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Condomínio Piazza Navona Residencial Clube x Altana Piazza Navona Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 312991984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017601-65.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PIAZZA NAVONA RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

ALTANA PIAZZA NAVONA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

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CARLOS EDUARDO VOLANTE

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Processo 0017601-65.2023.8.26.0405 (processo principal 1023200-36.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Condomínio Piazza Navona Residencial Clube - Altana Piazza Navona…

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Processo nº 1027177-36.2021.8.26.0405

ID: 313010041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027177-36.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

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Processo 1027177-36.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Homologo, para que surta seus jurídicos e leg…

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N. D. I. S. S. A. x J. B. De A. Da S.

ID: 277132447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014567-36.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

J. B. DE A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MARIA LEÃO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014567-36.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502283-29.2025.8.26.0362

ID: 293580250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502283-29.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO CAMARGO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

HAMILTON TAVARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502283-29.2025.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IAGO CAMARGO DE ARAUJO - Notifique(m)-se o(s) acusado(s) IAGO CAMARGO DE ARAUJO, d…

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Processo nº 0008289-36.2021.8.26.0405

ID: 307080722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008289-36.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0008289-36.2021.8.26.0405 (processo principal 1022766-23.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Deter…

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Processo nº 0006068-93.2025.8.26.0032

ID: 325200271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0006068-93.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ERIKA SALES DE ALMEIDA

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Processo 0006068-93.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1502283-49.2025.8.26.0032) (processo principal 1502283-49.2025.8.26.0032) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estelionato - R.S.R. - Vi… Processo 0006068-93.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1502283-49.2025.8.26.0032) (processo principal 1502283-49.2025.8.26.0032) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estelionato - R.S.R. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela defesa do acusado R.D.S.R., por meio do qual pleiteia a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, ou, subsidiariamente, o relaxamento da prisão temporária, com pedido de liminar. Alega, em síntese, que a prisão temporária do acusado foi decretada pelo prazo de cinco dias, tendo sido efetivamente cumprida em 27 de maio de 2025. Sustenta que, decorrido o prazo legal, não houve prorrogação da medida nem sua conversão em prisão preventiva. Ressalta, ainda, que o réu é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e vínculo formal de trabalho, circunstâncias que demonstrariam a inexistência de risco à instrução criminal, à ordem pública e à aplicação da lei penal. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo, pugnando pela manutenção da prisão cautelar do acusado (fls. 06/10). Inicialmente, cumpre destacar que, por meio da decisão de fls. 1728/1734, proferida nos autos principais n.º 1503530-02.2024.8.26.0032, foi decretada a prisão preventiva do acusado. A prisão preventiva do acusado deve ser mantida. Conforme consta dos autos, no dia 16 de julho de 2024, por volta das 19h30, indivíduo inicialmente não identificado praticou conduta delituosa tipificada no artigo 171, § 2º-A, c/c § 4º, do Código Penal, ao induzir em erro a vítima idosa, P.M.G., passando-se inicialmente por atendente do Banco do Brasil S/A e, posteriormente, pelo Delegado de Polícia Arthur Dian, Delegado-Geral da Polícia Civil de São Paulo. Mediante tal ardil, sob o pretexto de que a vítima deveria realizar simulações de transferências em suas contas bancárias, os criminosos obtiveram expressiva vantagem ilícita, direcionando valores para diversas contas, além de efetuarem pagamentos de boletos, ocasionando prejuízo total de R$ 506.338,13 (quinhentos e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e treze centavos). A vítima apenas percebeu o golpe no dia seguinte, ao entrar em contato com sua agência bancária. Trata-se, portanto, de estelionato praticado por meio eletrônico, com emprego de engodo telefônico, mediante o qual os autores induziram a vítima, idosa, a erro, passando-se por atendente bancário e por delegado de polícia amplamente conhecido nas mídias, obtendo expressiva vantagem patrimonial indevida. A investigação identificou J.L.C.D.S. como líder de organização criminosa responsável por múltiplos golpes financeiros. O terminal telefônico (11) 97291-4266, utilizado no crime praticado em Araçatuba contra a vítima mencionada, foi vinculado a outros nove delitos registrados nos boletins de ocorrência SPJ FL2659-1/2024, FL5268-1/2024, QQ4628-1/2024, PW2158-1/2024, LR3117-1/2023, NH2803-1/2024, LN9699-1/2024, IW5412-1/2024 e HN8820-1/2024. O chip estava cadastrado em nome de pessoa idosa sem qualquer vínculo com os fatos, evidenciando a adoção de tática destinada a dificultar a identificação dos autores. Com autorização judicial, foram obtidos cinco números de IMEI vinculados ao investigado. As empresas UBER e IFOOD prestaram informações relevantes, confirmando a existência de cadastros associados ao e-mail l750955001@gmail.com, com nome e CPF (507.***.758-58) do investigado. O dado decisivo para sua identificação decorreu da utilização do referido endereço eletrônico pelo próprio J.L.C.D.S. no registro do boletim de ocorrência AR1357-1/2025. A análise do conteúdo armazenado na nuvem vinculada ao e-mail confirmou sua posição de comando dentro da estrutura criminosa, sendo o responsável pela coordenação do redirecionamento dos valores indevidamente obtidos para contas de terceiros. Além disso, consta dos autos que o réu R.D.S.R.concorreu para os crimes, como "conteiro". Segundo sustentou o representante do Ministério Público, ele recebeu, em duas oportunidades, valores oriundos da vítima (R$ 30.000,00 e R$ 17.000,00). Segundo manifestação ministerial, os depósitos foram direcionados a conta bancária de titularidade do acusado, e os valores rapidamente pulverizados, inclusive com transferência para empresa sediada nas imediações de sua residência. Aponta-se, ainda, que a investigação revelou seu relacionamento com pessoas ligadas à atividade criminosa, evidenciando sua atuação consciente na lavagem e na ocultação dos valores ilícitos. Diante desse contexto, a prisão preventiva mostra-se necessária à garantia da ordem pública, à preservação da segurança da vítima e à adequada aplicação da lei penal. Indefiro, portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Após, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: PATRICIA ERIKA SALES DE ALMEIDA (OAB 528322/SP)

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Condomínio Piazza Navona Residencial Clube x Altana Piazza Navona Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 307271244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0015272-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PIAZZA NAVONA RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

ALTANA PIAZZA NAVONA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VOLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015272-46.2024.8.26.0405 (processo principal 1023200-36.2021.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Vícios de Construção - Condomínio Piazza Navona Residencial Clube - Altana Piazza Na… Processo 0015272-46.2024.8.26.0405 (processo principal 1023200-36.2021.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Vícios de Construção - Condomínio Piazza Navona Residencial Clube - Altana Piazza Navona Empreendimento Imobiliário Ltda e outro - A decisão de fls. 68/69 determinou a realização de prova pericial para apurar o valor das obras necessárias para sanar os vícios constatados no processo de conhecimento, com base na sentença e no laudo pericial naqueles autos produzido. Opostos embargos de declaração pela parte executada (fls. 74/75), foram rejeitados, oportunidade em que este Juízo reiterou a necessidade de prova pericial, pois a planilha de cálculos apresentada pelo executado às fls. 46/47 não permite análise segura dos valores apontados, eis que desacompanhada de fundamentação mínima ou mesmo justificativa técnica, o que compromete a confiabilidade dos valores ali expostos. (fls. 76/77). Estimados os honorários pelo Perito (fls. 80/82), a parte executada foi intimada para promover o depósito dos valores em 15 dias (fls. 85), o que não foi realizado (fls. 92). Foi, então, concedido o derradeiro prazo de 10 dias para que os executados promovessem o depósito do valor dos honorários periciais estimados pelo Perito (fls. 93). Sobreveio certidão atestando nova inércia da parte executada (fls. 112). Diante do cenário processual ora verificado, decido: Dou por preclusa a prova pericial anteriormente determinada, na esteira de fls. 93. Considerando que o orçamento de fls. 46/47 foi apresentado pelo executado desidioso, que inviabilizou a produção da prova técnica (o qual não pode e beneficiar da própria torpeza), faculto à parte exequente a juntada de orçamento, elaborado por empresa ou profissional especializado, para a fiel execução do julgado, no prazo razoável de 30 dias. Sobrevindo documentação, intime-se a parte executada para manifestação, em sucessivos 15 dias. Por fim, certificando-se eventual inércia, tornem conclusos. - ADV: CARLOS EDUARDO VOLANTE (OAB 236739/SP), NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB 443678/SP)

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Processo nº 1502283-44.2023.8.26.0315

ID: 293549456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502283-44.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. D. A.

