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"1503651-05.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Condominio Residencial Vale Verde x Alexandre Rodrigues Simões e outros

ID: 333535043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002840-05.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERDE

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES SIMõES PRISCILA VICENTE SIMõES

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002840-05.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vale Verde - Alexandre Rodrigues Simões - - Priscila Vicente Simões - . A par… Processo 1002840-05.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vale Verde - Alexandre Rodrigues Simões - - Priscila Vicente Simões - . A parte executada apresentou petição informando o pagamento da dívida em momento anterior à citação (fls. 59/60), conforme demonstra o comprovante de fls. 62/63 e a declaração de quitação das dívidas anexada às fls. 65. A parte exequente apresentou petição às fls. 70/74 alegando que, em razão do princípio da causalidade, os executados devem pagar os honorários advocatícios convencionais estabelecidos no estatuto e os honorários advocatícios de sucumbência. Todavia, considerando que a satisfação do débito foi anterior à citação, não há condenação em custas, honorários, ou mesmo pagamento da taxa de satisfação da execução (honorários estabelecidos no artigo 77 da Convenção Condominial). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU, taxa de limpeza e multa dos exercícios de 2003 a 2006 - Extinção da ação diante da notícia do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC - Pretendido prosseguimento da execução fiscal para a cobrança dos honorários advocatícios - Não cabimento - Pagamento do débito antes da citação da executada, não sendo formada a triangulação do processo -Honorários indevidos - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida -Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 0516984-79.2007.8.26.0576; Relator(a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Ante o exposto, EXTINGO a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações de praxe. P.R.I. - ADV: EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ (OAB 187442/SP), LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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Processo nº 0001412-05.2024.8.26.0299

ID: 311530785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001412-05.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO ESTANISLAU CERVINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALDIR FRANCALINO CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTANA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001412-05.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Octavio Estanislau Cervinski - Vistos. Considerando que a citação não foi efetivada (fls.… Processo 0001412-05.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Octavio Estanislau Cervinski - Vistos. Considerando que a citação não foi efetivada (fls. 91), bem assim, inexistir prazo hábil para novas diligências, libere-se da pauta a audiência designada a fls. 84 e designe nova data para a realização do ato. Feito isso, tente-se a citação e intimação do requerido junto ao endereço da diligência anterior, devendo o oficial de justiça identificar, de forma completa, eventual pessoa encontrada no local, questionando, inclusive, se conhece ou possui algum grau de parentesco ou proximidade com o requerido. INDEFIRO, no entanto, a citação por hora certa, eis que descabida a citação ficta em sede de Juizados Especiais, por inteligência do artigo 18 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 13 do Egrégio Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual "não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis". Nesse sentido: "CITAÇÃO POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 0100345-59.2022.8.26.9004; Relator (a):Carolina Bertholazzi; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Da mesma forma: "Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência para condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Recorrente alega nulidade da citação. Citação por hora certa. Em se tratando de Juizado Especial Cível, inadmissível a citação ficta. Opção do legislador pela citação pessoal, em observância aos princípios que regem esse procedimento mais célere. Incompatibilidade com o rito. Aplica-se a mesma lógica do artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Recurso provido. Sentença declarada nula" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0012574-19.2018.8.26.0004; Relator (a):Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Intime-se. - ADV: JOSÉ ALDIR FRANCALINO CARDOSO (OAB 20187/MS), FELIPE SANTANA CARDOSO (OAB 509461/SP)

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Processo nº 0002382-05.2024.8.26.0299

ID: 328393888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002382-05.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002382-05.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos f… Processo 0002382-05.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1503651-93.2024.8.26.0302

ID: 293398602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503651-93.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. M. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS WILLIAM BERGAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503651-93.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.F.M.L. - Vistos. 1. Afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes as condições da a… Processo 1503651-93.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.F.M.L. - Vistos. 1. Afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes as condições da ação penal, recebo a denúncia oferecida contra JOSÉ FRANCISCO MESQUITA LOBATO, imputado como incurso no artigo 215-A do Código Penal. 2. Para a realização de audiência na forma mista, sobre os termos da acusação que lhe é irrogada na denúncia, bem como para participar da audiência de proposta de suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89), que designo para o dia 4 de agosto de 2025, às 14:30 horas. Para comparecimento CITE-SE e NOTIFIQUE-SE o acusado supraqualificado. Consigne-se que em caso de recusa ao benefício proposto começará a fluir para o réu - da audiência em questão - o prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, por escrito (CPP, art. 396), ocasião em que ele poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretenda produzir e - até o número de 8 (oito) - arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). Nesta última hipótese, se o acusado não apresentar resposta no prazo legal, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando-se a indicação de advogado para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). Com a apresentação da defesa, voltem-me conclusos os autos (CPP, art. 397). A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e o(a) ré(u)(s) que não possuir condições tecnológicas para a participação remota deverá(ão) ser intimada(s) para comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizado o acesso à audiência virtual. Providencie a serventia o necessário para concretização da audiência no dia e hora informados. Providencie, se necessário, a realização de reuniões-teste antes da data agendada. Fica(m) advertido(a)(s), nos termos da lei, de que deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado. Caso não possua(m) recursos financeiros para tal finalidade, ser-lhe-á nomeado defensor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar instruída com cópia da denúncia e da proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9099/95, art. 89) apresentada pelo Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA E/OU MANDADO, ATENTANDO-SE PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para as anotações cabíveis. 4. Oficie-se à Del. Pol. de origem, requisitando o encaminhamento dos laudos periciais faltantes (apenas se tal hipótese ainda se verificar ao tempo da expedição do ofício). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, se necessário. 5. Providencie-se a extração de folha de antecedentes (com pesquisa local) do réu e se não houver nos autos a juntada de certidões complementares do que eventualmente constar em seu nome. 7. Regularize-se (por ofício), eventualmente, o depósito e guarda de armas e/ou objetos apreendidos, nos termos da Seção XXV do Capítulo IV das N.S.C.G.J. (alterado pelo Provimento CG nº 10/2020). 8. Cumpra-se o disposto nos artigos 380 e 381 das N.S.C.G.J.. 9. Dê-se ciência. - ADV: MARCUS WILLIAM BERGAMIN (OAB 147829/SP)

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Processo nº 1503651-25.2025.8.26.0378

ID: 334964103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503651-25.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDPO ARGEMIRO BARALDO

Intimação

Advogados:

LUCAS LOPES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLINE FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503651-25.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDPO ARGEMIRO BARALDO - Vistos. Fls. 274/285: Cuida-se de renovação de pedido já a… Processo 1503651-25.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDPO ARGEMIRO BARALDO - Vistos. Fls. 274/285: Cuida-se de renovação de pedido já apreciado às fls. 286/287, mantenho a decisão e remeto às razões lá já expostas. Fls. 288/290: Trata-se de manifestação elaborada pela defesa de EDPO ARGEMIRO BARALDO, na qual sustenta que a petição de fls. 250/256, apresentada no momento processual da defesa prévia e pela qual postulou a rejeição da denúncia e solicitou a produção de provas, na verdade, não era sua defesa preliminar. Alega inexistir nos autos certidão indicando o início do prazo para apresentação de defesa preliminar, assim como não há acesso a nenhuma mídia sigilosa, requerendo que se reconheça que não há início do prazo para apresentação de defesa preliminar, com a nulidade do recebimento da denúncia, bem como seja disponibilizada mídia sigilosa - não especificada- e disponibilizado à defesa todo material probatório que instrui a presente ação penal. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente às teses defensivas (fls. 297/300). Primeiro, verifico que já foi apresentada a defesa prévia pelo acusado, assim como foi devidamente recebida a denúncia, visto que o réu esteve devidamente representado nos autos por vários advogados constituídos, somado ao fato que fora intimado para que apresentasse sua defesa prévia, apresentando-a sob outra roupagem, porém com matérias próprias como impugnação dos elementos probatórios, no caso em especial o laudo pericial. Logo, o processo teve seu tramite regular, sem qualquer prejuízo à parte e nenhum prejuízo trouxe à Defesa, motivo pelo qual afasto a tese defensiva de anulação do recebimento da denúncia ou abertura de novo prazo para defesa preliminar. Segundo, sobre o pedido de acesso a autos sigilosos que tramitam no Juízo das Garantias, também não merece guarida, pois como bem destacado pela acusação, todos os elementos probatórios encontram-se materializados nos presentes autos. Registra-se que na certidão de fl. 238 foi certificado a medida cautelar de nº 1503875-60.2025.8.26.0378 não guarda correlação com os fatos tratados nestes autos, tampouco menciona o nome do acusado Edpo, pertencendo a investigação à outra Comarca. Por fim, em relação ao procedimento sigiloso dos autos 1503076-17.2025.8.26.0378 não há pedido de habilitação da Defesa, muito menos alguma justificativa negando-lhe acesso, motivo pelo qual resta refutada a tese defensiva. 3. Fls. 303/311- Postula a Defesa a ratificação da manifestação de fls. 250/256 e indica testemunhas. Ainda, reitera a necessidade de decisão de suspensão do prazo ou, subsidiariamente, o reconhecimento das nulidades. Alegou novas preliminares: quebra da cadeia de custódia, inovou sobre o não acesso às provas da acusação, indicando outro procedimento cautelar e sustentou sobre incerteza quanto à existência de contraprova. Requereu a expedição de ofício ao IC e diligências complementares. Outrossim, requereu a realização de exame toxicológico. Por fim, arrolou testemunhas e requereu a intimação do informante técnico por meio do IC. A tese de suspensão do prazo ou o reconhecimento de eventual nulidade já foi apreciada em momento anterior, motivo pelo qual deixo de analisar neste momento por ser questão meramente repetitiva sem lastro novo. Sobre as outras preliminares e diversos requerimentos inclusive acesso aos autos, determino a abertura de vista urgente ao ilustre Parquet. Int. - ADV: LUCAS LOPES VICENTE (OAB 463027/SP), JULIA CAROLINE FERREIRA SANTOS (OAB 450776/SP)

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Processo nº 2234204-81.2025.8.26.0000

ID: 336729233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2234204-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDPO ARGEMIRO BARALDO JULIA CAROLINE FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA CAROLINE FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2234204-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2234204-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Paciente: Edpo Argemiro Baraldo - Impetrante: Julia Caroline Ferreira Santos - Vistos... Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, sob alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal, supostamente imposto pela digna autoridade como coatora, apontada como o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal. Apresenta, para tanto, rol de pertinentes razões e, enfatizando a ilicitude da prova advinda de mandado de busca e apreensão ilegal e cumprido de forma irregular, postula-se a concessão da ordem ...para o fim de trancar a Ação Penal n. 1503651-25.2025.8.26.0378, que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, reconhecendo-se a absoluta ausência de justa causa para a persecução penal; c) subsidiariamente, que seja reconhecida a ilicitude das provas obtidas e derivadas do mandado de busca e apreensão nulo e de seu cumprimento ilegal, com determinação de seu desentranhamento dos autos (fls. 01/05). Trata-se de caso com denúncia oferecida em desfavor do paciente, por suposta infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 50/52). A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida quando motivar-se na manifesta ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, detectáveis de plano por intermédio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que, sopesados os elementos aqui trazidos a conhecer, não sucede no caso em testilha. A despeito dos respeitáveis argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito retratadas preliminarmente não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida ora alvitrada. Consigne-se que o trancamento de ação penal, medida de caráter excepcionalíssimo, somente se afigura razoável quando se vislumbra, de plano, hipótese de indiscutível erronia no tocante à figura do agente, de irrecusável justificativa excludente da tipicidade ou de dirimente prejudicial, de flagrante atipicidade da conduta imputada, de inquestionável incidência da extinção da punibilidade ou, ainda, nos casos em que se constatar manifesta e total ausência de prova da materialidade ou de indícios suficientes da autoria do crime, o que, considerados os fatos narrados na inicial acusatória e elementos indiciários recolhidos, não aparenta suceder na hipótese em testilha, máxime porque, num primeiro olhar e respeitados os estreitos limites de cognição da ação constitucional em tela, não se antevê a reclamada ilicitude dos elementos probatórios advindos do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1503076-17.2025.8.26.0378, autorizado por decisão judicial aparentemente motivada e ancorada nos elementos indiciários preliminarmente apresentados pela autoridade policial, além da indispensabilidade da medida para o aprofundamento das investigações então em curso (fls. 105/108, dos referidos autos). Por fim, insta destacar a impossibilidade de admitir-se pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo, máxime se a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional aqui postulada. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de liminar. Processe-se, requisitando-se informações pormenorizadas da digna Autoridade apontada como coatora, noticiando, inclusive, se a tese aqui deduzida (nulidade do mandado de busca e apreensão e de seu cumprimento) foi submetida e dirimida em Primeiro Grau. Após, com os informes reiterados, se necessário , remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se com premência. Intimem-se. - Magistrado(a) Claudia Fonseca Fanucchi - Advs: Julia Caroline Ferreira Santos (OAB: 450776/SP) - 10ºAndar

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Condominio Residencial Vale Verde x Alexandre Rodrigues Simões e outros

Processo nº 0001412-05.2024.8.26.0299

Processo nº 0002382-05.2024.8.26.0299

Processo nº 1503651-93.2024.8.26.0302

Processo nº 1503651-25.2025.8.26.0378

Processo nº 2234204-81.2025.8.26.0000