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R. G. T. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323865968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502466-08.2024.8.26.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. G. T. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502466-08.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502466-08.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. G. T. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ROUBO MAJORADO TENTADO, EM CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 311, § 2º, III, ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, C.C. ARTIGO 14, II, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, AO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃO REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. ADOLESCENTE QUE, EMBORA TENHA SOFRIDO GRAVES DANOS FÍSICOS QUANDO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, ESTAVA PRESENTE NA AUDIÊNCIA REALIZADA POR MEIO AUDIOVISUAL, COMPREENDENDO O QUE LHE FOI IMPUTADO E PERGUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE CONFORME REQUERIDO PELA DEFESA. ADOLESCENTE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE CUMPRIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, NÃO EXISTINDO COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES AFASTADAS. VÍTIMAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS DETALHADO ACERCA DA AÇÃO DO ADOLESCENTE. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A OCORRÊNCIA DOS FATOS. DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE MANTÉM, COM FULCRO NO ARTIGO 122, INCISOS I, DO ECA. ATO INFRACIONAL RELATIVO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Município De São Carlos x Jose Eduardo Feitosa Silva Santos

ID: 309560659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502466-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO FEITOSA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502466-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502466-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Jose Eduardo Feitosa Silva Santos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA JOSÉ EDUARDO FEITOSA SILVA SANTOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 2.173,18. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DO STF ESTABELECE QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. 4. A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 CONDICIONAM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR À DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV.RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ.PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, TEMA Nº 1.184.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501635-53.2024.8.26.0663, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501645-97.2024.8.26.0663, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0017164-07.2025.8.26.0000

ID: 280498541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0017164-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO GAMBAROTO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0017164-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0017164-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impette/Pacient: Rogerio Aparecido Gambaroto - Vistos. Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS, impetrada, em causa própria, por Rogério Aparecido Gambaroto. Pugna, em suma, pelo que se infere da inicial, pela desconstituição da r. sentença proferida nos autos do Processo Crime 1502466-82.20203.8.26.0228, que teve curso perante o R. Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital, bem como pelo acolhimento de Revisão Criminal (fls. 1/26). Aduz matéria concernente à fixação de penas. A inicial não veio instruída com cópia de quaisquer documentos. Pelo que verte da pesquisa realizada pelo e-SAJ, o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, a 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 23 (vinte e três) dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso, em concurso material, no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Cód. Penal, negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 263/268, declarada à fl. 284, do proc. digital). Foi interposto recurso de apelação pela defesa do paciente (fl. 272/282, do proc. digital). Em 24/08/2023, esta Colenda 10ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, por votação unânime, rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso (fls. 352/358, do proc. digital). O V. Acórdão transitou em julgado para o D. Representante do Ministério Público em 16/09/2023 e para a i. defesa em 15/09/2023 (fl. 363, do proc. digital). Verifica-se, ainda, que, em 26/02/2024, por inconformismo do paciente com a r. decisão condenatória transitada em julgado, requereu o ajuizamento de Revisão Criminal (fl. 1 Petição Criminal nº 0006526-46.2024.8.26.0000). Encaminhado o expediente à D. Defensoria Pública do Estado de São Paulo que, em 09/08/2024, entendeu não estarem presentes os requisitos legais necessários à interposição da Revisão Criminal, deixando, assim, de arrazoar o pleito do paciente (fls. 5/8 Petição Criminal nº 0006526-46.2024.8.26.0000). Em 12/08/2024, a D. Presidência da Seção Criminal, indeferiu o processamento do pleito revisional e determinou que o paciente foi cientificado (fls. 9/10 Petição Criminal nº 0006526-46.2024.8.26.0000). É, em síntese, o relatório. Indefiro a liminar requerida. Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo. De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias da presente espécie, consideradas suas peculiaridades. Desnecessária a requisição de informações em razão da possibilidade de consulta aos autos digitais do processo. À D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. NUEVO CAMPOS Relator - Magistrado(a) Nuevo Campos - 10º Andar

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Processo nº 1502466-50.2024.8.26.0001

ID: 278222160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502466-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

EWERSON ARAUJO ALEXANDRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Ewerson Araujo Alexandre (OAB 15903B/RN) Processo 1502466-50.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. F. D. S. - Vistos. 1) Tendo o réu comparecido ao processo e constituíd… ADV: Ewerson Araujo Alexandre (OAB 15903B/RN) Processo 1502466-50.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. F. D. S. - Vistos. 1) Tendo o réu comparecido ao processo e constituído defesa, dou-o por citado, independentemente do retorno da precatória expedida. 2) A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. A preliminar de inépcia da denúncia, em realidade, refere-se ao mérito, pois depende de instrução processual. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. 3) Ainda, não há que se falar na oitiva da vítima através de setor técnico, pois tal medida está prevista pela Lei 13.431/17 para casos envolvendo vítimas ou testemunhas de violência menores de idade, sendo que a presente ofendida já completou 18 anos e não há nos autos qualquer indício de que seja necessária a aplicação do art. 3º, parágrafo único, da mencionada Lei. 4) Fl. 84: Manifeste-se o Ministério Público. 5) Designo audiência virtual para o dia 28/04/2027 às 13:30 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTZjNjM0ZmUtNGM1Ni00YTg0LTk4ZmYtMDIxNjVlNDc1ZTM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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Prefeitura Municipal De Indaiatuba x Francisco Eudo Pinheiro Me

ID: 333291939

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Indaiatuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503727-22.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

FRANCISCO EUDO PINHEIRO ME

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Sérgio Fernandes, na forma da Lei, etc. FAZ S…

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