proferida pela sua Excelência o Eminente Ministro Edson Fachin nos autos da Reclamação Constitucional 29303/RJ, passo à análise do cumprimento do mandado de prisão expedido em razão de condenação transitada em julgado, com observância ao estabelecido pela Resolução OE nº 740/16. Prisão regular, sem notícia de abuso ou ofensa à integridade física do custodiado, pelos policiais, o que enseja a homologação do ato. Deixo de converter a prisão em prisão domiciliar, uma vez que a prisão do réu se deu por conta de condenação transitada em julgado. Observe-se que já houve prolação de sentença as páginas 231/238 , tendo o réu sido absolvido da imputação que lhe foi feita na denúncia, ocorrendo o trânsito em julgado da mesma para a defesa em 19/08/2024 (páginas 266). Insatisfeito com a sentença condenatória houve recurso por parte da acusação, sendo que por v. Acórdão prolatado as páginas 285/294, por votação unânime, foi dado provimento a referido recurso, ocorrendo o trânsito em julgado do mesmo em 04/06/2025 para a acusação e em 29/05/2025 para o réu e defesa (páginas 300), operando-se a coisa julgada. Expeça-se a Guia de Recolhimento definitiva, observando-se o contido no do Comunicado CG nº 455/2025 (CPA nº 2016/111220), aguardando-se por trinta dias o seu cadastramento, sendo que decorridos esse prazo sem que a mesma tenha sido cadastrada, solicite-se tal providência a RAJ/VEC, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ. Expeçam-se os ofícios de comunicação. Comunique-se a vítima da sentença e do v. Acórdão. Concedo o benefício da justiça gratuita, ante a juntada de declaração de hipossuficiente às pgs. 76, anote-se. Expeça-se a certidão da sentença para cobrança da pena de multa nos termos do artigo 480 das NSCGJ, dando-se após, vista ao M.P.. Em caso de objetos, valores ou armamentos apreendidos nestes autos, ainda sem destinação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, certificando-se, sendo que em caso negativo, arquivem-se os autos. Intime-se e ciência ao M.P.. . Suzano, 02 de julho de 2025. - ADV: REINALDO CORSINI (OAB 458924/SP)

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Processo nº 1502176-26.2025.8.26.0510

ID: 335055778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502176-26.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1502176-26.2025.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - J.P. - E.C. - Vistos. Na resposta à acusação (fls. 84/86), a ilustre Defensora Pública pugnou pela revogação … Processo 1502176-26.2025.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - J.P. - E.C. - Vistos. Na resposta à acusação (fls. 84/86), a ilustre Defensora Pública pugnou pela revogação da prisão preventiva, à vista do disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura. Manifestou-se favoravelmente a ilustre representante do Ministério Público as fls. 90/91. Inicialmente observo que o Acusado já se encontra devidamente citado (fls. 79/80) e permanece segregado cautelarmente desde o dia 25 de maio de 2025, o que impõe um reexame da necessidade da medida extrema. Considerando-se o tempo em que se encontra preso, tratando-se de agente primário, e diante da pena em perspectiva a ser aplicada, bem assim a data da audiência a ser designada, possivelmente se beneficiaria o acusado de regime prisional mais brando, em hipótese de eventual condenação, já não mais se justificando a segregação cautelar, por afrontar o princípio da homogeneidade. Assim, a concessão da liberdade provisória se impõe, cumulada com medidas cautelares, que buscam assegurar o resultado útil e eficaz do processo penal, tais as previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, com a obrigação de comparecer mensalmente em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca, e o recolhimento no domicílio no período noturno, entre as 19 e as 06 horas, sob pena de revogação, ficando concedidas à vítima as medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 11.340/06, com proibição do Acusado manter qualquer contato ou aproximação com a vítima e seus familiares. Será o Acusado advertido, por ocasião da lavratura do termo de liberdade provisória, de que o descumprimento das medidas cautelares ou das medidas protetivas deferidas em favor da vítima importará em sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do acusado -- QUE SERVIRÁ PO TERMO DE COMPARECIMENTO. Com o cumprimento do alvará de soltura, tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos da defesa e designação de audiência de instrução e julgamento. Int. Rio Claro, 02 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 424286/SP)

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Processo nº 1502176-63.2024.8.26.0024

ID: 294586876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-63.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA BEGAS PRADO

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Processo 1502176-63.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu … Processo 1502176-63.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 18 de novembro de 2024, por volta das 14h40min, na rua Paes Leme, nº 2800, no Supermercado Nova Estrela, nesta cidade e comarca de Andradina, o acusado teria subtraído, para si, 01 (uma) peça de carne de picanha, avaliada em R$ 91,45 (noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), pertence ao estabelecimento comercial Supermercado Nova Estrela. O réu foi preso em flagrante, tendo sido concedido liberdade provisória com fiança (fls. 01). A denúncia foi recebida no dia 26 de novembro de 2024 (fls.101/103). Devidamente citado (fls. 132), o réu apresentou defesa prévia, alegando inépcia da inicial e requerendo a absolvição sumária (fls. 137/139). Foi designada audiência para o dia 10 de junho de 2025 (fls. 143/144). É, em síntese, o relatório. Decido. Por economia processual, passa a julgar desde já o caso penal. O objeto furtado trata-se de alimento e possui valor inferior a R$ 100,00. No mais, verifico que o réu não possui histórico de crimes contra o patrimônio. Consta uma condenação por furto, mas a pena foi extinta em 2010 (fls. 161/162), ou seja, há mais de uma década. Consta a informação de reiteração de furto no local, mas sem qualquer comprovação de registro policial, seja no passado, seja no futuro. Nesse contexto, verifico que o objeto furtado é de ínfimo valor, a lesão jurídica é inexpressiva e o histórico demonstra que o réu não gera perigo à sociedade, ante a ausência de histórico relevante de crimes contra o patrimônio. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvo o réu CLÁUDIO SCHNORR DA SILVA, nos termos do art. 386, III, do CPP, das acusações que lhe são feitas na denúncia, pela atipicidade material (princípio da insignificância). Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se certidão de honorários advocatícios à advogada nomeada, nos termos do convênio OAB/DPE. Cancele-se a audiência. Restitua-se a fiança. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNA BEGAS PRADO (OAB 339344/SP)

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Processo nº 1502273-33.2024.8.26.0616

ID: 279012409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502273-33.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS VINICIUS CEZARIO

Intimação

Advogados:

ODAIR VICTURINO

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ADV: Odair Victurino (OAB 63854/SP) Processo 1502273-33.2024.8.26.0616 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: MATEUS VINICIUS CEZARIO - Vistos, Presentes os requisitos legais e não se verificando… ADV: Odair Victurino (OAB 63854/SP) Processo 1502273-33.2024.8.26.0616 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: MATEUS VINICIUS CEZARIO - Vistos, Presentes os requisitos legais e não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra MATEUS VINICIUS CEZARIO, qualificado(s) nos autos, dando-o(s) como incurso(s) no(s) crime(s) ali mencionado(s). Os fatos descritos, em tese, são típicos, sendo que existem provas da materialidade e indícios de autoria, não havendo causas extintivas a serem reconhecidas de plano. Anote-se e comunique-se, expedindo-se o necessário, inclusive ao IIRGD. Nos termos do disposto no artigo 396, caput, e artigo 396-A, do Código de Processo Penal, cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder à acusação contida na denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando provas pretendidas e arrolando testemunhas, observado o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Fica consignado que o prazo começará a fluir da data do efetivo cumprimento do mandado e que a ausência de resposta implicará na nomeação de defensor dativo. Decorrido o prazo sem a apresentação de resposta ou tendo o(s) réu(s) informado que deseja(m) a nomeação de defensor, abra-se vista à Defensoria Pública para oferecimento de resposta (artigo 386-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal). Por cautela, a fim de evitar problemas de acesso ao processo digital, ou tumulto ao seu andamento, intime-se o advogado, nomeado ou constituído, para que, em caso de dificuldade de acesso aos autos digitais, compareça em cartório e retire sua senha de acesso ao processo, ficando desde já, advertido de que, em qualquer fase do processo, se devidamente intimado a cumprir ato processual, permanecer inerte, deixando transcorrer o prazo sem justificativa, será determinada a imediata expedição de oficio à OAB/SP, comunicando abandono da causa, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo 265, do CPP., independentemente de nova intimação ou advertência. Providencie-se a juntada da folha de antecedentes criminais do(s) acusado(s) e certidões do que nela constar, bem como, a juntada de laudos faltantes, cobrando a remessa se o caso. Sem prejuízo, defiro o(s) requerimento(s) formulado(s) pelo Representante do Ministério Público na cota de fls. retro, providenciando-se o necessário. Em face da manifestação do representante do Ministério Público, determino o arquivamento dos autos, com relação a Matheus Gabriel Reis Fernandes, pelo suposto cometimento do delito. Efetuem-se as necessárias anotações e comunicações de praxe. Atualize-se o histórico de partes, efetue a evolução de classe, bem como, cadastre as testemunhas arroladas. Verifique-se se há cadastro do nº do CPF do réu, em caso negativo, pesquise no sistema Infojud. Havendo alvará de soltura expedido regularize-se no BNMP com a devida certidão de cumprimento. Por fim, atualize, a zelosa serventia, o histórico das partes no sistema SAJ, bem como, cadastre as testemunhas arroladas e efetue a evolução de classe. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1502176-95.2019.8.26.0361

ID: 330978632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-95.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THADEU GOPFERT WESELOWSKI

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APARECIDO JOSE DE LIRA

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Processo 1502176-95.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. O sentenciado JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, foi condenado a pena priva… Processo 1502176-95.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. O sentenciado JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, foi condenado a pena privativa de liberdade, além de pagamento de pena de multa. De acordo com o inciso X, do artigo 2º, do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, será concedido indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Por sua vez, o art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais para débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Analisando-se os autos, constata-se que a condenação não se refere aos delitos insuscetíveis de indulto, como estabelecido no artigo 1º do aludido Decreto Presidencial e o valor da pena de multa imposta não ultrapassa o limite mínimo estabelecido na Portaria mencionada anteriormente. Por fim, destaca-se ainda que o indulto da pena de multa não requer a apresentação de atestado de boa conduta por parte do sentenciado, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo 2º, do referido decreto presidencial. Posto isto, com fundamento no artigo 2º, XIII do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, reconheço estar o sentenciado JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS, enquadrado no Indulto Presidencial, julgando EXTINTA A PENA DE MULTA. Após, certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, proceda-se às comunicações de praxe ao IIRGD e TRE. Sem prejuízo, tendo em vista que o réu foi assistido pela Defensoria Pública ou por advogado dativo e em analogia ao art. 98 do CPC: "Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1ºA gratuidade da justiça compreende: I- as taxas ou as custas judiciais", defiro a assistência judiciária ao réu e suspendo, por ora, a cobrança das custas processuais. DECRETO a perda dos objetos apreendidos e determino sua destruição. Oficie-se com cópia de fls. 167. DECRETO a perda do veículo apreendido e determino sua venda em hasta pública, e tratando-se de bem de valor irrisório ou visivelmente depreciado pelo seu estado, que seja vendido como sucata, sem possibilidade de sua reutilização na integra ou de seus periféricos. Oficie-se ao SENAD, representada pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, nomeada pela Resolução SSP nº 072/2019, para venda de bens apreendidos da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP, de acordo com a Lei nº 11.343/06 através de LEILÕES, cuja renda será convertida para a FUNPEN. Oficie-se. Regularizados os autos, arquivem-se procedendo-se às devidas baixas junto ao sistema. P.R.I.C. - ADV: APARECIDO JOSE DE LIRA (OAB 141174/SP), THADEU GOPFERT WESELOWSKI (OAB 293196/SP)

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Processo nº 1502176-80.2025.8.26.0395

ID: 335467526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-80.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. R. D. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO SPOLAOR

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JOÃO HENRIQUE FLORES

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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Processo 1502176-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.H.R.A. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 72/74. Providenci… Processo 1502176-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.H.R.A. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 72/74. Providencie-se a evolução de classe para procedimento ORDINÁRIO, e a correção do assunto principal para Descumprimento de Medida Protetiva, incluindo-se, no assunto complementar, "Violência Doméstica contra a Mulher". A competência, conforme orientação da SPI e Comunicado CG 302/2014 será "Juizado Criminal - Violência Doméstica". 2- Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e solicitando a unificação dos documentos, se o caso, em nome da parte denunciada BRENO HENRIQUE RAMOS DE ALMEIDA. Observando-se o art. 394 das NSCGJ, consulte-se o banco de dados de Processos de Execução Penal, se ainda não realizado, informando-se a VEC/DEECRIM caso necessário. FA e certidões criminais em nome do denunciado juntadas a fls. 39/43. Cobre-se a vinda de laudos, porventura faltantes. Defiro a tramitação prioritária, nos termos dos artigos 33, parágrafo único, da Lei 11.340/06 c/c 394-A do CPP, observando-se o sigilo do nome da vítima (art. 17-A da Lei Maria da Penha). No mais, fica mantida a Prisão Preventiva do acusado, conforme fundamentado na decisão de fls. 49/52, pela ausência de alteração no contexto fático e jurídico que ensejou a constrição cautelar. 3- Em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 16H00, telepresencial, pela plataforma Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identificação com foto. https://shre.ink/x2BY 4- CITE-SE o réu, intimando-(o)(a)(s) da audiência designada, bem como para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, devendo o Oficial de Justiça indagar se o acusado possui Advogado constituído e, na falta, se deseja a imediata nomeação de Defensor Dativo e, nesse caso, providencie-se a indicação de Defensor via Portal da Defensoria Pública, nos termos do Convênio DPE/OAB, ficando desde já nomeado o indicado pelo Juízo; idêntica providência deverá ser tomada caso decorrido in albis o prazo. Após, intime-se o Advogado da audiência designada, bem como para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 dias. Faculto a substituição da inquirição de testemunhas abonatórias por declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início da audiência designada. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, devendo o Oficial de Justiça certificar se o(a) Advogado(a) concorda em ser intimado dos atos e termos do processo, enquanto durar sua atuação, pela imprensa oficial (D.J.E.). No mesmo prazo, poderá se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição à audiência no formato telepresencial (Resolução CNJ 481/22), observando que o silêncio será interpretado como anuência. Caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida certidão ao Advogado nomeado pelo convênio, independente de nova decisão. 5- Em caso de ré(u) preso(a), requisite-se-o(a). 6- Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Cópia desta decisão serve como Ofício requisitório dos PMs RODNEI CICERO DA SILVA (CPF 215.178.488-65) e THIAGO ROGÉRIO NASCIMENTO (RG 45437371), já contendo o link. Havendo necessidade de novo envio do link, ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ( votupor1cr@tjsps.jus.br ), com cópia para plucas@tjsp.jus.br e andrezzacm@tjsp.jus.br ou via whatsapp: (17) 2101-1112 ou (17) 2101-1104. 7- Caso o(a)(s) ré(u)(s) ou testemunha(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá comparecer ao Cartório da 1ª Vara Criminal desta Comarca para ser ouvido e, caso participe no escritório do Advogado, cabe a este informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade. 8- Sobrevindo informações de mudança de endereço, deverá ser expedido novo mandado, inclusive deprecando-se, se o caso, independente de nova decisão. 9- Intime-se o Ministério Público, via portal, e encaminhe o link de acesso à audiência aos e-mails informados nos autos. 10- Por fim, em relação ao delito de Injúria aguarde-se o decurso do prazo decadencial. Decorrido o prazo, sem oferecimento de queixa, voltem conclusos para extinção da punibilidade do autor, independente de nova vista ao Ministério Público. Fica desde já o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do art. 436-A das NSCGJ e Provimento 27/2023. Se necessário, o(s) mandado(s) deverá(ão) ser expedido(s) com prazo urgente, podendo ser encaminhado(s) ao Plantão. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo. Int. CMP. - ADV: JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP), PEDRO ANTONIO SPOLAOR (OAB 453590/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

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