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Processo nº 1503252-09.2024.8.26.0482

ID: 334039926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1503252-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DE S. G.

Intimação

Advogados:

SARAH ALEXANDRE IIZUKA

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Processo 1503252-09.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.S.G. - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por S. de C. S. C. em face de T. de S. G., o que faço pa…

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Processo nº 1503252-05.2019.8.26.0637

ID: 293459887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503252-05.2019.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FELIPPE ALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503252-05.2019.8.26.0637 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO…

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Processo nº 1503299-11.2024.8.26.0408

ID: 314404148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503299-11.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR JULIANO TROVO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503299-11.2024.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LEANDRO CESAR JULIANO TROVO DE CARVALHO - Vistos. Fl. 238: o réu LEANDRO CESAR JULIANO…

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Processo nº 1518675-29.2023.8.26.0228

ID: 298562507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518675-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD LUCAS DO ROSARIO COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON AZEVEDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518675-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RICHARD LUCAS DO ROSARIO COSTA - 1. Considerando o trânsito em jul…

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Município De São Carlos x Sao Carlos Centreville Sc Ltda e outros

ID: 319975222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503252-14.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SAO CARLOS CENTREVILLE SC LTDA SOCIEDADE AGROPECUáRIA SãO CARLOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503252-14.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503252-14.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Sao Carlos Centreville Sc Ltda - Apelado: Sociedade Agropecuária São Carlos Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503252-32.2022.8.26.0400

ID: 337051580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503252-32.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE CREZOSKI DE CASTRO

Intimação

Advogados:

GUILHERME BERTOLINO BRAIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARQUES BISTAFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503252-32.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOAO HENRIQUE CREZOSKI DE CASTRO - Vistos. Fls. 164ss: trata-se de pedido de decretação da prisão preventiva do acus… Processo 1503252-32.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOAO HENRIQUE CREZOSKI DE CASTRO - Vistos. Fls. 164ss: trata-se de pedido de decretação da prisão preventiva do acusado João Henrique Crezoski de Castro, em razão do descumprimento de medidas cautelares. Pois bem. Respeitado o entendimento do órgão ministerial, entendemos ser o caso de indeferimento. Com efeito, o art. 312 do CPP exige demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, o que deve ser fundamentado em fatos novos e contemporâneos (art. 312, §1º, CPP). Neste ponto, não obstante a gravidade dos fatos em apuração (roubo qualificado - emprego de arma branca -tentado), a prisão cautelar não constitui meio de antecipação da pretensão punitiva do Estado, vez que sua estrita finalidade é a proteção da atividade desenvolvida no processo (art. 312, CPP). Em consequência disso, a imposição da extremada medida cautelar de privação de liberdade pressupõe indicativos fáticos que autorizem a conclusão de que o acusado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo,do contrário, estar-se-ia incorrendo em verdadeira antecipação de pena. Todavia, no caso em exame, o acusado permaneceu preso preventivamente no período entre 02/11/2022 (data da prisão e flagrante) e 26/09/2023, quando lhe foi concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Assim, considerando a forma tentada do delito, em tese, cometido, a primariedade do réu e o tempo de prisão, há a possibilidade de que o regime fechado não seja aplicado (art. 387, § 2º do CPP). Ademais, no caso em exame, o acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva no processo n° 1500402-97.2025, em razão da suposta prática prática de crime de furto qualificado (art. 155, § 4°, II, do CP audiência designada para 09/03/2026). Assim sendo, ao menos por ora, resta impedida a reiteração da conduta e resguardadas a ordem pública e a instrução processual. Int. - ADV: GUILHERME BERTOLINO BRAIDO (OAB 205888/SP), FERNANDA MARQUES BISTAFA (OAB 466183/SP)

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Processo nº 1503252-59.2023.8.26.0024

ID: 317587354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503252-59.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO SOUZA REGIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1503252-59.2023.8.26.0024 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eli de Oliveira - Maria Eunice Batista de Freitas - Vistos. Julgo extinta a execução, diante do p… Processo 1503252-59.2023.8.26.0024 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eli de Oliveira - Maria Eunice Batista de Freitas - Vistos. Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Indefiro a comunicação ao exequente, via ofício, da presente extinção, ante a ausência de amparo legal. Isto porque o art. 33 da LEF, inexplicavelmente, atribui ao juiz da execução fiscal um encargo que, logicamente, deveria ser do procurador da exequente, qual seja, a comunicação do resultado negativo da execução à repartição administrativa, para a devida averbação. Na opinião de Silva Pacheco, é mais uma tentativa de imiscuir o órgão judicante na atividade fiscal, como se fosse parte integrante do órgão arrecadador (PACHECO, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 266-267). Afinal, o que quer o art. 33 da LEF é que, decaindo a Fazenda Pública da execução proposta, no todo ou em parte, o que não é o caso dos autos, seja a decisão transmitida pelo juízo ao órgão da Administração Pública responsável pelo Registro da Dívida Pública. Somente na hipótese de improcedência total ou parcial da execução, ao tomar ciência da decisão, o procurador dará cumprimento ao decisum, com baixa da CDA no caso de extinção total do débito, ou mesmo exclusão parcial das competências reputadas inconsistentes, com a respectiva substituição da CDA e prosseguimento da execução fiscal (NOLASCO, Rita Dias; GARCIA, Victor Menezes. Execução fiscal à luz da jurisprudência, cit., p. 501). Considerando a extinção do feito pelo pagamento, com manifestação do(a) exequente nesse sentido, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA. Nesse sentido, precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO ARTICULADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SUBSEQUENTE APELAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. PRECLUSÃO. Se o próprio exequente peticionou informando que a dívida foi integralmente paga, e requereu a extinção da execução, não pode, em seguida, à vista da preclusão lógica, recorrer da decisão que extinguiu o processo alegando a inexistência de pagamento. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº. 399.070-ES, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 11/03/2014.) (grifo nosso) Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO SOUZA REGIS (OAB 8758/RO)

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Processo nº 1500402-97.2025.8.26.0400

ID: 324238372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500402-97.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO HENRIQUE GREZOSKI DE CASTRO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DEMETRIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500402-97.2025.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - JOÃO HENRIQUE GREZOSKI DE CASTRO - Vistos. Fls. 65/67 (resposta à acusação): Os elementos coligidos até o moment… Processo 1500402-97.2025.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - JOÃO HENRIQUE GREZOSKI DE CASTRO - Vistos. Fls. 65/67 (resposta à acusação): Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art. 397), razão porque ratifico o recebimento da denúncia. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designada às fls. 55ss. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Defesa, caso tenham sido arroladas e já não tenham sido intimadas. Da revisão da prisão preventiva: Em atenção ao pedido de Defesa e ao disposto no art. 316, P. Único, do Código de Processo Penal, que determina a necessidade de revisão dos pressupostos para manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, entendemos que esta deve subsistir. Com efeito, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão provisória permanecem hígidos, sem modificação no quadro fático, devendo ser mantida a cautela preventiva, sem prejuízo de nova análise caso venham aos autos fatos novos suficientes a alterar as circunstancias ulteriores que levaram ao seu decreto, ou no ato da realização da audiência retro designada. Demais disso, respeitado os argumentos apresentados pela d. Defesa, verifica-se que o acusado está sendo processado por furto qualificado (art. 155, § 4°, II, do CP), cuja pena mínima é de dois anos. Ademais, como já salientado na decisão que decretou a preventiva, o acusado está respondendo pelo cometimento, em tese, de crime de roubo (proc. 1503252-32.2022 - fl. 22), tendo sido colocado em liberdade provisória em 20/09/2023 (fl. 22), todavia não cumpriu as medidas cautelares fixadas (fl. 119 - daqueles autos), de modo que a imposição de medidas cautelares nesses autos seria inócua. Assim, como já dito, as diversas ocorrências denotam a contumácia delitiva do autuado, e, por via de consequência, sua periculosidade concreta e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, bem como assegurar aplicação da lei penal, uma vez que, em liberdade ao autuado, certamente o autuado poderá voltar a delinquir. Assim, considerando a pena a ser estabelecida (com circunstâncias a serem valoradas e qualificadora), forçoso concluir que não há desproporcionalidade no prazo da cautelar. Portanto, indefiro o pedido. Int. - ADV: GUILHERME DEMETRIO MANOEL (OAB 376063/SP)

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Processo nº 1527987-29.2023.8.26.0228

ID: 307495544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527987-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO BUSTAMANTE SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527987-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO BUSTAMANTE SILVA - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, E… Processo 1527987-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO BUSTAMANTE SILVA - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Augusto Andrade Conceição, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LEANDRO BUSTAMANTE SILVA, Brasileiro, Casado, RG 26279214, CPF 11683255879, pai LUIZ FERREIRA DA SILVA FILHO, mãe MARIA DA CONCEIÇÃO BUSTAMENTE SILVA, Nascido/Nascida em 23/03/1976, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Mario Centofanti, 122, CEP 02318-120. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Decisão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e o faço para CONDENAR o réu Leandro Bustamante Silva, qualificado nos autos nas fls. 13, ao cumprimento, em regime inicial semiaberto, da pena de 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, mais pagamento de 08 (oito) dias multa, por infração ao artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O acusado não preenche os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual deixo de converter sua pena privativa de liberdade em restritiva de direito. Faculto ao acusado o direito de recorrer desta em liberdade. Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal. Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária, vez que representado pela Defensoria Pública. P. I. C. São Paulo, 23 de junho de 2024. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de junho de 2025. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Processo nº 1519936-29.2023.8.26.0228

ID: 293331184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1519936-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS IGOR DE LUNA MEDINA

Intimação

Advogados:

MARDSON COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519936-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - IGOR DE LUNA MEDINA - - GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS - Vistos. Fls. 1272/1274: Trata-se de pedi… Processo 1519936-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - IGOR DE LUNA MEDINA - - GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS - Vistos. Fls. 1272/1274: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa de GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS, com fixação de medidas cautelares diversas, ou substituição por prisão domiciliar, alegando, em síntese, que o acusado, portador de quadro de saúde deteriorado, não está recebendo assistência médica adequada pela unidade prisional. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito defensivo (fl. 1278). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Ab initio, consigno que o quadro fático e os fundamentos jurídicos que embasaram a decretação e, depois, a manutenção da custódia cautelar do acusado permanecem inabalados, conforme razões constantes dos pronunciamentos de fls. 128/131, 381, 426/429 e 961/973, sendo imprescindível a manutenção da prisão preventiva do corréu GUILHERME para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal. Pois bem. O pleito, pelos motivos agora invocados, deve ser indeferido para ausência de comprovação da situação de negligência médica ou da impossibilidade de o acusado ser assistido pela enfermaria da unidade de custódia. Contrariamente às alegações defensivas, o relatório de saúde fl. 1275, emitido pelo Serviço de Assistência à Saúde do CDP de Diadema, indica que GUILHERME foi submetido a atendimento médico sempre que apresentou queixa de saúde, bem como que a ele foram disponibilizados e ministrados medicamentos diversos, inclusive com encaminhamento para realização de exames de ultrassonografia. Portanto, à vista da ausência de comprovação da omissão por parte da unidade de custódia e diante das informações constantes no relatório de fl. 1275, indefiro o pedido formulado pela Defesa do corréu GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS. 2) Por cautela, oficie-se ao Diretor da unidade prisional do corréu GUILHERME, determinando-lhe o encaminhamento, em até 15 (quinze) dias, de relatório médico circunstanciado esclarecendo o atual estado de saúde do custodiado, bem como os tratamentos médicos e medicamentos que está recebendo. Para tanto, servirá a presente decisão como ofício, acompanhado de cópia da petição de fls. 1272/1274. Com a juntada, dê-se ciência às partes. 3) Cumpra-se tudo o quanto mais necessário à realização do Julgamento designado para os dias 05, 06 e 07 de novembro de 2025. Intimem-se. - ADV: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP), MARDSON COSTA SANTOS (OAB 410898/SP)

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