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Michele Ferreira Do Bomfim x Picpay Serviços S.A.

ID: 334737999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011501-23.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERREIRA DO BOMFIM

Polo Passivo:

PICPAY SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011501-23.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Ferreira do Bomfim - Picpay Serviços S.a. e outro - Vistos. O autor distribuiu duas ações idêntic…

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Ninecon Consultores Associados Ltda. x Sencinet Brasil Serviços De Telecomunicações Ltda.

ID: 329866958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002408-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NINECON CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.

Polo Passivo:

SENCINET BRASIL SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002408-82.2025.8.26.0229 (processo principal 1006069-23.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ninecon Consultores Associados Ltda. - Sencinet…

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Processo nº 1502515-58.2021.8.26.0628

ID: 330400195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502515-58.2021.8.26.0628

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS PAULO REIS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502515-58.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DENIS PAULO REIS - Reconsidero a decisão anterior, no que tange à realização 100% virtual da audiência, permanecendo…

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Processo nº 1502515-65.2025.8.26.0548

ID: 303703690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502515-65.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHELIPE MATHEUS CORA PEREIRA

Intimação

Advogados:

KÁTIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO

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Processo 1502515-65.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PHELIPE MATHEUS CORA PEREIRA - Nos termos do artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/06, notif… Processo 1502515-65.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PHELIPE MATHEUS CORA PEREIRA - Nos termos do artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/06, notifique(m)-se o(s) acusado(s) PHELIPE MATHEUS CORA PEREIRA para que ofereça(m) defesa preliminar por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Segue anexa cópia da denúncia, que deste faz parte integrante. Caso tenha(m) advogado, intime-se o defensor para o mesmo fim. O Oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possui(em) defensor constituído e, na falta, se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o Oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Infrutífera a localização do(s) réu(s), notifique(m)-se-o(s) por edital, com o prazo de 15 dias, para os fins do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, expedindo-se os ofícios de praxe recomendados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Uma vez oferecida a defesa, tornem conclusos. Não apresentada a defesa ou se o(s) acusado(s) não constituir(em) defensor, desde já fica nomeado o Defensor Público que oficia na Vara para oferece-la no prazo de 10 dias e prosseguir na defesa do réu, se o caso. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público na cota de fls. 01, item 03. Requisitem-se eventuais laudos faltantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. - ADV: KÁTIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)

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Processo nº 1502515-95.2025.8.26.0344

ID: 330238147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1502515-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. DO N.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502515-95.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - P.R.N. - Fl. 66: Atento ao teor da cota ministerial, designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 11 … Processo 1502515-95.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - P.R.N. - Fl. 66: Atento ao teor da cota ministerial, designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:15 horas. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste despacho. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1502515-90.2025.8.26.0378

ID: 302559936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502515-90.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DE ALMEIDA PENA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CAMARGO DAMACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502515-90.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PAULO RICARDO DE ALMEIDA PENA - Vistos. Em 07/03/2025, os réus foram presos em flagrante sob acusação de… Processo 1502515-90.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PAULO RICARDO DE ALMEIDA PENA - Vistos. Em 07/03/2025, os réus foram presos em flagrante sob acusação de furto qualificado. Em 07/03/2025, foi analisada a prisão em flagrante, ocasião em que foi convertida em preventiva as prisões de Paulo e Carlos, sendo que Rafael foi posto em liberdade. A denúncia foi ofertada, sendo os réus denunciados como incursos no Art. 155 § 4º, I, IV c/c Art. 14, II c/c Art. 29 "caput" todos do(a) CP(Denúncia). Em 01/04/2025, a denúncia foi recebida e determinada a citação dos réus. Os réus foram devidamente citados. e foi apresentada defesa prévia. No momento, aguarda-se a apresentação de resposta a acusação pelos réus. É o breve relatório. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da mantença da prisão preventiva. O quadro fático que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, como as razões que a determinaram. A prova da existência do crime e indícios de sua autoria são veementes e não foram abalados no decorrer do feito por nenhuma prova ou alegação defensiva. Na mesma linha segue o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, persistindo a garantia da ordem pública, evitando-se assim, que o réu volte a delinquir, colocando em risco novos bens jurídicos. Como explicita Renato Brasileiro de Lima no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. (Código de Processo Penal Comentado, 4ª Edição, Editora Juspodivm, Bahia, 2019, p. 890). No caso concreto, essa necessidade ainda permanece vívida, plena e atual. Assim, mantenho a prisão, que se mostra atenta aos ditames da lei posta. Intime-se novamente a Advogada constituída pelo réu Paulo, através do DJE, para no prazo de 10 dias apresentar resposta a acusação. No tocante aos réus Carlos e Rafael, uma vez que já decorrido o prazo para constituição de advogado ou apresentação de resposta a acusação, encaminhe-se o presente feito a Defensoria Pública para manifestação. Int. - ADV: VANESSA DE CAMARGO DAMACENA (OAB 205350/SP)

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Processo nº 0004305-82.2024.8.26.0229

