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A. I. Da S. x C. I. Da S.

ID: 316706005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502773-04.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. I. DA S.

Polo Passivo:

C. I. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS

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DAMARIS ARAUJO DE MATOS

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Processo 1502773-04.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Família - A.I.S. - C.I.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de exoneração de obrigação alimentar e regulamentação de co… Processo 1502773-04.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Família - A.I.S. - C.I.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de exoneração de obrigação alimentar e regulamentação de convivência ajuizada por A. I. da S. em face C. I. da S., relativamente à filha comum E. I. I. da S. O feito iniciou sua tramitação perante a 2ª Vara Cível da comarca de Itapevi SP, tendo sido determinada por aquele Juízo a remessa dos autos a esta comarca em virtude da mudança de endereço da genitora, com quem a menor reside atualmente, segundo o quanto informado às fls. 172/173 (fls. 204). Foi concedido ao autor o benefício da gratuidade judiciária (fls. 62), o qual neste ato também estendo à ré neste ato. Anote-se. No mais, vejo que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a sanar ou preliminares a serem enfrentadas. Dou o feito por saneado. A questão controvertida diz respeito à modalidade de guarda a ser adotada, a alteração do regime de convivência e eventual exoneração da obrigação alimentar contida no título de fls. 43/51. Assim, para fins de prosseguimento, determino a realização dos estudos psicológico e social com as partes e a menor pelas experts concursadas do Tribunal de Justiça. Cberá à z.Serventia remeter os autos ao setor competente para agendamento e, após, intimar as partes da data e horário designados para realização do ato, na pessoa de seus patronos constituídos. Por fim, em atenção à existência de conflitos no âmbito familiar, determino seja o processo encaminhado o feito ao CEJUSC para que as partes participem, em companhia da menor, da oficina de parentalidade a ser agendada de forma presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas. Assim, além das partes deste processo, deve se fazer presente também a filha comum, cabendo ao genitor em companhia de quem a menor reside providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Intimem-se - ADV: DAMARIS ARAUJO DE MATOS (OAB 482929/SP), JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS (OAB 500488/SP)

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Banco Bradesco S/A x Francisco Araujo Dos Santos

ID: 305898273

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023498-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO ARAUJO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023498-23.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023498-23.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco Araujo dos Santos - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, A QUANTIA DE R$ 13.100,00, REFERENTE A TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.NÃO FICOU COMPROVADO QUE O AUTOR COLABOROU COM A FRAUDE, CABENDO AO RÉU PROVAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É APLICÁVEL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 479 DO STJ, EM CASOS DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO CARACTERIZA DEFEITO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CPC, ART. 85, §11º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009219-73.2023.8.26.0047, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 26.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005357-04.2023.8.26.0271, REL. OLAVO SÁ, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Carlos Eduardo Garutti Junior (OAB: 364033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005939-04.2023.8.26.0271

ID: 292853039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005939-04.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1005939-04.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do … Processo 1005939-04.2023.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. Intime-se a parte requerente para que apresente planilha atualizada do débito. Apresentada a planilha, cite-se o requerido para que cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 0000132-49.2025.8.26.0271

ID: 312999874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000132-49.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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Processo 0000132-49.2025.8.26.0271 (processo principal 1004096-04.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Alberto Bezerra de Souza - V… Processo 0000132-49.2025.8.26.0271 (processo principal 1004096-04.2023.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Alberto Bezerra de Souza - Vistos. A presente ação tem por objeto a definição da base de cálculo dos adicionais temporais, tendo sido reconhecido que o RETGCM deve integrá-la a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 98/2018, que o instituiu. Dessa forma, somente após a entrada em vigor da referida norma é que os adicionais temporais devem incidir também sobre o RETGCM, abrangendo, evidentemente, a integralidade desses adicionais. É nesse sentido a expressão constante no julgado: "apenas aos adicionais posteriores à mencionada lei". Conforme demonstrado no comprovante de vencimentos de fl. 27, a própria Administração reconheceu e apostilou integralmente os adicionais, totalizando 20% (vinte por cento). Assim, não é razoável que, nesta fase de liquidação de sentença, pretenda adotar conduta contraditória, buscando rediscutir matéria já decidida no título judicial. A divergência entre os cálculos apresentados pelas partes refere-se precisamente ao percentual de adicionais que deve incidir sobre o RETGCM, sendo que a Fazenda considera indevidamente apenas 5% (cinco por cento), o que não se sustenta. Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela exequente (fls. 34/35), fixando o valor do principal em R$ 31.486,82 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) e os honorários advocatícios em R$ 3.148,68 (três mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), ambos atualizados até 23.05.2025. Na forma do art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo interesse recursal desta decisão de homologação, defiro o processamento da execução para recebimento do crédito por meio de precatório (Artigo 100, § 3.º da CF e Lei Municipal nº 2008/2010). O processamento do incidente, no entanto, deve se dar na forma digital, mediante protocolo de petição intermediária pelo próprio advogado do exequente (Portarias nº 8.660/2012, DJE de 02/10/12, nº 8.941/2014, DJE de 06/02/14, e nº 9.095/201, DJE de 19/12/14 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014, DJE de 30/04/14 e nº 01/2015, DJE de 12/05/15, do DEPRE). Anoto que o valor do requerimento deverá corresponder ao valor homologado nos autos, que será atualizado novamente por ocasião do pagamento. Assim, certificado o decurso de prazo para recurso desta decisão, providencie o advogado do exequente o protocolo da petição intermediária (incidente) nos termos dos provimentos acima citados, devendo observar que os dados da requisição devem estar em conformidade com os cálculos homologados nestes autos, que será atualizado novamente por ocasião do pagamento. Int. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Banco Bari De Investimentos E Financiamen-Tos S/A e outros x Donaldson Cesar Goncalves

ID: 319208691

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000618-11.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMEN-TOS S/A BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DONALDSON CESAR GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA ELIAS COLOMBO

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MARCIO JOSÉ CASTELLO

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MARIANA LUPEPSO DA SILVA

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ANDRE LUIZ SCHMITZ

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-11.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-11.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Banco Pan S/A - Apelante: Banco Bari de Investimentos e Financiamen-tos S/A - Apelado: Donaldson Cesar Goncalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ATRASO EM PARTE DAS PARCELAS. AUTOR CONTATADO POR SUPOSTO REPRESENTANTE DO BANCO FINANCIADOR, DE POSSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS, INCLUSIVE DO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OFERTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COM DESCONTO. AUTOR QUE FOI INDUZIDO EM ERRO AO PAGAR BOLETO FALSO SEM SINAIS EVIDENTES DE ILICITUDE. VAZAMENTO DE DADOS. DEVIDA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, CORRETAMENTE FIXADOS EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, DEVIDO A FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. A SENTENÇA FOI INTEGRADA PARA DECLARAR QUITADO O VALOR PAGO PELO BOLETO EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S/A, DEVENDO ESTE COMPENSAR COM VALORES EM ABERTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS RÉUS; (II) A RESPONSABILIDADE PELO VAZAMENTO DE DADOS QUE RESULTOU NA FRAUDE DO BOLETO; E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A TEORIA DA ASSERÇÃO, ADOTADA PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRECONIZA QUE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DEVE SER APRECIADA À LUZ DA NARRATIVA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O EXAME DO DIREITO MATERIAL OBJETO DA AÇÃO, A SER ENFRENTADO MEDIANTE CONFRONTO DOS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA APRESENTADOS PELAS PARTES EM LITÍGIO (AGINT NO AGINT NO ARESP 1.302.429/RJ).4. O BANCO PAN FOI CONSIDERADO RESPONSÁVEL PELO VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS.5. O BANCO BARI FOI CONSIDERADO RESPONSÁVEL, PORQUE CONTRIBUIU PARA O DANO AO CONSTAR DO BOLETO FALSO E POR TER ABRIGADO A CONTA DA ESTELIONATÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, X; LGPD, ARTS. 42, 43, 44, 45, 46; CDC, ARTS. 7º, 14, 25, § 1º; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.015.732/SP; RESP Nº 2.077.278/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005357-04.2023.8.26.0271. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Andre Luiz Schmitz (OAB: 32571/PR) - Mariana Lupepso da Silva (OAB: 66074/PR) - Marcio José Castello (OAB: 333979/SP) - Larissa Elias Colombo (OAB: 362267/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edilson Vilas Boa Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 308171619

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002019-08.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON VILAS BOA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LENNON DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5002019-08.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON VILAS BOA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LENNON DO NASCIMENTO - SP386676 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REAJUSTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ajuizada por EDILSON VILAS BOA DA SILVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Na petição inicial, a parte autora relatou que, em 16/11/2023, firmou contrato de financiamento com a parte ré para aquisição de veículo automotor, com pagamento pactuado em quarenta e oito parcelas mensais de R$ 841,68 (oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). Aduziu a abusividade na cobrança de IOF e das tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação do bem, além da venda casada de seguro. Assim, ajuizou a presente demanda, pretendendo: i) a gratuidade da justiça; ii) a inversão do ônus da prova; iii) liminarmente, a suspensão das parcelas e a impossibilidade de ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito; iv) no mérito, a revisão do contrato, com a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro, ou de forma simples. Com a inicial de id. 36975133 vieram diversos documentos. Decisão de id. 37580425 indeferindo o pleito liminar. Gratuidade da justiça concedida à parte autora no id. 46854234. Contestação ofertada no id. 51404271, na qual a instituição financeira impugnou a gratuidade concedida ao demandante e, no mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e o não cabimento da repetição do indébito. Réplica no id. 52790253. Despacho de id. 53623963 intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado (ids. 55980850 e 61754492). É o relatório. Decido. Considerando que a controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, assim como indicado pelas partes, passando ao julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Em sua defesa, a requerida impugnou à gratuidade da justiça concedida ao demandante, sob o argumento de que esse possui “teve condições financeiras para financiar a compra de um veículo automotor de valor considerável, o que é definitivamente impossível para aqueles que se enquadram no conceito de pobre”. Ora, o art. 99, §3º do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como o requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica do pretendente, os quais não foram apresentados pelo requerido, tampouco se denota pela simples aquisição de veículo por meio de financiamento bancário. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS A parte autora sustenta, ainda, serem abusivas as taxas de cadastro (R$ 930,00), avaliação do bem (R$ 599,00) e registro do contrato (R$ 1.529,00), a respeito das quais o Tema 958 do STJ firmou as seguintes teses: Tese firmada. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse passo, no que tange à tarifa de avaliação do bem, denoto que por não se tratar veículo novo (0 km), a avaliação e consequente cobrança da tarifa se faz necessária. Ademais, a efetiva prestação do serviço foi demonstrada pelo laudo de avaliação juntado no id. 51404277. Outrossim, no tocante à tarifa de registro de contrato, ainda em consonância com a tese firmada no Tema 958 do STJ, concluo pela sua validade, tendo em vista a comprovação do registro da alienação fiduciária junto ao Sistema Nacional de Gravames, conforme documento de id. 51404275. Quanto à tarifa de cadastro, sua cobrança é permitida conforme Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Além disso, não se vislumbra a hipótese de onerosidade excessiva, pois as quantias cobradas pelas tarifas supramencionadas, em média, são inferiores a 5% (cinco por cento) do valor contratado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO". IOF. COMPETÊNCIA DO JEC. TARIFA DE CADASTRO CUJO PERCENTUAL NÃO É ABUSIVO. IOF DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Não é incompetente o JEC para processar e julgar a demanda, visto que dispensável prova pericial, refletindo o pedido mera repetição do indébito. Segundo precedentes das Turmas, não é abusiva a tarifa de cadastro fixada em menos de 5% do valor do financiamento, caso dos autos. O IOF é cobrança compulsória devida pelo consumidor. Por fim, admite-se a cobrança de tarifa de avaliação, se há bem recebido no preço, a título de entrada, a teor da Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 5º, VI. Danos morais que não se verificam. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004453080, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014, destaque não original) Pelo exposto, não tendo o requerente demonstrado abusividade da cobrança ou a hipótese de onerosidade excessiva no caso concreto, o pleito autoral de devolução do montante pago pelas respectivas tarifas não deve ser acolhido. DA COBRANÇA DO IOF O requerente se insurge quanto à cobrança do IOF incidente sobre a operação de crédito diluída sobre as parcelas. Pois bem. A respeito, vale destacar que o artigo 153, inciso V, da CF/88 outorga competência à União para a instituição de imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, também conhecido como Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. O IOF cobrado por ocasião da contratação é regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007 que prevê a sua incidência sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras no artigo 2º, inciso I. Vejamos: Art. 2º. O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); Outrossim, este tributo tem como fato gerador a entrega ou colocação do montante à disposição do tomador, conforme está disposto no artigo 63, inciso I, do Código Tributário Nacional. Neste sentido, a Lei nº 8.894/94, ao instituir o referido imposto, dispôs no artigo 3º, inciso I, que são contribuintes os tomadores de crédito, o que é corroborado pelo Decreto nº 6.306/2007, em seu artigo 4º, caput, in verbis: Art. 4º. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I). Sendo os tomadores de crédito os contribuintes, conforme prevê a legislação, quem deverá arcar com este ônus são os contratantes e não a instituição financeira. Assim, a cobrança do IOF pela instituição bancária em nenhum momento constitui uma vantagem exagerada ou abuso, pois cabe à ela tão somente responsabilizar-se pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional, segundo dispõe o artigo 5º, inciso I, do mencionado Decreto: Art. 5º. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); Nesse sentir, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as partes contratantes podem convencionar o pagamento do imposto pelo mutuário por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme se depreende da decisão proferida no REsp 1.255.573/RS, submetido ao rito de recursos repetitivos: “Especificamente quanto à forma de cobrança do IOF, tributo de responsabilidade do mutuário, não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional foi cumprido por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Este é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal, destinado ao pagamento do bem de consumo. O financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade ou abusividade, senão atendimento aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato.” Sendo assim, a cobrança do valor referido imposto pela requerida não pode ser considerada abusiva. DOS SEGUROS CONTRATADOS O requerente ainda asseverou ser ilegal/abusiva a cobrança de seguros prestamista e de acidente pessoal pela prática de venda casada. Todavia, verifico que a contratação se deu por meio dos instrumentos autônomos, acostados no id. 36975137 - Págs. 8/13, nos quais restaram estipulados quais os sinistros cobertos e demais termos contratuais, devidamente assinados pelo demandante. Dessa forma, tenho que o dever de informação resta atendido e a hipótese de venda casada, afastada: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Não evidenciada falha no dever de informação. Danos morais e materiais não configurados Recurso não provido. (TJSP; AC 1003029-04.2023.8.26.0271; Itapevi; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro; Julg. 09/11/2024, destaque não original) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Não se vislumbrando as abusividades apontadas no contrato firmado entre as partes, por óbvio o pleito de repetição do indébito deve ser igualmente rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, dada a simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. SUSPENDO, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão da gratuidade deferida no id. 46854234, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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Maycon Dutra Antunes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 308594821

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031363-68.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON DUTRA ANTUNES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CHARAO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5031363-68.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAYCON DUTRA ANTUNES Advogado do(a) REQUERENTE: RAQUEL CHARAO BORGES - RS106094 REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizada por MAYCON DUTRA ANTUNES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Na petição inicial, a parte autora relatou que, em 19/09/2023, firmou contrato de financiamento com a parte ré para aquisição de veículo automotor, com pagamento pactuado em sessenta parcelas mensais de R$ 1.300,83 (mil e trezentos reais e oitenta e três centavos). Aduziu a abusividade na cobrança de juros superiores à média do mercado, da tarifa de avaliação do bem e de seguro, “visto que imposta a parte contratante adesão à uma seguradora pré-determinada pela instituição”. Assim, ajuizou a presente demanda, pretendendo: i) a gratuidade da justiça; ii) a inversão do ônus da prova; iii) liminarmente, a manutenção na posse do bem, mediante o depósito do valor incontroverso, e a impossibilidade de ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito; iv) no mérito, a revisão do contrato. Com a inicial de id. 35226457 vieram diversos documentos. Decisão de id. 37205183 indeferindo o pleito liminar e concedendo a gratuidade da justiça ao autor. Contestação ofertada no id. 37992392, na qual a instituição financeira impugnou a gratuidade concedida ao demandante e, no mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados. Réplica no id. 45689756. Despacho de id. 53418997 intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, tendo apenas a ré se manifestado pelo julgamento antecipado (id. 55181683). É o relatório. Decido. Considerando que a controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, passando ao julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Em sua defesa, a requerida impugnou à gratuidade da justiça concedida ao demandante, sob o argumento de que a aventada hipossuficiência não se coaduna com a aquisição de bem supérfluo. Ora, o art. 99, §3º do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como o requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica do pretendente, os quais não foram apresentados pela requerida, tampouco se denota pela simples aquisição de veículo por meio de financiamento bancário. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte autora pretende a revisão do contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que as taxas utilizadas são superiores à média de mercado estabelecida pelo Banco Central. Sobre o ponto, vale ressaltar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as instituições financeiras também não estão limitadas a fixar os juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano (1% ao mês), inclusive por ser inaplicável, nesse pormenor, a Lei de Usura: (...) “Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.” (...) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010, destaque não original) Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, as instituições financeiras não são obrigadas a manter os juros remuneratórios iguais à taxa média de mercado, todavia, devem observar a taxa média como parâmetro para suas operações. Segundo assentado posicionamento jurisprudencial, consideram-se abusivas as taxas contratuais que superem, uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do RESP 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no RESP 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (RESP 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (RESP 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, em virtude dos óbices dispostos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.028.070; Proc. 2022/0304214-5; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/03/2023, destaque não original) Ainda assim, a redução da referida taxa carece da demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, a partir da análise de cada caso concreto, conforme tese fixada no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27): “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009, destaque não original) Pois bem. A cédula de crédito bancária, juntada no id. 35226465, revela que foram pactuadas taxas de juros mensais de 2,59% e anuais de 35,94%. Outrossim, em consulta realizada no site do Banco Central (BACEN), verifiquei que a média de juros aplicada pelas demais instituições financeiras no país, à época da celebração do negócio objeto da lide (setembro de 2023), em relação às “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, era de 1,94% ao mês e 25,95% ao ano. Com efeito, a partir de simples cálculo matemático, tem-se que as taxas utilizadas no caso vertente não extrapolaram as médias do Banco Central em sequer uma vez e meia. Há que se considerar, ainda, que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico (sessenta parcelas), o que faz com que a instituição financeira aguarde considerável tempo para recuperar o capital emprestado, tornando razoável a cobrança dos juros estipulados. Não configurada a abusividade, a parte autora não possui direito à revisão das taxas de juros pactuadas e, consequentemente, não há que se falar em elisão da mora. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A parte autora sustenta, ainda, ser abusiva a taxa de avaliação do bem (R$ 599,00) , a respeito da qual o Tema 958 do STJ firmou a seguinte tese: Tese firmada. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse passo, no que tange à tarifa de avaliação do bem, denoto que por não se tratar veículo novo (0 km), a avaliação e consequente cobrança da tarifa se faz necessária. Ademais, a efetiva prestação do serviço foi demonstrada pelo laudo de avaliação juntado no id. 37992396. Não bastasse, tampouco se vislumbra a hipótese de onerosidade excessiva, pois a quantia cobrada pela tarifa supramencionada é inferior a 5% (cinco por cento) do valor contratado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO". IOF. COMPETÊNCIA DO JEC. TARIFA DE CADASTRO CUJO PERCENTUAL NÃO É ABUSIVO. IOF DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Não é incompetente o JEC para processar e julgar a demanda, visto que dispensável prova pericial, refletindo o pedido mera repetição do indébito. Segundo precedentes das Turmas, não é abusiva a tarifa de cadastro fixada em menos de 5% do valor do financiamento, caso dos autos. O IOF é cobrança compulsória devida pelo consumidor. Por fim, admite-se a cobrança de tarifa de avaliação, se há bem recebido no preço, a título de entrada, a teor da Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 5º, VI. Danos morais que não se verificam. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004453080, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014, destaque não original) Pelo exposto, não tendo o requerente demonstrado abusividade da cobrança ou a hipótese de onerosidade excessiva no caso concreto, o pleito autoral de devolução do montante pago pela respectiva tarifa não deve ser acolhido. DO SEGURO CONTRATADO O requerente ainda asseverou ser ilegal/abusiva a cobrança de seguro. Todavia, verifico que a contratação se deu por meio de instrumento autônomo, acostado no id. 37992397, no qual restaram estipulados quais os sinistros cobertos e demais termos contratuais, devidamente assinado pelo demandante. Dessa forma, tenho que o dever de informação resta atendido e a hipótese de venda casada, afastada: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Não evidenciada falha no dever de informação. Danos morais e materiais não configurados Recurso não provido. (TJSP; AC 1003029-04.2023.8.26.0271; Itapevi; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro; Julg. 09/11/2024, destaque não original) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, dada a simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. SUSPENDO, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão da gratuidade deferida no id. 37205183, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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Felipe Dos Santos Santana x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 321431750

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009073-25.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5009073-25.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE DOS SANTOS SANTANA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizada por FELIPE DOS SANTOS SANTANA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Na petição inicial, a parte autora relatou que, em 04/06/2022, firmou contrato de financiamento com a parte ré para aquisição de veículo automotor, com pagamento pactuado em quarenta e oito parcelas mensais de R$ 1.230,26 (mil, duzentos e trinta reais e vinte e seis centavos). Aduziu que a taxa de juros efetivamente aplicada supera a estipulada contratualmente, além da abusividade na cobrança de encargos contratuais referentes a seguro, tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, por ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço e de sua livre escolha. Assim, ajuizou a presente demanda, pretendendo: i) a gratuidade da justiça; ii) a inversão do ônus da prova; iii) liminarmente, a limitação das parcelas ao valor incontroverso, a impossibilidade de ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo; iv) no mérito, a revisão do contrato, com a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro, ou de forma simples. Com a inicial de id. 40449060 vieram diversos documentos. Despacho de id. 40847937, invertendo o ônus da prova, deferindo a gratuidade de justiça e rejeitando o pleito liminar. Contestação ofertada no id. 41949835, na qual a instituição financeira arguiu, preliminarmente, a ausência do interesse de agir e a possível irregularidade da representação processual da parte autora, bem como impugnou a gratuidade concedida ao demandante. No mérito, defendeu a legalidade dos juros aplicados e dos encargos cobrados, o não cabimento da repetição do indébito e, em caso de procedência, a compensação dos valores com o saldo devedor do contrato Réplica no id. 43218158. Despacho de id. 43863756 intimando as partes para participarem do saneamento do feito, as quais se mantiveram inertes (id. 54710915). É o relatório. Decido. Como relatado, a parte autora ajuizou a presente demanda visando à revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, alegando a existência de abusividade nas cláusulas, especificamente em relação às taxas de juros convencionadas e às taxas administrativas cobradas. O réu, em contrapartida, defende a legalidade das cobranças. Vê-se, portanto, que a controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito. Considerando que as taxas questionadas estão previstas no próprio título, como destinatária das provas, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, passando ao julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). DO INTERESSE DE AGIR Diferentemente do alegado pela parte requerida, desnecessário o esgotamento da via administrativa ou prova da sua recusa em resolver o conflito, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por cleomar José da Silva contra decisão interlocutória proferida em ação revisional bancária, que determinou o sobrestamento do processo e a intimação do autor para comprovar, no prazo de 30 dias, a tentativa de resolução extrajudicial do conflito por meio do projeto solução direta consumidor, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente válida a imposição judicial de comprovação de tentativa de autocomposição extrajudicial como condição para o regular prosseguimento de ação revisional, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o direito de acesso ao poder judiciário para a defesa de seus direitos, não se podendo condicionar esse acesso à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 4. O projeto solução direta consumidor, embora louvável como mecanismo de mediação, representa apenas uma faculdade oferecida ao consumidor, não sendo condição legal obrigatória para o ajuizamento de ação judicial, conforme jurisprudência pacífica do TJRS. 5. A exigência de comprovação de tentativa de composição extrajudicial, sob pena de extinção do processo, caracteriza ônus excessivo ao jurisdicionado e não encontra respaldo legal, especialmente na ausência de previsão expressa no ordenamento jurídico que imponha tal diligência como condição da ação. 6. A decisão agravada, ao condicionar o prosseguimento da demanda à prévia utilização de meios extrajudiciais, viola o princípio do devido processo legal e o direito constitucional de acesso à jurisdição. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação judicial não pode ser condicionado à prévia tentativa de composição extrajudicial, sendo facultativa a utilização de plataformas como o projeto solução direta consumidor. 2. A imposição judicial de comprovação de autocomposição extrajudicial como requisito para o prosseguimento do feito viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. A ausência de tentativa extrajudicial de solução do conflito não configura, por si só, ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, apelação cível nº 50066417420168210008, sexta Câmara Cível, Rel. Ney wiedemann neto, j. 19.12.2023; TJRS, agravo de instrumento nº 51162765320228217000, sexta Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira perez, j. 27.10.2022. Recurso provido. (TJRS; AI 5116052-13.2025.8.21.7000; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur; Julg. 07/05/2025; DJERS 07/05/2025, destaque não original) Por essa razão, rejeito a preliminar. DA APARENTE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em relação à suposta irregularidade da representação processual, o réu se limitou a afirmar que o advogado que defende a autora possui diversos processos de idêntica natureza. Ocorre que a mera existência de processos similares ao presente não é suficiente para demonstrar a hipótese de litigância predatória, como já se decidiu: APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Advocacia Predatória. Não comprovada irregularidade na representação processual do autor. Procuração assinada e juntados diversos documentos do autor. Eventual advocacia predatória não veda a análise do direito da parte. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, pelo mesmo advogado, que, por si só não implica prática de advocacia predatória (...) (TJSP; AC 1008357-09.2024.8.26.0002; São Paulo; Turma V Direito Privado 2; Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado; Julg. 30/05/2025, destaque não original) E ainda que assim não fosse, o causídico em questão não mais assiste ao demandante, conforme substabelecimento de id. 68725179, de modo que eventual vício na representação resta superado. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Em sua defesa, a requerida também impugnou à gratuidade da justiça concedida ao demandante, sob o argumento de que esse possui “rendimentos suficientes para adquirir um veículo automotor, se comprometendo a pagar uma prestação mensal de R$ 1.230,26. Se realmente fosse economicamente hipossuficiente, não assumiria compromisso tão dispendioso e se utilizaria do sistema de transporte público urbano”. Ora, o art. 99, §3º do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como a requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica do pretendente, os quais não foram apresentados pelo requerido, tampouco se denota pela simples aquisição de veículo por meio de financiamento. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DOS JUROS PACTUADOS O autor pretende a revisão do contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que as taxas de juros aplicadas são superiores às previstas contratualmente. Do compulsar dos autos, observo que tal alegação tem por fundamento o parecer técnico de id. 40449076, o qual não apontou tal diferença, mas tão somente recalculou o valor da parcela, considerando a aplicação de juros simples (Método Gauss). Entretanto, no caso concreto, resta patente a capitalização dos juros (aplicação de juros compostos, tal como previsto na cláusula M, id. 40449071 - Pág. 2), pois, multiplicando-se a taxa mensal de juros aplicada (1,92%) por 12 (doze) meses, o valor encontrado é de 23,04%, ou seja, menor que a taxa anual contratada (25,65%), não havendo, assim, qualquer abusividade. Ora, após a entrada em vigor da MP nº 1.913-17/2000, o STJ passou a entender como lícita a capitalização dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Posteriormente, avançando sobre o tema, o Colendo STJ firmou entendimento acerca da possibilidade da capitalização de juros se, em virtude das cláusulas contratuais, fosse possível concluir pela sua incidência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Como se vê, inclusive não há necessidade de se fazer menção à expressão “capitalização de juros”, bastando somente que o contrato bancário seja firmado após 31/03/2000 e explicite, com clareza, as taxas cobradas, indicando que a previsão contratual dos juros anuais seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. Desse modo, preenchidos os requisitos para a incidência dos juros capitalizados (contrato entabulado após o dia 31/03/2000 e previsão expressa no contrato da capitalização de juros), tenho que o demandante não faz jus à revisão pretendida no tocante. DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS A parte autora sustenta, ainda, serem abusivas as taxas de avaliação do bem (R$ 475,00) e registro do contrato (R$ 403,50), a respeito das quais o Tema 958 do STJ firmou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse passo, no que tange à tarifa de avaliação do bem, denoto que por não se tratar veículo novo (0 km), a avaliação e consequente cobrança da tarifa se faz necessária. Outrossim, no tocante à tarifa de registro de contrato, ainda em consonância com a tese firmada no Tema 958 do STJ, concluo pela sua validade, diante da inexistência de indícios de que tal serviço não tenha sido prestado, tal como na anterior. Ademais, não se vislumbra a hipótese de onerosidade excessiva, pois as quantias cobradas pelas tarifas supramencionadas são inferiores a 5% (cinco por cento) do valor contratado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO". IOF. COMPETÊNCIA DO JEC. TARIFA DE CADASTRO CUJO PERCENTUAL NÃO É ABUSIVO. IOF DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Não é incompetente o JEC para processar e julgar a demanda, visto que dispensável prova pericial, refletindo o pedido mera repetição do indébito. Segundo precedentes das Turmas, não é abusiva a tarifa de cadastro fixada em menos de 5% do valor do financiamento, caso dos autos. O IOF é cobrança compulsória devida pelo consumidor. Por fim, admite-se a cobrança de tarifa de avaliação, se há bem recebido no preço, a título de entrada, a teor da Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 5º, VI. Danos morais que não se verificam. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004453080, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014, destaque não original) Pelo exposto, não tendo o requerente demonstrado abusividade da cobrança ou a hipótese de onerosidade excessiva no caso concreto, o pleito autoral de devolução do montante pago pelas respectivas tarifas não deve ser acolhido. DO SEGURO O requerente ainda asseverou ser ilegal/abusiva a cobrança de tarifa de seguro prestamista, no valor de R$ 3.067,07 (três mil e sessenta e sete reais e sete centavos). Todavia, verifico que a contratação se deu por meio instrumento autônomo, acostado no id. 40449071 - Págs. 5/7, no qual restou estipulado quais os sinistros cobertos e demais termos contratuais, devidamente assinado pelo demandante. Dessa forma, tenho que o dever de informação resta atendido e a hipótese de venda casada, afastada: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Não evidenciada falha no dever de informação. Danos morais e materiais não configurados Recurso não provido. (TJSP; AC 1003029-04.2023.8.26.0271; Itapevi; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro; Julg. 09/11/2024, destaque não original) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Não se vislumbrando as abusividades apontadas no contrato firmado entre as partes, por óbvio o pleito de repetição do indébito deve ser igualmente rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, dada a simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. SUSPENDO, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, em razão da gratuidade deferida no id. 40847937, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 5023067-57.2023.8.08.0048