Intimação

Advogados:

ÉRICA GOUVEA CAVALARI

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Processo 1502283-44.2023.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.A. - Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE a acusação penal: 1 - Condena-se BRUNO ANTO… Processo 1502283-44.2023.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.A. - Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE a acusação penal: 1 - Condena-se BRUNO ANTONIO DE ALMEIDA (RG. 61906196), a cumprir inicialmente em regime aberto (art. 33, §3º, "c" do Código Penal), a pena de três anos de reclusão, por infração ao artigo 129, §9º do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Com efeito, o acusado não preenche o requisito objetivo do artigo 44, inciso I, do CP, haja vista o crime ter sido praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa, razão pela qual não faz jus ao beneplácito legal da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Também não preenche o requisito para concessão do benefício da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal Brasileiro), pois portador de maus antecedentes. 2 - Condena-se BRUNO ANTONIO DE ALMEIDA (RG. 61906196) no pagamento de indenização por danos morais no importe de 01 (um) salário mínimo, vigente na época do pagamento. Iniciado o cumprimento de sentença, o valor da indenização, convertido, será corrigido com correção monetária e aplicação de juros moratórios de 1% ao mês contados desta data, data do arbitramento. É devida a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESP's (art. 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/03), a ser recolhida pelo réu, após o trânsito em julgado. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a cobrança. Intime-se pessoalmente o réu, apresentando-se a ele os termos (positivo e negativo) de recurso voluntário. Intime-se a vítima, via postal, encaminhando-se cópia desta sentença. Também após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD. Oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF. P.I.C. - ADV: ÉRICA GOUVEA CAVALARI (OAB 397283/SP)

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Maria Elza Costa Do Nascimento x Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 320747319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025528-36.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

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MARCO ANTONIO BASTOS CAMACHO

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PAMELA CRISTINA ROSA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025528-36.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025528-36.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Maria Elza Costa do Nascimento (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO JULGAMENTO DO STJ, TEMA 1.095.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO JULGAMENTO DO STJ, TEMA 1.095.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ACÓRDÃO ESTÁ BEM FUNDAMENTADO E ANALISOU DETIDAMENTE A LIDE, NÃO PADECENDO DO VÍCIO APONTADO.4. A MORA DOS EMBARGANTES FOI BEM OBSERVADA, COM NOTIFICAÇÃO E EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA ELES.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REJULGAMENTO DA CAUSA, MAS APENAS À DECLARAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Cristina Rosa Gomes (OAB: 306328/SP) - Marco Antonio Bastos Camacho (OAB: 235052/SP) - Wladimir Cassani Junior (OAB: 231417/SP) - 4º andar

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E. C. De A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 297924726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502283-43.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502283-43.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502283-43.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. C. de A. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É EXCESSIVAMENTE GRAVOSA, CONSIDERANDO A DESPROPORÇÃO ENTRE O ATO PRATICADO E A REPRIMENDA ESTATAL, BEM COMO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECEPTAÇÃO, EMBORA NÃO ENVOLVA VIOLÊNCIA DIRETA, PRESSUPÕE CRIMES PATRIMONIAIS ANTERIORES, JUSTIFICANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO.4. O ADOLESCENTE POSSUI REGISTROS INFRACIONAIS ANTERIORES, INCLUSIVE POR ROUBO, E NÃO TEM RESPALDO FAMILIAR, O QUE AUTORIZA A INTERNAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 122, II, DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA PARA RESSOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE, CONFORME O ARTIGO 1º DO ECA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT; ECA, ART. 122, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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