Resultados para "1503232-70.2024.8.26.0400" – Página 9 de 10

Prefeitura Municipal De Olímpia x Fabio Jose Pereira 32828384845

ID: 333186479

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006107-70.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLíMPIA

Polo Passivo:

FABIO JOSE PEREIRA 32828384845

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JOAQUIM EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESTON CRISTIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006107-70.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Olímpia - Recorrido: Fabio Jose Pereira 32828384845 -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503232-42.2020.8.26.0196

ID: 314244873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503232-42.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. N. C.

Intimação

Advogados:

THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503232-42.2020.8.26.0196 - Inquérito Policial - Estelionato - H.N.C. - Para os fins do artigo 89 da Lei 9099/95, designo audiência para o dia 08 de agosto de 2025, às 16:00 horas, na modali… Processo 1503232-42.2020.8.26.0196 - Inquérito Policial - Estelionato - H.N.C. - Para os fins do artigo 89 da Lei 9099/95, designo audiência para o dia 08 de agosto de 2025, às 16:00 horas, na modalidade virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, para oferecimento da proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público a fls. 312, advertindo-se que deverá comparecer acompanhado de advogado e, na falta, será acompanhado pela Defensoria Pública. Intime-se HERIKA NUNES CHIEREGATO. Expeçam-se os mandados de intimação na modalidade urgente/urgente plantão, para garantir a efetividade dos atos. Necessário consignar no mandado de intimação a orientação de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar acerca do número de telefone celular e endereço de e-mail do intimando a fim de receber o link de acesso à audiência, fazendo constar expressamente na certidão, pois o réu receberá o convite para a audiência virtual por meio de e-mail pessoal, com a disponibilização do link de acesso. Caso a parte informe que não possui meios eletrônicos para participar da referida audiência, deveráser informado na certidão número de telefone ou e-mail de algum parente, amigo, vizinho ou conhecido que possa ajudar. A audiência acorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams, conforme link de acesso a ser encaminhado por e-mail aos participantes. Não há necessidade de instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual, pois o acesso é feito exclusivamente através do link encaminhado via e-mail. O link poderá ser acessado através de computador ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados para a conferência (audiência virtual). O arquivo com o conteúdo da audiência virtual ficará disponível para a parte, que poderá solicitar o link de acesso através de manifestação escrita nos autos, sendo necessário que a parte tenha ciência do Comunicado CG nº 284/2020 e do manual de acesso, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf . Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa Constituída. - ADV: THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN (OAB 380588/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000190-70.2024.8.26.0400

ID: 275851023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000190-70.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIDROMAP POçOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ABRAM TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Domingos Izidoro Triveloni Gil (OAB 86255/SP), Fernanda Abram Tavares (OAB 278760/SP) Processo 1000190-70.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hidromap Poços e Equipamento… ADV: Domingos Izidoro Triveloni Gil (OAB 86255/SP), Fernanda Abram Tavares (OAB 278760/SP) Processo 1000190-70.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hidromap Poços e Equipamentos Ltda Epp - Vistos, 1. Dispõe o artigo 921, inciso III, do CPC: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(...)". 2. Assim, nos termos do artigo 921 do CPC, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Aguarde-se, pelo prazo de 01 ano (art. 921, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma processual). 4 Considerando a situação processual, os autos deverão aguardar provocação da parte interessada na pasta processos arquivados desde já (onde também se aplica o prazo do §1º, do Art.921, do CPC, razão pela qual não há qualquer prejuízo para as partes). Frise-se que não se trata de extinção da execução, pois bastará que a parte interessada, no futuro, indique outros bens penhoráveis, quando então os autos serão desarquivados e o procedimento será retomado. 5. Observe-se o determinado acima, arquivando-se os autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503232-15.2022.8.26.0538

ID: 316518500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503232-15.2022.8.26.0538

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU LUCILENE DOS SANTOS MAIAS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503232-15.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Lucilene dos Santos Maias - Vistos. Trata-se d… Processo 1503232-15.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Lucilene dos Santos Maias - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Lucilene dos Santos Maias contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob fundamento de que a constrição recaiu sobre valores provenientes de seu benefício previdenciário, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Contudo, oSuperior Tribunal de Justiça (STJ)tem ampliado essa proteção para incluirvalores em conta corrente, papel-moeda e fundos de investimento, desde que respeitado o limite epresumida a boa-fé do devedor DEFIRO a gratuidade de justiça à executada, representada por advogada dativa (convênio DPE/OAB). Anota-se e observe-se. Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (BacenJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a parte requerente comprova suficientemente que o valor bloqueado em sua conta é proveniente de seu benefício previdenciário. Portanto, a indisponibilidade deve ser levantada. Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor constritado (CPC, art. 854, § 3º, I e § 4º). Acaso o valor já tenha sido transferido a este Juízo, EXPEÇA-SE MLE para levantamento. Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário. No mais, intime-se a exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento. INTIMEM-SE. - ADV: LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS (OAB 429924/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Regina Mota Major x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 301236569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002642-70.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA MOTA MAJOR

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA MOTA MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002642-70.2024.8.26.0400 (processo principal 1000751-31.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvia Regina Mota Major - SPE Olímpia Q27 E… Processo 0002642-70.2024.8.26.0400 (processo principal 1000751-31.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvia Regina Mota Major - SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu a expedição de certidão para fins de protesto e a intimação da executada para pagamento do débito ou indicação de bens à penhora. Foram realizadas buscas por bens e valores por meio de acesso as sistemas SISBAJUD (fl.39), INFOJUD (fl. 58) e RENAJUD (fl.59) e resultaram todas infrutíferas. Além isso, nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra a executada nas quais também não foi possível localizar bens e valores demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. Assim, em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) comprove o pagamento do débito ou proceda à indicação de bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. A ausência de tempestiva manifestação será considerada como anuência tácita da parte executada de que não há bens disponíveis para penhora. Consigno ainda que, embora a execução deva se dar de modo menos gravoso ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora da unidade de multipropriedade pode ser inócua pela difícil alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. Ressalto que a não indicação de bem livre e de fácil alienação justificará, se o caso, o requisito da ausência de bens da executada para o prosseguimento de eventuais outras medidas requeridas pela parte exequente, inclusive eventuais pedidos de penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento do determinado, intime-se a parte exequente para requerer outras medidas como penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Após, tornem conclusos. Sem prejuízo do determinado, expeça-se certidão para fins de protesto. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), SILVIA REGINA MOTA MAJOR (OAB 329005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001193-54.2024.8.26.0014

ID: 316048891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001193-54.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DROGA EX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001193-54.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1503232-35.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Droga Ex Ltda - Vistos. DROGA EX LTDA, p… Processo 1001193-54.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1503232-35.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Droga Ex Ltda - Vistos. DROGA EX LTDA, por Curador Especial nomeado a seu favor opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a aplicação da Lei nº 13.918/09. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, alegando que aos débitos apontados na peça exordial já estão aplicados juros de mora pela taxa SELIC, tendo em vista que o início de incidência dos juros moratórios é posterior a outubro de 2017, razão pela qual inexiste interesse de agir, esvaziada a prestação jurisdicional requerida pela embargante. É o relatório. D E C I D O. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Requer a embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS sejam calculados de acordo com a taxa SELIC. Rejeito as alegações relativas aos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, as datas de início da incidência dos juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, quando os juros passaram a ser calculados pela SELIC, nos termos da Lei nº 16.497/17 e Decreto nº 62.761/2017. É o que se denota das CDA que assim dispõem: "A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei nº 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto nº 62.761/2017". Sem razão, portanto, a embargante, impondo-se reconhecer que já foi aplicada a taxa referida, automática pelo sistema da FESP, não tendo a devedora apresentado prova em contrário do afirmado pela embargada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, , no parâmetro mínimosobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida em favor doembargante(fls. 199). P.R.I.C. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006592-70.2024.8.26.0400

ID: 314593113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006592-70.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA RUIZ BRANCALIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006592-70.2024.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.P.S. - III. DECIDO. Outrossim, com fundamento no Art.528, §3º… Processo 1006592-70.2024.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.P.S. - III. DECIDO. Outrossim, com fundamento no Art.528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos (na forma cumulativa/sucessiva caso haja outra ordem). Para revogação da prisão e/ou expedição de contramandado de prisão, a parte executada deverá comprovar o pagamento integral do débito, acrescido do pagamento das pensões vencidas no curso da ação (Art.528, §7º, do CPC) até a data do efetivo pagamento. Expirado o prazo da prisão civil decretada nestes autos, a autoridade policial responsável pelo estabelecimento prisional deverá colocar o preso imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, comunicando-se este Juízo. Expeça-se mandado de prisão, nos moldes mencionados acima. Todavia, antes da expedição do mandado de prisão e, em caráter excepcional, intime-se o Executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento integral do débito devido (inclusive das parcelas vencidas até a data do depósito), registrando-se que eventual comprovante de pagamento deverá ser apresentado por petição nos autos. Conforme súmula 309 do STJ, deverão ser pagas as pensões vencidas e as vincendas no curso da demanda. Em havendo advogado, intime-se o réu na pessoa do seu advogado via imprensa oficial. Caso não haja advogado, expeça-se carta para intimação do réu. Dispõe o artigo 274, parágrafo único também do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Decorrido o prazo sem a comprovação de quitação juntada diretamente nestes autos, expeça-se mandado de prisão. Além disso, ficam autorizados o protesto da dívida e a expedição da certidão necessária, cabendo à parte interessada comparecer na Secretaria Judicial para efetuar o requerimento por escrito (independentemente de petição nos autos), independentemente do pagamento de taxas, levando-o, em seguida, ao respectivo cartório, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Em caso de expedição de Mandado de Prisão, servirá cópia da presente decisão como ofícios, que devem ser encaminhados às Autoridades mencionadas abaixo, juntamente com cópia do mandado de prisão no qual consta a qualificação completa do Executado. Intime-se. - ADV: LILIANA RUIZ BRANCALIÃO (OAB 344526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006592-70.2024.8.26.0400

ID: 334960496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006592-70.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA RUIZ BRANCALIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006592-70.2024.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.P.S. - III. DECIDO. Outrossim, com fundamento no Art.528, §3º… Processo 1006592-70.2024.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.P.S. - III. DECIDO. Outrossim, com fundamento no Art.528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos (na forma cumulativa/sucessiva caso haja outra ordem). Para revogação da prisão e/ou expedição de contramandado de prisão, a parte executada deverá comprovar o pagamento integral do débito, acrescido do pagamento das pensões vencidas no curso da ação (Art.528, §7º, do CPC) até a data do efetivo pagamento. Expirado o prazo da prisão civil decretada nestes autos, a autoridade policial responsável pelo estabelecimento prisional deverá colocar o preso imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, comunicando-se este Juízo. Expeça-se mandado de prisão, nos moldes mencionados acima. Todavia, antes da expedição do mandado de prisão e, em caráter excepcional, intime-se o Executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento integral do débito devido (inclusive das parcelas vencidas até a data do depósito), registrando-se que eventual comprovante de pagamento deverá ser apresentado por petição nos autos. Conforme súmula 309 do STJ, deverão ser pagas as pensões vencidas e as vincendas no curso da demanda. Em havendo advogado, intime-se o réu na pessoa do seu advogado via imprensa oficial. Caso não haja advogado, expeça-se carta para intimação do réu. Dispõe o artigo 274, parágrafo único também do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Decorrido o prazo sem a comprovação de quitação juntada diretamente nestes autos, expeça-se mandado de prisão. Além disso, ficam autorizados o protesto da dívida e a expedição da certidão necessária, cabendo à parte interessada comparecer na Secretaria Judicial para efetuar o requerimento por escrito (independentemente de petição nos autos), independentemente do pagamento de taxas, levando-o, em seguida, ao respectivo cartório, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Em caso de expedição de Mandado de Prisão, servirá cópia da presente decisão como ofícios, que devem ser encaminhados às Autoridades mencionadas abaixo, juntamente com cópia do mandado de prisão no qual consta a qualificação completa do Executado. Intime-se. - ADV: LILIANA RUIZ BRANCALIÃO (OAB 344526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Dos Santos x Prefeitura Municipal De Cajobi