ID: 296448918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004305-82.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DULCILENE SALVADORA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE KELLY CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004305-82.2024.8.26.0229 (processo principal 1010725-23.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Dulcilene Salvadora Neto - Vistos. Considerando a ausência de manifestaçã… Processo 0004305-82.2024.8.26.0229 (processo principal 1010725-23.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Dulcilene Salvadora Neto - Vistos. Considerando a ausência de manifestação das partes quanto à decisão de fls. 101/103, HOMOLOGO os valores apurados, a saber, valor bruto de R$ 83.709,54, sendo R$ 11.091,54 de desconto previdenciário e R$ 8.370,95 a título de honorários sucumbenciais, tornando-os definitivos. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Processo nº 0004305-82.2024.8.26.0229

ID: 296449324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004305-82.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DULCILENE SALVADORA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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CRISTIANE KELLY CIRINO

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Processo 0004305-82.2024.8.26.0229 (processo principal 1010725-23.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Dulcilene Salvadora Neto - Vistos. Considerando a ausência de manifestaçã… Processo 0004305-82.2024.8.26.0229 (processo principal 1010725-23.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Dulcilene Salvadora Neto - Vistos. Considerando a ausência de manifestação das partes quanto à decisão de fls. 101/103, HOMOLOGO os valores apurados, a saber, valor bruto de R$ 83.709,54, sendo R$ 11.091,54 de desconto previdenciário e R$ 8.370,95 a título de honorários sucumbenciais, tornando-os definitivos. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Processo nº 1502515-40.2021.8.26.0537

ID: 307028502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502515-40.2021.8.26.0537

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS BRASILEIRO CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

CÉSAR CHAGAS DE LIMA

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Processo 1502515-40.2021.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JONATHAS BRASILEIRO CAVALCANTI - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e, em consequência, COND… Processo 1502515-40.2021.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JONATHAS BRASILEIRO CAVALCANTI - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e, em consequência, CONDENO o réu JONATHAS BRASILEIRO CAVALCANTI, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão em regime inicial ABERTO, e mais ao pagamento de 10 dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal (um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos), substituída a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, até que venha a totalizar a pena imposta e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo em favor de entidade pública ou privada de destinação social, a ser identificada pelo Juízo das Execuções Criminais, pela prática do delito previsto no artigo 155, §§ 3º e 4º, inciso IV, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando a quantidade de pena aplicada e o regime inicial de seu cumprimento, bem como a ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Transitada em julgado: a) expeça-se certidão da sentença para fins de execução da pena de multa (artigos 479-A e 480, das NSCGJ), bem como guia de execução definitiva, e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do(s) apenado(s), conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, observados os termos da Súmula n.º 9, do Tribunal Superior Eleitoral; d) inclua(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados. e) aplique-se, quanto à fiança, o disposto no artigo 336, "caput, do Código de ProcessoPenal, destinando-a fiança ao pagamento das custas. Autorizo a destruição do objeto apreendido nos autos (auto de apreensão e exibição de fl. 9), por não mais haver interesse em sua conservação, e diante da ausência de valor econômico. Expeça-se o necessário, com as cautelas de praxe e observância das NSCGJ. Nos termos do artigo 201, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Penal, intime-se representante da empresa vítima da sentença. Sentença não publicada em audiência. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. - ADV: CÉSAR CHAGAS DE LIMA (OAB 419749/SP)

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Instituto Adventista De Ensino x Vanessa Marques Darmiani De Oliveira

ID: 323298661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006290-86.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

VANESSA MARQUES DARMIANI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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REGINA CAMARGO KOMETANI

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MARTA CRISTINA DE GODOY

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Processo 0006290-86.2024.8.26.0229 (processo principal 1002383-23.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vanessa Marques Darmiani de Oli… Processo 0006290-86.2024.8.26.0229 (processo principal 1002383-23.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vanessa Marques Darmiani de Oliveira - Vistos. O executado fora citado nos autos principais (fls. 41), sem a apresentação de defesa. Ressalte-se que a intimação ocorrera no mesmo endereço diligenciado neste incidente. Dessa forma, considera-se válida a intimação no endereço constante dos autos, nos termos dos artigos 513, §3° e §4° e 274, parágrafo único, ambos do CPC. Quanto aos valores bloqueados, a executada alega que exerce atividade autônoma e os extratos bancários trazidos aos autos às fls. 52/94 demonstram grande quantidade de pix realizados na conta da executada realizados por pessoas diversas, o que denota que os valores recebidos são provenientes de remuneração pelo exercício de atividade autônoma e, portanto de cunho salarial. Outrossim reputo que houve comprovação de origem salarial somente em relação aos bloqueios realizados junto aos bancos NuBank; PagSeguro; Inter e Itaú. Com relação aos bloqueios ocorridos nos bancos Pan; CEF; XP, Stone IR e BB, não há comprovação de origem salarial. Dessa forma, defiro o imediato desbloqueio dos valores apenas em relação aos bancos NuBank; PagSeguro; Inter e Itaú, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando suspensa, por ora, a reiteração da ordem. Quanto aos demais valores bloqueados junto aos bancos Pan; CEF; XP, Stone IR e BB, EFETUE-SE a transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Após o trânsito em julgado desta decisão DEFIRO o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. Providencie-se com urgência. Quanto ao pedido de gratuidade, nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte executada aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Após, manifeste-se o exequente e tornem conclusos. Int. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), MARTA CRISTINA DE GODOY (OAB 268995/SP)

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