Resultados para "1502314-97.2022.8.26.0477" – Página 9 de 10

Luiza Alves De Lima e outros x Centro Odontologico Do Povo São Vicente Iv Ltda

ID: 315422278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005055-82.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALVES DE LIMA TATIANE CRISTINA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO SãO VICENTE IV LTDA

Intimação

Advogados:

AMANDA LUNA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA ROSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005055-82.2025.8.26.0477 (processo principal 1019642-97.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza Alves de Lima - - Tatiane Cristina Alves de Lima … Processo 0005055-82.2025.8.26.0477 (processo principal 1019642-97.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luiza Alves de Lima - - Tatiane Cristina Alves de Lima - Centro Odontologico do Povo São Vicente Iv Ltda - Vistos. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte exequente nos principais a fls. 59. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: AMANDA LUNA COSTA (OAB 432543/SP), ALINE DA ROSA MOREIRA (OAB 340241/SP), AMANDA LUNA COSTA (OAB 432543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001627-97.2022.8.26.0477

ID: 313140151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001627-97.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA SOARES ARAGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTANA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001627-97.2022.8.26.0477 (processo principal 1000815-09.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andréa Soares Aragão - Vistos. Dispensado relatório nos term… Processo 0001627-97.2022.8.26.0477 (processo principal 1000815-09.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andréa Soares Aragão - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, por inexistência de bens do devedor, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Licineo Alves De Lima x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 314349062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001812-67.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LICINEO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TÁCIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001812-67.2024.8.26.0477 (processo principal 1009069-97.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Licineo Alves de Lima - Banco Panamerican… Processo 0001812-67.2024.8.26.0477 (processo principal 1009069-97.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Licineo Alves de Lima - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 37/41 e 213/214: Em que pese o depósito em juízo a fim de garantí-lo, inexiste fundamento jurídico para concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, devendo, portanto, seguir-se o regramento geral das tutelas de urgência, ou seja, apenas em caso de risco de iminente e gravo dano, o que não se mostra no presente caso. A jurisprudência tem considerado admissível a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade), mas somente nas hipóteses de envolver questões de ordem pública e que prescindam da dilação probatória. O excipiente não logrou êxito em demonstrar, de plano, suas alegações e como somente é admitida a exceção de pré-executividade nas hipóteses que independam de dilação probatória, a pretensão do excipiente não pode ser acolhida no âmbito desta exceção de pré-executividade. Ademais, verifica-se que a planilha de cálculos do exequente à fls. 215/219 mostra-se adequada e condizente com o título executivo judicial que lastreia o presente incidente. EM FACE DO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se o feito executivo. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente do valor incontroverso depositado às fls. 209 (R$ 18.134,01), conforme formulário de fls. 220. Após o decurso do prazo para recurso desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente do valor depositado à fl. 208 (R$4.918,44), devendo o interessado juntar aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido. Com o levantamento, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo, se satisfeito seu crédito para fins de extinção. O silêncio será interpretado como concordância tácita para extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso alegue a insuficiência do depósito, deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já levantados. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 425376/SP), TÁCIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004612-05.2023.8.26.0477

ID: 324514394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004612-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON AUGUSTO ALEXANDRE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004612-05.2023.8.26.0477 (processo principal 1015374-97.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Everton Augusto Alexandre Amaral - Vistos. Dispensado relatório nos termos d… Processo 0004612-05.2023.8.26.0477 (processo principal 1015374-97.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Everton Augusto Alexandre Amaral - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão retro e do mais que destes autos consta, JULGO EXTINTO o feito, por analogia, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: TIAGO TAVARES DOS SANTOS (OAB 459645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502314-84.2024.8.26.0297

ID: 314008267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502314-84.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. L.

