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Processo nº 1502859-66.2022.8.26.0543

ID: 319810614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502859-66.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPINA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

ALANA NAYANE LEITE FORTUNATO

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Processo 1502859-66.2022.8.26.0543 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alpina Administracao de Bens Ltda - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos, requeira a parte credora …

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Processo nº 1502859-86.2022.8.26.0407

ID: 324974325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502859-86.2022.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR AUGUSTO CAETANO

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA FLAVIO APARECIDO SOATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO APARECIDO SOATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502859-86.2022.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - VICTOR AUGUSTO CAETANO - Vistos. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos inerentes aos recu…

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Processo nº 0004463-63.2023.8.26.0362

ID: 335273169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004463-63.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FERREIRA RINCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RISSI DE CAMPOS

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Processo 0004463-63.2023.8.26.0362 (processo principal 1006510-90.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cheque - Renan Ferreira Rinco - Manifestar-se a parte exequente sobre a pesquisa SNIPER f…

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Justiça Pública x Fernanda Lúcia Pereira Gonçalves

ID: 326473826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502859-68.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

FERNANDA LÚCIA PEREIRA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

MAURIDES DE MELO RIBEIRO

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HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502859-68.2021.8.26.0586 - Inquérito Policial - Difamação - Justiça Pública - FERNANDA LÚCIA PEREIRA GONÇALVES e outro - MOACIR SIMARDI NETO - Vistos. A materialidade está presente pelos …

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Processo nº 1502859-22.2022.8.26.0590

ID: 295742620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502859-22.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DE SOUZA SANTOS JúNIOR

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502859-22.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - Wellington de Souza Santos Júnior - I - Certidão de trânsito em julgado às fls. 639: Cumpra-se…

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Raul Eduardo Dos Santos Miranda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 317626836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008159-90.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAUL EDUARDO DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CESAR BOVOLENTA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-90.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-90.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Raul Eduardo dos Santos Miranda - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2023 ANTE O INADIMPLEMENTO DA PARCELA Nº 3, VENCIDA NO DIA 03 DE JULHO DE 2023. DEMANDADO QUE É CITADO E CONTESTA A AÇÃO SUSTENTANDO A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA ANTE O PAGAMENTO DA PARCELA INDICADA COMO ATRASADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE A PARCELA COBRADA NA INICIAL ESTAVA QUITADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR PERDAS E DANOS E PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, A PRETEXTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REITERANDO, POR FIM, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA “GRATUIDADE”. EXAME: DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA "GRATUIDADE" AO RECORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO NA VARA DE ORIGEM, NO TOCANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DE QUE A PARCELA COBRADA PELA FINANCEIRA AUTORA FOI EFETIVAMENTE QUITADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, “CAPUT”, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO QUE COMPORTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PARA O REQUERIDO OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO

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Processo nº 1502859-74.2019.8.26.0348

ID: 316925595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502859-74.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI ELIAS DA SILVA JUNIOR DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROSALINA FATIMA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS MARCONDES DE MIRANDA KOBLEV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502859-74.2019.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Lesão Corporal - DAVI ELIAS DA SILVA - - JUNIOR DE JESUS - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JUNIOR DE JESUS e …

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Processo nº 1502859-74.2019.8.26.0348

ID: 316929733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502859-74.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI ELIAS DA SILVA JUNIOR DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROSALINA FATIMA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS MARCONDES DE MIRANDA KOBLEV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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Processo 1502859-74.2019.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Lesão Corporal - DAVI ELIAS DA SILVA - - JUNIOR DE JESUS - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JUNIOR DE JESUS e …

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Município De São Carlos x Everton Silva Almeida

ID: 296624688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502859-89.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EVERTON SILVA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502859-89.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502859-89.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Everton Silva Almeida - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502859-36.2025.8.26.0228

ID: 290773396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502859-36.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CAMARGO LUCIANO

Intimação

Advogados:

DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502859-36.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO CAMARGO LUCIANO - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, dever… Processo 1502859-36.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO CAMARGO LUCIANO - Vistos. À vista da fase em que o processo se encontra, deverão ser adotadas as seguintes PROVIDÊNCIAS: A Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (se o caso), aditando-se a Guia de Recolhimento (art. 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (art. 372, das NSCGJ). B Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos art. 372, 393 e 398, das NSCGJ. C Oficie-se ao Distrito Policial de origem paradestruição das amostras das drogasguardadas para contraprova, em conformidade com o determinado pelo art. 72 da Lei nº 11.343/06 e do Comunicado CG nº 2225/2018. D - Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (art. 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (art. 1.098, das NSCGJ). E Em estrito respeito ao que determina o art. 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. F Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa, atentando-se ao que determinam os art. 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do art. 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (art. 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 363168/SP)

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