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Processo nº 1502440-36.2023.8.26.0535

ID: 332973120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502440-36.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONNATHAS BATISTA MUNHOZ FERNANDES JUAN RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

ODAIR VICTURINO

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MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES

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DEMICIANA RIBEIRO AQUINO

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Processo 1502440-36.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JONNATHAS BATISTA MUNHOZ FERNANDES - - JUAN RIBEIRO DA COSTA e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1502440-36.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JONNATHAS BATISTA MUNHOZ FERNANDES - - JUAN RIBEIRO DA COSTA e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR: 1) JONNATHAS BATISTA MUNHOZ FERNANDES como incurso na sanção do artigo 171, §2º-A, do Código Penal, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e 13 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos; 2) JUAN RIBEIRO DA COSTA como incurso na sanção do artigo 171, §2º-A, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal, às penas de 04 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade nos termos acima fixados. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade e não sobrevieram motivos para a decretação de sua prisão preventiva. A instrução está encerrada, não possui notícias de tentativa de fuga dos réus, não se pode presumir que sua manutenção em liberdade implica em risco à ordem pública e nem há que se falar em garantia da ordem econômica. Ademais, os réus responderam em liberdade e não houve pedido para decretação de prisão por parte do Ministério Público, em observância ao sistema acusatório. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, consoante artigo 804 do CPP, devendo ser observada a assistência judiciária gratuita se tiver sido nomeado Defensor pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão: Proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária, nos termos do artigo 686 do CPP e do artigo 50 do CP; Comunique-se a Justiça Eleitoral para cumprimento da determinação do artigo 15, III da CF/88; Oficie-se ao IIRGD dando ciência; Expeça-se guia definitiva de execução penal; Expeça-se certidão de honorários advocatícios previsto na tabela do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie, se for o caso; Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Comunique-se a vítima, por correio, consoante artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal c/c artigo 399, parágrafo único, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ODAIR VICTURINO (OAB 63854/SP), DEMICIANA RIBEIRO AQUINO (OAB 414364/SP), MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES (OAB 503987/SP)

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Processo nº 1502440-36.2023.8.26.0535

ID: 306479456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502440-36.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

DEMICIANA RIBEIRO AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502440-36.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUAN RIBEIRO DA COSTA - Vistos. A resposta escrita apresentada pela defesa do acusado JONNATHAS BATISTA … Processo 1502440-36.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JUAN RIBEIRO DA COSTA - Vistos. A resposta escrita apresentada pela defesa do acusado JONNATHAS BATISTA MUNHOZ FERNANDES não trouxe elementos que impeçam o regular recebimento da denúncia, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Do cotejo lançado em contradição à inicial, percebe-se que as ponderações guardam estreito relacionamento com o mérito da demanda, o qual, por consequência, demandará instrução própria para melhor análise e formação do convencimento. Ademais, como bem pontuado pelo Parquet, a preliminar arguida pela defesa, não merece prosperar. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA DE FORMALIDADE . SUFICIÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Como é de conhecimento, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. 2. Nessa linha de intelecção, Sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo "Pacote Anticrime", a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas . Precedentes (AgRg nos EDcl no RHC n. 177.432/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). 3 . Na hipótese, conforme os termos de declarações das vítimas perante a autoridade policial, verifica-se a manifestação de vontade inequívoca dos ofendidos de que os fatos fossem apurados, oportunidade na qual todas relataram eventual envolvimento do paciente na prática do delito em questão, teoricamente em parceria com o corréu Allyson. Assim, o entendimento que prevaleceu na Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, apesar de o parágrafo 5º do artigo 171, § 5º, do Código Penal (inaugurado pelo Pacote Anticrime) apontar que se procede o processamento do crime de estelionato mediante representação da vítima, esta dispensa maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, de modo que basta que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades policiais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 190127 GO 2023/0417103-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) Diante do exposto, mantenho o recebimento da denúncia e, entendo ser o caso de designação de audiência por teleconferência, o que desde já determino, para o dia 22 de julho de 2025, às 15:00 horas. Link e Qr Code para acesso à audiência: https://acesse.one/FPIXQ Providencie a serventia a intimação da defesa, cientificando-se o Ministério Público, expedindo-se o necessário para intimação das partes, devendo o oficial de justiça, no ato da intimação, certificar o telefone e-mail das partes. Nos ofícios de requisição e mandados de intimação deverá ser informado o link para acesso à audiência designada na ferramenta Microsoft Teams. Intime-se a defesa para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, o e-mail e telefone das testemunhas de defesa, se o caso. Diante da declaração de fls. 170 e 260 que atesta a condição exigida pela Lei nº 1060/50, defiro ao acusado os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Providencie a serventia o necessário para intimação das partes. Em sendo necessário, cumpra-se como URGENTE/PLANTÃO, bem como, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino cumpra-se concomitantemente, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I. Por fim, aguarde-se o decurso do prazo pra intimação por edital do corréu DIOGO SANTOS SILVA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DEMICIANA RIBEIRO AQUINO (OAB 414364/SP)

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Processo nº 1521258-09.2021.8.26.0405

ID: 321489840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1521258-09.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIS + CONSULTORIA DE IMOVéIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR

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AMANDA CALINE DE OLIVEIRA

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Processo 1521258-09.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mais + Consultoria de Imovéis Ltda - Me - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativo… Processo 1521258-09.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mais + Consultoria de Imovéis Ltda - Me - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor - lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor - necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida - última tentativa ocorrida há mais de dois anos - decisão reformada - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Após o prazo de suspensão, não sendo o caso bloqueio negativo por ausência de relacionamento com instituição financeira, proceda a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observada as disposições previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR (OAB 298548/SP), AMANDA CALINE DE OLIVEIRA (OAB 362480/SP)

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Processo nº 1502731-09.2021.8.26.0405

ID: 324728753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502731-09.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERDINANDO ANTONIO MONTANARI

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MANFRINATO

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Processo 1502731-09.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ferdinando Antonio Montanari - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio… Processo 1502731-09.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ferdinando Antonio Montanari - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MANFRINATO (OAB 105304/SP)

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Processo nº 1502440-73.2016.8.26.0408

ID: 326988777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502440-73.2016.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON RUFINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBENS RUFINO DOS SANTOS SOBRINHO

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Processo 1502440-73.2016.8.26.0408 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Wellington Rufino dos Santos - Vistos. Trata-se de cobrança de ISS Mensal relativo aos exercícios de 2012. Citado … Processo 1502440-73.2016.8.26.0408 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Wellington Rufino dos Santos - Vistos. Trata-se de cobrança de ISS Mensal relativo aos exercícios de 2012. Citado (fls. 18), o executado não efetuou o pagamento (fls. 19). Houve bloqueio de valores (R$ 1.147,49 - fls. 78/82), e desbloqueio do valor excessivo (R$ 571,57 Banco Bradesco fls. 83/88). O executado ofereceu impugnação (fls. 89/99). Diz que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois decorrem de aposentadoria e de salário. Juntou documentos (fls. 100/109). A exequente manifestou-se a fls. 114/120. Diz que o valor bloqueado decorre de proventos de aposentadoria e salário - fato incontroverso. Entretanto, ante a demonstração que o benefício do executado corresponde a R$ 7.592,19(valor maior que 5 salários-mínimos), requer que seja mantido a penhora de 20% dos respectivos rendimentos, sendo os valores depositados em conta judicial até o saldo da dívida exequenda. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1.Quanto ao pedido do desbloqueio em relação ao Banco do Brasil, ante os extratos a fls. 103/104 e fls. 105/106 e as manifestações das partes, acolho o pedido da exequente e determino a liberação do percentual solicitado (80% do valor bloqueado), mantendo bloqueado o valor restante. Em relação ao valor bloqueado no Banco Bradesco, posto que excessivo, verifico que foi imediatamente desbloqueado (fls. 84/85). 2. Postula-se a penhora de 20 % (vinte por cento) do salário (fls. 105/106) e aposentadoria (fls. 103/104) do executado, que aufere R$ 5.547,13 mensais (fls. 107 e fls. 105). A orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça mitiga a regra do artigo 833, parágrafo 2o, do CPC e reconhece a possibilidade de penhora de salário, desde que preservada a subsistência e dignidade do executado, o que deve ser apurado caso a caso. Confira os precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) O executado é devedor de contas de ISS Mensal. Ele recebe proventos de aposentadoria (fls. 107/109) e de salário (fls. 105), totalizando o valor de R$ 5.547,13. Dado o valor dos proventos, possível a penhora de percentual do rendimento sem que isso reduza o executado à situação indigna. O débito fiscal devido é de R$ 623,09 (fls. 121). Nestes termos, a fim de não comprometer a subsistência do executado, defiro a penhora de parte dos proventos de aposentadoria, no percentual de 20% do rendimento bruto mensal, até a satisfação do crédito executado. Requisite-se ao SPPREV o desconto da prestação mensal e o depósito judicial, até ordem contrária deste Juízo. Sem prejuízo, intime(m)-se o executado da penhora realizada, bem como do prazo de trinta (30) dias úteis, a contar da intimação, para apresentação de embargos. Intime-se. - ADV: RUBENS RUFINO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 367014/SP)

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Thiago Nogueira Marçal Ventura Do Rosario E Silva x Fernando Magalhães

ID: 295400212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012617-09.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA

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Processo 0012617-09.2021.8.26.0405 (processo principal 1016573-38.2013.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSARIO E SI… Processo 0012617-09.2021.8.26.0405 (processo principal 1016573-38.2013.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA - FERNANDO MAGALHÃES - BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de execução de sentença proferida na ação indenizatória movida por THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA em face de FERNANDO MAGALHÃES. A sentença proferida na ação de conhecimento condenou o réu a: pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de 15% do aluguel que o autor pagava ao réu, desde 22/07/2010, - quando o requerido locador estava ciente do vício no telhado e obviamente dos prejuízos sofridos pelo requerente, - até 21/01/2012, cujos valores seriam apurados em liquidação de sentença; condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$10.000,00, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a presenta data (Súmula 362 do STJ); no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixados 10% sobre o valor total da condenação. Os honorários advocatícios sucumbenciais posteriormente foram majorados em grau recursal para 20% (fls. 746 da ação de conhecimento) Iniciada a execução, o exequente apresentou o cálculos dos valores que entendeu devidos (fls. 27). Determinada a liquidação, o executado apresentou suas contas (fls. 41), com a qual houve concordância do exequente (fls. 45/46), homologando o juízo o valor da execução conforme decisão de fls. 48/49. Determinado o pagamento do valor homologado, o executado apresentou impugnação postulando pela compensação, tendo em vista que o aqui credor, é devedor na ação em trâmite perante o r. Juízo da 1ª Vara Cível de Barueri. A decisão de fls. 82, por considerar a pendência do julgamento do recurso especial, atribuiu efeito suspensivo à execução para se aguardar o julgamento final, reforçado pela decisão de fls. 123. O exequente manifestou concordância com a compensação relativa ao crédito principal, observando os honorários arbitrados (fls. 85/86). Considerando o trânsito em julgado da decisão final, a decisão de fls. 306, determinou o prosseguimento da demanda. Por entender que com relação do crédito principal haverá a compensação, às fls. 487, determinou-se o prosseguimento da execução com relação aos honorários advocatícios arbitrados. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se nos autos que se trata de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis conforme prescreve o artigo 369 do Código Civil, sendo THIAGO e FERNANDO, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, de modo que deve haver a compensação dos valores, conforme preceitua o artigo 368 do CC. A compensação legal decorre de lei e não depende da vontade das partes e deve ser aplicada ainda que haja oposição de uma delas, gerando assim a extinção de parte da obrigação. Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação da executada. Pretensão à compensação entre os créditos e débitos das partes, cuja satisfação é perseguida em três cumprimentos de sentença distintos. Possibilidade. Requisitos dos arts. 368 e 369 do CC presentes. Identidade subjetiva entre credores e devedores. Dívidas líquidas e vencidas. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2262936-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) "AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - TARIFA DE CADASTRO - Alegação de abusividade - Inocorrência - Possibilidade da cobrança - Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes - Ausência de cobrança abusiva - Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - Resolução CMN nº 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução nº 4.021/2011 - Precedente desta E. Câmara - Cobrança mantida - Recurso não provido - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviço pelo banco - Análise do caso concreto - Exegese do art. 373, II do CPC - Ausência de documento que comprove a efetiva avaliação do veículo - Abusividade da tarifa de avaliação - Restituição determinada - Recurso provido - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - Ausência de comprovação pelo réu da prestação de serviço - Abusividade da tarifa - Restituição determinada - Recurso provido - RESTITUIÇÃOEMDOBRO- Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé - Exegese do art. 42, parágrafo único do CDC - Desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobranças ilegais -Restituiçãoem dobro devida- Recurso provido - COMPENSAÇÃO - Compensação legal, que independe de vontade das partes, bastando preencher os requisitos legais - Autorização expressa conferida, por decorrência da simples aplicação da lei - Determinação - Diante da ínfima alteração recursal, deve ser mantida a sucumbência fixada pela r. sentença - Recurso do autor parcialmente provido, com determinação" (TJSP; Apelação Cível 1001146-03.2022.8.26.0515; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Ressalvado o valor dos honorários advocatícios que cabe à i. Procuradora (R$ 48.322,04, fls. 426), a compensação, modo indireto de extinção de obrigações entre pessoas que se tornam credoras e devedoras uma da outra ao mesmo tempo, deverá ocorrer sobre o valor do crédito principal, pois presentes os requisitos previstos pelos artigo 368 e 369 do Código Civil. Por estas razões acolhe-se a impugnação apresentada pelo executado para determinar que haja a compensação entre os valores desta execução e aqueles existentes nos autos do processo 0031225-14.2012.8.26.0068 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Barueri, aguardando-se informação a respeito do valor atualizado da respectiva dívida. Certifique-se a z. Serventia acerca do envio do ofício de fls. 459 ao MM. Juízo de Barueri/SP, cobrando-se resposta em 15 dias. - ADV: HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA (OAB 342086/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP)

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