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Processo nº 1503308-59.2022.8.26.0014

ID: 308261345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503308-59.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTA VENTA VONZODAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503308-59.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Asta Venta Vonzodas - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos… Processo 1503308-59.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Asta Venta Vonzodas - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1503308-51.2024.8.26.0576

ID: 310918213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503308-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉRIKA ALBINO DE MORAES

Intimação

Advogados:

PAMELA WEBSTER DEBIAZI MORGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503308-51.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - ÉRIKA ALBINO DE MORAES - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular cit… Processo 1503308-51.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - ÉRIKA ALBINO DE MORAES - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25/08/2026, às 14:20 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo à ré o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PAMELA WEBSTER DEBIAZI MORGAN (OAB 288386/SP)

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Processo nº 1503308-25.2023.8.26.0014

ID: 339391959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503308-25.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503308-25.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mixtel Distribuidora Ltda Em Recuperacao Judicial - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11… Processo 1503308-25.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mixtel Distribuidora Ltda Em Recuperacao Judicial - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Município De Mineiros Do Tiete x Jf Imóveis E Administração Ltda

ID: 280798167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507770-34.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

JF IMóVEIS E ADMINISTRAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507770-34.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507770-34.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Jf Imóveis e Administração Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INADMISSÍVEL.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA JF IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU NO VALOR DE R$ 410,84. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 50 ORTN, CONFORME ARTIGO 34 DA LEF, QUE ADMITE APENAS EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS O RECURSO CABÍVEL SERIA EMBARGOS INFRINGENTES, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INADMISSÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEF. 2. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E VI; ART. 932, III.LEF, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, J. 10/06/2008.STJ, RESP 607.930/DF.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/07/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502185-11.2022.8.26.0116, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004431-19.2016.8.26.0481, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010110-17.2010.8.26.0161, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1511197-15.2021.8.26.0268, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000524-20.2017.8.26.0281, REL. BURZA NETO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/03/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2246716-04.2022.8.26.0000, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1º andar

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Alain Villeneuve Medina De Oliveira e outros x P C Pantaroto & Cia Ltda - Epp

ID: 333037104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001263-34.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA ANDRé EDUARDO BRAVO CP COMERCIAL SA MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

P C PANTAROTO & CIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES

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MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

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ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001263-34.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1004728-05.2021.8.26.0302) (processo principal 1004728-05.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cp… Processo 0001263-34.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1004728-05.2021.8.26.0302) (processo principal 1004728-05.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cp Comercial Sa - - André Eduardo Bravo - - Alain Villeneuve Medina de Oliveira - - Maria Carolina Ferreira de Moraes e outro - P C Pantaroto & Cia Ltda - Epp - Vistos. Petição retro: se existirem bens, além de declarados, terão de estar registrados, de forma que indefiro acesso ao sistema Infojud, sendo viável a adoção de medidas profícuas na Ciretran e/ou pelo Renajud, e nos C.R.I.S (ou na ARISP, por meio eletrônico, sem intervenção judicial), com providências relacionadas ao art. 828 do Código de Processo Civil. Colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que ampara a tese deste juízo (agravo de instrumento nº 990.09.327155-9, julgamento em 07/12/2009, Relator E. Desembargador Melo Colombi, agravante Banco Itaú S/A): As informações prestadas pelos contribuintes ao fisco não constituem um banco de dados ou fonte de pesquisa em favor de terceiros, estranhos à relação tributária que deu origem à reunião dos dados armazenados na Receita Federal. Essa não é sua finalidade precípua. Não se trata de um arquivo público de informações apto a suprir a inércia da parte em obter a satisfação de direitos de cunho meramente patrimonial, desvinculado de qualquer caráter de indisponibilidade. O interesse particular da parte em conseguir a realização da prestação jurisdicional não é superior ao direito ao sigilo de dados prestados à Receita (...). Consigne-se que há apenas interesse privado, no caso; comumente deferida a quebra do sigilo fiscal em ações em que o interesse público ampara a pretensão, como, por exemplo, em ações de improbidade administrativa. Transcrevo ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro diz respeito a decisão deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens ainda não realizada. Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Int. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP), MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES (OAB 520083/SP), ALAIN VILLENEUVE MEDINA DE OLIVEIRA (OAB 63036/PR)

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Processo nº 1503308-77.2022.8.26.0590

ID: 315531606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503308-77.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FERNANDES LASSO JUNIOR LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAUYL & JARDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENAN DE LIMA CLARO

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NATAN GONÇALVES ESCANHOELO

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ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA

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ALEX SANDRO OCHSENDORF

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Processo 1503308-77.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Luiz Claudio de Oliveira - - Claudio Fernandes Lasso Junior e outros - Banco Bradesco - Banco Bradesco… Processo 1503308-77.2022.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Luiz Claudio de Oliveira - - Claudio Fernandes Lasso Junior e outros - Banco Bradesco - Banco Bradesco S.A. - - Luiz Claudio de Oliveira - Vistos. I - Fls. 2068: A ré Adriana Santos Alvino da Silva, devidamente citada por edital, não apresentou resposta à acusação nem constituiu defensor nos autos. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, SUSPENDO o curso da ação penal e do prazo prescricional. II - Ciente em relação à apresentação das respostas à acusação pelos réus Luiz Cláudio (fls. 1966/1969), Cláudio Fernandes e Luis Henrique (fls. 1978/1983), Richard (fls. 2028), Rafael e Herlan (fls. 2047) e Rogério (fls. 2082). III - Fls. 1984/1985: Cuida-se de pedido de revogação das medidas cautelares aplicadas aos indiciados Cláudio Fernandes e Luis Henrique (fls. 1838/1841), com parecer desfavorável do Ministério Público (fls. 2043/2044). Os réus estão sendo acusados da prática de furto qualificado, por que, agindo previamente ajustados entre si e com unidade de desígnios criminosos com outros 7 individuos, subtraíram - mediante fraude praticada por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo -, a quantia de R$ 40.036.937,81, parte da qual recuperada, com prejuízo efetivo do valor correspondente a R$ 35.647.428,82 ao Banco Bradesco S/A. Como salientando pelo Ministério Pùblico Os crimes imputados são graves e foram perpetrados de maneira ousada e sofisticada, mediante ajuste entre vários agentes e alta precisão técnica para assegurar o sucesso da empreitada criminosa, tendo os acusados desempenhado papel importante dentro da divisão de tarefas entre todos os agentes. Reputo que as medidas cautelares aplicadas são adequadas à gravidade do crime, circunstancias do fato e condições pessoais dos acusados, sendo cruciais para garantir a aplicação da lei penal, resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, que ainda não se realizou. Ademais, não houve alteração das situação fático jurídica dos réus que justificassem a revogação. Observe-se ainda, que os autos encontram-se na fase de designação da audiência de instrução. Ante o exposto, indefiro, ao menos, por ora, a revogação das medidas cautelares diversas da prisão, aplicadas aos réus na mesma decisão que recebeu os termos da denuncia, de fls. 1838/1841, por seus próprios fundamentos. IV - O subscritor da petição de fls. 2053/2055 ingressou nos autos posteriomente à fase de apresentação da resposta à acusação, que foi oferecida pelo Defensor Público até então (fls. 2047). Após a apresentação da resposta à acusação pela Defensoria Pública, não é mais possível requerer uma nova apresentação desta peça. A defesa está concluída nesse momento, e o processo segue para as demais fases. Assim, indefiro o pedido de restituição de prazo para apresentação de resposta à acusação. V - Fls. 2056: Ciente quanto à constituição de Defensor pelo acusado HERLAN. Anote-se e cientifique-se a Defensoria Pública. VI - Ante o parecer ministerial de fls. 2044, aceito as justificativas apresentadas às fls. 2011 - pelo réu Luis Henrique - e fls. 2012 - pelo corréu Cláudio Fernandes -, devendo os acusados serem intimados, na pessoa de seus Defensores constituídos, pela imprensa oficial, de que doravante os pedidos de viagem ou ausência da comarca devem ser feitos com antecedência, comprovando-se sua necessidade, se possível, documentalmente. No mais, aguardem-se os próximos comparecimentos. VII - Fls. 2083/2084 (Cláudio Fernandes): Manifeste-se o Ministério Público VIII - Atenda-se o requerimento ministerial de fls. 2089, certificando, além do decurso do prazo do edital, a eventual ausência de constituição de defensor pelo réu Erick. Após, abra-se-lhe nova vista. Intime-se. - ADV: TAUYL & JARDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16705/SP), RENAN DE LIMA CLARO (OAB 442753/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP), NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP), NATAN GONÇALVES ESCANHOELO (OAB 344825/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP), ALEX SANDRO OCHSENDORF (OAB 162430/SP)

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Processo nº 1014858-92.2024.8.26.0320

ID: 333744929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1014858-92.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. C. M. F. A. M. W. A. S.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA

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THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA

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RUBENS DOS SANTOS JUNIOR

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RONEI RICARDO FARIA

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PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO

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MARCELO ROSA MAIA

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ISABELLA PIOVESAN RAMOS

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Processo 1014858-92.2024.8.26.0320 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - W.A.S. - - M.F.A.M. - - A.A.C. e outro - Vistos. 1. Fls.… Processo 1014858-92.2024.8.26.0320 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - W.A.S. - - M.F.A.M. - - A.A.C. e outro - Vistos. 1. Fls. 1.210/1.214: admito a assistente técnica indicada, para atuação na forma do art. 159, § 4º e seguintes do Código de Processo Penal. ANOTE-SE/OBSERVE-SE. 2. Fls. 1.373/1.419: cumpra-se o venerando Acórdão e, conforme determinado pelo eminente DESEMBARGADOR PAULO ROSSI, com nossas homenagens, reitere-se ofício ao EXMO. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de que, com a máxima urgência possível, preferencialmente no prazo de 10 dias, encaminhe cópia da denúncia anônima feita, via Disque-Denúncia (nº W2303185982), contra as duas mulheres que voltavam da PII de Presidente Wenceslau com cartas contendo orientações quanto ao tráfico de drogas (Boletim de Ocorrência nº DR7859-1/2023). A FIM DE MELHOR COMPREENSÃO, INSTRUA-SE O OFÍCIO COM CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS. 164/167. A resposta e eventuais documentos, restringindo-se única e exclusivamente à informação prestada, devem RESGUARDAR O SIGILO DOS INFORMANTES e ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeira3cr@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Acerca do resguardo do sigilo em relação aos comunicantes, conforme já consolidado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACESSO A ÁUDIO DO DISQUE-DENÚNCIA NEGADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO SIGILO DA FONTE. REQUERIMENTO NÃO SUJEITO AOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 158-A E 158- B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF - RHC: 221521 SE, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/11/2022, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16/11/2022 PUBLIC 17/11/2022) POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Encaminhe-se, com celeridade e cautelas de praxe. 3. No que tange aos pedidos de juntada integral do material bruto extraído dos dispositivos apreendidos, incluindo todas as informações originais, metadados, códigos hash e registros da cadeia de custódia, já restou assegurado o acesso integral ao material, inclusive aos autos de medida cautelar nº 1503308-77.2023.8.26.0320, conforme decisão de fls. 1.060/1.065. Note-se, sob a rubrica, que foi apresentado o Relatório SEI nº 29.0001.0079928.2023-90, com parecer juntado pelo órgão Ministerial às fls. 996/1.009, assim como o Relatório SEI nº 29.0001.0183229.2024-98, com parecer juntado pelo órgão Ministerial às fls. 1.148/1.163. Outrossim, foi disponibilizado, às fls. 994/995, e-mail de contato para agendamento de data pelas defesas para a extração de cópia do referido material. Ademais, o livre acesso ao material inclusive foi reportado pelo eminente DESEMBARGADOR PAULO ROSSI, às fls. 1.415, que, em preclara análise dos autos, pontuou que: Somente a Defesa da corré Maria Fernanda compareceu ao Ministério Público em Piracicaba, no dia 8/7/2025, oportunidade em que foi feita a devolução de um HD externo, no qual foram copiadas as extrações do material eletrônico apreendido, sendo constatado o perfeito funcionamento dos softwares, com a abertura dos arquivos e acesso ao conteúdo de cada item dos arquivos extraídos, sem qualquer alteração, conferido pela advogada presente, sendo-lhe demonstrado como acessá-los (fls. 1206). 4. Por fim, compulsando os autos, a princípio não vislumbro haver sido expedido ofício à DIG de Limeira, solicitando o esclarecimento do quanto apontado pela defesa às fls. 972/985 e 988/992, encaminhando-se cópia dos pedidos citados, quanto à cadeia de custódia dos manuscritos apreendidos, contando os pedidos com a concordância do Ministério Público (fls. 1.061, penúltimo parágrafo). Assim sendo, certifique as zelosa Serventia se já houve expedição do referido ofício, providenciando-se, com celeridade, em caso negativo. Em caso positivo, não havendo resposta até o momento, reitere-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO ROSA MAIA (OAB 441623/SP), VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA (OAB 60285/DF), PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO (OAB 26544/DF), ISABELLA PIOVESAN RAMOS (OAB 450466/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/SP), RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP)

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Processo nº 1503308-25.2021.8.26.0554

ID: 303749504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503308-25.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR ADALBERTO TERTULIANO

Intimação

Advogados:

LUAN DE ROSSI SANTOS

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ANTONIO CARLOS CRISTIANO

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Processo 1503308-25.2021.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - VITOR ADALBERTO TERTULIANO - SENTENÇA Processo Digital nº: 1503308-25.2021.8.26.0554 Clas… Processo 1503308-25.2021.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - VITOR ADALBERTO TERTULIANO - SENTENÇA Processo Digital nº: 1503308-25.2021.8.26.0554 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária Documento de Origem: Inquérito Policial, Inquérito Policial, Portaria - 2067141/2021 - SIG DEL.SEC.SANTO ANDRE, 11480160 - SIG DEL.SEC.SANTO ANDRE, 2067141 - SIG DEL.SEC.SANTO ANDRE Autor: Justiça Pública Réu e Averiguado: VITOR ADALBERTO TERTULIANO e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Teresa Cristina Cabral Santana VITOR ADALBERTO TERTULIANO, qualificado nos autos, foi denunciado e processado como incurso no artigo 1º, inciso I e II, combinado com o artigo 11, combinado com o artigo 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/90, porque teria, especialmente do AIIM nº 4.128.676-5, mais precisamente no período compreendido entre novembro de 2014 até outubro de 2019, na qualidade de sócio administrador da pessoa jurídica ÔMEGA INDÚSTRIA MECÂNIA DE PRECISÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 54.037.411/0001-80, na época localizada Avenida São Bernardo do Campo, nº 410, Bairro Vila Luzita, nesta cidade e comarca de Santo André, agindo continuadamente e por meio dessa pessoa jurídica, suprimido R$ 1.588.796,56 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos) de ICMS, mediante fraude a fiscalização tributária consistente na omissão de informação à autoridade fazendária, prestação de informação falsa e inserção de elementos inexatos em documentos fiscais. Requereu o Ministério Público a fixação de valor para reparação de dano ao Estado, com fulcro no artigo 387, inciso IV do CPP, no valor do prejuízo sofrido, devidamente corrigido. Recebida a denúncia, o acusado foi regularmente citado, apresentando defesa preliminar. Durante a instrução ouviram-se testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sendo o acusado interrogado. Em alegações finais, requereu o Ministério Público a condenação nos termos da denúncia. A defesa pugnou preliminarmente pelo reconhecimento de nulidade porquanto ausente formulação de proposta de ANPP. No mérito, pela absolvição por falta de provas ou por ser atípico o fato, ou, subsidiariamente, a desclassificação, aplicação da pena no mínimo legal e substituição. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A ação penal é improcedente. A questão preliminarmente arguida não merece prosperar. A possibilidade ou admissibilidade de formulação de proposta foi analisada pelo Procurador Geral de Justiça, sendo afastada porquanto ausente intenção de reparar os danos. Por conseguinte, e havendo a análise processual cabível, não se trata de situação que admita o reconhecimento de nulidade. Resta apreciação do mérito. De acordo com a denúncia, o acusado teria praticado o delito descrito no artigo 1º, inciso I e II, combinado com o artigo 11, combinado com o artigo 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/90. Dispõe o artigo 1° da Lei 8.137/90 que: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O artigo 11, por sua vez, assim estabelece: Artigo 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Em conformidade com o artigo 12, São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: I - ocasionar grave dano à coletividade. De acordo com a denúncia, que, neste aspecto, copia o resultado do procedimento administrativo em que aferida a irregularidade atribuída, o acusado: 1- teria deixado de pagar o ICMS no montante de R$ 1.588.796,56, nos meses de novembro de 2014 até junho de 2019, relativamente às operações de saída tributadas relacionadas no Demonstrativo I porque, após ter sido excluído do Simples Nacional, o contribuinte não operou nem recolheu o ICMS devido no regime periódico de apuração. 2- teria deixado de exibir à autoridade fiscalizadora, no prazo cominado em notificação específica para tal fim, os livros de 2014 até julho de 2019, e que deveriam estar escriturados nos arquivos eletrônicos da escrituração Fiscal digital do infrator. Ao acusado foi atribuída a prática dos delitos na condição de sócio da empresa. A testemunha Antonio confirmou a aferição das trazida na denúncia. A aferição foi feita a partir da escrituração da empresa e documentação consultada. Não houve recolhimento regular do tributo e não houve apresentação de documentação correlata. A testemunha, por sua vez, não compareceu à empresa para fazer a verificação. Foi até o local para ver se havia atividade comercial, apenas. Não fez verificação no local acerca da irregularidade. De acordo com a testemunha, a empresa se enquadrava no Simples Nacional. Nesta condição, havendo lucro presumido, fazia o recolhimento do tributo correspondente. O cálculo do tributo, de acordo com o regramento específico, é feito em conformidade com o regime ao qual a empresa se adequa. No caso em apreço, a empresa de enquadrava no Simples Nacional e, nesta condição, fazia o recolhimento dos tributos. A fiscalização consistiu em exigir a documentação para verificação do real enquadramento da empresa. Ou seja, saber se a empresa fazia jus ao regime específico Simples Nacional e se, nesta condição, poderia recolher o tributo de acordo com o regramento do Simples Nacional. Vale dizer: quando uma empresa se enquadra no Simples Nacional (Lucro presumido) tem exigência de pagamento de tributo correspondente a este regime. Caso não se verifique a possibilidade de que faça jus a mencionado enquadramento, o pagamento do tributo é feito de forma diversa - Regime Periódico de Apuração. A empresa, por conseguinte, recolheu o tributo no período descrito na inicial. Não deixou de fazer o pagamento. Com a fiscalização, foi exigida a documentação para verificar se o enquadramento da empresa no regime do Simples Nacional estava correta. A documentação, contudo, não foi apresentada. Uma vez não apresentada a documentação no prazo determinado, foi aplicada penalidade com a obrigação de recolhimento do tributo retroativamente. Não se sabe, por conseguinte, se a empresa se enquadra no regamento do Simples Nacional. Sabe-se que a empresa não apresentou a documentação. Por não apresentar a documentação é que houve a aplicação da penalidade. Desta forma, de acordo com os elementos constantes nos autos, a empresa fazia o recolhimento do tributo por se enquadrar no SIMPLES. Não deixou de fazer o pagamento do tributo. O recolhimento do ICMS, desta forma, foi feito em conformidade com a legislação. Ou seja, foi feito de acordo com a saída do produto da empresa. Sendo enquadrada no Simples Nacional, obviamente que todo o recolhimento do tributo, no que o ICMS se enquadra, foi feito em conformidade com esse enquadramento. Portanto, a empresa, durante o período declinado na denúncia, recolheu o ICMS em conformidade com o enquadramento. Quando da autuação, foi exigido o pagamento do tributo de forma retroativa exigência do pagamento do ICMS de acordo com o Regime Periódico de Apuração, além de penalidade. Essa exigência, contudo, considerada para que o comportamento fosse reconhecido como ilícito, tanto administrativamente quanto criminalmente, não levou em consideração o período do recolhimento assim como a forma como o ICMS foi pago pela empresa. Desta forma, ainda que se possa considerar que o enquadramento pode não ter atendido às disposições normativas o que é considerado para fins de apuração do ilícito - não houve efetiva e concretamente supressão. Ainda que tenha havido, dúvidas existem quanto a valores e os critérios para fins de se apurar o montante da supressão diante das peculiaridades do recolhimento e pagamento do ICMS frente à adesão e enquadramento ao Simples. Por conseguinte, diante das peculiaridades do presente caso, dúvidas fundadas existem quanto à possibilidade de reconhecimento da prática de delito no caso vertente. Está-se diante de uma presunção de que a empresa não se enquadra no Simples sem considerar que o valor atribuído não é exatamente correspondente a recolhimento de tributo, mas, sim, a penalidade o tributo foi recolhido em conformidade com o enquadramento da empresa no Simples. A configuração de infração administrativa não necessariamente implica na prática de delito. Por outro lado, ouvidas as testemunhas, colocaram em dúvida a efetiva participação do acusado na administração da empresa e nos elementos que levaram ao enquadramento no Simples. O enquadramento envolve peculiaridades de atuação que geram diferentes atos, complexos e que devem neste contexto ser avaliados. Não restou comprovado que a empresa não tem adequação ao enquadramento ao Simples. Os documentos não foram apresentados o que pode eventualmente gerar a conclusão de que não faz jus ao enquadramento, mas esta certeza não existe. Para efeito de tributação e aplicação de penalidade administrativa, a apreciação e análise são diversas. Para que haja responsabilização criminal, contudo, há que se fazer maiores aferições. Ausentes estas aferições, não se admite a responsabilização criminal. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu VITOR ADALBERTO TERTULIANO, qualificado nos autos, das imputações a ele feitas nos termos das prescrições constantes no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Ausente condenação ao pagamento de custas diante da solução de mérito adotada. P. R. I. C. Santo André, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANTONIO CARLOS CRISTIANO (OAB 102897/SP), LUAN DE ROSSI SANTOS (OAB 415593/SP)

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Zpn Ind E Com De Materiais Esportivos Ltda x L. E. Pesutto Ltda

ID: 304319042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010354-34.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZPN IND E COM DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

L. E. PESUTTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO

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DIEGO FERREIRA PAULO

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Processo 1010354-34.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zpn Ind e Com de Materiais Esportivos Ltda - L. E. Pesutto Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de v… Processo 1010354-34.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zpn Ind e Com de Materiais Esportivos Ltda - L. E. Pesutto Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores. A executada requer o levantamento do bloqueio, alegando impenhorabilidade do montante, haja vista ser inferior a 40 salários mínimos. A parte exequente requer a rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é improcedente, pese a vênia e o respeito do douto entendimento diverso. O bloqueio recaiu sobre numerários de pessoa jurídica e é sob esta ótica que deve ser analisado. A finalidade da proteção legal aos valores depositados em caderneta de poupança em valor inferior à 40 salários mínimos (art. 833, inciso X, do CPC) decorre da segurança alimentícia ou previdência pessoal, não sendo prudente ou admissível retorcer o sentido da lei em beneficio da ré, sem elementos que demonstrem a ocorrência da impenhorabilidade alegada, frise-se tratando-se de pessoa jurídica a quem a conclusão da finalidade não pode ser aplicada automaticamente. Neste caso, o ônus de comprovar a impenhorabilidade é da parte ré. Porém, nenhum documento foi juntado com a impugnação, que demonstre, v.g. que os valores constritos destinam-se a pagamento de sócios, salário de funcionários ou que sejam fundamentais e indispensáveis a preservação da empresa. Embora sabido que a jurisprudência do Colendo STJ tem firmado orientação a respeito da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, em regra, aplica-se somente à pessoa física, não sendo estendido indistintamente à pessoa juridica cuja finalidade é exploração empresarial. Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - ADMISIBILIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PODERIAM AFETAR SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC, ART. 833, X - INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS - PRECEDENTES DO STJ - ALEGAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO - CPC, ART. 836 - NORMA QUE TEM COMO DESTINATÁRIO O EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264540-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se o bloqueio da quantia de R$ 691,29. Inconformismo dos executados, ora agravantes que não merece prosperar. 1. Nulidade da r. decisão não verificada. Fundamentação suficiente. 2. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código do Código de Processo Civil não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à empresa executada e do qual não se desincumbiu. Desnecessidade de prévia liquidação das penhoras anteriores. Eventual valor excedente que oportunamente poderá ser levantado pelos executados. Art. 836 do Código de Processo Civil que não se aplica ao caso em tela. Penhora efetivada por meio digital. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266202-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - penhora de valores relativos a título de capitalização - pessoa jurídica - regra de impenhorabilidade do artigo 833, x, do cpc que se aplica, em regra, apenas à pessoa natural - jurisprudência do stj - hipótese, ainda, em que, considerando o próprio tipo de aplicação, não há se falar em utilização dos recursos para a realização da atividade empresarial - decisão mantida - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271051-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Logo, desconhecendo a origem do valor e da modalidade da conta em que fora efetivado o bloqueio, inaplicável ao caso a proteção estabelecida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois diante da inexistência de prova nos autos, são inconsistentes os fundamentos da ré. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Depois de decorrido o prazo de recurso, defiro o levantamento dos valores, com sucessiva intimação da parte exequente à apresentação do cálculo do saldo subsistente, requerendo o que de direito em prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP), DIEGO FERREIRA PAULO (OAB 404378/SP)

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Banco Bradesco S/A x Rosângela De Fátima Ramos

ID: 276848056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004437-34.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROSâNGELA DE FáTIMA RAMOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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PAMELA RUEDA MARQUEZIN SAMPAIO

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LILIA RIZATTO

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ARIANE GIBIN BEDANI

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ADV: Lilia Rizatto (OAB 102861/SP), Ariane Gibin Bedani (OAB 227122/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Viei… ADV: Lilia Rizatto (OAB 102861/SP), Ariane Gibin Bedani (OAB 227122/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Pamela Rueda Marquezin Sampaio (OAB 351277/SP) Processo 1004437-34.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Rosângela de Fátima Ramos - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 492,62, R$ 170,91 e R$ 1.417,02 em nome do(a)(s) executado(a)(s) Rosangela de Fátima Ramos, totalizando o montante de R$ 2.080,55. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial dos valores indisponibilizados, via SisbaJud. Seguem minutas. No mais, pelos sistemas Renajud e InfoJud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s). Porém, tal(is) tentativa(s) restou(aram) infrutífera(s), conforme minuta(s) que segue(m). Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica o(a) executado(a) intimado(a) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o bloqueio realizado. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), requeira a parte autora o que de direito em prosseguimento. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado em fls. 103/104, parte final. Intime-se.

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