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J.P. x Diogenes Rodrigo Corrêa Ferraz

ID: 338097797

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Itapetininga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506210-52.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

DIOGENES RODRIGO CORRÊA FERRAZ

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1506210-52.2025.8.26.0378 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos Autor: Justiça Pública Réu: DIOGENES RODRIGO CORRÊA FERRAZ O(A) MM… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1506210-52.2025.8.26.0378 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos Autor: Justiça Pública Réu: DIOGENES RODRIGO CORRÊA FERRAZ O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Teixeira Salviano da Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DIOGENES RODRIGO CORRÊA FERRAZ, União Estável, REPOSITOR(A), RG 58589574, CPF 800.664.429-23, mãe GISELE REGINA CORRÊA FERRAZ, Nascido/Nascida 15/11/1999, de cor Preto, com endereço à Rua Manoel de Campos, 135, Jardim Maricota, CEP 18214-110, Itapetininga - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, I e Art. 309 "caput" ambos do(a) LEI 9.503/1997 ambos c/c Art. 69 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1506210-52.2025.8.26.0378, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 17 de abril de 2025, por volta das 21h24, na Rua Benedito Henrique Monteiro, nº 320, e na Rua Ida Aires Pineroli, nº 104, Jardim Paulista, nesta cidade e comarca, DIOGENES RODRIGO CORRÊA FERRAZ, qualificado às fls. 12, conduzia veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, pois constatado que dirigia com concentração de 0,7 miligramas de álcool por litro de sangue (fls. 22/24), valor superior ao limite estabelecido na norma penal. Consta, ainda, dos autos do incluso inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas acima, DIOGENES RODRIGO CORRÊA FERRAZ, qualificado às fls. 12, conduziu veículo automotor em via pública sem a devida Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir, gerando perigo de Dano. Diante disso foi denunciado como incurso no artigo 306, § 1º, inciso I, e artigo 309 “caput”, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 69 do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapetininga, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1502912-98.2022.8.26.0526

ID: 296197616

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502912-98.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIKA INDUSTRIA DE AUTO PECAS E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502912-98.2022.8.26.0526 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vika Industria de Auto Pecas e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1502912-98.2022.8.26.0526 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vika Industria de Auto Pecas e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou a apuração das custas judiciais e a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para pagamento das custas, com base nos valores constritos nos autos. Em síntese, o embargante alega que a decisão impõe ao ente público o ônus de arcar com custas e despesas processuais antes da satisfação integral do crédito tributário, pois os valores são descontados do montante penhorado via SISBAJUD. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, tendo observado integralmente os termos dos Comunicados Conjuntos nº 951/2023 e nº 358/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais disciplinam a dedução das custas judiciais diretamente dos valores depositados ou constritos judicialmente, ainda que de forma parcial. Conforme expressamente previsto no item 2 do Comunicado Conjunto nº 358/2025: Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais. Além disso, conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% sobre o valor do crédito e das despesas processuais. A decisão, portanto, não padece de omissão, obscuridade ou contradição, tendo determinado corretamente a dedução proporcional das custas até o limite do valor bloqueado, com posterior expedição de MLE em favor da parte exequente quanto ao saldo remanescente, se houver. De acordo com o art. 1º da Lei nº 11.608/2003, o fato gerador da taxa judiciária é: a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral. Já o art. 2º da mesma lei dispõe que: A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Portanto, a obrigação de recolher a taxa judiciária e as despesas processuais decorre da utilização da estrutura do Poder Judiciário, independentemente do êxito da parte ou da satisfação integral do crédito. A dedução das custas antes da liberação do valor ao exequente não representa ônus indevido ao ente público, mas sim o cumprimento da obrigação legal de recolher os valores devidos ao Estado pela utilização do serviço judiciário, cujo fato gerador já ocorreu com o processamento da execução fiscal e os atos judiciais praticados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP)

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Processo nº 1502912-82.2022.8.26.0014

ID: 326961020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502912-82.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIGLOG LOGISTICA EM TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MILANO STEFANOVITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO MAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502912-82.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Liglog Logistica Em Transportes Eireli - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº… Processo 1502912-82.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Liglog Logistica Em Transportes Eireli - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MILANO STEFANOVITH (OAB 345017/SP), HENRIQUE AUGUSTO MAGNO (OAB 346506/SP)

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Processo nº 1504561-52.2025.8.26.0378

ID: 337842678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504561-52.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. V. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO CAMARGO MILANI

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JULIANA MARQUES NEGRINI

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ISABELLA CRISTINE LUNA

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CLOVIS FERREIRA DE ARAUJO

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CELINA MACHADO

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Processo 1504561-52.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - O.V.N. - Vistos. As preliminares arguidas, confundem-se com o mér… Processo 1504561-52.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - O.V.N. - Vistos. As preliminares arguidas, confundem-se com o mérito e com ele serão dirimidas. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 220/227), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/02/2026 às 14:40h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. REQUISITEM-SE os policiais militares. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Na intimação da Defesa, consigne-se que deverá apresentar, em três dias, os e-mails de suas testemunhas, a fim de proporcionar-lhes acesso à teleaudiência ou, ainda, informar se comparecerão independentemente de intimação. Em caso de inércia, aguarde-se a audiência designada. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: CLOVIS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 463117/SP), ISABELLA CRISTINE LUNA (OAB 443530/SP), MARCELO CAMARGO MILANI (OAB 57164/SP), JULIANA MARQUES NEGRINI (OAB 267178/SP), CELINA MACHADO (OAB 229761/SP)

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Processo nº 1504270-52.2025.8.26.0378

ID: 309959283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504270-52.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEREN CRUZ DE MEDEIROS RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO

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DIEGO DA SILVA SOARES

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ALEXANDRE BRUSCO SOARES JÚNIOR

