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Processo nº 0004201-16.2023.8.26.0362

ID: 277911118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004201-16.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FRANCISCO SEIXAS

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BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Henrique Francisco Seixas (OAB 220398/SP), Bruno Ferreira dos Santos (OAB 481759/SP) Processo 0004201-16.2023.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FEG - …

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Processo nº 1502948-27.2023.8.26.0132

ID: 280138057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502948-27.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU BARONI

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

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ADV: Jair Custodio de Oliveira Filho (OAB 276687/SP) Processo 1502948-27.2023.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ELISEU BARONI - Ante o exposto e o mais que dos autos consta,… ADV: Jair Custodio de Oliveira Filho (OAB 276687/SP) Processo 1502948-27.2023.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ELISEU BARONI - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, consequentemente, CONDENO o réu ELISEU BARONI, qualificado 32/35, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal. Com fulcro no art. 63 da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento, em favor da União, do dinheiro apreendido, devendo ser observado, quanto ao destino, às disposições dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Custas processuais na forma da Lei Estadual nº. 11.608/2003, observando-se, no entanto, por analogia, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita. O acusado não poderá apelar em liberdade, pois permaneceu preso durante toda a instrução criminal e agora, após sentença condenatória em primeira instância, seria um contrassenso colocá-lo em liberdade provisória, visto que continuam presentes os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar, conforme decisão de fls. 62/64, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Vale acrescentar que o crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade, equiparado aos delitos hediondos, pois causa sérios transtornos à saúde pública, bem como desagrega a instituição familiar, além do que, paralelamente, dissemina e incentiva a violência e a criminalidade, com a expansão dos crimes patrimoniais, sendo necessária a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, mesmo porque se trata de réu reincidente específico e portador de mau antecedente. Nesse ponto, forçoso concluir-se que, se o cumprimento de penas restritivas de liberdade decorrentes de condenações definitivas anteriores não foram suficientes para impedir a reiteração delituosa do acusado após ele ser colocado em regime aberto (fl. 48), certamente medidas cautelares diversão da prisão também não o serão. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, feitas as anotações e comunicações de praxe, expeça-se o necessário ao cumprimento definitivo das penas impostas ao acusado. P.I.C.

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Souto Correa Advogados x L & L Empreendimentos Imobiliários Mogi Guaçu Ltda

ID: 323935844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-69.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOUTO CORREA ADVOGADOS

Polo Passivo:

L & L EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS MOGI GUAçU LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU

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ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO

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Processo 0000882-69.2025.8.26.0362 (processo principal 1009606-16.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Souto Correa Advogados - L & L Empreendimentos Imobiliários Mogi Guaçu L… Processo 0000882-69.2025.8.26.0362 (processo principal 1009606-16.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Souto Correa Advogados - L & L Empreendimentos Imobiliários Mogi Guaçu Ltda - Construvenda Construções e Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos. Em que pese o teor da certidão de fls. 206, infere-se que o terceiro interessado (fls. 42/49) não fora intimado a respeito da deliberação de fls. 203/204. Posto isso, providencie-se a republicação dessa última decisão, para fins de integral regularização do feito. Após, tornem-me conclusos para prosseguimento da demanda. Intime-se. Fls. 203/204: Vistos. Debalde os argumentos lançados na Impugnação oposta pela terceira interessada CONSTRUVENDA CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme consta às fls. 42/49, infere-se que não há interesse jurídico que possibilite a sua intervenção no presente incidente, considerando-se que eventual direito de regresso poderá ser satisfeito pela via adequada, sendo imperioso mencionar ainda que a mesma sequer foi parte no processo em que o título executivo foi constituído. Dito de outro modo, não se observam as hipóteses legais de intervenção de terceiros (artigo 119, CPC), no caso em apreço. Isso porque, embora a terceira aponte que detenha interesse econômico na demanda, não possui a qualidade de terceiro diante da falta de interesse jurídico, porquanto não é titular da relação processual original. Por este motivo, resta inviabilizada sua intervenção no feito como assistente simples. Sem prejuízo, não há que se falar no reconhecimento da aludida prejudicialidade externa invocada pela terceira interessada, visto que o deslinde da demanda referida, não modifica o título que ensejou a propositura da presente. Em arremate, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, pois não comprovado dolo processual ou conduta de má-fé por parte da terceira interessada e de prejuízo processual a nenhum dos litigantes. Aliás, a aplicação da penalidade pretendida exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual, situação inocorrente no caso em análise. No mais, certificado decurso do prazo concedido para oferecimento de Impugnação e do trânsito em julgado do V. Acórdão prolatado nos autos principais, tornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP), JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO (OAB 401535/SP), ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP)

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Processo nº 1502948-69.2022.8.26.0291

ID: 317649454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502948-69.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAINE LOPES PEREIRA ALBERT MOREIRA LOPES EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO FELIPE HENRIQUE VASQUES DA SILVA JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE WESLEY JOSÉ TELES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

VALKIRIA XAVIER

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MAURO HENRIQUE CENÇO

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO MARTINS NETO

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GUSTAVO RAYMUNDO

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Processo 1502948-69.2022.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE - EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO … Processo 1502948-69.2022.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE - EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO - ALBERT MOREIRA LOPES - - WESLEY JOSÉ TELES DE CASTRO - FELIPE HENRIQUE VASQUES DA SILVA - ALAINE LOPES PEREIRA - Habeas Corpus nº 1014205/SP(2025/0231342-5) Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça Exmo. Ministro Relator Dr. MESSOD AZULAY NETO Paciente: ALAINE LOPES PEREIRA Em atenção ao ofício relacionado ao processo em epígrafe, tenho a honra de dirigir-me à elevada presença de Vossa Excelência para prestar as seguintes informações, que espero sejam bastantes, colocando-me inteiramente à disposição para, se for o caso, complementá-las. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra o v. Acórdão (e-STJ fls. 08/22) proferido, em 25.09.2023, pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou a paciente ALAINE LOPES PEREIRA como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Em sentença proferida em 30.03.2023 (e-STJ fls. 23/45), absolvi a paciente, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, em decisão proferida em 03.06.2025 (fls. 1659 dos autos de origem), considerando o regime de pena imposto à paciente ALAINE LOPES PEREIRA (semiaberto), determinei a expedição de guia de recolhimento, com o devido encaminhamento ao DEECRIM/Juízo da Execução Criminal competente. Certidão de multa penal expedida em nome da paciente às fls. 1688/1689 dos autos de origem. Sobreveio o presente pedido de informações (fls. 1705/1708 dos autos de origem). Era o que havia a relatar. Peço vênia para solicitar à Vossa Excelência digne-se a aceitar as presentes informações e as nossas sinceras e profundas homenagens, colocando-me desde logo à inteira disposição para ulteriores esclarecimentos ou complementações que se fizerem necessárias. LEANDRO GALLUZZI DOS SANTOS Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP), MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP), JOÃO MARTINS NETO (OAB 213219/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP)

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Processo nº 1502948-69.2022.8.26.0291

ID: 317649471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502948-69.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAINE LOPES PEREIRA ALBERT MOREIRA LOPES EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO FELIPE HENRIQUE VASQUES DA SILVA JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE WESLEY JOSÉ TELES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

VALKIRIA XAVIER

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MAURO HENRIQUE CENÇO

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JONATAS ALVES MORAES

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JOÃO MARTINS NETO

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GUSTAVO RAYMUNDO

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Processo 1502948-69.2022.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE - EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO … Processo 1502948-69.2022.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO VICTOR DA SILVA ALEXANDRE - EDUARDO ALESSANDRO MAURICIO - ALBERT MOREIRA LOPES - - WESLEY JOSÉ TELES DE CASTRO - FELIPE HENRIQUE VASQUES DA SILVA - ALAINE LOPES PEREIRA - Habeas Corpus nº 1014205/SP(2025/0231342-5) Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça Exmo. Ministro Relator Dr. MESSOD AZULAY NETO Paciente: ALAINE LOPES PEREIRA Em atenção ao ofício relacionado ao processo em epígrafe, tenho a honra de dirigir-me à elevada presença de Vossa Excelência para prestar as seguintes informações, que espero sejam bastantes, colocando-me inteiramente à disposição para, se for o caso, complementá-las. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra o v. Acórdão (e-STJ fls. 08/22) proferido, em 25.09.2023, pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou a paciente ALAINE LOPES PEREIRA como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ao cumprimento de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Em sentença proferida em 30.03.2023 (e-STJ fls. 23/45), absolvi a paciente, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, em decisão proferida em 03.06.2025 (fls. 1659 dos autos de origem), considerando o regime de pena imposto à paciente ALAINE LOPES PEREIRA (semiaberto), determinei a expedição de guia de recolhimento, com o devido encaminhamento ao DEECRIM/Juízo da Execução Criminal competente. Certidão de multa penal expedida em nome da paciente às fls. 1688/1689 dos autos de origem. Sobreveio o presente pedido de informações (fls. 1705/1708 dos autos de origem). Era o que havia a relatar. Peço vênia para solicitar à Vossa Excelência digne-se a aceitar as presentes informações e as nossas sinceras e profundas homenagens, colocando-me desde logo à inteira disposição para ulteriores esclarecimentos ou complementações que se fizerem necessárias. LEANDRO GALLUZZI DOS SANTOS Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP), MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP), JOÃO MARTINS NETO (OAB 213219/SP), VALKIRIA XAVIER (OAB 403804/SP)

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Processo nº 1502948-85.2021.8.26.0006

ID: 300620417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502948-85.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. S. A.

Intimação

Advogados:

LILIAN ARAUJO DI SANTI

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Processo 1502948-85.2021.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.S.A. - Vistos. I) O pedido de gratuidade será apreciado em momento oportuno. II) Os requisitos previstos no art. 41… Processo 1502948-85.2021.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.S.A. - Vistos. I) O pedido de gratuidade será apreciado em momento oportuno. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. IV) Designo audiência una para o dia 28 de abril de 2026, às 14:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: LILIAN ARAUJO DI SANTI (OAB 376753/SP)

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Processo nº 2206491-34.2025.8.26.0000

ID: 319960488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2206491-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAINE LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLÁVIO TIEPOLO

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DESPACHO Nº 2206491-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2206491-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Jaboticabal - Peticionária: Alaine Lopes Pereira - Corréu: Albert Moreira Lopes - Corréu: João Victor da Silva Alexandre - Corréu: Wesley José Teles de Castro - Corréu: Felipe Henrique Vasques da Silva - DESPACHO Revisão Criminal Processo nº 2206491-34.2025.8.26.0000 Relator(a): LUIZ FERNANDO VAGGIONE Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Criminal Vistos. A peticionária postula a concessão de medida liminar em revisão criminal, para o fim de suspender os efeitos da condenação imposta nos autos do processo nº 1502948-69.2022.8.26.0291. Alega a defesa que a peticionária foi condenada definitivamente às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa no artigo 33, caput, da Lei n.11.343/2006. Apresentou as razões para a rescisão do julgado, pleiteando, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Pleiteia, em suma, a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos da condenação, até o final julgamento da presente Revisão Criminal (fls. 01/13). Indefiro a liminar. Destaca-se, inicialmente, a inexistência de previsão legal para a suspensão da execução da pena durante o trâmite da revisão criminal. Nesse sentido, confira-se a doutrina: O CPP não prevê a possibilidade de concessão de liminar no procedimento da revisão criminal. Normalmente, não teria cabimento a concessão de liminar, pois é difícil uma situação em que se possa demonstrar o fumus boni iuris. Entre a afirmação contida na petição inicial da revisão criminal e a sentença penal condenatória transitada em julgado, em princípio, deve se dar prevalência à última. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 461) E o posicionamento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO EM REVISÃO CRIMINAL. INVIÁVEL. DEMORA NO JULGAMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO JULGADO. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2. EstaCorte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado, por ser uma ação mandamental. 3. Verifica-se a perda superveniente do objeto, porque o agravo regimental interposto na origem já foi julgado pelo órgão colegiado. 4. Agravo regimental improvido, e habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente do objeto. (AgRg no HC 630.786/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Destaco, ainda, que mesmo diante da presença dos requisitos das medidas liminares (fumus boni iuris e periculum in mora), sua concessão seria possível somente em hipótese na qual o erro judiciário é constatável de plano, nos casos de decisões teratológicas, o que não se vislumbra, pois para a análise dos argumentos defensivos há a necessidade de incursão na prova produzida nos autos da ação originária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VAGGIONE Relator - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Advs: Flávio Tiepolo (OAB: 263026/SP) - 10º Andar

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Alexandro Santos De Carvalho e outros x Município De Feira De Santana

ID: 338317536

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8022807-11.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO SANTOS DE CARVALHO HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FEIRA DE SANTANA

Decisão

Advogados:

HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA ______________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8022807-11.2023.8.05.0080 ALEXANDRO SANTOS DE CARVALHO, qualificado na inicial, através de advogada propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA E MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA contra o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Informa a inicial, em resumo, que o Autor possui um imóvel localizado no Caminho VII, casa 21, Loteamento Amaralina, Pampalona, Feira de Santana/Bahia, CEP 44.149-999, inscrição municipal nº 150.294-8, o qual se encontrava em débito de valores de IPTU que somavam R$ 1.927,39, tendo sido negociado em 14/07/2023, a partir de parcelamento em doze vezes; que o Autor, ainda durante o parcelamento, recebeu correspondência do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), relativa ao débito de IPTU que foi parcelado; que o débito foi apontado junto ao SPC após o parcelamento realizado entre as partes. Foi requerido, em sede de tutela de urgência, que o Réu retire os dados Autor do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Como é notório, o interesse que justifica o pedido de liminar faz prescindir, nesta fase do processo, de uma indagação profunda do direito material discutido, bastando, pois, o juízo de probabilidade, e não de certeza ou convicção, e o perigo da demora, no sentido de que a atuação normal do direito poderia chegar tarde, podendo o provimento jurisdicional não mais ter utilidade, ante a modificação dos fatos. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Pelo que consta do documento de ID nº 410675693 dos autos digitais, foi juntada, pelo Autor, declaração emitida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana informando o registro de débito referente ao "Título IPTU - 1502948 + DE 2 EXERC", no valor de R$ 2.458,77, incluído em 10/08/2023 e que tem como credor "FEIRA DE SANTANA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA". Consoante certidão em apreço, as informações de inadimplência constam nas bases de dados do SPC. Ato contínuo, pelo que consta do documento de nº 410675686 dos autos, houve contrato de parcelamento firmado entre o Autor e o Município de Feira de Santana, tendo como fundamento dívida de IPTU relativa aos exercícios de IPTU de 2014 a 2022, no importe de R$ 1.927,39, referente ao imóvel de inscrição municipal nº 150.294-8. Segundo este documento, a primeira parcela teve vencimento em 18/07/2023, antes, portanto, do apontamento do débito junto ao Serviço de Proteção ao Crédito. Há, portanto, probabilidade no direito vindicado pelo Autor, eis que, pelo que dos autos consta, o débito apontado pelo Município de Feira de Santana encontra-se parcelado e, ao que tudo indica, vem sendo adimplido pelo requerente, consoante demonstra o documento de nº 410675699. Verifica-se que, além da relevância dos fundamentos expostos pelo Autor na petição inicial, está configurado o perigo da demora, eis que a não concessão da pretendida liminar pode ocasionar prejuízos financeiros e obstáculos irrazoáveis ao requerente. Ante o exposto, CONCEDO tutela de urgência para determinar o cancelamento do registro de débito constante do documento de nº 410675693, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento desta decisão. Deixo de designar audiência de conciliação em virtude de tratar os autos de direito de natureza indisponível. Cite-se. Intime-se. Feira de Santana (BA), 08 de maio de 2024. LINA FALCÃO XAVIER MOTAJuíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 1502948-21.2020.8.26.0362

ID: 293580314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502948-21.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS

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NATALINO POLATO

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Processo 1502948-21.2020.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO - Vistos. Com o trânsito em julgado certificado nos… Processo 1502948-21.2020.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO CASSIANO ALVES ANTONIO - Vistos. Com o trânsito em julgado certificado nos autos: 1- Comunique-se: a)- O Instituto de Identificação (IIRGD), expedindo ofício próprio. b)- A vara de Execuções Criminais, caso haja necessidade de complementação dos documentos já encaminhados com a guia de recolhimento, observando-se que houve a redução da pena aplicada para 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa. c)- O Tribunal Regional Eleitoral. 2- Honorários do (a) defensor(a) dativo(a): São fixados integrais honorários pela atuação do(a) Defensor(a) Dativo(a) em Segunda Instância. Extraia-se a certidão. 3- Dos bens apreendidos: - Diante do perdimento declarado em sentença, oficie-se ao FUNAD para manifestação quanto à destinação dos bens após do trânsito em julgado. 4- Da multa e da taxa judiciária. Proceda a serventia, conforme determinado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 479 - Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. § 1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Não é atribuição da serventia encaminhar ofício ao Tabelião para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão da sentença; o cancelamento do protesto será promovido pelo executado mediante pagamento dos emolumentos, conforme previsto na legislação específica, com apresentação da documentação necessária. Art. 479-A - Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição de certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. § 1º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. § 2º - Comunicado, pelo juízo da execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, o juízo de conhecimento procederá à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução, e lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo. Neste caso, a competência para extinção da pena de multa será do juízo da execução. § 3º - Comunicada, pelo juízo da execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. § 4º - Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada, e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, o juízo de conhecimento declarará extinta a punibilidade, e expedirá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral; mediante requerimento, expedirá mandado para cancelamento do protesto; e lançará a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. - ADV: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 220816/SP), NATALINO POLATO (OAB 220810/SP)

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Processo nº 2163387-89.2025.8.26.0000

ID: 297648864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2163387-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. A. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO

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DESPACHO Nº 2163387-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2163387-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Assis - Peticionário: K. A. da S. - Corréu: E. M. L. da S. - Vistos. K. A. da S. interpôs a presente Revisão Criminal, com pedido de liminar, por intermédio de seu advogado Guilherme André de Castro Francisco, visando a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação foi contrária às evidências dos autos. Assevera o ilustre advogado que o peticionando foi condenado nos autos nº 1502948-93.2020.8.26.0047, como incurso no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ºA, inciso I, do Código Penal a pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mediante r. sentença condenatória que foi confirmada por v. acórdão. Sustenta que o peticionando foi condenado exclusivamente com base em reconhecimento pessoal e fotográfico contaminados, aos quais foram atribuídos validade e suficiência probatória, não obstante a ocorrência de nulidade e ilusão de confiabilidade da memória testemunhal. Alega que durante reconhecimento ocorrido em solo policial, as vítimas reconheceram o peticionando como um dos autores do crime, todavia, o procedimento não observou as regras constantes no artigo 226 do Código de Processo Penal, enquanto no reconhecimento feito em juízo, duas das três vítimas não reconheceram o peticionando, enquanto a outra apenas declarou certa familiaridade. Relata que o sentenciado negou a prática do delito aqui imputado, afirmando que nunca esteve na cidade de Assis, assumindo apenas a prática de roubo ocorrido na comarca de Salto, para o qual respondia processo criminal e não poderia ter sido utilizado como presunção de reincidência, além de afirmar desconhecer o outro envolvido no delito, que era proprietário da arma de fogo utilizada. Afirma que não existem provas a comprovar o envolvimento do peticionando no crime, não podendo se presumir que estava junto com o corréu com base em geolocalização apenas dele, embora a ausência de álibi que não inverte o ônus da prova ou afasta a presunção de inocência. Argumenta que a pena base foi aumentada em 1/3 do mínimo legal utilizando-se dos argumentos grave prejuízo e audácia dos agentes, que cometeram o crime plena luz do dia, entretanto tais elementos afrontam a individualização da conduta, incorrem em bis in idem, bem como não são idôneos para majoração da pena, por serem genéricos, recorrentes e serem descrição típica do crime de roubo. Assim, a r. decisão é carecedora de indicação de elementos empíricos concretos. Sustenta, por fim, que não é o caso de reconhecimento de concurso formal nos termos do artigo 70, caput, do Código Penal, mas de crime único conforme os requisitos exigidos pelo próprio artigo mencionado e a jurisprudência, tratando-se de roubo coletivo dentro de um mesmo contexto fático e com indivisibilidade da ação. Postula, em suma, que seja concedida a liminar para suspender os efeitos da condenação, além de manifestar, desde já, sua oposição ao julgamento virtual diante de sua intenção de sustentar oralmente por ocasião do julgamento dos autos (fls. 1/32). A decisão de natureza liminar, prevista no CPC, tem como requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora. Como é sabido, aplica-se subsidiariamente as disposições contidas no CPC ao Processo Penal. Ocorre que no presente caso, o que pretende o peticionário é a antecipação, liminar, da decisão a ser proferida na revisão criminal, que tem como um dos requisitos uma sentença condenatória transitada em julgado. Assim, caso seja concedida a pretendida liminar, é como se houvesse uma reforma antecipada da sentença condenatória, uma vez que tal antecipação diz respeito ao mérito da questão. Não há previsão legal para concessão de liminar na ação de Revisão Criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal. Conforme nos ensina Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado - 12ª edição - Editora Revista dos Tribunais, a Revisão Criminal é: "uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário". Assim, levando-se em conta os requisitos para a concessão de medida liminar e o conceito de Revisão Criminal, temos que a concessão da primeira seria o reconhecimento, antecipado, da ocorrência de um erro judiciário, numa fase processual na qual sequer chegou-se a análise do mérito de ocorrência ou não de tal erro. A concessão de liminar em sede de Revisão Criminal traria a modificação da coisa julgada, o que só se admite através da apreciação do referido recurso. Além do mais, não há previsão legal para concessão de liminar em Revisão Criminal, salientando que, nos casos em que se constatar erro judiciário grosseiro ou nulidade flagrante, poderia ser possível sua concessão. Ocorre, que não é este o caso no presente processo, pois não foi verificada a ocorrência de nenhum erro judicial gritante, que enseje a concessão da liminar. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. LIMINAR. REEXAME DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe liminar em Revisão Criminal, em face da coisa julgada, salvo a constatação de grosseiro erro judiciário ou de nulidade flagrante. (...). (Rev. Crim. n. 70008934911. Rel. Carlos Rafael Santos de Oliveira. Segundo Grupo Criminal. J. em 10.09.04)". AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. A revisão criminal não tem previsão para a concessão de liminar. Embora julgados tanto admitam, para que tal seja possível, indispensáveis elementos convincentes de que a decisão condenatória, proferida a partir de julgamento pelo Tribunal do Júri, esteja contaminada e represente manifesta injustiça. E tais elementos não se apresentam nos autos. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70034204651, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 15/01/2010). REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO LIMINAR VISANDO À PROGRESSÃO DE REGIME E À SUSPENSÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO INVIÁVEL POR LHE FALTAR AMPARO LEGAL. "Não há como se admitir, por falta de amparo legal, que o paciente aguarde solto o julgamento de sua revisão criminal. O ajuizamento da ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória, não se podendo estender ao condenado, nessa situação, o benefício do art. 594do Código de Processo Penal. Precedentes da Corte. Habeas Corpus indeferido' (JSTF 215/363)" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal interpretado, 9. ed. atual., São Paulo: Atlas, 2002, p. 1635) [...] (Revisão Criminal n. 2006.037576-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 28-2-2007). Portanto, somente após a análise atenta do processo e da prova em sede de revisão criminal será possível verificar se houve realmente a injustiça mencionada pelo requerente. Assim, indefiro a liminar, determinando o processamento da revisão criminal abrindo-se vista a douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Paulo Rossi - Advs: Guilherme Andre de Castro Francisco (OAB: 390592/SP) - 10º Andar

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