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Processo nº 1503614-52.2024.8.26.0533

ID: 315573685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503614-52.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503614-52.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1501322-94.2024.8.26.0533) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.S. - Vistos. Lidos os argumentos apre… Processo 1503614-52.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1501322-94.2024.8.26.0533) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.S. - Vistos. Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária. O feito deve, por isso, prosseguir. A prova colhida no inquérito policial é indício suficiente para a tramitação de ação penal em relação à contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica, imputado ao acusado. O feito deve, por isso, prosseguir. Todavia, na toada do já exposto, desde já se ressalta que, em consonância com o artigo 400-A do CPP, não serão admitidas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. No mesmo sentido, aliás, é o recente precedente - vinculante - do C. Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. (ADPF 1.107/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 23.05.2024) (grifos acrescidos). 2. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Comunique-se ao Centro de Detenção Provisória em que o réu Rodrgio M. D. S., documento RG 42193384, se encontra recolhido (preso por outra ação penal), a fim de confirmar a data agendada. O link de acesso à reunião virtual será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e a servidora designada iniciará a gravação da audiência. Solicito que o(a) advogado(a) faça contato com antecedência com o(a) acusado(a), considerando a modalidade online do ato. Destaco que a entrevista prévia antes da audiência destina-se somente às orientações pontuais sobre o interrogatório. Assuntos relacionados à defesa processual devem ser realizados fora do período de pauta. Considerando, ainda, a modalidade online, atrasos e problemas de acesso podem ocorrer por diversas causas, sendo o período de audiência na pauta uma estimativa do tempo a ser utilizado, sem prejuízo de requerimento na modalidade presencial. A vítima deverá ser indagada sobre a pretensão de prestar depoimento sem a visualização do acusado. O réu deverá ser intimado pessoalmente no presídio onde se encontra recolhido, por mandado para (caso ele seja posto em liberdade antes da audiência), comparecer ao fórum pessoalmente para o interrogatório: a) informar se tem telefone celular ou computador e fornecer um email para o fim de receber convite para participar da audiência, ou; b) caso ele não deseje ou não tenha condições de acessar de seu domicílio a sala virtual em que ocorrerá a audiência, comparecer no prédio do fórum de Santa Bárbara d'Oeste (situado na Praça Dona Carolina, n.º 40, Jardim Panambi), no Cartório da 1ª e 2ª Vara Criminais, com antecedência de pelo menos quinze minutos em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado acesso à sala virtual, mediante uso de computador disponibilizado no local para esse fim. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Fica o réu ciente de que, se intimado, não comparecer na data marcada ao ambiente virtual ou presencialmente, o processo prosseguirá, à sua revelia. Intime-se o Defensor para juntar o termo de compromisso e indicar a opção de intimação dos atos processuais. Servirá esta decisão de ofício. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 02 de julho de 2025. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP)

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Maria Paulino Sales x Banco Bradesco S/A

ID: 261147827

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001673-95.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULINO SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TEMOTEO JAVIER DE MENEZES BEVILAQUA

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ELIANE FONTENELE DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração nº 3001673-95.2023.8.06.0173 Embargante: Banco Bradesco S.A. Embargado: Maria Paulino Sales Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA EMBARGOS DE… Embargos de Declaração nº 3001673-95.2023.8.06.0173 Embargante: Banco Bradesco S.A. Embargado: Maria Paulino Sales Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.904/24 E À FIXAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 906. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS COONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Anoto, no entanto, que se trata de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A., em face de decisão monocrática prolatada por este Relator, a qual negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante. No recurso (Id 19534347), requer que seja sanado o vício de CONTRADIÇÃO no tocante à não aplicação da taxa SELIC como índice único, afastando a cumulação de juros e correção monetária, conforme tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905) e Lei nº 14.904/2024 Rejeito, no entanto, estes aclaratórios, o que faço também monocraticamente, conforme autoriza o art. 90, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 90, §3º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em processo da competência de turma recursal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Acerca do ponto abordado pelo embargante, destaco que inexiste contradição a ser sanada. Na hipótese dos autos, a decisão monocrática embargada negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Este último decisum, por sua vez, foi publicado em 28/05/2024, isto é, em data anterior à vigência da Lei nº 14.904, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 406, do Código Civil, e ao julgamento do REsp nº 1.795.982/SP pelo STJ, ocorrido em 21/08/2024 (Publicação no DJe de 23/10/2024). Portanto, havendo a confirmação da sentença na instância recursal, inexiste a possibilidade de aplicação retroativa de diploma legal superveniente à prolação daquele decisum. Além disso, no caso concreto a aplicação da taxa SELIC sequer foi objeto de discussão no bojo do recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A, o que afasta qualquer possibilidade de contradição na decisão monocrática embargada. No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Mero Inconformismo - Juros e correção monetária fixados em sentença proferida antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 - Embargos conhecidos e rejeitados". (TJSP. Embargos de Declaração Cível nº 1040898-32.2023.8.26.0002, 6ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 23/10/2024, Data de publicação: 23/10/2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24)". (TJSP. Embargos de Declaração Cível nº 0003897-07.2023.8.26.0624, 6ª Turma Recursal Cível, Relator(a) Marcio Bonetti, Data do julgamento: 17/02/2025, Data de publicação: 17/02/2025). Com efeito, de acordo com o art. 48, caput, da Lei nº 9099/95, que faz referência aos casos previstos no Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. São, portanto, apelos de integração e não de substituição. Trazendo para a hipótese dos autos, não vislumbro na decisão guerreada qualquer vício trazido pelo rol taxativo do art. 1.022 do CPC, de modo a motivar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Não se identifica nenhuma contradição a ser eliminada por esta via, uma vez que o decisum embargado tratou de todos os pontos controversos e apreciou as questões necessárias e relevantes à solução da lide de forma clara, coerente e precisa. Sendo assim, o descontentamento com a decisão e a alteração do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições arguidas. Ademais, esbarra a pretensão do requerente no enunciado da Súmula 18, TJCE, que dispõe que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais, nem honorários advocatícios. Local e data da assinatura digital Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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Banco Digimais S.A. x Oswaldo Correa Passos Neto

ID: 337579651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010159-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

OSWALDO CORREA PASSOS NETO

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010159-79.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Oswaldo Correa Passos Neto - Vistos. I - Inicialmente, observa-se a com… Processo 1010159-79.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Oswaldo Correa Passos Neto - Vistos. I - Inicialmente, observa-se a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 06/20), bem como da constituição em mora da parte ré, na esteira do Tema 1132 do C. STJ, conforme se verifica no AR acostado às fls. 32, que comprova o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato firmado entre as partes, embora tenha sido recebido por terceira pessoa identificada como Larissa de Fátima Passos, a pressupor, pelo sobrenome, a existência de parentesco com o réu. Esse, inclusive, é o entendimento do Eg. TJSP: Ementa: "Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de procedência do pedido, apelando o autor - Comprovada a hipossuficiência em arcar com as custas do preparo, de se conceder o benefício da justiça gratuita, com efeito ex nunc - Regular constituição em mora do devedor - O fato de o aviso de recebimento ter sido recebido por terceiro não afasta a regularidade da notificação encaminha ao endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebido por pessoa com o mesmo sobrenome do devedor - Alegada comunicação de alteração de endereço não comprovada - Relação jurídica e inadimplemento não infirmados pelo devedor - Recurso desprovido." (TJSP - Ap. 1001903-69.2023.8.26.0415; Relator(a): Monte Serrat; Comarca: Palmital; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 16/07/2025). Ementa: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA E ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição em mora que foi remetida ao endereço da devedora, informado no contrato no momento da pactuação, e efetivamente recebida, ainda que por terceiro (pessoa de mesmo sobrenome da ré). Regularidade. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Caracterizada a mora, inclusive pela inadimplência confessada pela ré, que admite o não pagamento de parcelas do financiamento. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP - Ap.1004937-07.2023.8.26.0624; Relator(a): Paulo Alonso; Comarca: Tatuí; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 07/02/2024). Posto isto, DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do art.3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art. 212, §2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art.3º, §9º, Decreto Lei 911/69). Nada obstante, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em quinze dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II - Fls.63/96: Trata-se de contestação oferecida antes da efetivação da medida de busca e apreensão. O C.STJ, em sede de repetitivos, (Recursos Especiaisn. 1.799.367/MG e n. 1.892.589/MG) fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (Tema n. 1040). Neste contexto, o que prevalece é que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a realização da medida liminar (quando deferida) é pressuposto para que a citação se efetive e para que a contestação possa ser oferecida/admitida/apreciada. Disso decorre que as matérias passíveis de apreciação são aquelas de ordem pública, como o é a conexão/continência/prejudicialidade, o que não se verifica no caso, valendo anotar que a constituição do réu em mora é regular com a simples remessa da notificação para o endereço do contrato, sendo irrelevante o recebimento pelo próprio contratante. É o que foi decidido no julgamento dos Resp. 1.951.662 e REsp. 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132). Aguarde-se o cumprimento da liminar. III - Int. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Joao Victor Melo Magalhaes x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 338224501

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000284-26.2023.8.06.0157

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO VITORIA PAULINO FARIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

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VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO VICTOR MELO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000284-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000284-26.2023.8.06.0157 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO FERNANDO CAETANO SOUSA JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N° 14.905/24. LEI SUPERVINIENTE À DATA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme fração da peça recursal que segue, ipsis litteris: "(...) O r. Acórdão, ao manter a condenação à restituição de valores com incidência de correção monetária e juros legais de forma cumulativa, deixou de apreciar expressamente a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), que estabelece: "Nos contratos firmados a partir da vigência do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No caso concreto, sendo o período de mora fixado no ano de 2021, impunha-se a aplicação da taxa SELIC como índice único, afastando a cumulação de juros e correção monetária, conforme interpretação pacificada pelo STJ. De modo que o julgado deixou de considerar a necessidade de aplicação da taxa SELIC, em consonância com: · A tese firmada no REsp nº 1.795.982/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), no qual o STJ fixou o entendimento de que, na ausência de estipulação contratual e inexistindo índice legal específico, deve-se aplicar a taxa SELIC como índice único de correção e juros; · O julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, em que se reforça a adoção da taxa SELIC como critério unificado; · A Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor alterando o art. 406 do Código Civil para dispor expressamente que, em caso de inadimplemento de obrigação, aplica-se a taxa SELIC. Conforme o disposto no novo art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024): "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional." Tal norma remete expressamente à aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. Assim, requer-se o reconhecimento da omissão da decisão embargada quanto à fixação dos encargos moratórios e a consequente modificação da decisão, para que conste expressamente a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre o valor da condenação, a contar do evento danoso, para o período de mora ocorrido em 2021." Contrarrazões (ID. 25302842) apresentadas pelo improvimento dos Embargos. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em suas razões, o embargante afirmou omissão no acordão rechaçado quanto a não aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, em substituição à cumulação do INPC, como determinado na sentença. Não assiste razão o embargante. Inegável que a Lei 14.905/24 alterou o artigo 406 e parágrafos do Código Civil, indicando a taxa SELIC como índice de correção (§1º da mencionada lei). Porém, esta entrou em vigor em 01/07/2024 e não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. No presente caso, a sentença que fixou os índices de correção foi proferida em 26/04/2024 e a mencionada lei, como já dito, foi publicada em 01/07/2024. Sendo assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos valores da condenação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24). (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003897-07.2023.8.26.0624; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Imperioso ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Karyna Saraiva Leao Gaya x Roberto Dorea Pessoa

ID: 305468797

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000033-19.2023.8.06.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARYNA SARAIVA LEAO GAYA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARYNA SARAIVA LEAO GAYA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000033-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000033-19.2023.8.06.0024 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. EMBARGADO: LIVIA HELENA CANNO JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DA INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. PRECEDENTE STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N° 14.905/24. LEI SUPERVINIENTE À DATA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme fração da peça recursal que segue, ipsis litteris: "(...) Ante o exposto, requer a Embargante que os presentes Embargos de Declaração sejam CONHECIDOS e, no mérito, PROVIDOS, para o fim de: a) Acolher a preliminar de inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, sanar a OMISSÃO apontada no V. Acórdão (ID 19817894), para que esta Colenda Turma Recursal se manifeste expressamente sobre o capítulo do Recurso Inominado (ID 15433717) que pugnou pela aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; c) Conferir efeitos infringentes aos presentes embargos para, suprida a omissão, reformar o V. Acórdão e, por conseguinte, a r. sentença de primeiro grau, no que tange aos consectários legais da condenação, determinando-se a incidência exclusiva da Taxa SELIC, a partir de cada evento danoso (para os juros de mora) e da data do arbitramento (para a correção monetária, já englobada pela SELIC), ou, subsidiariamente, conforme o entendimento mais adequado de Vossas Excelências sobre os termos iniciais na aplicação da SELIC." Sem contrarrazões apresentadas. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em suas razões, o embargante afirmou pela necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do caso, trazendo como preliminar a inadmissibilidade do procedimento no juizado especial cível; ainda, alegou omissão no acordão rechaçado quanto a não aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, em substituição à cumulação do INPC, como determinado na sentença. Inicialmente, o embargante pretende a modificação do julgado a partir da perspectiva em que pretende uma nova análise de argumentos, ignorando o já enfretamento da demanda em sua integralidade com a devida observância de todas as questões relevantes para a motivação da decisão. Primeiramente, o pedido de realização produção de prova pericial em sede de Embargos de Declaração, se manifesta como inovação recursal que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é procedimento vedado em aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA PROTELATÓRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais, em suma, no apontamento do vício de omissão, a pretexto de que não houve manifestação expressa acerca do requerimento de perícia grafotécnica. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. 3. Na hipótese, vislumbra-se da reanálise dos autos que o demandado/embargante ao apresentar Contestação (fls. 140-164), não requereu a realização da prova pericial, denominada exame grafotécnico e, posteriormente, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o banco, ora recorrente, manteve-se silente, ex vi da Certidão de fls. 330, sobrevindo, na sequência, a sentença de parcial procedência da demanda. Já por ocasião da interposição do recurso de apelação, o Banco sequer se manifestou acerca da realização de tal prova, inobstante tal conduta incidisse em inovação recursal. 4. Destarte, o pedido de realização de perícia grafotécnica em sede de embargos de declaração, constitui inovação recursal, o que não é admitido em aclaratórios, pois o órgão julgador não está obrigado ao exame da matéria não impugnada no momento oportuno, quando da apresentação do recurso, isso em obediência ao princípio do `tantum devolutum quantum appellatum¿, bem como à preclusão consumativa. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, editou o Enunciado Administrativo 3, cujo teor consiste em: Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. 1 - É vedada inovação recursal em embargos de declaração. Precedentes. 2 ¿ Embargos de declaração rejeitados. (STJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no Rec. Esp. 1.695.078 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 13/12/2018 - DJ 19/12/2018). 6. Portanto, reconhecendo-se que os presentes aclaratórios não atendem aos pressupostos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil e possuem propósito manifestamente protelatório, impõe-se ao embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, consistente em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor das embargadas. 7. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão Mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Embargos de Declaração Cível - 0200129-84.2022.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023) Ainda, se mostra desnecessário a produção de prova pericial, sendo suficientes as provas documentais carreadas aos autos. Necessário ressaltar que compete ao magistrado indeferir a produção de prova pericial quando desnecessária, levando-se em consideração o conjunto probatório já existente nos autos, a teor do preceituado no art. 464, § 1º, inciso II, do NCPC, verbis: "Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." Ainda, registre-se que o destinatário final das provas produzidas é o julgador, a quem cabe exercer juízo quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015. A saber: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Em se tratando da alegação de omissão quanto a não aplicação da taxa Selic para os parâmetros de atualização da indenização, não assiste razão o embargante. Inegável que a Lei 14.905/24 alterou o artigo 406 e parágrafos do Código Civil, indicando a taxa SELIC como índice de correção (§1º da mencionada lei). Porém, esta entrou em vigor em 01/07/2024 e não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. No presente caso, a sentença que fixou os índices de correção foi proferida em 29/03/2024 e a mencionada lei, como já dito, foi publicada em 01/07/2024. Sendo assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos valores da condenação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24). (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003897-07.2023.8.26.0624; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Por fim, quanto a irresignação relativa aos termos iniciais dos juros de mora e correção monetária, também não assiste razão o embargante. Com efeito, é firmado o entendimento que o termo inicial da fluência dos juros de mora é determinado de acordo com a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes, se contratual ou extracontratual. Uma vez reconhecida a responsabilidade civil contratual e líquida, tal o presente caso, os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, independentemente de citação, conforme o art. 397 do CC/2002. Nesse sentido é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA "EX RE". DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória. A questão envolve a incidência de juros de mora e correção monetária em dívida contratual líquida e com vencimento certo, conforme o art. 397 do CC/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária em obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, independentemente de citação, conforme o art. 397 do CC/2002. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em dívidas líquidas e com vencimento certo, a mora decorre automaticamente do inadimplemento, sem necessidade de interpelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Em dívidas líquidas com vencimento certo, os juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento, independentemente de citação". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.501496-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Imperioso ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros x Alfredo Narciso Da Costa Neto e outros

ID: 321294010

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001485-31.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO TAMIRIS ROSSETTO MARTINS WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO VANESSA DE ARAUJO GONDIM

Intimação

Advogados:

ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO

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VANESSA DE ARAUJO GONDIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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WILSON SALES BELCHIOR

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TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001485-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001485-31.2023.8.06.0035 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A EMBARGADO: ROBERTA REGINA LUIZ OLIVEIRA JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO MATERIAL ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PARAMÊTROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme fração da peça recursal que segue, ipsis litteris: "(...) A decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe que ratificou os termos da sentença, condenou o Banco Embargante à restituição dos valores descontados da operação, de forma simples. Ocorre que, ao condenar o Embargante ao pagamento de danos materiais a parte autora, ora Embargada, Vossa Excelência, data máxima vênia, incorreu em contradição, uma vez que conforme as provas nos autos, não há justificativa para condenação em dano material, ainda que de forma simples, visto que inexiste falha na prestação de serviço. (...) Restou fixado no comando decisório, o pagamento de danos materiais. Acontece que, incorreu em omissão o acórdão ao não fixar os parâmetros, muito menos os índices de atualização da correção monetária e dos juros de mora. Ocorre que, com a devida vênia, restou omisso o Nobre Julgador em não considerar as decisões quase que unânimes no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, a teor do conteúdo da Súmula 362 e o atual entendimento do STJ, a correção monetária do dano material é aplicada a partir do arbitramento. (...) Ar. sentença ratificada pelo acórdão prolatado condenou o banco Embargante ao pagamento, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, porém, em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da citação. De mais a mais, com a devida vênia, incorreu em omissão o Nobre Julgador ao deixar de observar o conteúdo do artigo 405, do Código Civil, e mais recentemente a Súmula 362 do STJ, editada em 15 de outubro de 2008, que preconizam, respectivamente, que "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial" e que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Este é o entendimento pacificado da Jurisprudência pátria (...)" Sem contrarrazões apresentadas. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). No caso, o Embargante alega contradição no estabelecimento dos danos materiais, ante a inexistência de falha na prestação de serviço; alega omissão quanto ao não estabelecimento dos índices de correção monetária e de juros de mora relativos aos danos materiais e; alega omissão quanto ao não estabelecimento dos juros de mora aplicados aos danos morais. Em se tratando da alegação de contradição quanto aos danos materiais estabelecidos, não assiste razão o embargante. Em verdade, analisando os autos, o embargante busca rediscutir questões já trazidas anteriormente e fartamente apreciadas pelo acordão embargado. Desse modo, insurge-se o Embargante contra o substrato jurídico da decisão colegiada, de modo que pretende rediscutir o Mérito, o que não é possível através dos Aclaratórios, de vez que são um instrumento de específico combate de hipóteses sobremaneira estreitas e delimitadas. Ademais, o embargante pretende a modificação do julgado a partir da perspectiva em que pretende uma nova análise de provas, o que, também, não é possível através dos Aclaratórios. Para tal, o ordenamento jurídico disponibiliza recursos aptos ao remanejamento do decisório. Ainda, compulsando os autos, constata-se que o Julgador examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam, de modo que o acordão conduz à conclusão de que as questões foram objeto de análise e julgamento pelo órgão colegiado quando da emanação da decisão. Nesse sentido é o entendimento de Tribunal Pátrio: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA N. 385 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cabível o manejo dos aclaratórios porquanto o Embargante demostrou de forma dialética os motivos pelos quais entende estarem presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 2. Inexistência da omissão apontada pelo Embargante, pois a simples leitura do acórdão embargado conduz à conclusão de que a questão foi objeto de análise e julgamento por este órgão julgador quando da prolação da decisão de mérito do recurso de apelação. 3. Não se aplica a Súmula n.º 385 do STJ quando a negativação indevida foi a primeira anotação, inexistindo negativação pré-existente. 4. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração Cível Nº 0004516-80.2020.8.04.0000; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 07/12/2021; Data de registro: 07/12/2021) Outrossim, em relação às omissões apontadas relativas ao estabelecimento da forma de cálculo das responsabilidades civis, não assiste razão o embargante. Inegável que a Lei 14.905/24 alterou o artigo 406 e parágrafos do Código Civil, indicando a taxa SELIC como índice de correção (§1º da mencionada lei). Porém, esta entrou em vigor em 01/07/2024 e não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. No presente caso, a sentença que fixou os índices de correção foi proferida em 30/01/2024 e a mencionada lei, como já dito, foi publicada em 01/07/2024. Sendo assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos valores da condenação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24). (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003897-07.2023.8.26.0624; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Outrossim, tratando-se de uma relação contratual, em relação aos danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento. E em relação aos danos materiais, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC CONFORME A LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração manejados por JOYCE NAYARA SOUSA DE OLIVEIRA objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado às fls. 203-231 nos autos nº 0011022-33.2017.8.06.0126, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de omissão no acórdão quanto à definição dos índices e dos marcos temporais aplicáveis à incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão reconheceu o dever de indenizar, mas omitiu-se quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, configurando vício passível de correção por embargos de declaração. 4. Nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, a correção monetária e os juros de mora sobre danos materiais decorrentes de ato ilícito fluem desde o evento danoso. 5. A correção monetária deverá incidir com base no IPCA desde a data do sinistro, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 6. Os juros moratórios deverão ser calculados à razão de 1% ao mês até 28.08.2024, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC deduzido o IPCA do período, conforme art. 406, § 3º, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. TESE DE JULGAMENTO: A ausência de fixação expressa dos consectários legais constitui omissão sanável por embargos de declaração. Em condenações por danos materiais decorrentes de ato ilícito, os juros de mora fluem desde o evento danoso e a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ, aplicando-se o IPCA e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a sistemática prevista no art. 406, § 3º, do Código Civil. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas 43 e 54; TJCE, EDcl na ApC 0200874-08.2023.8.06.0113, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 29.10.2024; TJCE, EDcl na ApC 0201872-34.2023.8.06.0029, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Embargos de Declaração Cível - 0234330-28.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Imperioso ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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