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Processo nº 6071354-61.2024.8.09.0051

ID: 335902297

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6071354-61.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARITA JOSEFA MOTA MENDES

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ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6071354-61.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIARECORRIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6071354-61.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIARECORRIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DECISÃO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, regularmente representado, na mov. 47, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 27, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 2ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Ricardo Teixeira Lemos, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando a terceira interessada, empresa pública federal, a imunidade tributária recíproca e a incompetência da Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a exceção de pré-executividade apresentada por empresa pública federal, terceira interessada em execução fiscal, alegando imunidade tributária recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar causas em que empresas públicas federais figurem como interessadas, mesmo na condição de terceiros. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a presença de ente público federal, ainda que como terceiro interessado, atrai a competência da Justiça Federal. 5. A competência ratione personae é absoluta, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. Tese de Julgamento: "1. A Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar a exceção de pré-executividade apresentada por empresa pública federal, ainda que na condição de terceira interessada. 2. A competência para julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC, art. 64, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 595.030/SP; TJGO, Apelação Cível 5378436-34.2017.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5002656-54.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0027729-79.2014.8.09.0132.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (mov. 40). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 102, II, “a”, e 109, I, da CF. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso extraordinário, com remessa dos autos à instância suprema. Preparo dispensado por isenção legal (art. 1.007, §1º, do CPC). Contrarrazões apresentadas (mov. 55), pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos de admissibilidade. Prima facie, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. A bem da verdade, verifico que o art. 102, II, “a”, da CF não foi objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, restando ausente o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário, o que enseja a aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à análise de eventual ofensa ao preceito constitucional remanescente esbarra no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, circunstancialmente, prescrutar o reconhecimento da (in)competência estadual para processar e julgar a exceção de pré-executividade apresentada por empresa pública federal, ainda que na condição de terceira interessada. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STF, 2ª T., ARE 1503453 AgRi, Rel. Min. André Mendonça, DJe 25/9/2024). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente11/1 i “DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA COMUM E MILITAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PROVIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Para se chegar à conclusão eventualmente contrária ao acórdão recorrido quanto à competência para o julgamento do feito, seria indispensável a prévia análise da adequada interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além do reexame do material fático-probatório dos autos (Súmula STF 279), expedientes sabidamente inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Dado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, aplicação de multa no valor de 2 salários mínimos, nos termos do art. 1.021, § 4º, c/c art. 81, § 2º, do CPC, em caso de unanimidade da decisão. 3. Agravo regimental o qual se nega provimento.”

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Lindomar Giusti x Pottencial Seguradora S.A

ID: 311991550

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008702-53.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR GIUSTI

Polo Passivo:

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Conclusão

Advogados:

MYLENA CASTELLOES SANTOS SIQUEIRA

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RODRIGO BIEZUS

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DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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ELTON PONCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008702-53.2023.8.16.0083 Processo: 0008702-53.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$239.106,82 Autor(s): LINDOMAR GIUSTI Réu(s): POTTENCIAL SEGURADORA S.A SENTENÇA I – Relatório LINDOMAR GIUSTI ajuizou a presente Ação de Cobrança contra a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. alegando, em síntese que: a) em 09/02/2023, a seguradora entrou em contato via WhatsApp oferecendo o seguro. A proposta incluía cobertura para acidentes com obstáculos em solo e qualquer dano material na máquina agrícola; b) em 03/04/2023, durante o uso da colheitadeira, ocorreu uma colisão com a vegetação local, resultando em danos à máquina; c) a seguradora foi notificada imediatamente e uma vistoria preliminar foi realizada em 20/04/2023; d) a seguradora negou a cobertura alegando que o autor não possuía habilitação adequada para conduzir a máquina agrícola e que a máquina excedia as dimensões permitidas para circulação em via pública, com base nos artigos 143 e 144 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e) as regras citadas pela seguradora se aplicam a veículos de transporte de carga, não às máquinas agrícolas; f) a responsabilidade da seguradora é objetiva, tratando-se de uma relação de consumo. Requereu, ao final, a procedência da ação, a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 239.106,82 pelo conserto da colheitadeira, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$239.106,82. Juntou documentos (seq. 1.1/1.16). A inicial foi recebida no dia 15 de janeiro de 2024, ocasião em que foi designada audiência preliminar e determinada a citação da requerida (seq. 25.1). A audiência de conciliação não resultou em êxito (seq. 41.1). A requerida apresentou contestação na seq. 42.1 alegando, resumidamente, que: a) as Condições Gerais da Apólice fazem parte integrante da Apólice que foi juntada pelo próprio Autora; b) as cláusulas limitadoras de risco são válidas e eficazes; c) o Autor declarou que o operador da máquina segurada está apto e/ou habilitado para manusear a Colheitadeira de Grãos; d) o Autor informou que não possui certificação técnica para a operação de maquinário agrícola e, ainda, que detém tão somente CNH na categoria “B”, prevista para veículos cujo peso bruto total não excede 3.500kg; e) o autor necessitaria da habilitação na Categoria “C”, contudo, é incontroverso que detém tão somente a Categoria “B”, sendo inequívoco, portanto, que houve o descumprimento da Cláusula de Gerenciamento de Risco e do Questionário de Risco prévio a emissão da Apólice; f) ao omitir da Seguradora Ré que, na verdade, o Autor não detinha habilitação para manuseio da Colheitadeira de Grãos, incorreu em ofensa ao artigo 765 do Código Civil, visto que não vislumbrou da mais veracidade quando elaboração do Questionário de Risco: g) tendo o Autor descumprido com a Cláusula de Gerenciamento de Risco e com o Questionário de Risco prévio à emissão da Apólice; h) em caso de procedência, faz-se necessária a dedução do pleito indenizatório o valor correspondente à franquia, qual seja, R$23.910,68. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de seqs. 42.2/42.3. Réplica foi apresentada nas seq. 45.1. Intimadas para especificação das provas que pretendem produzir, a parte autora e ré manifestaram-se em seqs. 49.1 e 50.1, respectivamente. O feito foi saneado na seq. 53.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova, com a reabertura do prazo para especificação de provas. As partes se manifestaram às seqs. 55.1 e 57.1. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a autora requereu a produção da prova documental e oral. Foi deferida a produção de prova oral e documental (seq. 60.1). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 26 de novembro de 2024 foram ouvidas testemunhas e informantes, sendo encerrada a instrução processual e concedido prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Foram apresentadas alegações finais pela parte autora na seq. 77.1 e pela ré, na seq. 78.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Certifica-se, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Cuida-se de Ação de Cobrança proposta LINDOMAR GIUSTI contra a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. Rememorando os termos do relatório, sustenta a parte autora que realizou a contratação de seguro de uma máquina agrícola com cobertura para acidentes com obstáculos em solo e qualquer dano material. Em 03.04.2023, durante o uso da colheitadeira, ocorreu uma colisão com a vegetação local, resultando em danos à máquina, sendo solicitado administrativamente o pagamento da cobertura segurada, a qual foi negada, ao argumento de que o autor não possuía habilitação adequada para conduzir a máquina agrícola e que a máquina excedia as dimensões permitidas para circulação em via pública, com base nos artigos 143 e 144 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Defende que as regras citadas pela seguradora se aplicam a veículos de transporte de carga, não às máquinas agrícolas, motivo pelo qual faz jus ao pagamento do conserto do veículo segurado. A requerida, por sua vez, argumenta que as cláusulas limitadoras de risco são válidas e eficazes. Defende que o autor não possui certificação técnica para manusear a Colheitadeira de Grãos, embora tenha declarado que o operador da máquina segurada está apto e/ou habilitado para a operação de maquinário agrícola. Destaca, portanto, que houve o descumprimento da Cláusula de Gerenciamento de Risco e do Questionário de Risco prévio à emissão da Apólice. Ao início, ressalta-se que a relação havida entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já restou assentado na decisão de seq. 53.1. Ainda, mister destacar o princípio da boa-fé contratual, haja vista que, em se tratando de contrato de seguro, é imperiosa sua aplicação. A norma em questão, veio expressa no artigo 765 do Código Civil com a seguinte redação: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” Nesse diapasão, segue a doutrina de Sergio Cavalieri Filho, que assim valora o princípio da boa-fé nas relações securitárias[1]: Chegamos, finalmente, ao terceiro e mais importante elemento do seguro – a boa-fé -, que é também o seu elemento jurídico. Risco e mutualismo jamais andarão juntos sem a boa-fé. Onde não houver boa-fé o seguro se torna impraticável. Se nos fosse possível usar uma imagem, diríamos que a boa-fé é a alma do contrato de seguro, o seu verdadeiro sopro de vida. Assim, tem-se que a conduta de ambas as partes deve se embasar na boa-fé objetiva, segundo a qual os sujeitos devem agir com sinceridade e lealdade ao contratar, sendo imprescindível que apresentem, no momento da contratação, todas as informações necessárias ao real dimensionamento do risco a ser segurado. Caso o segurado, por si ou por seu representante, venha a fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, consoante artigo 766, caput, do Código Civil. No entanto, para que haja a perda do direito ao seguro, é necessário que as declarações inexatas ou as omissões decorram de seu ato doloso (má-fé) e que acarretem o agravamento concreto do risco contratado. A respeito do tema: “O art. 766 do CC/2002 deve ser interpretado conjuntamente com o art. 768 do mesmo Diploma Legal. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado.” (IMHOF, Cristiano. Direito do Seguro. São Paulo: Atlas, 2014, p. 76) “A regra do caput é aplicável apenas a situações em que as omissões e as declarações inexatas decorrem de má-fé, ou seja, com a intenção de lesionar a seguradora. Isso porque a regulamentação das situações desprovidas de má-fé encontra-se no parágrafo único do mesmo artigo.(...)A proliferação de recusas de pagamento de indenizações e capitais por sinistros ocorridos com fundamento na divergência do risco experimentado com o declarado (e no agravamento), indicando o abuso por parte das seguradoras, tem conduzido os tribunais ao entendimento de que ‘as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autoriza, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado.” (TZIRULNIK, Ernesto, CAVALCAINTI, Flávio de Queiroz B. e PIMENTEL, Ayrton. O contrato de seguro de acordo com o Código Civil brasileiro. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Roncarati, 2016, p. 115/116) Ou seja, o pagamento da indenização dependerá do juízo de valor acerca do motivo da recusa. A seguradora deverá provar a presença incontroversa do elemento subjetivo da má-fé do segurado, no sentido de que omitiu ou alterou informações, com o precípuo intuito de influenciar a aceitação da proposta do seguro. A controvérsia da presente demanda cinge-se em perquirir se a parte autora faz jus ao pagamento do seguro para conserto da máquina agrícola segurada. Compulsando os autos, é incontroverso que parte autora contratou um seguro com cobertura para acidentes com obstáculos em solo e qualquer dano material na máquina agrícola, conforme apólice acostada na seq. 1.5. Da mesma forma, é incontroverso que em 03.04.2023 o veículo segurado se envolveu em acidente, colidindo com algumas árvores quando retornava para sua residência, conforme ata de vistoria de sinistro de seq. 1.9. Consta na negativa da seguradora, acostada na seq. 1.10, que o pagamento do seguro não foi realizado em razão da constatação de que o operador não estaria devidamente habilitado, além do equipamento exceder as dimensões para circular em via pública. Confira-se: “(...) Comunicamos que após regulação do processo de sinistro, apuramos que o evento reclamado se trata de uma colisão ocorrida devido ao operador perder o controle do equipamento na estrada. Com base nas informações colhidas durante vistoria foi verificado que o operador não está devidamente habilitado, o operador é habilitado na categoria B que, de acordo com ART 143 do CTB o habilita a conduzir veículos até 3.500 kg, e certificado para operação do equipamento, portanto trata-se de evento não amparado pela apólice de seguro conforme descrito nas Condições Gerais e Particulares as quais transcrevemos abaixo: Declaração sobre os riscos Declaro que, o bem relacionado é alugado e/ou cedido a terceiro; foi cedido em garantia de operação de crédito rural; não opera em obras subterrâneas ou escavações de túneis, bem como não realiza operações sobre água. Fica entendido e acordado que o segurado realiza as devidas manutenções periódicas do equipamento, conforme padrão estabelecido pelo fabricante, e que o operador da máquina está apto e/ou habilitado para manusear o equipamento. Condições Particulares CLÁUSULA PARTICULAR - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE GERENCIAMENTO DE RISCO 1 - Tendo em vista o pactuado entre Segurado e Seguradora, mediante expressa concordância e pleno conhecimento destas condições, em especial por parte do primeiro (Segurado), no ato da assinatura da proposta de seguro, fica entendido e acordado que ficam fazendo parte integrante, inafastável e inseparável da presente apólice, as seguintes condições especiais de gerenciamento de risco, às quais foram adotadas como condição especial e essencial para a aceitação do mesmo e que geram obrigações do por parte do segurado, nos termos dos subitens "a" e "c", do "item 27.1", da "Cláusula 27 - Perda de Direitos", constante das Condições Gerais deste seguro, a saber: 1.3 - Todos os Operadores deverão ter treinamentos adequados em relação aos Equipamentos que estão operando; 1.4 - O Segurado declara sua completa ciência e compreensão, de que no momento de um sinistro, o mesmo deverá comprovar que realizou durante todo o tempo de sua operação, a íntegra do preceituado nesta Cláusula. Não tendo realizado a TOTALIDADE do Gerenciamento aqui definido, ou ainda na ausência de sua comprovação, a eventual cobertura deste seguro para o sinistro reclamado, restará prejudicada, LEVANDO O SEGURADO A NÃO RECEBER A INDENIZAÇÃO, caso fosse devida. Além do exposto acima constantes na apólice firmada com o segurado de acordo com CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o equipamento excede as dimensões para circular nas vias públicas, cuja largura máxima permitida sem a necessidade de emissão de autorização especial de trânsito é de 2,60 m (...) Inicialmente, em que pese constar na proposta de seguro o seguinte texto “Declaro que, o bem relacionado é alugado e/ou cedido a terceiro; foi cedido em garantia de operação de crédito rural; não opera em obras subterrâneas ou escavações de túneis, bem como não realiza operações sobre água. Fica entendido e acordado que o segurado realiza as devidas manutenções periódicas do equipamento, conforme padrão estabelecido pelo fabricante, e que o operador da máquina está apto e/ou habilitado para manusear o equipamento”, tal documento não foi assinado pela parte autora. Do mesmo modo, infere-se que toda a negociação e venda do seguro ocorreu por meio da plataforma WhatsApp, conforme demonstram as provas existentes nos autos. Prosseguindo, em análise à prova oral produzida em juízo, constata-se que a corretora Fernanda Regina Nascizo Fortes, que vendeu o seguro ao autor, disse em juízo que o sinistro ocorrido é coberto, desde que a pessoa seja habilitada; contudo, relatou que essa questão de habitação não foi abordada na ocasião da venda do seguro (seq. 75.1). A testemunha Luciano Jesun Ricardi, por sua vez, disse em juízo que o autor dirige máquinas há mais de vinte anos, e que a rua aonde aconteceu o acidente é uma estrada rural e não cabe caminhão prancha; que é normal as pessoas utilizarem a estrada para transitar com suas máquinas. Ainda, disse não ter conhecimento da necessidade de uma habilitação específica para dirigir as máquinas e que também tem máquinas e nunca exigiram tal habilitação para formalizar o seguro; que o autor só veio a ter conhecimento após a negativa do seguro (seq. 75.2). Com efeito, em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que não restou demonstrado que a parte autora omitiu informações, mas, sim, que não lhe foi repassada a informação acerca da necessidade da habilitação específica para utilização do bem segurado no momento da venda do seguro. Tem-se, portanto, que restou suficientemente demonstrado o descumprimento do dever de informação pela ré, de modo que é devida a cobertura securitária. Veja-se, na mesma senda, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE TRATOR. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de ação de cobrança envolvendo negativa de cobertura securitária de máquina agrícola. Consoante a exordial, o autor é pequeno agricultor, proprietário de um veículo agrícola e beneficiário de um contrato de seguro firmado com a seguradora ré. O demandante sofreu um acidente na direção do seu trator em decorrência de possíveis problemas na embreagem, o que o impossibilitou de frear o veículo agrícola, vindo a colidir frontalmente em outro trator que estava estacionado no local. O acidente causou diversos danos nos dois veículos. Mediante autorização do funcionário do banco requerido e do vistoriador da seguradora, encaminhou o trator ao conserto na mecânica autorizada. Acreditou que o custo dos reparos seria custeado pela seguradora ré. Ocorre que, a demandada negou cobertura ao seguro da máquina agrícola do requerente, sob fundamento de haver exclusão contratual nos acidentes causados por desgaste de peças. Postula a condenação dos réus ao pagamento da indenização do seguro relativo aos danos sofridos, o qual deverá ser pago diretamente à oficina ré que consertou o trator. ILEGITIMIDADE ATIVA Ao contrário do afirmado pelo apelado, o autor é segurado da apólice e a cooperativa ré é mera beneficiária do contrato. O fato de o veículo agrícola ser financiado não retira do autor o direito de propor ação indenizatória, porquanto o pedido baseia-se nos prejuízos sofridos em razão da negativa de cobertura do sinistro do trator que estava em sua posse. LEGITIMIDADE PASSIVA - A instituição financeira, na qualidade de intermediadora da relação contratual, não é responsável pela cobertura contratual postulada, cuja obrigação incumbe à seguradora. Preliminar contrarrecursal acolhida. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - A partir da alegação da parte autora de que não houve o fornecimento de todas as informações acerca do seguro e, sobretudo, acerca dos riscos que estavam englobados ou excluídos pelo produto, incumbia à parte ré demonstrar, pelo menos, o envio do documento ao demandante. Nesse sentido, contudo, nenhum elemento de prova foi produzido nos autos. Inexistindo prova de que ao consumidor foi dada ciência acerca das cláusulas gerais do contrato de seguro, especialmente das cláusulas que prevêem exclusões de cobertura contratual, imperioso, desde já, o reconhecimento de que a parte ré falhou com o dever de informação que lhe era imputado, conforme preconiza o art. 46 do CDC. Não se pode admitir o comportamento da seguradora que alegou que as peças não teriam cobertura em face das avarias terem se originado por desgaste natural de uso, negativa baseada em laudo unilateral produzido por perito de confiança da ré. Cobertura securitária devida. Ação julgada procedente. Ônus sucumbenciais redimensionados. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRELIMINAR CONTRARRECUSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075189274, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 26/04/2018)” “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. APLICABILIDADE DO CDC. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CLAUSULA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. A atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 2. Hipótese em que, violado o dever de informação do consumidor, não há como prevalecer cláusula restritiva que impede o pagamento da indenização pelo fato de o sinistro com o bem segurado (trator) ter ocorrido em pista de rolamento, sob a alegação, sequer demonstrada, de falta de adequada sinalização do veículo. 3. Indenização securitária devida nos termos em que arbitrada na r. sentença. 4. Por outro lado, não logrou êxito a parte autora em comprovar os danos imateriais no caso concreto, sendo certo que o mero descumprimento contratual, por si só, não autoriza o pagamento de indenização a título de danos morais. Sentença reformada quanto ao ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70072088891, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/03/2017) Ademais, inexiste comprovação da má-fé do segurado, ônus processual que competia à parte ré. Adicionalmente, consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de habilitação, por si só, não pode ser considerada como agravamento do risco a ensejar a perda do seguro, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. FALTA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA SECURITÁRIA. OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação para dirigir veículos caracteriza-se como mera infração administrativa, não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Precedentes, 2. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o segurado não contribuiu de forma concreta para colocar sua vida em risco. Também não foi reconhecida a existência de cláusula contratual expressa excluindo a cobertura em caso de ausência de CNH do segurado, razão pela qual é devido o pagamento da indenização pleiteada.3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2393963 PR 2023/0202910-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). No mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária por morte do genitor do autor. Sentença de procedência. Apelação da ré. Seguro de vida. Alegação da seguradora ré de que houve agravamento do risco porque o segurado dirigia o veículo embriagado e estava sem habilitação. Precedente do C. STJ no sentido de ser incabível a cláusula de exclusão da indenização devido à embriaguez do segurado em contrato de seguro de vida. No que tange à falta de habilitação para dirigir veículos, a Corte Superior firmou o entendimento de que isso não basta para caracterizar o agravamento intencional do risco pelo segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Autor que faz jus à indenização securitária. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015058-28.2022.8.26.0625 Taubaté, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 13/03/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). Ação de cobrança de seguro c.c. indenizatória por danos morais. Seguro de vida coletivo. Segurado vítima fatal de acidente de trânsito. Negativa da seguradora sob justificativa de agravamento de risco. Hipótese não constatada. Ausência de habilitação que, por si só, não caracteriza agravamento de risco. Sentença que sustenta ocorrência de ultrapassagem incomum. Conduta não ocorrente e que não guarda coerência com dinâmica do evento danoso. Agravamento do risco não verificado. Indenização securitária devida. Negativa de pagamento que configura mero descumprimento contratual. Descumprimento contratual que não gera dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10638621920238260002 São Paulo, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 10/07/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). Seguindo, observa-se que o local em que ocorreu o sinistro – para além da inexistência de habilitação para condução do veículo - , foi objeto de invocação pela seguradora como causa para negativa da cobertura. Primeiramente, reforça-se que já restou reconhecida como devida a cobertura securitária e o dever de indenização da ré, diante da falha no dever de informação. Afasta-se a aplicação da cláusula 27.1, "a" e "c" e 27.5 do contrato, diante do desconhecimento do consumidor a seu respeito, sendo indiferente à solução da lide se se tratava de via pública. Entretanto, convém tecer alguns comentário acerca dessa questão, em homenagem à ampla prestação jurisdicional e contraditório. Perlustrando o contido nos autos, tem-se que o local em que ocorreu o sinistro não se trata de via pública, pois as provas dos autos e as regras ordinárias da experiência indicam que se trata de via secundária, utilizada pelos moradores para deslocamento entre propriedades rurais, não regulada ou titulada, que não se enquadra na regulação do CTB. A propósito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, seu art. 60, II, apresenta a classificação das vias rurais como rodovias e estradas. Em tese, o local do acidente se configura como “via rural não pavimentada”, conforme consta no Anexo I – dos conceitos e definições. De todo modo, o CTB pressupõe a existência legal de tais vias, isto é, a sua titulação pelo Poder Público, o registro, enfim, a existência de tal via, o que não restou demonstrado nos autos. Tal fato é corroborado pelos depoimentos das testemunhas, que alegaram que a via é utilizada para deslocamento dos moradores apenas. Diante do exposto, subsiste o dever de a ré adimplir com a indenização contratada. Por fim, assiste razão à seguradora no tocante ao desconto do valor da franquia, que consta da apólice de 1.5, item 1, fl. 04, fixado em 10% sobre os prejuízos indenizáveis, que soma a quantia de R$23.910,68. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA SEGURO MÁQUINA AGRÍCOLA AVISO DE SINISTRO REALIZADO APÓS O CONSERTO DA MÁQUINA SINISTRO DEMONSTRADO SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PEÇAS AVARIADAS E AQUELAS SUBSTITUÍDAS PELA SEGURADA, CONSTANTES DA NOTA FISCAL IDÔNEA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FE DA SEGURADA INTERPRETAÇÃO DA PROVA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE FRANQUIA DESCONTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POSSIBILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Podendo-se extrair dos elementos de convicção extraídos do processo, a ocorrência do sinistro, tal como relatado na inicial, e sendo absolutamente crível que diante do tipo de equipamento segurado e sua finalidade, que a suplicante, efetivamente, tão logo constatado o sinistro, e para evitar a paralisação da máquina agrícola, tenha procedido ao reparo imediato, com substituição das peças, para restabelecer o seu funcionamento, imprescindível para sua atividade, inviável se torna a negativa de cobertura securitária, máxime quando se trata de relação de consumo, onde a prova deve sempre ser interpretada em favor do consumidor, parte hipossuficiente. 2 Autoriza-se o desconto da franquia, do valor indenizatório, sendo certo, ainda, que para fins de atualização monetária deve ser aplicado o INPC.(TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unï¿½nime - J. 29.03.2012) III - Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido Inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$215.196,18 (duzentos e quinze mil, cento e noventa e seis reais e dezoito centavos), já descontado o valor da franquia. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data da negativa do sinistro até a citação, quando, então, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC até o efetivo pagamento. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria nº 51/2023 deste Juízo, após, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito _______________________________ [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. rev. ampl. - São Paulo: Ed. Atlas, 2012, p. 466.

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