ID: 296607829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002254-70.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJOBI

Intimação

Advogados:

RENATO VIEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLA GRACY DIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002254-70.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Daniel dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJOBI - Vistos, 1. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC,… Processo 0002254-70.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Daniel dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJOBI - Vistos, 1. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: (i) a presença dos requisitos para readaptação; (ii) a condição clínica do autor quando da tentativa de retorno ao exercício da função. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Município esclarecer, comprovando documentalmente: (i) se houve resposta às solicitações de fls.51/57; (ii) se, por ocasião dos referidos requerimentos, houve avaliação do estado físico e/ou condições de saúde do funcionário, mediante procedimento instaurado pelo Município. 3.1. No mesmo prazo, a parte autora deverá comprovar documentalmente a data inicial da incapacidade alegada 4 Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes já deverão, desde logo e nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresentar o rol respectivo e também indicar qual será o ponto controvertido objeto de prova oral. 6. As partes também deverão informar se possuem condições para participação em audiência por videoconferência, indicando para tanto número de telefone e e-mail para participação no ato e para realização dos testes de conexão. Caso a parte e/ou testemunhas arroladas não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverá informar tal circunstância para eventual designação de audiência mista. 7. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 8. Assim, no mesmo prazo, caso requeiram a produção de prova oral, deverão as partes informar se possuem condições técnicas para realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual e, também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Caso arrolem testemunhas, as partes também deverão apresentar (i) qualificação completa das testemunhas (inclusive CPF); (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular) da própria parte e das testemunhas por si arroladas. 9. No mesmo prazo, deverão as partes informar caso não concordem com a realização de audiência virtual, devendo, em querendo e se o caso, justificar de forma expressa o pedido de realização de audiência presencial. 10. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: RENATO VIEIRA BASSI (OAB 118126/SP), MICHELLA GRACY DIELLO (OAB 219608/SP), DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503232-47.2023.8.26.0322

ID: 276922723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503232-47.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

AMANDA GALVÃO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Galvão Cardoso dos Santos (OAB 315806/SP) Processo 1503232-47.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALCIDES PEREIRA DIAS - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações … ADV: Amanda Galvão Cardoso dos Santos (OAB 315806/SP) Processo 1503232-47.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALCIDES PEREIRA DIAS - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado ALCIDES PEREIRA DIAS, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Quanto às alegações sobre o mérito, serão estas apreciadas em momento oportuno, após a instrução processual. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de dezembro de 2025, às 15h45min, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Fls. 76/77: Diante da renúncia da Defensora Dativa e da concordância da Defensoria Pública, proceda a serventia à indicação eletrônica de novo Defensor Dativo para o réu nos presentes autos. O Defensor, desde logo nomeado, deverá ser intimado para que informe seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência designada. À Defensora nomeada à fl.64, arbitro os honorários proporcionais aos atos praticados, nos termos da Tabela de Honorários DPSP/OAB. Expeça-se certidão, conforme o convênio vigente, que deverá ser impressa pela interessada diretamente no e-SAJ. (VI) Int. Lins, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes