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"1502820-10.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 1502820-52.2021.8.26.0075

ID: 311297962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502820-52.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR FAUSTINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1502820-52.2021.8.26.0075 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Claudir Faustino de Oliveira - Frente ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade e o faço para JULGAR EXTIN… Processo 1502820-52.2021.8.26.0075 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Claudir Faustino de Oliveira - Frente ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade e o faço para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da execução. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a excepta-exequente nas custas e honorários advocatícios. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo excipiente tem relação direta com o valor da causa, uma vez que, com a extinção do feito executivo, o executado revelou-se livre do pagamento do crédito tributário em debate. No entanto, nota-se que o valor da causa revela-se demasiado baixo para fins de arbitramento percentual (fls. 01). Dessa forma, aplicando-se a norma do artigo 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir da publicação, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Dispensável se mostra a "Remessa Necessária" à Superior Instância, uma vez que o valor do proveito econômico é inferior a 100 salários mínimos, conforme previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do artigo 33, da LEF, e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI (OAB 85452/RS)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324880676

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324873829

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324844235

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA MACENA

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FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324866643

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA MACENA

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FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324886815

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA MACENA

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FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324885208

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

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FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324882379

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA MACENA

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FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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