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Processo 1504270-52.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEREN CRUZ DE MEDEIROS - - RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES - - RICHARD RYAN CORREA DA… Processo 1504270-52.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEREN CRUZ DE MEDEIROS - - RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES - - RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ - Vistos. Fl. 284: Defiro a habilitação nos autos do advogado constituído pelo acusado Richard Ryan Correa da Cruz. Cadastre-se o nome do procurador no sistema SAJ, intimando-se para que apresente defesa prévia dentro do prazo legal. Fls. 291/295: Ciente dos termos da defesa prévia apresentada em favor da acusada Keren Cruz de Medeiros, anotando-se, desde já, que as matérias preliminares de mérito suscitadas não merecem ser acolhidas. Com efeito, pretende a combativa defesa técnica o reconhecimento de eventual violação à ampla defesa em razão da negativa às diligências requeridas às fls. 219/220, 241/245. De se ressaltar, todavia, que referida postulação não merece ser acolhida, isso porque, conforme já deliberado anteriormente pelo Juízo, as diligências requeridas não se mostram pertinentes à elucidação dos fatos, na medida em que o entorpecente apreendido em poder dos acusados foram localizados no interior do veículo ocupado por Keren e Rodrigo, não se mostrando relevante, nesse contexto, a aferição de eventuais impressões digitais na embalagem onde acondicionadas as drogas, sem prejuízo, contudo, de possível revisitação ao tema por ocasião da realização da audiência de instrução debates e possível julgamento. Nesse contexto, à vista da impertinência das diligências pretendidas, bem como, da ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa da acusada, rejeito referida preliminar e, por consequência, indefiro o pedido de dilação de prazo nos termos requeridos, não se olvidando, ainda, tratar-se de ação penal que cuida de interesse de acusados presos, a demandar maior celeridade no processamento do feito. Prosseguindo, no que atine ao requerimento para obtenção da qualificação do policial que teria realizado a prisão em flagrante juntamente com o policial militar Ulisses, anoto tratar-se de diligência que igualmente já foi objeto de deliberação e indeferimento do Juízo, ficando reiterado pelos motivos já apontados, não se olvidando, ainda, achar-se preclusa a pretensão de indicação de eventual nova testemunha, mormente porque já apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Finalmente, no que diz respeito a alegação de nulidade da busca e apreensão, anoto que referida tese está a ser igualmente rejeitada. De fato, contrariamente do que sustenta a D. Defesa, não há que se falar em eventual invasão pelos policiais civis sem autorização legal. Com efeito, em que pese a existência de representação pela expedição de mandado de busca e apreensão no feito de nº. 1504045-32.2025.8.26.0378 (apenso), verifica-se daqueles autos que referida ordem apenas não foi objeto da análise do Juízo em razão da perda superveniente do interesse na mencionada cautelar, e isso porque, conforme esclarecido pela Autoridade Policial solicitante, realizada a prisão em flagrante dos investigados após realização de campana no endereço relacionado ao investigado Richard, e de onde Keren e Rodrigo saíram no carro em que posteriormente localizados os entorpecentes. Nesse contexto, tratando-se o delito de tráfico de drogas de crime permanente, o ingresso dos policiais civis nos endereços apontados na denúncia restou plenamente justificado, sobreturo porque, havendo indícios de flagrante delito no interior da residência, fica bem caracterizada a justa causa apta a autorizar o ingresso no(s) domicílio(s), independentemente de consentimento do(s) morador(es) e mandado judicial, razão pela qual, fica desde já rejeitada referida matéria preliminar. De resto, anoto que as demais matérias suscitas pela combativa Defesa Técnica se confundem com o próprio mérito da causa, razão pela qual serão objeto da análise do Juízo por ocasião da realização da audiência de instrução, debates e possível julgamento. Aguarde-se, por fim, a vinda aos autos da defesa prévia em favor dos demais acusados dentro do prazo legal. Com estas nos autos, tornem novamente conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DIEGO DA SILVA SOARES (OAB 278729/SP), GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO (OAB 366341/SP), GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO (OAB 366341/SP), ALEXANDRE BRUSCO SOARES JÚNIOR (OAB 499166/SP)

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Processo nº 1505143-52.2025.8.26.0378

ID: 337638231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505143-52.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

BETZABÉ DE JESUS FARIAS FOSSATI

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Processo 1505143-52.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE DA SILVA - Vistos. Nos termos da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 20… Processo 1505143-52.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE DA SILVA - Vistos. Nos termos da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que entrou em vigor no dia 08 de outubro de 2006, notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para apresentar(em) defesa preliminar escrita no prazo de 10 dias, através de advogado constituído, oportunidade que deverá arrolar testemunhas, no máximo cinco. Caso o(a)(s) acusado(a)(s) não possua(m) condições de constituir defensor, o Juízo nomeará patrono, o qual terá 10 dias após a nomeação para apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas. No silêncio, após a notificação, solicite-se indicação de defensor dativo ao(s) acusado(s), se o caso. A notificação de réu(é)(s) solto(s) que resida(m) fora da Comarca não poderá ser realizada de forma remota, pois não está elencada dentre as possibilidades de intimação remota nos termos dos artigos 122, § 3º das NSCGJ (intimação de testemunha), 995, §10 e 440-A parágrafo único (unidades prisionais e unidades de internação, ou no caso de deferimento, indeferimento ou prorrogação de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - (Comunicado Conjunto 249/2020, item 2 f e Comunicado CG 262/2020). Portanto, caso a Comarca de residência do(a)(s) acusado(a)(s) não seja abrangida pela Central de Mandados Compartilhada, determino a expedição de carta precatória, instruindo-se com cópia desta decisão. Nos termos do art. 509 das NSCGJ, havendo arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) nos autos, com a juntada do(s) respectivo(s) laudo(s) pericial(is), proceda a z. Serventia o cadastro da(s) arma(s) no sistema informatizado oficial e abra-se vista ao Ministério Público e após à Defesa, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifestem sobre sua destruição, restituição ou conservação até decisão final do processo. Autorizo a extração de dados constantes dos aparelhos de telefone celular (mensagens, áudios, fotografias, vídeos, conversas realizadas através do aplicativo WhatsApp, bem como o que se achar imprescindível à investigação), eventualmente apreendidos, para realização de perícia técnica. Fl. 60: Trata-se de pedido deduzido pela Autoridade Policial de incineração de entorpecente apreendido nestes autos, com manifestação favorável do ilustre Representante do Ministério Público. A incineração das substâncias entorpecentes apreendidas em processos em curso, porque a guarda revela-se inconveniente como ponderado pela Autoridade Policial por ocasião da correição ordinária realizada aos 09 de dezembro de 1.999, fica autorizada, desde que preservada a quantidade suficiente para exame de contraprova, já que o laudo pericial positivo já se encontra nos autos (fls. 45/48). A Autoridade Policial deverá observar, no que se refere à necessária lavratura de auto circunstanciado, o quanto disposto no capítulo V, Seção V, item 106.2, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: 106.2 Com relação às demais substâncias relacionadas no item 102, as autoridades policiais competentes, da Capital e do Interior, deverão proceder à destruição ou incineração lavrando autos circunstanciados nos quais serão registrados os nomes dos acusados, os números dos processos, a natureza das substâncias e respectivos pesos, quantidades, ou volumes. Desses autos, firmados também por duas testemunhas que presenciaram o ato, serão encaminhadas cópias ao respectivo Juiz Corregedor da Polícia Judiciária. A Autoridade Policial, ainda, deverá observar o quanto disposto no item 107.1 (107.1 Em qualquer caso, cuidando-se de substâncias entorpecentes ou determinantes de dependência física ou psíquica ou de medicamentos que as contenham, a autoridade policial sob cuja guarda esteja o material, providenciará a destruição ou incineração com a presença da autoridade sanitária local, previamente solicitada), solicitando a presença da Autoridade Sanitária e também do I. Representante do Ministério Público como requerido. Oficie-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Providencie-se o quanto o mais requerido pelo M.P., ora deferido. Servirá a presente DECISÃO, por cópia digitada, como OFÍCIO. Comunique-se a delegacia, via portal eletrônico. Int.. - ADV: BETZABÉ DE JESUS FARIAS FOSSATI (OAB 465448/SP)

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Processo nº 1502912-73.2024.8.26.0544

ID: 335670949

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Franco da Rocha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502912-73.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vi… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EVERLAN CHARLYSON FERREIRA DE SOUZA, RG 57819067, pai EDSON VIEIRA DE SOUZA, mãe EDMILCE FERREIRA DA SILVA, Nascido/Nascida 15/01/1987, de cor Branco, com endereço à Rua Bocaiuva, 127, Residencial Palmas de Itaqua, CEP 08598-660, Itaquaquecetuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, IV c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502912-73.2024.8.26.0544, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do inquérito policial que, em 20 de setembro de 2024, à 0h02, na Avenida Sete de Setembro, 315, Vila Artur Sestini, nesta cidade e comarca de Franco da Rocha, EVERLAN CHARLYSON FERREIRA DE SOUZA, qualificado a fls. 11, agindo em concurso e com unidade de desígnios com, ao menos, cinco indivíduos não identificados, tentaram subtrair 32 (trinta e dois) metros de cabos, pertencentes à pessoa jurídica Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às vontades dos agentes". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franco da Rocha, aos 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1504270-52.2025.8.26.0378

ID: 328593283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504270-52.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEREN CRUZ DE MEDEIROS RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO

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DIEGO DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRUSCO SOARES JÚNIOR

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Processo 1504270-52.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEREN CRUZ DE MEDEIROS - - RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES - - RICHARD RYAN CORREA DA… Processo 1504270-52.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEREN CRUZ DE MEDEIROS - - RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES - - RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ - Vistos. Fls. 307/314 e 315/320: Ciente dos termos da defesa prévia apresentada em favor dos acusados Rodrigo Medeiros Domingues e Richard Ryan Correa da Cruz, anotando-se, desde já, que as matérias preliminares de mérito suscitadas não merecem ser acolhidas. De fato, referidas matérias de mérito se confundem com aquelas suscitadas pela defesa da corré Keren, e que já foram objeto da análise do Juízo às fls. 301/302, ficando rejeitadas pelas mesmas razões já expostas. Nesse sentido, a propósito, o entendimento das Cortes Superiores, senão vejamos: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIA. ART. 400, § 1º, DO CPP. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDADO NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais 2. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto (AgRg no HC n. 831.827/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). 3. Na espécie, não há que se falar em ilicitude na busca pessoal e na posterior diligência domiciliar, uma vez que a abordagem se justificou por ato investigativo prévio para averiguar a veracidade de denúncia anônima. As apurações foram realizadas nos arredores da residência do paciente, ocasião em que foi presenciada possível situação de venda a usuário, com observação do paciente indo até o local para a busca de drogas, além da delação do usuário e apreensão de pedras de crack dispensadas, circunstâncias suficientes a demonstrar justa causa para a medida. 4. É assente nesta Corte Superior que o art. 400, § 1º, do CPP autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018). 5. No caso em tela, as instâncias ordinárias concluíram pela prescindibilidade de proceder exame papiloscópico na droga apreendida, a fim de averiguar digitais do réu, considerando o manuseio da embalagem por diversas pessoas desde a apreensão, com perenidade da permanência, sendo inócuo diante das demais provas presentes nos autos, inexistindo dúvida bastante no destinatário da prova ou arbitrariedade. 6. Regime mais gravoso fundamentado com motivação idônea, considerando a reincidência específica do paciente, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. 7. Agravo regimental desprovido. (doc. eletrônico 6, pp. 1-2). (STF - HC: 233561 SP, Relator.: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 10/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10/10/2023 PUBLIC 11/10/2023) - grifos aditados. Prosseguindo, no que diz respeito aos requerimentos para disponibilização de eventuais imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais militares (fls. 313 e 320), tenho que referida diligência igualmente não se mostra pertinente, na medida em que, ao menos por ora, irrelevante para o desfecho do feito, nos termos do disposto no artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, sem prejuízo, contudo, de eventual reanálise do pedido no cotejo com as demais provas a serem produzidas durante a instrução processual. De resto, anoto que as demais matérias suscitas pelas combativas Defesas Técnicas se confundem com o próprio mérito da causa, razão pela qual serão objeto da análise do Juízo por ocasião da realização da audiência de instrução, debates e possível julgamento. Avançando, anoto que a inicial acusatória preenche os requisitos legais e existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que autorizam a abertura da instrução criminal. Assim, recebo a denúncia de fls. 221/226, dando os réus KEREN CRUZ DE MEDEIROS, RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES e RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ como incursos no(s) artigo(s) nela mencionado. Citem-se e requisitem-se os acusados. Atento à regra contida no art. 394, § 4.º, do CPP, e visando evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) Defensor(es), para, querendo, oferecer nova defesa escrita, nos moldes do art. 396 do mencionado Código, quiçá argüindo alguma matéria que possa ensejar a absolvição sumária do(s) denunciado(s), nos termos do art. 397 daquele Estatuto. Sem prejuízo, designo o dia 23 de setembro de 2025, às 14:15 horas, para a audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que o(s) réu(s) será(ao) interrogado(s). Link: https://tinyurl.com/tez3d2a9 Consigno que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link ou QR Code acima descrito. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link acima informado, com vídeo e áudio habilitados. O manual está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Expeça-se o necessário para intimação/requisição do(s) réu(s), da(s) vítima(s) e testemunhas arroladas pela acusação e defesa, devendo o Oficial de Justiça advertir os intimados que, na impossibilidade de participação virtual por ausência de meios técnicos adequados (falta de energia, conexão ou equipamentos), deverão comparecer presencialmente ao Fórum Criminal desta comarca no dia e horário designados, constando que, em se tratando do réu, o não comparecimento implicará decretação da revelia. Int. - ADV: DIEGO DA SILVA SOARES (OAB 278729/SP), GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO (OAB 366341/SP), GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO (OAB 366341/SP), ALEXANDRE BRUSCO SOARES JÚNIOR (OAB 499166/SP)

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Processo nº 2179341-78.2025.8.26.0000

ID: 305527610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2179341-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRUSCO SOARES JúNIOR RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE BRUSCO SOARES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179341-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2179341-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapetininga - Impetrante: Alexandre Brusco Soares Júnior - Paciente: Richard Ryan Correa Da Cruz - Corré: Keren Cruz de Medeiros - Corréu: Rodrigo Medeiros Domingues - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Alexandre Brusco Soares Júnior, inscrito na OAB/SP nº 499.166, em favor de Richard Ryan Correa da Cruz, preso em caráter preventivo pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e artigo 121, §2º, inciso VII, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, visando pôr fim a constrangimento ilegal tido por imposto pelo MM. Juízo de Direito da Vara Plantão da Comarca de Itapetininga/SP, que, por meio da decisão proferida nos autos originários nº 1504270-52.2025.8.26.0378, decretou a prisão preventiva do ora paciente. O impetrante alega que a autoridade coatora não indicou de forma idônea a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz do caso concreto, baseando-se na quantidade de drogas apreendidas e na gravidade do crime, portanto destituído de base empírica idônea e desprovida de necessária fundamentação substancial. Ademais, menciona que a autoridade coatora se omitiu quanto a expor de que forma a medida se revelaria útil a evitar que o paciente, concretamente, causasse risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Alega ainda que a decisão que decretou a prisão preventiva não fundamentou concretamente e de forma individualizada a não aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do CPP. Requer, liminarmente, a concessão da liberdade provisória ao paciente, com a imediata expedição do alvará de soltura, aplicando-se as medidas cautelares diversas da prisão nos moldes do artigo 319 do CPP. É o breve relatório. Com efeito, é impossível admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo. A medida liminar não se presta a antecipar a tutela jurisdicional e é cabível quando há constrangimento ilegal manifesto detectável de imediato por meio do exame sumário da inicial e das peças que a instruem, o que não ocorre no presente caso. A decisão que decretou a prisão preventiva está bem fundamentada pelo juízo a quo: (...) Trata-se de prisão em flagrante delito de RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES e KEREN CRUZ DE MEDEIROS pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, bem como representação pela prisão preventiva de RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ, investigado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 121, § 2º, inciso VII, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo à análise. Conforme se depreende dos autos, os investigados RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES e KEREN CRUZ DE MEDEIROS foram presos em flagrante no dia 16/04/2025, após diligências policiais que já monitoravam o grupo suspeito de tráfico de drogas. O casal foi abordado em um veículo GM/TRACKER de cor vermelha, saindo da residência de RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ, ocasião em que foram encontrados em sua posse 56 pinos de cocaína e a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Em sequência, os policiais civis e militares dirigiram-se à residência do investigado RICHARD, onde este, ao perceber a presença policial, efetuou um disparo de arma de fogo na direção dos agentes, que apenas não foram atingidos por circunstâncias alheias à vontade do autor. Após disparar contra os policiais, o investigado dispensou a arma e evadiu-se do local, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido. Na residência de RICHARD, foram apreendidos milhares de pinos contendo cocaína, tijolos de maconha, pedras de crack, além de balanças de precisão, embalagens para acondicionamento de drogas e anotações relativas à contabilidade do tráfico, evidenciando a gravidade concreta da conduta. Observo que a materialidade dos crimes está suficientemente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelas imagens das apreensões e pelos laudos periciais juntados aos autos, que atestam a apreensão de significativa quantidade de drogas. Em relação aos investigados RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES e KEREN CRUZ DE MEDEIROS, a prisão em flagrante já foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia, não cabendo reanálise neste momento processual. Quanto ao investigado RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ, verifico a presença dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva. O fumus comissi delicti encontra-se demonstrado pelos elementos probatórios colhidos, que indicam que o investigado tem envolvimento direto com o tráfico e com a tentativa de homicídio, de modo que, na esteira de decisão proferida em sede de custódia, já seria o caso de decretar a preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. O periculum libertatis manifesta-se pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (1.660 gramas de cocaína em 1.784 pinos, 1.428 gramas de maconha em 3 tijolos, além de diversas pedras de crack), pelos indícios de organização criminosa voltada ao tráfico (grande quantidade de microtubos vazios para envase, balanças de precisão e anotações de contabilidade), pela posse de arma de fogo e, principalmente, pela tentativa de homicídio contra agentes públicos no exercício da função. Não bastasse, anoto que o investigado evadiu-se, após a prática delitiva. Logo, é caso de decretar a prisão preventiva para garantia de eventual aplicação da lei penal. Ressalto, ainda, que o investigado RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES apresenta extensa ficha criminal, com diversos registros relacionados ao tráfico de drogas, denotando habitualidade e reiteração delitiva, o que reforça a necessidade da prisão preventiva do grupo criminoso como um todo, incluindo RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ. As circunstâncias fáticas demonstram que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, § 6º do Código de Processo Penal. (...) (fls. 302/303). A custódia cautelar, em princípio, está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do caso concreto, pois a soltura do paciente colocará em risco a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, não se podendo assegurar que, caso responda ao processo em liberdade, ele não irá se evadir ou reiterar as condutas delitivas já praticadas, tornando imperiosa a sua prisão também para assegurar a futura aplicação da lei penal. Ademais, ressalte-se, ainda, a gravidade concreta do delito praticado, em tese, pelo paciente, tendo em conta a considerável quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, alguns da mais deletéria natureza (1.784 pinos de cocaína, 3 tijolos de maconha e diversas pedras de crack), somadas aos indícios de organização criminosa voltada ao tráfico, evidenciados pela grande quantidade de microtubos vazios para envase, balanças de precisão e anotações de contabilidade. Cabe salientar que o comércio ilícito de entorpecentes, ainda que cometido sem violência e grave ameaça, fomenta, em tese, a prática de outros delitos tão ou mais graves, o que provoca, com frequência, alarmante intranquilidade para o seio da comunidade, justificando-se a prisão cautelar, pois indispensável à garantia da ordem pública. Destaque-se que a gravidade concreta do delito é ainda robustecida tendo em vista que o paciente estava em posse de arma de fogo e, supostamente, cometeu o delito de tentativa de homicídio contra agentes públicos no exercício da função, sendo que o investigado dispensou a arma e evadiu-se do local, tornando a prisão preventiva medida imprescindível para garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal. Portanto, não estão presentes os pressupostos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumários das provas apresentadas. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Assim sendo, a decisão atacada não se mostra ilegal ou abusiva, e o que a mais se argumenta foge ao que é passível de apreciação nesta estreita via procedimental. Em suma e prima facie, remanesce o mesmo panorama que ensejou a decretação da custódia cautelar do paciente, revelando-se inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, inadequadas ao caso em comento. Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR alvitrada. Ficam dispensadas as informações de praxe, considerando a possibilidade de acesso integral aos autos de primeiro grau através do SAJ (Sistema de Automação da Justiça). Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Fátima Vilas Boas Cruz - Advs: Alexandre Brusco Soares Júnior (OAB: 499166/SP) - 10º Andar

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