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Município De São Carlos x Inpar Projeto 105 Spe Ltda

ID: 329904021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502725-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 105 SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502725-62.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maikhand Comercio De Produtos Para Limpeza Eireli x Rt&T Rent A Car Locadora De Veículos Ltda

ID: 323157895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002593-11.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAIKHAND COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA EIRELI

Polo Passivo:

RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS VILAÇA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002593-11.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maikhand Comercio de Produtos para Limpeza Eireli - Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda e outros - Posto…

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Processo nº 1502725-95.2021.8.26.0568

ID: 316809434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502725-95.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELE PAIAO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHEIRO ELIAS

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Processo 1502725-95.2021.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FRANCIELE PAIAO PEREIRA - Aos 03 de julho de 2025, às 16 horas, na sala de audiências virtuais da Vara Criminal do F… Processo 1502725-95.2021.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FRANCIELE PAIAO PEREIRA - Aos 03 de julho de 2025, às 16 horas, na sala de audiências virtuais da Vara Criminal do Foro de São João da Boa Vista, Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito Dra. Elaní Cristina Mendes Marum, comigo Escrevente Técnico Judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: o Promotor de Justiça, Dr. Gaspar Pereira da Silva Júnior, o defensor, Dr. Rodrigo Pinheiro Elias, OAB 318179/SP, a vítima, Renato Soares e a testemunha Sheila Stefania Veronez Asalim, sendo a audiência realizada pelo sistema de videoconferência, com a anuência de todos e sem prejuízo. AUSENTE: A acusada Franciele Paiao Pereira. Iniciados os trabalhos, foram qualificadas as partes e conferidas suas identidades. Em seguida, foram colhidas as declarações da vítima, Renato Soares e o depoimento da testemunha Sheila Stefania Veronez Asalim. O arquivo da audiência gravada em vídeo estará disponível no SAJ. As gravações servem como provas em processo judicial, não estando autorizada sua divulgação por qualquer outro meio. Ato contínuo, pela MMª. Juíza foram consultadas as partes a respeito de outras diligências pretendidas, tendo ambas as partes informado que não tinham mais provas a produzir. Pela MMª. Juíza foi dito o seguinte: "Considerando que consta nos autos novo endereço da acusada (fls. 194), designo audiência para interrogatório da ré para o dia 4 de agosto de 2025, às 16h45min. Intime-se a ré em tal endereço. " Saem os presentes intimados. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada audiência e lavrado o presente termo, o qual, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,________, (Deivide Christiano dos Santos) Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MMª. Juíza:Promotor: Defensor: - ADV: RODRIGO PINHEIRO ELIAS (OAB 318179/SP)

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Emerson Ticianelli Severiano Rodex x Marcos Vinicius Jordao

ID: 334060628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002218-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS JORDAO

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 0002218-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1002884-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Emerson Ticianelli Severiano Rodex - Marcos Vinicius Jordao - Vist… Processo 0002218-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1002884-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Emerson Ticianelli Severiano Rodex - Marcos Vinicius Jordao - Vistos. Valor do débito: R$ 18.380,26 em 16 de junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO (OAB 164211/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Murillo Laudelino Dantas De Oliveira

ID: 308751546

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba - Cartas Precatórias Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0005052-43.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MURILLO LAUDELINO DANTAS DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Av Anita Gari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Av Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 4133099105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005052-43.2025.8.16.0013 Processo: 0005052-43.2025.8.16.0013 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: Data da infração não informada Deprecante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Deprecado(s): MURILLO LAUDELINO DANTAS DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de Carta Precatória Criminal expedida nos autos de Inquérito Policial nº 1502725-23.2023.8.26.0537, com a finalidade de realização de audiência voltada à eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela devolução da presente carta precatória ao juízo de origem, sustentando, em síntese, a impropriedade da via eleita para o ato pretendido. Argumenta que a proposta de ANPP constitui ato de natureza exclusivamente ministerial, sendo inadequado o uso da carta precatória judicial, instrumento típico de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário, para delegar atribuições privativas do Parquet (mov. 18.1). Com efeito, razão assiste ao Ministério Público. Nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o ANPP é um instituto de justiça penal negocial, cuja proposta é de iniciativa privativa do Ministério Público, podendo ser formalizado antes do oferecimento da denúncia, mediante a presença do investigado e seu defensor. A jurisprudência e a doutrina já consolidaram que não compete ao Judiciário determinar ou viabilizar a propositura do ANPP, tampouco delegar tal função a outro órgão do MP por meio de carta precatória judicial. Ademais, a Resolução CNMP nº 181/2017, com redação dada pela Resolução CNMP nº 289/2024, expressamente prevê a possibilidade de que os atos relacionados ao ANPP sejam realizados por videoconferência: Art. 18-A, §1º – "Os atos dispostos no caput poderão ser realizados por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Adicionalmente, a Resolução CNJ nº 354/2020 estimula expressamente a adoção do “Juízo 100% Digital”, inclusive com a realização de audiências remotas como regra, sempre que viável. Assim, além de se revelar inadequado o meio processual empregado, constata-se que o ato deprecado pode ser regularmente praticado de forma virtual, diretamente pelo juízo de origem, em cooperação com os órgãos do Ministério Público competentes, sem necessidade de movimentação da máquina judiciária por meio de carta precatória. Diante do exposto, com fulcro no art. 28-A do CPP, nas Resoluções CNJ nº 354/2020 e CNMP nº 181/2017 c/c Res. nº 289/2024, e considerando os princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), DETERMINO A DEVOLUÇÃO da presente carta precatória ao juízo de origem, por inadequação da via eleita para a finalidade pretendida. 2. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. RODRIGO SIMÕES PALMA Juiz de Direito

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Ana Carolina Dorna Pereira Rubens x Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 310546825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002413-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DORNA PEREIRA RUBENS

Polo Passivo:

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 0002413-41.2024.8.26.0229 (processo principal 1004242-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Carolina Dorna Pereira Rubens - Sao Clemente Empreendimentos… Processo 0002413-41.2024.8.26.0229 (processo principal 1004242-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Carolina Dorna Pereira Rubens - Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PDG REALTY S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações - Vistos. Fls. retro: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda (fls. 126/131) e PDG Realty S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações (fls. 132/133), em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Pugnam as partes que os honorários periciais fixados sejam atribuídos a exequente. Pois bem. A perícia deve ser realizada para simples cumprimento do próprio título executivo, que reconheceu a devolução à requerente das benfeitorias realizadas no imóvel. No julgamento do REsp nº 1.274.466-SC, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, restou fixada a seguinte tese (tema 871, STJ): (i.1) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos; (i.2) Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial; (i.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A parte executada é a devedora das benfeitorias erigidas sobre o bem, cabendo-lhes, portanto, o ônus de arcar com os honorários periciais, como constou na decisão de fls. 122. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizado pela agravante em face dos agravados - Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação das benfeitorias e depósito dos honorários pela exequente - Insurgência da interessada - Descabimento - Ônus do pagamento de honorários periciais que deve recair sobre a autora/devedora das benfeitorias, conforme decidido no REsp nº 1.274.466-SC, sob o regime dos recursos repetitivos (tema 871, STJ) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212657-24.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Liquidação provisória de sentença por arbitramento. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que determinou ao executado, ora agravante, o custeio da perícia necessária à apuração dos valores a serem indenizados aos exequentes, ora agravados, pelas benfeitorias e acessões alegadamente realizadas no imóvel sub judice. Irresignação que não prospera. Custeio dos honorários periciais. Ônus da parte que restou vencida na fase de conhecimento. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356734-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos. Int. - ADV: CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 3000341-24.2023.8.06.0002

ID: 306744254

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000341-24.2023.8.06.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIAS DUARTE DE SOUZA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELCIAS DUARTE DE SOUZA