ID: 259163378

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023067-57.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELORA NIVEA CORREA DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5023067-57.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVEIRA REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: HELORA NIVEA CORREA DE JESUS - ES37530 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CLAUDIANA DOS SANTOS SILVEIRA em face de BANCO PAN S/A. Em suma, a parte autora alegou na exordial que: i) firmou com o ré contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 626,26 (seiscentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); ii) ao submeter o contrato à análise técnica, foi constatado que as taxas de juros cobradas pelo réu são abusivas e superiores à média praticada no mercado; iii) “o banco réu impôs a cobrança de taxas administrativas e até de seguro sem permitir à requerente a opção de escolha, faltando-lhe, ainda, com o dever de informação quanto a esses valores”. Assim, ajuizou a presente demanda, pretendendo: i) a gratuidade da justiça; ii) a inversão do ônus da prova; iii) a declaração de nulidade da cláusula que fixa os juros remuneratórios, com a aplicação da taxa média de juros do mercado; iv) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro, avaliação de veículo, seguro e registro de contrato; v) indenização por danos morais. Com a inicial de id. 31137434 vieram diversos documentos. Despacho de id. 35397438 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu. Contestação ofertada no id. 40519216, na qual a instituição financeira arguiu, preliminarmente, a inobservância ao disposto no artigo 330, §2º do CPC e impugnou o valor da causa e a gratuidade concedida à demandante. No mérito, defendeu que: i) em caso de eventual procedência, a compensação os valores devidos à autora com as parcelas futuras; ii) a inexistência de onerosidade excessiva; iii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios, dos encargos e das tarifas previstos no contrato; iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova e da repetição de valores em dobro; v) inocorrência do dano moral. Réplica no id. 40862928. Despacho de id. 49480398 intimando as partes para participarem do saneamento do feito, tendo somente a autora se manifestado no id. 52569608 pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Como relatado, a autora ajuizou a presente demanda visando à revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, alegando a existência de abusividade nas cláusulas, especificamente em relação às taxas de juros convencionadas e às taxas administrativas cobradas. O réu, em contrapartida, defende a legalidade das cobranças. Vê-se, portanto, que a controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito. Considerando que as taxas questionadas estão previstas no próprio título, como destinatária das provas, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, passando ao julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). DA INÉPCIA DA INICIAL Em que pese o alegado na peça de defesa, observo que a parte autora indica na exordial, expressamente, as obrigações contratuais que pretende controverter (juros, tarifas administrativas e seguro) e o valor da parcela que entende devido (R$ 396,60, id. 31137434 - Pág. 11). Nesse sentido, manifesto o atendimento ao disposto no art. 330, §2º do CPC pela parte autora, pelo que indefiro a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa, requerendo que seja corrigido, sem, contudo, apresentar o montante que entende correto. Entretanto, a impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos que justifiquem a alteração do valor, não bastando alegações genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA NA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE. IMPUGNANTE QUE NÃO INFORMA, DE FORMA CERTA, QUAL O VALOR DA CAUSA QUE ENTENDE COMO CORRETO. AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS QUE SUSTENTEM A MODIFICAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE APONTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES. - É ônus do impugnante indicar o valor correspondente ao benefício pleiteado ou fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, não se admitindo a impugnação genérica do valor da causa. (TJRN, Agravo de Instrumento n. 20160054318, relator Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 12/7/2016, destaque não original) Sendo assim, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Em sua defesa, o requerido impugna à gratuidade da justiça concedida à demandante, sob o argumento de que possui condições de arcar com os custos do processo, já que assumiu as parcelas do financiamento e, por consequência, as demais despesas decorrentes da aquisição de veículo automotor. Ora, o art. 99, §3º do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como a requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica da pretendente, os quais não foram apresentados pelo requerido. Até porque, como se denota da exordial, as condições financeiras da parte autora se deterioraram após a celebração do contrato objeto da lide, não havendo nenhum indício em sentido contrário. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação existente entre as partes é, nitidamente, de consumo, visto que a requerente ocupa a posição de consumidor e o réu, por se tratar de instituição financeira, de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula n°. 297 do STJ. Ante a aplicação das disposições do microssistema legal do Código de Defesa do Consumidor, torna-se admissível o controle e a limitação jurisdicional dos termos contratuais, bem como a inversão do ônus da prova, na forma dos arts. 6°, V e VIII, 51 e 52, todos do CDC. DOS JUROS PACTUADOS A autora pretende a revisão do contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que as taxas utilizadas são superiores à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central. Sobre o ponto, vale ressaltar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as instituições financeiras também não estão limitadas a fixar os juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano (1% ao mês), por ser inaplicável, nesse pormenor, a Lei de Usura: (...) “Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.” (...) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010). Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, as instituições financeiras não são obrigadas a manter os juros remuneratórios iguais à taxa média de mercado, todavia, devem observar a taxa média como parâmetro para suas operações. Segundo assentado posicionamento jurisprudencial, consideram-se abusivas as taxas contratuais que superem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do RESP 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no RESP 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (RESP 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (RESP 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, em virtude dos óbices dispostos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.028.070; Proc. 2022/0304214-5; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/03/2023, destaque não original) Ainda assim, a redução da referida taxa carece da demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, a partir da análise de cada caso concreto, conforme tese fixada no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27): “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009, destaque não original) Pois bem. A cédula de crédito bancária, juntada no id. 40519218, revela que foram pactuadas taxas de juros mensais de 3,00% e anuais de 42,57%. Outrossim, em consulta realizada no site do Banco Central (BACEN), verifiquei que a média de juros aplicada pelas demais instituições financeiras no país, à época da celebração do negócio objeto da lide (dezembro de 2020), em relação às “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, era de 1,47% ao mês e 19,20% ao ano1. Com efeito, a partir de simples cálculo matemático, tem-se que as taxas utilizadas no caso vertente correspondem a 2,04 e 2,21 vezes das médias do Banco Central e, assim, bem próximo ao dobro da média. Há que se considerar, no tocante, que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico (48 parcelas), o que faz com que a instituição financeira aguarde considerável tempo para recuperar o capital emprestado, tornando razoável a cobrança dos juros estipulados. Não configurada a abusividade, a autora não possui direito à revisão das taxas de juros pactuadas. DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS A parte autora sustenta, ainda, serem abusivas as taxas de avaliação do bem (R$ 408,00), registro do contrato (R$ 375,61) e tarifa de cadastro (R$ 652,00). Ora, quanto às cobranças contratuais efetuadas pela requerida, aponta o Tema 958: Tese firmada. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse passo, no que tange à tarifa de avaliação do bem, denoto que por não se tratar veículo novo (0 km), a avaliação e consequente cobrança da tarifa se faz necessária. Quanto à tarifa de cadastro, o Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 3.919/2010, admite a sua cobrança, uma só vez, desde que o cliente não possua relacionamento bancário anterior com a instituição financeira e que esteja expressamente consignado no contrato. Noto que o instrumento contratual de id. 40519218 contempla expressamente a tarifa de cadastro, não sendo demonstrada pela parte requerida que tal cobrança foi realizada cumulativamente. Não bastasse, o próprio contrato possibilita ao consumidor “ser isentado da Tarifa de Cadastro, caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a minha avaliação cadastral” (id. 40519218 - Pág. 6), o que não se afigura no caso vertente. Outrossim, no tocante à tarifa de registro de contrato, ainda em consonância com a tese firmada no Tema 958 do STJ, concluo pela sua validade, diante da inexistência de indícios de que tal serviço não tenha sido prestado. Ademais, assim como nas tarifas supramencionadas, não se vislumbra a hipótese de onerosidade excessiva, pois a quantia cobrada é inferior a 5% (cinco por cento) do valor contratado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO". IOF. COMPETÊNCIA DO JEC. TARIFA DE CADASTRO CUJO PERCENTUAL NÃO É ABUSIVO. IOF DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Não é incompetente o JEC para processar e julgar a demanda, visto que dispensável prova pericial, refletindo o pedido mera repetição do indébito. Segundo precedentes das Turmas, não é abusiva a tarifa de cadastro fixada em menos de 5% do valor do financiamento, caso dos autos. O IOF é cobrança compulsória devida pelo consumidor. Por fim, admite-se a cobrança de tarifa de avaliação, se há bem recebido no preço, a título de entrada, a teor da Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 5º, VI. Danos morais que não se verificam. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004453080, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014, destaque não original) Pelo exposto, não tendo a requerente demonstrado abusividade da cobrança ou a hipótese de onerosidade excessiva no caso concreto, o pleito autoral de devolução do montante pago pelas respectivas tarifas não deve ser acolhido. DO SEGURO O requerido sustenta ser ilegal/abusiva a cobrança de tarifa de seguro prestamista, no valor de R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais). Todavia, verifico que a contratação se deu por meio instrumento autônomo, acostado no id. 40519218 - Págs. 10/16, no qual restou estipulado quais os sinistros cobertos e demais termos contratuais, devidamente assinado pela autora. Dessa forma, tenho que o dever de informação resta atendido e a hipótese de venda casada, afastada: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Não evidenciada falha no dever de informação. Danos morais e materiais não configurados Recurso não provido. (TJSP; AC 1003029-04.2023.8.26.0271; Itapevi; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro; Julg. 09/11/2024, destaque não original) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO DANO MORAL Não se vislumbrando as abusividades apontadas no contrato firmado entre as partes, os pedidos de repetição do indébito e de dano moral devem ser igualmente rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, dada a simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. SUSPENDO, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, em razão da gratuidade deferida no id. 35397438, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. SERRA-ES, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5023067-57.2023.8.08.0048

ID: 259163390

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023067-57.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5023067-57.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVEIRA REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: HELORA NIVEA CORREA DE JESUS - ES37530 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CLAUDIANA DOS SANTOS SILVEIRA em face de BANCO PAN S/A. Em suma, a parte autora alegou na exordial que: i) firmou com o ré contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 626,26 (seiscentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); ii) ao submeter o contrato à análise técnica, foi constatado que as taxas de juros cobradas pelo réu são abusivas e superiores à média praticada no mercado; iii) “o banco réu impôs a cobrança de taxas administrativas e até de seguro sem permitir à requerente a opção de escolha, faltando-lhe, ainda, com o dever de informação quanto a esses valores”. Assim, ajuizou a presente demanda, pretendendo: i) a gratuidade da justiça; ii) a inversão do ônus da prova; iii) a declaração de nulidade da cláusula que fixa os juros remuneratórios, com a aplicação da taxa média de juros do mercado; iv) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro, avaliação de veículo, seguro e registro de contrato; v) indenização por danos morais. Com a inicial de id. 31137434 vieram diversos documentos. Despacho de id. 35397438 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu. Contestação ofertada no id. 40519216, na qual a instituição financeira arguiu, preliminarmente, a inobservância ao disposto no artigo 330, §2º do CPC e impugnou o valor da causa e a gratuidade concedida à demandante. No mérito, defendeu que: i) em caso de eventual procedência, a compensação os valores devidos à autora com as parcelas futuras; ii) a inexistência de onerosidade excessiva; iii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios, dos encargos e das tarifas previstos no contrato; iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova e da repetição de valores em dobro; v) inocorrência do dano moral. Réplica no id. 40862928. Despacho de id. 49480398 intimando as partes para participarem do saneamento do feito, tendo somente a autora se manifestado no id. 52569608 pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Como relatado, a autora ajuizou a presente demanda visando à revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, alegando a existência de abusividade nas cláusulas, especificamente em relação às taxas de juros convencionadas e às taxas administrativas cobradas. O réu, em contrapartida, defende a legalidade das cobranças. Vê-se, portanto, que a controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito. Considerando que as taxas questionadas estão previstas no próprio título, como destinatária das provas, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, passando ao julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). DA INÉPCIA DA INICIAL Em que pese o alegado na peça de defesa, observo que a parte autora indica na exordial, expressamente, as obrigações contratuais que pretende controverter (juros, tarifas administrativas e seguro) e o valor da parcela que entende devido (R$ 396,60, id. 31137434 - Pág. 11). Nesse sentido, manifesto o atendimento ao disposto no art. 330, §2º do CPC pela parte autora, pelo que indefiro a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa, requerendo que seja corrigido, sem, contudo, apresentar o montante que entende correto. Entretanto, a impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos que justifiquem a alteração do valor, não bastando alegações genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA NA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE. IMPUGNANTE QUE NÃO INFORMA, DE FORMA CERTA, QUAL O VALOR DA CAUSA QUE ENTENDE COMO CORRETO. AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS QUE SUSTENTEM A MODIFICAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE APONTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES. - É ônus do impugnante indicar o valor correspondente ao benefício pleiteado ou fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, não se admitindo a impugnação genérica do valor da causa. (TJRN, Agravo de Instrumento n. 20160054318, relator Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 12/7/2016, destaque não original) Sendo assim, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Em sua defesa, o requerido impugna à gratuidade da justiça concedida à demandante, sob o argumento de que possui condições de arcar com os custos do processo, já que assumiu as parcelas do financiamento e, por consequência, as demais despesas decorrentes da aquisição de veículo automotor. Ora, o art. 99, §3º do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como a requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica da pretendente, os quais não foram apresentados pelo requerido. Até porque, como se denota da exordial, as condições financeiras da parte autora se deterioraram após a celebração do contrato objeto da lide, não havendo nenhum indício em sentido contrário. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação existente entre as partes é, nitidamente, de consumo, visto que a requerente ocupa a posição de consumidor e o réu, por se tratar de instituição financeira, de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula n°. 297 do STJ. Ante a aplicação das disposições do microssistema legal do Código de Defesa do Consumidor, torna-se admissível o controle e a limitação jurisdicional dos termos contratuais, bem como a inversão do ônus da prova, na forma dos arts. 6°, V e VIII, 51 e 52, todos do CDC. DOS JUROS PACTUADOS A autora pretende a revisão do contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que as taxas utilizadas são superiores à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central. Sobre o ponto, vale ressaltar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as instituições financeiras também não estão limitadas a fixar os juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano (1% ao mês), por ser inaplicável, nesse pormenor, a Lei de Usura: (...) “Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.” (...) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010). Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, as instituições financeiras não são obrigadas a manter os juros remuneratórios iguais à taxa média de mercado, todavia, devem observar a taxa média como parâmetro para suas operações. Segundo assentado posicionamento jurisprudencial, consideram-se abusivas as taxas contratuais que superem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do RESP 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no RESP 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (RESP 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (RESP 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, em virtude dos óbices dispostos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.028.070; Proc. 2022/0304214-5; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/03/2023, destaque não original) Ainda assim, a redução da referida taxa carece da demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, a partir da análise de cada caso concreto, conforme tese fixada no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27): “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009, destaque não original) Pois bem. A cédula de crédito bancária, juntada no id. 40519218, revela que foram pactuadas taxas de juros mensais de 3,00% e anuais de 42,57%. Outrossim, em consulta realizada no site do Banco Central (BACEN), verifiquei que a média de juros aplicada pelas demais instituições financeiras no país, à época da celebração do negócio objeto da lide (dezembro de 2020), em relação às “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, era de 1,47% ao mês e 19,20% ao ano1. Com efeito, a partir de simples cálculo matemático, tem-se que as taxas utilizadas no caso vertente correspondem a 2,04 e 2,21 vezes das médias do Banco Central e, assim, bem próximo ao dobro da média. Há que se considerar, no tocante, que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico (48 parcelas), o que faz com que a instituição financeira aguarde considerável tempo para recuperar o capital emprestado, tornando razoável a cobrança dos juros estipulados. Não configurada a abusividade, a autora não possui direito à revisão das taxas de juros pactuadas. DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS A parte autora sustenta, ainda, serem abusivas as taxas de avaliação do bem (R$ 408,00), registro do contrato (R$ 375,61) e tarifa de cadastro (R$ 652,00). Ora, quanto às cobranças contratuais efetuadas pela requerida, aponta o Tema 958: Tese firmada. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse passo, no que tange à tarifa de avaliação do bem, denoto que por não se tratar veículo novo (0 km), a avaliação e consequente cobrança da tarifa se faz necessária. Quanto à tarifa de cadastro, o Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 3.919/2010, admite a sua cobrança, uma só vez, desde que o cliente não possua relacionamento bancário anterior com a instituição financeira e que esteja expressamente consignado no contrato. Noto que o instrumento contratual de id. 40519218 contempla expressamente a tarifa de cadastro, não sendo demonstrada pela parte requerida que tal cobrança foi realizada cumulativamente. Não bastasse, o próprio contrato possibilita ao consumidor “ser isentado da Tarifa de Cadastro, caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a minha avaliação cadastral” (id. 40519218 - Pág. 6), o que não se afigura no caso vertente. Outrossim, no tocante à tarifa de registro de contrato, ainda em consonância com a tese firmada no Tema 958 do STJ, concluo pela sua validade, diante da inexistência de indícios de que tal serviço não tenha sido prestado. Ademais, assim como nas tarifas supramencionadas, não se vislumbra a hipótese de onerosidade excessiva, pois a quantia cobrada é inferior a 5% (cinco por cento) do valor contratado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO". IOF. COMPETÊNCIA DO JEC. TARIFA DE CADASTRO CUJO PERCENTUAL NÃO É ABUSIVO. IOF DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Não é incompetente o JEC para processar e julgar a demanda, visto que dispensável prova pericial, refletindo o pedido mera repetição do indébito. Segundo precedentes das Turmas, não é abusiva a tarifa de cadastro fixada em menos de 5% do valor do financiamento, caso dos autos. O IOF é cobrança compulsória devida pelo consumidor. Por fim, admite-se a cobrança de tarifa de avaliação, se há bem recebido no preço, a título de entrada, a teor da Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 5º, VI. Danos morais que não se verificam. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004453080, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014, destaque não original) Pelo exposto, não tendo a requerente demonstrado abusividade da cobrança ou a hipótese de onerosidade excessiva no caso concreto, o pleito autoral de devolução do montante pago pelas respectivas tarifas não deve ser acolhido. DO SEGURO O requerido sustenta ser ilegal/abusiva a cobrança de tarifa de seguro prestamista, no valor de R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais). Todavia, verifico que a contratação se deu por meio instrumento autônomo, acostado no id. 40519218 - Págs. 10/16, no qual restou estipulado quais os sinistros cobertos e demais termos contratuais, devidamente assinado pela autora. Dessa forma, tenho que o dever de informação resta atendido e a hipótese de venda casada, afastada: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Não evidenciada falha no dever de informação. Danos morais e materiais não configurados Recurso não provido. (TJSP; AC 1003029-04.2023.8.26.0271; Itapevi; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro; Julg. 09/11/2024, destaque não original) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO DANO MORAL Não se vislumbrando as abusividades apontadas no contrato firmado entre as partes, os pedidos de repetição do indébito e de dano moral devem ser igualmente rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, dada a simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. SUSPENDO, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, em razão da gratuidade deferida no id. 35397438, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. SERRA-ES, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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