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Processo nº 1502248-12.2022.8.26.0318

ID: 330066878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502248-12.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UÊNIO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRE FELLIPE FERREIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA DE SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502248-12.2022.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - UÊNIO PEREIRA DOS SANTOS - REFERENTE AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS Nº 2216951-80.2025.8.26.0000 Excelentí… Processo 1502248-12.2022.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - UÊNIO PEREIRA DOS SANTOS - REFERENTE AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS Nº 2216951-80.2025.8.26.0000 Excelentíssima Senhora Desembargadora, Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem. Foi instaurado inquérito policial para investigar o paciente UENIO PEREIRA DOS SANTOS por suposto crime de homicídio qualificado tentado (artigo 121, § 2º, incisos II e IV c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), que teria acorrido em 28 de agosto de 2022, em 19 de outubro de 2022 (fls. 02, 03/04) O paciente foi denunciado como incursos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em 26 de agosto de 2024 (fls. 238/240). A denúncia foi recebida, e foi decretada a prisão preventiva em 29 de agosto de 2024 (fls.99/100). O paciente foi preso preventivamente na Comarca de Coromandel/MG em 10 de junho de 2025 (fls. 324/35). A defesa do paciente pediu a revogação da prisão preventiva em 11 de junho de 2025 (fls. 393/416). O Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva em 13 de junho de 2025 (fls. 429). A defesa do paciente apresentou resposta à acusação em 23 de junho de 2025 (fls. 432/440). O recebimento da denúncia foi mantido, o pedido de revogação da prisão preventiva foi negado, e foi designada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, em 03 de julho de 2025 (fls. 449/450). Aguarda-se, neste momento, a realização da audiência designada. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: ANDRE FELLIPE FERREIRA DA CUNHA (OAB 184490/MG), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP)

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Processo nº 1502248-30.2016.8.26.0477

ID: 331460721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502248-30.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARID MOHAMAD MALAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502248-30.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. A taxa judiciária possui natureza jurídica tributária e é devida ao Estado sempre … Processo 1502248-30.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. A taxa judiciária possui natureza jurídica tributária e é devida ao Estado sempre que houver uma prestação de serviço público jurisdicional. (Art. 1º da Lei n.º 11.608/2003). Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi efetivamente citada para integrar o polo passivo da presente execução, seja porque a carta não foi expedida, seja porque o AR retornou negativo. Nesse interim, o STF já definiu que a taxa judiciária deve ser proporcional ao custo da atividade. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o tema da natureza jurídica dessa citação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa (Representação 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado e que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás. (ADI 948 / GO - GOIÁS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK - Julgamento: 09/11/1995) (Grifo nosso). Pois bem, considerando que, conforme acima mencionado, sequer houve citação da(s) parte(s) executada(s), não há que se falar em custo efetivo ao Estado, não havendo plausibilidade para a cobrança das custas finais, independentemente de determinação anterior nesse sentido. Além do mais, é cediço que a Fazenda é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.608/2003. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, sem custas às partes executadas. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP)

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Processo nº 1502248-68.2020.8.26.0322

ID: 329497096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502248-68.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WIRIS AVELINO SOUZA COSTA

Intimação

Advogados:

LAIS BITENCOURT BAPTISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502248-68.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WIRIS AVELINO SOUZA COSTA - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resp… Processo 1502248-68.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WIRIS AVELINO SOUZA COSTA - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado WIRIS AVELINO SOUZA COSTA, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de abril de 2026, às 15 horas, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. Intime(m)-se o(s) Defensor(es) do(s) réu(s) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Int. Lins, 17 de julho de 2025. - ADV: LAIS BITENCOURT BAPTISTA PEREIRA (OAB 331440/SP)

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Processo nº 0000636-51.2023.8.26.0101

ID: 302534682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000636-51.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DA SILVA VEIGA RICHARD JOSE ARAUJO MARTINI

Intimação

Advogados:

NEUSA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BITTENCOURT CAXIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FACCINI

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Processo 0000636-51.2023.8.26.0101 (apensado ao processo 1502248-81.2022.8.26.0101) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD JOSE ARAUJO MARTINI - - Danilo da Silva Veiga - Vistos. A… Processo 0000636-51.2023.8.26.0101 (apensado ao processo 1502248-81.2022.8.26.0101) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD JOSE ARAUJO MARTINI - - Danilo da Silva Veiga - Vistos. A preliminar de falta de justa causa arguida pela Defesa do réu Richard não merece guarida. Ao contrário do que sustentou a Defesa, a inicial acusatória veio acompanhada de lastro probatório mínimo indispensável para instauração do processo penal. A denúncia foi instruída com boletim de ocorrência (fls. 05/08 e 09/11), auto de reconhecimento fotográfico (fls. 49), relatório de investigação (fls. 57/60 e 61/66) e auto de exibição e apreensão (fls. 67/68), dos quais se pode extrair prova da materialidade dos delitos descritos na denúncia e indícios suficientes de autoria. As demais alegações dos réus se referem ao mérito e, por esta razão, serão analisadas em momento oportuno, ou seja, após a instrução processual. Não se afiguram presentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) e como já houve o recebimento da denúncia (CPP, art. 399), designo audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 400) para o dia 07/10/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL (TELEAUDIÊNCIA), com todos os atos executados remotamente, uma vez que se trata de prática amplamente aceita pelos advogados em atuação nesta comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, salvo quando haja expressa recusa pelas partes. Assim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone dotados de internet e câmera, com acesso pelo link de reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso no ato (audiência virtual), salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com acesso a internet e câmera). Intimem-se os réus para comparecimento, requisitando-se/agendando-se (SAP), no caso de se encontrar sob a custódia do Estado. REQUISITEM-SE os policiais civis Regis Toledo, Ronie Sérgio e David Oliveira, intimando-os virtualmente, servindo a presente decisão de mandado/ofício. INTIMEM-SE, virtualmente, os representantes das vítimas Simone Migailides de Menezes Bustamante, Daniele Felício de Lima Sousa, e Jéssica Santos da Silva Ferreira Oliveira, bem como a testemunha Diego de Assis Trajano Romera, servindo a presente decisão de mandado. Os mandados deverão ser expedidos e cumpridos de forma simultânea (NSCGJ, art. 1012), dado o grande volume de audiências realizadas por esta unidade judiciária, a rotineira presença de múltiplos endereços a serem diligenciados e de pessoas a serem intimadas (inclusive a título de urgência e sobretudo nos casos de réus presos preventivamente), bem assim, a exiguidade de servidores lotados, a inviabilizar completamente a reiterada revisão pontual dos autos e a sucessiva expedição de atos de comunicação processual. SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, bem como de suas respectivas testemunhas para intimação e disponibilização do link de acesso à audiência virtual. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP), GABRIELA FACCINI (OAB 431497/SP), MAYARA BITTENCOURT CAXIAS (OAB 510169/SP)

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Processo nº 2216951-80.2025.8.26.0000

ID: 330958820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2216951-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELLIPE FERREIRA DA CUNHA UENIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE FELLIPE FERREIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2216951-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2216951-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Leme - Impetrante: Andre Fellipe Ferreira da Cunha - Paciente: Uenio Pereira dos Santos - Vistos. O advogado André Fellipe Ferreira da Cunha impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de UENIO PEREIRA DOS SANTOS, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Leme, Dra. Luísa Lemos Debastiani, nos autos de nº 1502248-12.2022.8.26.0318. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso por força de mandado de prisão preventiva devido à suposta prática do crime de homicídio, na modalidade tentada, em decisão sem fundamentação idônea ante à desnecessidade do encarceramento, mesmo porque os fatos que a deram ensejo ocorreram no ano de 2022. Aponta que não existe qualquer outra anotação na Folha de Antecedentes Criminais do acusado, sendo o fato apurado isolado. Não obstante, requerida a revogação da prisão, o d. Juízo impetrado indeferiu o pedido mediante fundamentação genérica. Sustenta que a prisão preventiva é medida de exceção, sendo o paciente presumidamente inocente, conforme princípio insculpido no artigo 5º LVII, da Constituição Federal, além do que, considera que não estão presentes no caso os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo o paciente, à época, manifestado espontaneamente sua vontade de prestar esclarecimentos acerca dos fatos em solo policial e informado seu endereço e número de telefone celular atualizados, colaborando com a investigação. Nesse sentido, a não localização do paciente, que ensejou a representação da autoridade policial pela sua prisão com parecer favorável do Ministério Público, ter-se-ia dado por uma sucessão de diligências equivocadas. Narra que o paciente requereu a revogação da prisão preventiva, o que foi indeferido pelo d. Juízo impetrado. Argumenta que a prisão é extemporânea, tendo em vista que o paciente manteve empresa e diversos vínculos trabalhistas formais entre a data dos fatos e a da prisão, o que, inclusive, possibilitou sua localização, tampouco havendo indícios de que ele solto poderia interferir na investigação ou instrução criminal, fugir à aplicação da lei penal ou conturbar a ordem pública ou ordem econômica. Ressalta que reside na Comarca de Coromandel/MG desde 2022, não mais tendo contato com a vítima, seus familiares ou testemunhas. Requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, confirmando-se, ao final, a ordem em seu mérito (fls. 1/26). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Andre Fellipe Ferreira da Cunha (OAB: 184490/MG) - 10º Andar

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Processo nº 1502248-81.2024.8.26.0628

ID: 292817832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502248-81.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. D. S.

Intimação

Advogados:

EDNALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502248-81.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Incêndio - REINALDO NUNES DA SILVA - 1. Fls. 131/136: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa do réu REINALDO … Processo 1502248-81.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Incêndio - REINALDO NUNES DA SILVA - 1. Fls. 131/136: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa do réu REINALDO NUNES DA SILVA, alegando, em síntese, ausência de comprovação da materialidade delitiva e excesso de prazo da prisão preventiva. Requereu, ao final, sua absolvição sumária, a instauração de incidente de insanidade mental e o relaxamento e/ou revogação da prisão preventiva. Arrolou testemunha. Manifestação do Ministério Público às fls. 145/147. É o relatório. Fundamento e decido. A duração da custódia até o momento não se mostra excessiva ou incompatível com a gravidade do delito e a pena em perspectiva. A simples demora na tramitação processual não configura, por si só, motivo suficiente para a revogação da prisão preventiva, especialmente quando há elementos concretos que indicam risco à segurança das vítimas, caso o investigado retorne ao convívio social. Soma-se a isso a conduta do réu que revelou elevado grau de periculosidade, o que evidencia a necessidade da manutenção da prisão como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a eficácia do processo penal. Portanto, não há que se falar em relaxamento da prisão. Ademais, ressalto que não foram trazidos argumentos aptos a modificar o conteúdo da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Salienta-se que referida decisão baseou-se na presença efetiva dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva (art. 312 e seguintes do CPP). Devo reiterar que não desconheçoque a prisão cautelar é uma medida extrema e deve ser concebida com cautela, à luz do princípio constitucional da inocência presumida. É por isso que deve basear-se em razões objetivas, que demonstrem a existência de motivos concretos suscetíveis de autorizar sua imposição, com o é o caso dos autos. Ademais, saliento que a instrução processual está prestes a se encerrar, com audiência de instrução, debates e julgamento designada, de modo que a manutenção da prisão preventiva, no momento processual, é imperiosa para garantir a serenidade da ação em curso. Portanto, nos termos da decisão já proferida nos autos, reputo que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva do réu. Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido defensivo formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de REINALDO NUNES DA SILVA. 2. As demais colocações feitas pela Defesa confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas, por ocasião da sentença. 3. DEFIRO o pedido da Defesa, com a anuência do Ministério Público, para instauração do incidente de insanidade mental do acusado, o que se dará em apenso, sem, contudo, determinar a suspensão dos autos principais até a conclusão do laudo pericial (art. 149, §2º, CPP), uma vez que a audiência de instrução já foi designada, a prisão preventiva foi mantida e não há prejuízo ao réu, podendo a suspensão ser determinada após a audiência, caso o laudo não tenha sido produzido até lá. Após a instauração do incidente, dê-se vista naqueles autos ao Ministério Público e intime-se a Defesa para apresentação de quesitos no prazo de três dias, sob pena de preclusão. Nomeio como curador do acusado nestes autos o seu advogado dativo, qualificado à fl. 85. Requisite-se perante o IMESC agendamento para realização do exame pericial de insanidade mental, requisitando-se a apresentação do réu na data, horário e local agendados. Seguem os quesitos do juízo a serem respondidos pelo Expert: a. O acusado era, ao tempo da ação ou omissão, portador de doença mental ou apresentava desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que determinasse completa incapacidade para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? Em caso positivo, favor especificar. b. O acusado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou omissão, tinha de qualquer forma reduzida sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? Em caso positivo, favor especificar. c. Em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era o acusado, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Se o caso, favor especificar se a incapacidade era total ou parcial. d. Em caso de resposta positiva a pelo menos um dos três quesitos anteriores, requer que o ilustre perito esclareça qual o tratamento médico adequado, devendo especificar se há necessidade de internação hospitalar ou de tratamento ambulatorial, estimando o período necessário em cada um dos casos? e. Queira o sr. perito esclarecer tudo o mais que possa interessar a esta perícia, tais como, mas não só, histórico pessoal do acusado e existência de vínculos familiares ou comunitários preservados? 4. No mais, ante o requerido pelo Parquet, considerando que a vítima e a testemunha confirmaram residir no mesmo endereço, reiterem-se, com urgência, as diligências aos sábados no endereço indicado nos mandados de fls. 90/91 e 92/93. 5. Por fim, cobre-se, com urgência, a vinda do laudo requisitado à fl. 20. - ADV: EDNALDO DE SOUZA (OAB 234881/SP)

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Processo nº 1502248-81.2024.8.26.0628

ID: 278738725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502248-81.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. D. S.

Intimação

Advogados:

EDNALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ednaldo de Souza (OAB 234881/SP) Processo 1502248-81.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. N. D. S. - Vistos. 1. Considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único, do… ADV: Ednaldo de Souza (OAB 234881/SP) Processo 1502248-81.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. N. D. S. - Vistos. 1. Considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva vigente há mais de 90 (noventa) dias nos presentes autos. Trata-se de ação penal instaurada em face de REINALDO NUNES DA SILVA pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea a, no artigo 147, § 1º, do Código Penal, e no artigo 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais, todos em concurso material de infrações, com a incidência da Lei nº 11.340/06, conforme os fatos delitivos narrados na denúncia (fls. 52/54). A prisão preventiva do réu foi decretada na data de 28 de outubro de 2024, por conversão da prisão temporária vigente, nos termos da decisão judicial proferida às fls. 34/37. Da análise dos autos, vislumbro que, por ora, remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da prisão preventiva, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante desde a decisão que decretou a segregação cautelar. Com efeito, pelos próprios fundamentos da decisão já proferida nos autos, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, não só para acautelar o meio social, diante da gravidade concreta dos delitos praticados pelo acusado, mas fundamentalmente para evitar a reprodução de novos fatos criminosos. Ademais, saliento que a instrução processual está prestes a se encerrar, com audiência de instrução, debates e julgamento ora designada, de modo que a manutenção da prisão preventiva, no momento processual, é imperiosa para garantir a serenidade da ação em curso. Portanto, nos termos da decisão já proferida nos autos, reputo que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva do réu. Assim sendo, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de REINALDO NUNES DA SILVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. 2. Considerando a expedição de mandado citatório para o Centro de Detenção Provisória em 14 de abril de 2025, certifique a z. Serventia, com urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o seu efetivo cumprimento, juntando-se aos autos as peças necessárias. 3. Sem prejuízo e não havendo notícias, até o momento, de nomeação de patrono pelo réu, providencie a Serventia, com urgência, a indicação de defensor(es) ao(à)(s) ré(u)(s), pelo "Módulo de Indicação de Advogados - MI", previsto no Comunicado SPI nº 05/2015, o qual já se tem por nomeado. Com a indicação, ficará o defensor dativo intimado para apresentar defesa escrita no prazo legal. 4. Apenas para dar celeridade ao feito e por se tratar de réu preso, sem prejuízo de eventual absolvição sumária após a oferta de defesa preliminar, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 15:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). Requisite(m)-se o(s) réu(s). 5. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. 6. Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intimem-se. Cumpra-se. Taboão da Serra, 16 de maio de 2025..

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Processo nº 1001243-12.2022.8.26.0609

ID: 300886562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001243-12.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001243-12.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1001243-12.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Prefeitura Municipal De Limeira x Guiomar Rodrigues Alves e outros

ID: 336652415

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública - Limeira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031669-82.2003.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Polo Passivo:

GUIOMAR RODRIGUES ALVES JOSé FRANCISCO ALVES MALUF MODAS LTDA ME

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 0031669-82.2003.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Assunto Principal do Processo << Inf… EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 0031669-82.2003.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Assunto Principal do Processo << Informação indisponível >> Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Requerido e Executado: Maluf Modas Ltda Me e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Guiomar Rodrigues Alves CPF: 139.611.588-94 Execução Fiscal nº: 0031669-82.2003.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Assunto Principal do Processo << Informação indisponível >> Nº da CDA: 2506760028938301 Valor da Dívida: R$ 5.317,35 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1500227-67.2016.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Condor Servico de Assistencia Tecnica Ltda EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Condor Servico de Assistencia Tecnica Ltda CNPJ: 02254300000122 Execução Fiscal nº: 1500227-67.2016.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO Nº da CDA: 3647245, 3666478, 3961838, 50012314, 50016910 Valor da Dívida: R$ 39.041,18 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1502248-79.2017.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: M A Passos Representacoes Comerciais Ltda EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: M A Passos Representacoes Comerciais Ltda CNPJ: 08.954.210/0001-20 Execução Fiscal nº: 1502248-79.2017.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Nº da CDA: 11122014, 12162015, 12662014, 12702015, 14202014, 19632015, 2002013, 22962015, 26102015, 26522015, 27662014, 29102014, 2942015, 29702014, 30672015, 31932014, 32112014, 33572015, 36012014, 38332014, 38862014, 43912014, 500240562012013, 500251322012013, 500262252012013, 500273342012013, 500289042012013, 500298332012013, 500309242012013, 500321092012013, 500332522012013, 500344442012013, 500356182012013, 5192015, 8242015 Valor da Dívida: R$ 18.682,13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1502230-24.2018.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Laide Fernandes Gomes EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Laide Fernandes Gomes CPF: 191.748.068-74 Execução Fiscal nº: 1502230-24.2018.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Nº da CDA: 21395992016, 30178992014, 30431992015, 33833961012011, 38360951012012, 42802031012013 Valor da Dívida: R$ 689,34 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1506048-47.2019.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Taxas Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Comunidade Evangelica Cristo Vive EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Comunidade Evangelica Cristo Vive CNPJ: 68.164.706/0001-22 Execução Fiscal nº: 1506048-47.2019.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Taxas Nº da CDA: 1193102016, 1760102017 Valor da Dívida: R$ 2.013,73 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Município De Votorantim x Rosana Pereira Da Silva

ID: 322339932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502248-73.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTORANTIM

Polo Passivo:

ROSANA PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

GLAUCIA HELENA PEREIRA B DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502248-73.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502248-73.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Município de Votorantim - Apelado: Rosana Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 13/15, que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, c.c. artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado o disposto no Tema nº 1184 do STF e o disposto na Resolução 547 do CNJ. Sustenta, em suma, que a Resolução 547/2024 não se aplica ao caso concreto, uma vez que a própria Resolução traz em seu bojo uma exceção à regra, qual seja, respeitada a competência constitucional de cada ente federado assim a lei garante a cada ente federado a prerrogativa de edição de lei que regulamente a definição de pequeno valor, levando em conta para isso as peculiaridades de cada ente. Menciona a Súmula 452 do STJ e a Lei Municipal nº1962/08 que define pequeno valor para fins de execução fiscal. Por fim, pretende o prequestionamento da matéria, daí porque pugna pela inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Desta forma, merece ser mantida a sentença que decretou a extinção da execução fiscal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador) - 1° andar

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