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PROCESSO Nº 3000341-24.2023.8.06.0002 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ARUA EXECUTADOS: LILIAN KALYANE SILVA DUARTE DE SOUZA e ALEXSANDRO HERMINIO SIMPLICIO Vistos, etc. O caso do… PROCESSO Nº 3000341-24.2023.8.06.0002 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ARUA EXECUTADOS: LILIAN KALYANE SILVA DUARTE DE SOUZA e ALEXSANDRO HERMINIO SIMPLICIO Vistos, etc. O caso dos autos trata de execução de título extrajudicial oriundo de débito de taxa condominial (id num. 58555683 e 60023654). Em id num. 88815917, o executado apresentou contestação e, não, embargos à execução para contra-argumentar os pontos apresentados na petição do exequente. Ocorre que, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas e em virtude de o executado ter apresentado argumentos de ordem pública, recebo a referida petição na qualidade de exceção de pré-executividade. Corroborando com o presente entendimento, vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.136.144/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) Ementa: Direito Processual Civil. Exceção de Pré-executividade. Impugnação. Princípio da Instrumentalidade das formas. Cabimento. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que recebeu a peça intitulada Exceção de pré-executividade como Impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questões em discussão 2. (i) Inadequação da via eleita; (ii) Excesso de execução; (iii) Preclusão; (iv) Impossibilidade de fungibilidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que pode haver o recebimento de exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença, em homenagem ao princípio da fungibilidade, desde que respeitado o prazo de 15 dias de que trata o art. 525 do CPC. Precedente do STJ. 4. O art. 525 do CPC confere a possibilidade de oposição à penhora mediante impugnação em caso de excesso ou causas modificativas da obrigação. 5. A nova penhora sobre o bem imóvel reabre ao executado a oportunidade de se contrapor, não havendo o que se falar em preclusão para questionamento dos cálculos, precipuamente quando há alegação de recebimento de valores omitidos, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 525 do CPC; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1513256/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 02/06/2015 TJDFT, acórdão 1912944, Rel. ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª Turma Cível, j. 27/08/2024. (TJDFT - Acórdão 1961127, 0733527-90.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 27/02/2025.) Recebo, pois, a contestação de id num. 88815917 como exceção de pré-executividade. Em razão disso, limitar-me-ei à análise das matérias relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à ilegitimidade passiva dos executados, à incompetência deste juízo em razão do valor da causa e à suposta prescrição parcial do título extrajudicial. Fundamentação. Inicialmente no que se refere à arguição de incompetência deste juízo em razão do valor da execução que supera o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, insta destacar que o art. 1.063, do CPC/2015 ratificou a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar causas de qualquer valor nos termos do art. 275, II, do CPC/73. Tal dispositivo foi confirmado pela promulgação da Lei n. 14.976/2024. Logo, entendo que este Juízo é competente para processar e julgar a presente execução de título extrajudicial nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 9.099/95. No que diz respeito à legitimidade ativa para a propositura de ação executiva, após detida análise sobre diversos documentos apresentados, dentre os quais merecem destaque: contrato de prestação de serviços de garantia de cotas condominiais celebrado entre o Condomínio Edifício Aruã e a empresa Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME (id num. 58555698), a prestação de contas de valores que foram recebidos e garantidos (no caso de inadimplência) e repassados ao condomínio ao longo dos anos de 2016-2021 (id num. 88816975, p.1-41; 88816976, p. 1-28; 88816977, p.1-28; 88816978, p.1-29; 88816979, p.1-31; 88816980, p.1-29; 88816981, p.1-26; 88816982, p.1-17), ata de assembleia geral ordinária realizada nas datas de 19 de outubro de 2020 (id num. 58555696) e 24 de outubro de 2022 (id num. 58555690), despacho proferido pela Justiça do Trabalho, juízo competente pelo trâmite da penhora do imóvel em discussão (id num. 88815919) e o Registro do Imóvel (id num. 88815924). Após farta análise a todo conjunto probatório acima elencado, este Juízo verificou os seguintes fatos: - O Condomínio Edifício Aruã celebrou contrato de prestação de serviços de garantia de cotas condominiais com a empresa Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME (id num. 58555698); - A unidade habitacional 302 do Edifício Aruã se encontrava inadimplente das taxas condominiais desde junho de 2016; - A referida unidade habitacional foi penhorada para adimplir débito de natureza trabalhista; - O bem foi arrematado em Hasta Pública em 2021, ocasião em que todos os débitos relativos às taxas condominiais ficaram sob a responsabilidade do ex-proprietário, consoante exposto no item 15, I do despacho de id num. 88815919; - A unidade habitacional foi vendida aos Srs. Lilian Kalyane Silva Duarte de Souza e Alexsandro Hermínio Simplicio, tendo a Carta de Alienação sido emitida em 03/02/2021. Dos fatos elencados, é possível se chegar à seguinte conclusão: a) Embora as taxas condominiais sejam obrigações de natureza propter rem e, portanto, de responsabilidade do adquirente de unidade habitacional (art. 1.345, do CC), o edital de arrematação, em seu item 15, I, dispõe que os débitos relativos às taxas condominiais não seriam transmitidos aos adquirentes do imóvel em hasta pública, logo, a cobrança relativa aos débitos referentes ao período anterior à aquisição da unidade habitacional pelos Srs. Lilian Kalyane Silva Duarte de Souza e Alexsandro Hermínio Simplicio, qual seja, anteriores à 03 de fevereiro de 2021, é tida por indevida. Corroborando com o presente entendimento, vejamos a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO 2 (DOIS) ANOS APÓS O ATO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPUTAR AO ARREMATANTE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS REFERENTES A ESSE INTERREGNO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE LEILÃO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DÉBITO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, SE HOUVER SALDO; EM NÃO HAVENDO, PELO EXECUTADO QUE, NO CASO, PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA EFETIVA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1. "... esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de não ser legítima a responsabilização do arrematante do bem pelos débitos, neles incluídas as cotas condominiais, que foram expressamente afastadas no edital de praceamento - tal como no presente caso -, ou dele não constaram. Ora, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos que tenham sido formal e declaradamente arredados no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança inerente aos atos, além de acarretar o descrédito da alienação em hasta pública, afastando o interesse de eventuais arrematantes em adquirir bens por meio de alienação judicial. (REsp 1197824/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). 2. Afastada a responsabilidade do arrematante pelos débitos incidentes sobre o imóvel em momento anterior à expedição da carta de arrematação, estes devem ser arcados pelo produto da arrematação, desde que haja saldo. Em não havendo saldo, contudo, remanesce a responsabilidade do executado, notadamente no caso presente, em que este permaneceu usufruindo indevidamente do imóvel arrematado até a data da imissão na posse pelo arrematante, sem efetuar o pagamento das cotas taxas condominiais nesse interregno.3. Na realidade dos autos, impor a obrigação a quem não tem o dever de suportá-la, no caso o arrematante, implicaria em favorecer eventual locupletamento ilícito ao efetivo possuidor do imóvel no período em que se venceram as cotas condominiais ora tratadas. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0062731-79.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.03.2022). b) Diante da existência de débitos vencidos e não pagos no período entre 10 de fevereiro de 2021 a 10 de junho de 2021, tendo sido emitida Carta de Alienação do Imóvel em 03 de fevereiro de 2021 (id num. 88815924) e não tendo os executados demonstrado o pagamento destas, continuam obrigados ao adimplemento das mesmas, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. c) Quanto à legitimidade para figurar no polo ativo da presente execução, cumpre destacar que o Condomínio Edifício Aruã celebrou contrato de prestação de serviços de garantia de cotas condominiais com a empresa Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME (id num. 58555698). De acordo com o mencionado instrumento particular, especificamente nas cláusulas 23ª e 25ª, a prestadora de serviço é responsável pela cobrança das taxas condominiais e pelo respectivo repasse ao condomínio, bem como garante o pagamento daquelas as quais os condôminos se tornam inadimplentes. A antecipação de todas as taxas condominiais, conforme verificado em id num. 88816975, p.1-41; 88816976, p. 1-28; 88816977, p.1-28; 88816978, p.1-29; 88816979, p.1-31; 88816980, p.1-29; 88816981, p.1-26; 88816982, p.1-17, foram feitas ao longo dos anos de 2016 a 2021. Em razão disto e em consonância aos arts. 346, III e 347, I, ambos do Código Civil, a prestadora de serviço Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME seria a parte legítima para executar as dívidas vencidas e, não, o Condomínio Edifício Aruã. Vejamos a jurisprudência sobre o assunto: Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção fundada no art. 803, I, do CPC. A exequente defende que, por força de "Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Garantida" celebrado com o condomínio e rescindido por decisão da assembleia geral, sub-rogou-se no crédito das taxas condominiais cujo pagamento antecipou. Embora não se cogite de ilegitimidade ativa da apelante, que deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção e à vista da cláusula 4ª, alínea "b", do contrato e do art. 778, § 1º, IV, do CPC, isso não valida automaticamente, e por si só, a execução. A sub-rogação da apelante nos direitos, ações, privilégios e garantias do condomínio não surge somente da rescisão contratual, mas naturalmente está condicionada à prova de que o crédito foi efetivamente antecipado. Exegese do art. 347, I, do Código Civil. Hipótese em que os elementos coligidos não comprovam, de forma inconteste, a alegada antecipação de valores em relação à dívida cobrada nesta demanda, de modo que não se pode atribuir ao título a certeza e a exigibilidade necessárias para lhe conferir força executiva. Ademais, em ação movida pelo condomínio contra a exequente, na qual sustenta, em síntese, que a ré deixou de adiantar o pagamento de algumas contribuições vencidas, omitiu pagamentos realizados por condôminos em acordos, não prestou contas, não repassou valores e deixou prescrever créditos, foi concedida tutela de urgência para determinar a suspensão de todas as ações de cobrança movidas pela apelante contra seus condôminos, sob pena de multa diária, o que demonstra, em um juízo perfunctório, que há fumus boni iuris nas alegações do condomínio. Conquanto a recorrente não possa cobrar as despesas condominiais objeto desta demanda por meio de execução forçada, porque ausentes os pressupostos para tanto, não há, em princípio, impedimento para que o faça em oportuna ação de conhecimento, procedimento que viabiliza amplo espectro de cognição e possibilidade de dilação probatória acerca de qualquer aspecto relevante da causa, observada, no entanto, a decisão liminar proferida no processo movido pelo condomínio, enquanto permanecer em vigor. Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível 1002205-11.2022.8.26.0229; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese de decisão surpresa afastada. Exequente que foi previamente intimado a esclarecer a dúvida suscitada. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito, sobretudo o aqui exigido. Ilegitimidade ativa da recorrente. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do art. 18 do CPC. Precedentes da Corte. Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido, com observação. (TJSP-Apelação Cível 1004546-44.2021.8.26.0229; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Portanto, diante da prestação de contas apresentadas e não tendo o condomínio exequente apresentado qualquer prova capaz de afastar o direito da empresa Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME de receber os valores relativos às taxas condominiais vencidas e inadimplidas, entendo pela ilegitimidade ativa do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARUÃ. d) Em análise à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, verifica-se que o título apresentado atende aos requisitos elencados no art. 784, X, do Código de Processo Civil. Entretanto, como já constatado no item c, o Condomínio Edifício Aruã transmitiu os direitos de credor à Newpred Administradora de Condomínios LTDA - ME ao formalizar contrato de prestação de serviços em id num. 58555698, bem como ao receber antecipadamente as taxas condominiais mês a mês, independentemente do seu adimplemento pelos condôminos. Logo, nos termos do art. 778, IV, do CPC, não detém o exequente legitimidade ativa para executar o título extrajudicial apresentado no bojo desta ação executiva. e) No que se refere à suposta ocorrência de parcial prescrição dos débitos apresentados na ação de execução de título extrajudicial, importa destacar que, no item b, foram declarados como devidos somente as taxas condominiais vencidas e não pagas do período compreendidos entre 10 de fevereiro de 2021 a 10 de junho de 2021. Sobre o prazo prescricional, o art. 206, §5º, I, do Código Civil informa que decai a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular em cinco anos. Deve, ademais, ser levado em conta, para fins de contabilização do prazo prescricional, a data da mudança de titularidade da propriedade da respectiva unidade habitacional inadimplente. Em 13 de julho de 2021, foi registrado na matrícula do imóvel (id num. 88815924) a mudança de titularidade de propriedade do imóvel, gozando tal ato a partir do momento do seu registro, conforme preleciona o art. 1.246, do Código Civil. Ademais, tendo em vista que o registro de imóvel é ato público e que sua publicidade é valor constitucionalmente assegurado no art. 37, caput, da Constituição Federal, não pode o condomínio exequente se furtar ao conhecimento da mudança de titularidade da propriedade ora em comento. Portanto, tendo a presente ação de execução sido protocolada em 04 de maio de 2023 e o prazo prescricional ser de cinco anos, não há que se falar na perda da pretensão em razão do decurso do tempo. Decido. Em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas e em virtude de o executado ter apresentado argumentos de ordem pública, recebo a referida petição na qualidade de exceção de pré-executividade. Dada a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial e inocorrência de prescrição, há de ser recebida, a priori, a presente execução, contudo, atestada a ilegitimidade ativa da parte exequente para pleitear em nome próprio a execução de título extrajudicial, julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. P. R. I. Fortaleza, data da inserção* MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juiz(a) de Direito - Titular

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