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Processo nº 1502870-75.2025.8.26.0548

ID: 330368386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502870-75.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502870-75.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.S. - 1. Fls. 1/9: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa d… Processo 1502870-75.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.S. - 1. Fls. 1/9: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do acusado, pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos c/c com o art. 69, todos do Código Penal. Sustenta a defesa que o acusado possui residência fixa e ocupação lícita, além de ser arrimo de família, possuindo dois filhos menores que dependem dele para sustento. A defesa, ainda, alega estado de inocência, bem como que não há provas suficientes nos autos a justificar a segregação cautelar do acusado. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. Conforme disposto na exordial acusatória, as agressões teriam ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme elementos até o momento constantes dos autos, em especial o depoimento da vítima prestado em solo policial (fls. 10/11). Relata-se que, na data dos fatos, houve um desentendimento entre as partes, motivado por ciúmes por parte do acusado, ocasião em que este teria agredido sua companheira com um tapa no rosto e três murros na barriga. Além disso, restou indicado nos autos que o acusado teria também agredido a filha do casal com um tapa em seu rosto. Ademais, o laudo de exame de corpo de delito de fls. 100/101 e as fotografias de fls. 46/48 indicam, ao menos em cognição sumária, que as vítimas foram de fato lesionadas. Tais circunstâncias são revestidas de gravidade e além de demonstrarem a periculosidade do agente, estão inseridas no contexto da violência doméstica e familiar, situação que demanda maior cautela do Poder Judiciário, em observância ao microssistema de proteção à mulher, especialmente pela Lei 11.340/06. Registre-se que o montante das penas em abstrato dos crimes imputados ao acusado na peça acusatória, bem como a possível fixação de regime aberto em caso de eventual condenação e as circunstâncias pessoais favoráveis do acusado destacados pela defesa, por si só, não se prestam a elidir o decreto prisional proferido em sede de audiência de custódia às fls. 76/80, posto que existente elementos que indicam a sua imprescindibilidade e a insuficiência das cautelares diversas da prisão para resguardar a integridade física e moral da vítima. Nesse sentido reconhece a jurisprudência que: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Sobre a desproporcionalidade da medida extrema, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "Embora a soma da pena máxima cominada aos crimes de ameaça e lesão corporal seja inferior a 4 anos, o art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, é expresso ao dispor que será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência" (AgRg no HC n. 575.873/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 5. Acerca das condições favoráveis do Paciente, "o princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). 6. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 824.051/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) Ademais, registro que as alegações de inocência/legítima defesa trazidas pela defesa serão devidamente apreciadas no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do devido processo legal. Consigno por fim, que a revogação das medidas protetivas impostas em favor da vítima, conforme declarações de fls. 146/147, fundadas na reconciliação do casal, em princípio, o afastamento da responsabilidade penal, nem tampouco a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. No mesmo sentido, manifestou-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da presunção do estado de inocência e, por essa razão, deve ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como, no mínimo, de um dos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal. 3-) A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, pois ressaltou a necessidade da decretação do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto, as quais revelaram a existência de risco para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. 4-) Violência doméstica. A reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS (Informativo 657). 5-) Ordem denegada.". (TJ/SP, Habeas Corpus Criminal 2162279-93.2023.8.26.0000, Relator Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 17/07/2023, registrado em 17/07/2023) Assim, INDEFIRO o pedido defensivo, sem o prejuízo de reanálise com a vinda de novos elementos, a fim de manter o decreto prisional preventivo de fls. 76/80 dos autos principais (a qual também já analisou os requisitos e pressupostos da prisão preventiva do acusado, tanto com fundamento no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como a luz do disposto no art. 20 da Lei 11.340/06) para a garantia da ordem pública e, especialmente, para a proteção da integridade física e moral vítima de violência doméstica. 2. Quanto a alegação da defesa de que o acusado teria sofrido agressões no momento de sua prisão preventiva, tal contexto já restou analisado quando da audiência de custódia, sendo determinado a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar, conforme fls. 76/80. Por fim, aguarde-se pela citação e apresentação da resposta a acusação. - ADV: JOSE ROBERTO DE SOUZA (OAB 130159/SP)

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