Intimação

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502314-84.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L.P.L. - Vistos etc. 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese de absolvi… Processo 1502314-84.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - L.P.L. - Vistos etc. 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese de absolvição sumária, conforme padrão probatório exigido pelo art. 397 do Código de Processo Penal. Em relação ao crime de ameaça e às questões envolvendo a necessidade de representação, verifica-se que o fato foi, em tese, praticado em 26/10/2024. Cumpre destacar que, em 09/10/2024, foi promulgada a Lei nº 14.994/2024, que alterou a redação do artigo 147 do Código Penal, convertendo o delito de ameaça, quando praticado no contexto de violência doméstica e familiar, em crime de ação penal pública incondicionada, hipótese que se amolda à presente ação penal. Assim, ainda que haja dúvidas quanto à retratação ou eventual reconciliação entre as partes, não subsiste a necessidade de representação como condição de procedibilidade para o delito imputado. Absolvição sumária. A extinção da ação penal em momento diverso da sentença penal condenatória ou absolutória é excepcional e depende do alcance de padrão probatório superior até mesmo ao exigido para o decreto condenatório. Isso porque, enquanto a condenação exige provas que levem à "certeza além da dúvida razoável", a absolvição neste momento processual (análise da defesa preliminar), nos termos expressos do art. 397 do Código de Processo Penal, exige provas que levem à conclusão pela "existência manifesta" de justificante ou exculpante ou de que os fatos narrados "evidentemente" não constituem crime. Ou seja, havendo dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos não é caso de absolvição sumária. Bem assim, em virtude da adoção da teoria da ratio cognoscendi pelo direito brasileiro, o ônus da prova quanto à ocorrência de justificante e exculpante é da defesa, e não da acusação. Portanto, "mera dúvida" sobre qualquer excludente de ilicitude deve ser interpretada em prejuízo do réu, já que a absolvição nesse caso depende de "fundada dúvida", ex vi do art. 386, VI, do CPP. 2. Cadastre-se as testemunhas arroladas pela defesa. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. Intimem-se. - ADV: JULIANA BATISTA SOARES MARTHA (OAB 325669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colégio Cultura Ltda x Sirlei Silva Benites Reis

ID: 334505414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007932-97.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CULTURA LTDA

Polo Passivo:

SIRLEI SILVA BENITES REIS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007932-97.2022.8.26.0477 (processo principal 1007244-02.2014.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Cultura Ltda - Sirlei Silva Benites Reis - Vistos. Fls.… Processo 0007932-97.2022.8.26.0477 (processo principal 1007244-02.2014.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Cultura Ltda - Sirlei Silva Benites Reis - Vistos. Fls. 56/59: a Lei Complementar nº 105/01 é clara sobre os casos excepcionais nos quais admite-se quebra do sigilo de dados bancários e, no seu artigo 1º, §§ 3º e 4º, estabelece quais são esses casos, com destaque para investigações criminais e troca de informações entre instituições bancárias para a proteção do sistema financeiro, sendo, por esses motivos legais criado o sistema SNIPER pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2022. E, conforme sua criação, o SNIPER permite a quebra de sigilo de dados perante a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Logo, os dados habitualmente de interesse de credores obtidos via Sniper já são apurados por meios regulares de pesquisas, como os sistemas Infojud e Sisbacen. Tanto que, em regulamentação, o E. Tribunal de Justiça estabeleceu no Comunicado nº 680/22, item "3", que "Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." (grifos nossos). E sem haver nestes autos necessidade de apuração de infrações administrativas, comerciais e, menos ainda, indícios de que a outra parte seja proprietária de aviões ou aeronaves, reputa-se a medida executiva atípica inútil - sendo, portanto, indeferida. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, que incluam abatimento de eventuais pagamentos e levantamentos parciais, mais especificação de outros meios executivos ainda pretendidos, com os recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502314-64.2024.8.26.0530

ID: 276908549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502314-64.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE LIMA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO TIEPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Tiepolo (OAB 263026/SP) Processo 1502314-64.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LEONARDO DE LIMA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 370/385, o qual deu … ADV: Flávio Tiepolo (OAB 263026/SP) Processo 1502314-64.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LEONARDO DE LIMA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 370/385, o qual deu provimento em parte ao recurso, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com determinação para expedir o alvará de soltura. Em consulta ao BNMP (fls. 395), verifico que o sentenciado já sem encontra em liberdade, por força de alvará de soltura expedido em 24/03/2025, por progressão de regime. Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. Oficie-se ao IIRGD e TRE. Fls. 59: Cumpra-se o art. 63, § 1º da Lei 11.343/06, oficiando ao Banco do Brasil para transferência do valor à Funad, nos termos do art. 481-A das NSGCJ, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar o código previsto no inciso I (20201-0)- "Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento (numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006)". Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201. Efetuada a transferência, deverá o Banco enviar comprovante a este juízo. Fls. 190/192: Expeça-se através do BNMP 3.0 a guia de execução definitiva, enviando-se à Vara de Execução competente (1ª Vara Criminal de Cravinhos, processo 0000603-69.2025.8.26.0496) respectiva cópia do v. Acórdão e das certidões de trânsito em julgado. Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração do imposto de renda do sentenciado. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Considerando que o réu foi assistido por defensor constituído, comprove a defesa, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas, ou apresente a declaração de imposto de renda ou a declaração de isenção do sentenciado. Após, cumpra-se o artigo 468, § 3º das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuíra ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. Ocorrendo a comunicação das penas aplicadas, pelo juízo da execução, a Serventia deverá alterar a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente". Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Luiza Regina e outros x Flytour Travel Solutions

ID: 276924972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020612-97.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA REGINA JORGE NUNES

Polo Passivo:

FLYTOUR TRAVEL SOLUTIONS

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CANDIDA DE MELO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Erasmo Heitor Cabral (OAB 340344/SP), Danielle Candida de Melo Amaral (OAB 116450/MG) Processo 1020612-97.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado… ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Erasmo Heitor Cabral (OAB 340344/SP), Danielle Candida de Melo Amaral (OAB 116450/MG) Processo 1020612-97.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jorge Nunes, Ana Luiza Regina - Reqdo: Flytour Travel Solutions - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a empresa requerida no pagamento de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, para cada um dos requerentes, com juro da citação e atualização dessa sentença. A atualização deverá ser calculada com base no IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e que, caso resulte negativo, será considerado igual a zero, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§1º e 3º, ambos do Código Civil. Sem sucumbência nessa instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente o requerido de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I. Oportunamente, ao arquivo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502314-61.2019.8.26.0038

ID: 280148234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502314-61.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. V. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Costa (OAB 192185/SP) Processo 1502314-61.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: V. V. R. - 1) Para melhor adequação da pauta e considerando a realização d… ADV: Ricardo Alexandre Costa (OAB 192185/SP) Processo 1502314-61.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: V. V. R. - 1) Para melhor adequação da pauta e considerando a realização de força-tarefa nessa comarca, redesigno audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/08/2025 às 15:00h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu Valdeir Vasconcelos Ribeiro, e as testemunhas Camila Campagnollo, Gilberto Del Bel, Maria Rosely da Silva e Marcos Aparecido Pereira Padilha. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 2) Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail e número de telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail e número telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer neste Fórum, no dia e hora designados, para participação pessoal, sendo DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO A ESSE RESPEITO. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Araras, datado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002033-13.2025.8.26.0090

ID: 324102925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002033-13.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CCDI 03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAUCIR FREGONESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALENTE CASSIMIRO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002033-13.2025.8.26.0090 (processo principal 1502314-60.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ccdi 03 Empreendime… Processo 0002033-13.2025.8.26.0090 (processo principal 1502314-60.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ccdi 03 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Preliminarmente, regularize o exequente a representação processual neste incidente, juntando instrumento de mandato ou substabelecimento em favor de todos os advogados subscritores do pedido de instauração de cumprimento de sentença às fls.1-3, tendo em vista que não estão constam no rol de procuradores mencionados às fls. 20-21 e 22-44 dos autos da execução: 1502314-60.2023.8.26.0090. Prazo 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Ressalto que o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo somente pode ocorrer se comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade. Sendo assim, desde logo, indefiro o benefício. Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: MAUCIR FREGONESI JUNIOR (OAB 142393/SP), CAMILA VALENTE CASSIMIRO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 196315RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 94 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes