Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1502339-26.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 1502339-97.2024.8.26.0297

ID: 315185971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502339-97.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDIR SEGANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502339-97.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - DOUGLAS BARBOSA DA SILVA - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Fundo De Arrendamento Residencial (Far) e outros

ID: 318793364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502339-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) MARIA ANGELICA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502339-32.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502339-32.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Fundo de Arrendamento Residencial (far) - Apelado: Maria Angelica Ribeiro - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502339-74.2023.8.26.0510

ID: 300396831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502339-74.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIOS DAVI DE QUEIROZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502339-74.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - VINICIOS DAVI DE QUEIROZ DE OLIVEIRA - Vistos. Nos termos do item … Processo 1502339-74.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - VINICIOS DAVI DE QUEIROZ DE OLIVEIRA - Vistos. Nos termos do item 379 B, das Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a vítima, se o caso e oficie-se à Delegacia de Policia. Servirá o presente como mandado à vítima, bem como de ofício para ciência à Delegacia. Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias a comunicação do ajuizamento da execução do acordo de não persecução penal. Não ocorrendo, oficie-se À VEC, com cópia da audiência, solicitando informações a respeito de eventual ajuizamento (artigo 379 B § 1º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), referente a eventuais réus beneficiados pelo acordo. Servirá o presente como oficio. Após, observe ainda a serventia, o contido no artigo 379-D das Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: "379-D. Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal, o juízo competente anotará,para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento o número do processo de execução.3 § 1º Na hipótese de todas as partes passivas serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar-se-á a movimentação 62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal.4 § 2° Nos casos em que o acordo não beneficiar todas as partes passivas, após o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal e anotação do evento em relação às partes beneficiadas, deverá ser removida a cópia do processo da fila Ag. Início da Execução - ANPP, prosseguindo-se o andamento nos autos principais. 5 § 3º Não havendo comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal no prazo de 30 dias, contados da data de homologação do acordo, o ofício de justiça deverá, por ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Rio Claro, 16 de junho de 2025. - ADV: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502339-45.2018.8.26.0156

ID: 292989113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502339-45.2018.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. F.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502339-45.2018.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - E.R.F. - Vistos. Trata-se de Pedido de Indulto, formulado pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA em f… Processo 1502339-45.2018.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - E.R.F. - Vistos. Trata-se de Pedido de Indulto, formulado pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA em favor do sentenciado EVERTON ROBERTO FONSECA, em relação à pena de multa cumulativa que lhe foi imposta, com fundamento no Art. 12, inciso I, § 1º, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Relata que a multa ainda não foi quitada e que seu valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e débitos com a Fazenda Nacional estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$20.000,00). É o relatório do necessário. O pedido comporta deferimento. Conforme dispõe o Art. 12, inciso I, § 1º, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; (...) § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. ...". O valor da pena de multa imposta nestes autos não supera o mínimo fixado para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme dispõe o Art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de Março de 2012, alterada pela Portaria MFnº130,de 19 de abril de 2012, a saber: "Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ...". Por fim, não há impedimento para a concessão da benesse ao sentenciado, vez que o crime pelo qual foi condenado não se enquadra no disposto no Art. 1º e parágrafos, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no Art. 12, inciso I, § 1º, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, CONCEDO ao sentenciado EVERTON ROBERTO FONSECA o INDULTO NATALINO e DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA CUMULATIVA que lhe foi imposta nos termos Art. 107, inciso II, do Código Penal, c.c. Art. 193, da L.E.P.. Se o caso, comunique-se esta decisão ao Juízo onde se processa a execução da pena privativa de liberdade. Após o trânsito em julgado, proceda-se às devidas comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos oportunamente. P.R e Int. - ADV: FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO (OAB 231033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502339-45.2018.8.26.0156

ID: 337376255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502339-45.2018.8.26.0156

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. F.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502339-45.2018.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - E.R.F. - Vistos. Trata-se de Pedido de Indulto, formulado pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA em f… Processo 1502339-45.2018.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - E.R.F. - Vistos. Trata-se de Pedido de Indulto, formulado pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA em favor do sentenciado EVERTON ROBERTO FONSECA, em relação à pena de multa cumulativa que lhe foi imposta, com fundamento no Art. 12, inciso I, § 1º, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Relata que a multa ainda não foi quitada e que seu valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e débitos com a Fazenda Nacional estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$20.000,00). É o relatório do necessário. O pedido comporta deferimento. Conforme dispõe o Art. 12, inciso I, § 1º, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; (...) § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. ...". O valor da pena de multa imposta nestes autos não supera o mínimo fixado para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme dispõe o Art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de Março de 2012, alterada pela Portaria MFnº130,de 19 de abril de 2012, a saber: "Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ...". Por fim, não há impedimento para a concessão da benesse ao sentenciado, vez que o crime pelo qual foi condenado não se enquadra no disposto no Art. 1º e parágrafos, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no Art. 12, inciso I, § 1º, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, CONCEDO ao sentenciado EVERTON ROBERTO FONSECA o INDULTO NATALINO e DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA CUMULATIVA que lhe foi imposta nos termos Art. 107, inciso II, do Código Penal, c.c. Art. 193, da L.E.P.. Se o caso, comunique-se esta decisão ao Juízo onde se processa a execução da pena privativa de liberdade. Após o trânsito em julgado, proceda-se às devidas comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos oportunamente. P.R e Int. - ADV: FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO (OAB 231033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502339-25.2023.8.26.0009

ID: 277329774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502339-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Ferreira de Castro (OAB 441750/SP), Marcelo Braz dos Santos (OAB 485291/SP) Processo 1502339-25.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. M. B. - Diante do exposto, JU… ADV: Adriano Ferreira de Castro (OAB 441750/SP), Marcelo Braz dos Santos (OAB 485291/SP) Processo 1502339-25.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. M. B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado ROBSON MARCELO BELLIERO como incurso, por duas vezes, nas penas do crime previstos no artigo 218-C, §1 do Código Penal, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão o em regime inicial aberto. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. Inaplicável o art. 77 do CP em razão da quantidade da pena fixada. O réu poderá apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vítima via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, artigo 703 do Código de Processo Penal e artigos 467 a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Transitada em julgado para acusação e defesa a sentença penal condenatória, arbitro os honorários advocatícios do(a) Defensor(a) Dativo(a) no valor máximo previsto na tabela. Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003. Com o trânsito em julgado, caso o réu seja defendido por defensor particular, intime-se os advogados, mediante publicação no Diário Oficial, para que apresentem, no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias contados da efetivação da publicação, o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado-Membro de São Paulo.Caso o réu tenha sido defendido por defensor dativo, expeça-se mandado de intimação para que o réu efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por outro lado, caso o réu seja intimado da sentença condenatória por edital e seja defendido por defensor dativo, expeça-se edital de intimação do réu, com prazo de 15 dias, para que no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório.Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem que o mesmo tenha sido juntado aos autos, certifique-se o fato e expeça-se Certidão para Inscrição de Taxa Judiciária em Dívida Ativa em nome do réu da presente Ação Penal, encaminhando-se o documento à Procuradoria-Geral do Estado-Membro de São Paulo, conforme determinado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502339-14.2025.8.26.0378

ID: 291055564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502339-14.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI FRANCO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ADIRSON MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502339-14.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YURI FRANCO DE ARAUJO - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gr… Processo 1502339-14.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YURI FRANCO DE ARAUJO - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao Réu. Anote-se e cadastre-se. Ciente da resposta à acusação de fl. 165. Em que pesem os argumentos da combativa defesa, tenho que a peça acusatória preenche todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual ratifico as decisões de fl. 51/53 e 117 e determino o prosseguimento da marcha processual. Para tanto, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 13h30min. O ato será realizado na forma PRESENCIAL aos residentes na Comarca. Em se tratando de réu preso, sua participação será on-line, mediante agendamento, pelo Microsoft Teams, na estação de teleaudiência da unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado. Ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. A(s) intimação(ões) da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) será(ão) feita(s) por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, CASO NECESSÁRIO, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, desde que a parte (réu/vítima) ou testemunha tenha meios tecnológicos (celular com câmera e internet) para realização dos trabalhos. Além disso, será feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Ressalte-se que, havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, expondo a situação para apreciação do juízo. Deverão, desde logo, informar endereço de e-mail válido para o encaminhamento do link de acesso à sala virtual, bem como número de telefone da parte que participará por videoconferência, visando assegurar comunicação eficiente em caso de eventuais intercorrências durante o ato. Caberá ao advogado, ainda, orientar a parte quanto ao uso adequado da plataforma digital. Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas e ainda não qualificadas nos autos, para confirmação de identidade no dia da audiência. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (art. 218 do CPP). E mais: O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (art. 219 do CPP). Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e ofício. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Angatuba, 04 de junho de 2025. - ADV: ADIRSON MARQUES (OAB 142773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020997-13.2021.8.08.0024

ID: 260489477

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020997-13.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO TABUAZEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS GIACOMELLI CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5020997-13.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: VIACAO TABUAZEIRO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS GIACOMELLI CARDOSO - ES15556, RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 SENTENÇA Trato de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em desfavor de VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA, a fim de obter a satisfação do crédito público, vencido e supostamente exigível, no valor de R$ 1.862.498,64 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente a autos SEMFA. O Município exequente informou a ocorrência de litispendência destes autos com o processo de n° 5020994-58.2021.8.08.0024, e pleiteou a extinção do feito, vide ID 56303567. Decido. Consoante exposto no relatório, o Município exequente desistiu expressamente da execução ajuizada. Logo, não resta outra solução senão a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, cuja redação dispõe o seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência e, via reflexa, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, o Município exequente deveria ser compelido a arcar com os honorários advocatícios em favor do Patrono da parte executada. No entanto, após análise detida dos autos, verifiquei que o ajuizamento em duplicidade desta demanda decorreu de mero equívoco administrativo, sem qualquer traço de dolo, má-fé ou intuito de obtenção de vantagem indevida por parte do ente público. Trata-se de falha sistêmica ou erro material, possivelmente oriundo da atuação automatizada dos sistemas eletrônicos de peticionamento, que, diante do grande volume de demandas, estão sujeitos a falhas ocasionais. Importante destacar que tais equívocos, embora indesejáveis, são relativamente comuns no âmbito da Administração Pública, especialmente em razão da complexidade operacional dos órgãos fazendários e do uso intensivo de ferramentas digitais. Por essa razão, sua ocorrência não pode ser interpretada como litigância predatória ou como resistência infundada à pretensão da parte contrária. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo (Apelação Cível n° 1502339-38.2023.8.26.0619), a ocorrência de erro sistêmico que resultou na duplicidade de execuções fiscais não configura litispendência e não justifica a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. O referido julgado reconheceu que, embora a legislação e a jurisprudência exijam condenação nos casos de extinção da execução fiscal por exceção de pré-executividade, a comprovação de erro administrativo afasta essa penalização indevida. No referido caso, ficou comprovado que ambas as execuções fiscais idênticas foram protocoladas no mesmo instante, evidenciando erro sistêmico no sistema de automação do Tribunal de Justiça, fato este que, por sua própria natureza, exclui a má-fé e afasta a ideia de litigância predatória ou abusiva por parte da Fazenda Pública. Assim, consolidou-se o entendimento de que, nesses casos, o erro administrativo não pode ser confundido com litispendência, devendo prevalecer o princípio da razoabilidade na condução do feito. Sob a ótica do princípio da causalidade, é certo que, em regra, cabe à parte que deu causa ao processo suportar as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios. Todavia, há de se ponderar a razoabilidade da imposição dessa penalidade em hipóteses como a presente, nas quais o erro foi prontamente reconhecido e corrigido pelo próprio Município, sem qualquer resistência ao andamento processual ou prejuízo efetivo à parte adversa. Ademais, a imposição de honorários advocatícios nesse contexto configuraria uma penalização desproporcional, especialmente considerando que os valores seriam suportados pelos cofres públicos e, em última análise, pela própria coletividade. Tal medida acabaria por contrariar os princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público, todos previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Importa observar, ainda, que a outra execução fiscal permanece em trâmite, e é nessa ação que será avaliada, ao final, a procedência ou não do crédito tributário. Caso reste demonstrada a improcedência da pretensão executiva, poderá ser analisada, naquele momento, a eventual responsabilização da Fazenda Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, de forma mais adequada e proporcional. Por derradeiro, verifico que a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada fora rejeitada, o que corrobora ainda mais a indevida condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. Por todo o exposto, diante da ausência de prejuízo relevante à parte executada, da inexistência de conduta dolosa ou abusiva por parte da Municipalidade e do reconhecimento espontâneo do erro que motivou a duplicidade, não se mostra razoável a condenação do Município de Vitória ao pagamento de verba honorária na presente ação, motivo pelo qual deixo de fazer. Sem custas, na forma do art. 39 da Lei n° 6.830/80. Registrei esta sentença no PJE. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Vitória – ES, data registrada no sistema. Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501580-89.2023.8.26.0323

ID: 302574656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501580-89.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. D. F. M. H. F.

Intimação

Advogados:

HUDSON ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501580-89.2023.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.H.F. - - L.C.F. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar: a) MÁRCIO HENRIQUE FL… Processo 1501580-89.2023.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.H.F. - - L.C.F. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar: a) MÁRCIO HENRIQUE FLÁVIO, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 217-A, combinado com artigos 226, inciso II, e 61, inciso II, alínea "f", por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, na forma da Lei11.340/06, a uma pena total de 27 (vinte e sete) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado; e b) LUANA CAMILA DE FÁTIMA, qualificada nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 217-A, combinado com artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do artigo 13, § 2º, alínea "a", por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, também nos termos da Lei 11.340/06, a uma pena total de 18 (dezoito) anos e 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, nego ao corréu Márcio o direito de apelar em liberdade, com fundamento nos argumentos já expostos nas decisões que decretaram e mantiveram sua custódia cautelar (fls. 100/105, 232/235, 329, 355/357 e 368/369), os quais aqui reitero com a presente decisão. Os indícios suficientes de autoria e materialidade, que inicialmente justificaram a prisão provisória, foram reafirmados após cognição exauriente durante a instrução processual. Ademais, a fixação de pena elevada e a imposição do regime inicial mais gravoso previsto em lei constituem fatores que indicam elevado risco de fuga, sobretudo considerando os maus antecedentes do acusado. Outrossim, mostra-se inadequada a concessão de liberdade provisória ao réu, que permaneceu segregado durante toda a fase instrutória, não havendo ainda transcorrido o período de detração da pena previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Diante disso, para resguardar a efetividade da aplicação da lei penal, a garantia da ordem pública e o regular andamento do processo, determino a manutenção do réu na prisão preventiva em que se encontra, até ulterior decisão judicial. Sobre o assunto, confira-se o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro (...).Pleito de recurso em liberdade. Impossibilidade. Fundamentos da prisão decretada inalterados. Recurso defensivo desprovido. (...)". (TJSP;Apelação Criminal 0008135-08.2017.8.26.0001; Relator (a):TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional I - Santana -Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (sublinhado meu). No entanto, havendo recurso, determino a imediata expedição de guia de execução provisória. Por outro lado, concedo à acusada Luana o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo nessa condição e não há elementos que justifiquem sua prisão cautelar. Contudo, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho as medidas cautelares anteriormente fixadas em seu desfavor, conforme as razões e termos expostos no decisum (fls. 100/105), haja vista a inexistência de modificação na situação fático-jurídica. Custas pelos vencidos. Neste diapasão: "(...). CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por força do art. 804 do Código de Processo Penal, a condenação criminal impõe ao acusado o dever de arcar com taxas e custas processuais, sendo a fase executória o momento propício para aferir eventual hipossuficiência econômica do réu. Pedido de isenção das custas indeferido nesta fase cognitiva da persecução penal. (...)".(TJSP;Apelação Criminal 1510414-41.2018.8.26.0587; Relator (a):Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Sebastião -Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da ofendida, a ser pago por cada um dos acusados. Tal quantia leva em conta a ausência de informações detalhadas acerca da situação financeira dos réus, ainda que estes tenham declarado possuir fontes de renda. Ressalto, por oportuno, que a vítima poderá pleitear eventual indenização superior por meio de ação cível autônoma, caso assim deseje. Mesma posição do Tribunal de Justiça Bandeirante: "APELAÇÃO ESTUPROS DE VULNERÁVEL (...) Vítima que anos após os fatos, questionada por psicólogo, contou sobre os abusos e, incentivada por ele, procurou a Polícia Pais da ofendida que, mesmo cientes de parte dos fatos à época, quedaram-se inertes (...) Absolvição Impossibilidade Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 para cada réu Redução por alegada hipossuficiência Descabimento Questão diferida ao juízo das execuções Recursos defensivos desprovidos".(TJSP;Apelação Criminal 1502339-60.2022.8.26.0526; Relator (a):Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (enfatizei). Intime-se a vítima, por meio de seu representante legal, do teor desta sentença, inclusive com remessa de cópia, nos termos do que dispõe o artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva ou o seu complemento, em relação ao corréu Márcio, o mandado de prisão e, após a captura da coacusada, a guia de execução definitiva da ré Luana; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, conforme disposto nos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; c) Intimem-se os acusados para pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, § 1.º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça; e d) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C - ADV: DANIEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 375974/SP), HUDSON ANANIAS (OAB 461838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1502339-26.2022.8.26.0408" – Página 9 de 9