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Processo nº 1505221-46.2025.8.26.0378

ID: 301139562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505221-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAÍDE GONÇALVES FERNANDES

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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Processo 1505221-46.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ATAÍDE GONÇALVES FERNANDES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos … Processo 1505221-46.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ATAÍDE GONÇALVES FERNANDES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. No ensejo do aporte aos autos do laudo de fls. 97/8 e da resposta à acusação, avanço na marcha processual e, em atenção às garantias constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, especialmente prestigiadas em feitos relativos a réus presos, hipótese destes autos, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 13 horas, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Requisite-se o necessário junto à unidade prisional na qual custodiado o Réu A.G.F. Intime-se a vítima B.A.F. DA S., (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação do respectivo celular (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, seja a vítima devidamente esclarecida acerca da possibilidade da realização da oitiva de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que a vítima não dispõe de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverá ser ela intimada a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munida de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de condução coercitiva. Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Polícia Militar, o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir: Filipe Araujo Colangelo (PM) e Alexandre Prestes (PM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto ao Patrono, Dr. Valdemir Silvério, este se prontificou a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

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Processo nº 1506676-46.2025.8.26.0378

ID: 296428825

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506676-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMAR ARDUINO FILHO

Intimação

Advogados:

WILSON MEIRELLES ROSA

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Processo 1506676-46.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WALDEMAR ARDUINO FILHO - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferid… Processo 1506676-46.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WALDEMAR ARDUINO FILHO - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorre da descrição das diligências que culminaram com a detenção do autuado na posse de caminhão, produto de roubo, com sinal de identificação adulterado (placa), subsumindo-se a conduta, em tese, na figura típica dos arts. 180, e 311, §2º, III, do Código Penal, fazendo incidir o disposto no art. 302, I, do CPP. Assim, em análise preliminar, não se haure a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades para que sejam declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado, devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. A análise plena e aprofundada dos fatos ocorrerá no momento processual adequado; não exsurge, todavia, em cognição sumária, a necessidade da custódia cautelar. Verifica-se que a liberdade provisória merece ser deferida, pois não é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cuidando-se de fato que, não obstante sua gravidade formal, não possui contorno de violência ou grave ameaça à pessoa. O autuado é primário e possui domicílio certo, com vinculação ao distrito da culpa, não se apurando, assim, exigência de resguardo à ordem pública ou risco à coletividade, razão que faz derruir os requisitos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão processual é medida de caráter excepcional, possível apenas nos casos em que justificada a sua imprescindibilidade, o que não se haure na espécie. Assim, a considerar a primariedade do custodiado, não se cuidar de crime com violência, nem hediondo ou equiparado, bem assim o fato de não pesar, até este momento, comprovadas ocorrências pretéritas, projetando-se prognóstico de adoção de medidas penais alternativas e, em caso de condenação, de possível substituição de pena corporal por penas restritivas de direito, concedo-lhe o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, mediante a imposição das seguintes MEDIDAS CAUTELARES (art. 319, CPP): (i) comparecer em juízo, semestralmente, para informar e justificar suas atividades, bem como estar presente a todos os atos processuais; (ii) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas, prostíbulos e estabelecimentos assemelhados, devendo-se recolher em domicílio a partir das 22 horas até as 06 horas da manhã, e durante todo período dos finais de semana e feriados; e (iii) proibição de se ausentar da cidade por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial; tudo sob pena de, em caso de violação de qualquer das condições, ser revogado o benefício e determinado seu recolhimento ao cárcere. O custodiado, no mesmo ato em que cientificado da concessão de sua liberdade provisória, deverá ser intimado acerca das medidas cautelares ora determinadas, a fim de que as observe, a tanto se prestando cópia desta decisão. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Ao defensor constituído do autuado, fica conferido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração.Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5, conforme prevê o Comunicado Conjunto 1350/2020. Aguarde a vinda do relatório final, com estes no autos, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: WILSON MEIRELLES ROSA (OAB 314253/SP)

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Processo nº 1506967-46.2025.8.26.0378

ID: 321123806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506967-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. M. L. L.

Intimação

Advogados:

DENISE PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1506967-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - G.H.M.L.L. - Vistos. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Cite-se o(a) denunc… Processo 1506967-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - G.H.M.L.L. - Vistos. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Cite-se o(a) denunciado(a), deprecando-se caso necessário, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua advogado para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 396, do CPP, devendo especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, conforme disposto no caput do citado artigo, ficando ciente de que esta é a fase específica e exclusiva para tal ato, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, informar diretamente ao Oficial de Justiça acerca de eventual impossibilidade financeira para constituir defensor. Consigne-se que, em caso de não haver resposta no prazo acima referido, será nomeado defensor público, para oferece-la em igual prazo, conforme preceitua o art. 396-A, § 2º, do CPP. Sem prejuízo, intime-se o(a) defensor(a) que apresentou procuração (fl. 72), para os fins do determinado na parte final do item 2. Verifique a Serventia se há objeto apreendido nos autos e, em caso positivo, proceda ao seu cadastramento, nos termos do Com. CG nº 812/2020. Solicite-se ao Cartório Distribuidor Criminal a(s) FA(s) (Sivec) e certidão de efeitos criminais para fins judiciais (Comunicado SPI nº 12/2019, Modelo 27). Oficie-se ao I.I.R.G.D., como de praxe, esclarecendo ter sido acessado, por mídia eletrônica, a base de dados daquele Instituto. Com a juntada da resposta escrita, tornem os autos conclusos, conforme preceituam os artigos 397 e 399, do CPP. Quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória (fls. 79/82 e 99/102), o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 92/94 e 110). Pois bem. verifico que razões que fundamentaram a decretação da prisão preventiva, em audiência de custódia (fls. 45/49), ainda estão presentes, não havendo alteração da situação fática. Presente o fumus comissi delicti, conforme comprovação de materialidade pelos documentos angariados na fase inquisitorial, bem como há indícios suficientes de autoria. Ademais, verifica-se a prática de crime doloso que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). De igual maneira resta verificado o periculum libertatis, senão vejamos: A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado observadas certas balizas legais (artigo 311 e s.s., do Código de Processo Penal) e demonstrada absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Na linha do reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal, exige-se a motivação concreta de fatos novos e contemporâneos. No presente caso, verifica-se que os fatos são contemporâneos. Justifica-se a prisão para garantia da ordem pública, concretamente lesada, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta do agente, eis que após uma discussão e por ciúmes, o acusado desferiu diversos socos em região vital da vítima (rosto). Saliente-se que a vítima necessitou de atendimento médico de emergência e não possuía condições de prestar suas declarações perante a autoridade policial, tamanha a violência empregada pelo acusado. Assim, evidenciada a periculosidade do agente. Ora em liberdade, pelos fatos narrados até agora, não é possível garantir que a vida da vítima e de seus familiares será preservada. Desta forma, a prisão é a única que se mostra adequada para coibir as práticas delitivas. Deve-se destacar que grandes tragédias têm sido anunciadas frequentemente nos meios de comunicação chegando a ocorrer a morte de diversas vítimas que vivenciavam situações de violência semelhantes às das vítimas. O averiguado demonstra possuir personalidade violenta, caracterizando uma situação clara de violência psicológica e física em que há risco à integridade física da ofendida. Com efeito, a custódia também é conveniente para a instrução processual, isto porque em liberdade, o acusado poderá intimidar a vítima e seus familiares, frustrando a apuração da verdade em processo criminal e, por fim, a aplicação da lei penal. A Lei Maria da Penha em seu artigo 12-C, § 2º, estabelece que, havendo elementos que indiquem que haverá risco à integridade física ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao averiguado e é esse o caso dos autos, pelos motivos expostos acima. Assim, as peculiaridades que envolvem os fatos são suficientes a manutenção da prisão preventiva do acusado, consignando-se, por fim, que o deferimento de cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente a garantir a efetividade de medidas protetivas já outrora impostas, o que encontra guarida no artigo 12-C, §2º da Lei Maria da Penha. Dessa forma, a partir do contexto empírico da causa, evidencia-se a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, extraindo-se do seu modus operandi a gravidade em concreto e o perigo gerado caso seja mantido em liberdade, fazendo-se necessária medida mais excepcional para a garantia da ordem pública, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Por derradeiro, o fato de acusado possuir bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não induzem, por si só, a revogação da custódia cautelar. Isto posto, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código Penal, indefiro o pedido. Cumpra-se, com urgência, o determinado à pág. 76. Cientifique-se o M.P. - ADV: DENISE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 74830/SP)

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Processo nº 1503669-07.2023.8.26.0543

ID: 324296264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503669-07.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA LUIZ

Intimação

Advogados:

CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA

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Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO… Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO VIEIRA LUIZ, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado pelo artigo 129, § 13º, do Código Penal, porque, em tese, ofendeu a integridade física de sua companheira Bruna Larissa Caraça dos Santos, por razões da condição do sexo feminino, fatos estes ocorridos no dia 12 de outubro de 2023, por volta de 19h, na Rua Dez de Julho, 200, Vila Gumercindo, nesta cidade e Comarca de Santa Isabel (fls. 1-3). Conforme o narrado pela denúncia, Bruna e BRUNO são casados e o denunciado possui comportamento agressivo. Na data dos fatos, após uma discussão, BRUNO jogou a vítima no chão e passou a agredi-la com socos no rosto. Policiais militares foram acionados e socorreram a vítima. O denunciado fugiu do local antes da chegada da Polícia. Oferecida a denúncia e, não tendo sido vislumbradas hipóteses que levassem à rejeição liminar, foi recebida e determinado o processamento da ação penal (fl. 28). O réu foi citado por videoconferência (fl. 85), tendo sido apresentada, por sua defesa, resposta à acusação (fls. 92-93). Inexistentes hipóteses de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado (fl. 10). No curso da instrução foram colhidas as declarações da vítima e de testemunhas. Ao final foi o réu interrogado. O Ministério Público, em debates, pugnou pela improcedência da ação penal. A defesa do réu, em debates, pugnou pela sua absolvição, por insuficiência de provas. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em análise, após valoração das provas colhidas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, restam sérias e concretas dúvidas quanto à tese acusatória. Bruna Larissa Caraça dos Santos, vítima ouvida em juízo, disse ter ocorrido uma discussão de casal. Houve agressão, consistente em empurrão. Não se recorda bem das agressões, pois faz os fatos se deram há muito tempo. Não se recorda de socos. Não se recorda se caiu após o empurrão. Afirma que o acusado quem tomou a iniciativa de agredi-la. Não fez exame de corpo de delito. Recorda-se que a briga se iniciou porque o acusado estava bêbado. Após o acusado a empurrou e a vítima caiu no chão. Recorda-se de ter procurado atendimento médico e ter narrado o ocorrido aos médicos. Não se recorda de socos no rosto, lembra-se que caiu. Chegaram a voltar após essa briga, têm dois filhos juntos. Há um ano estão separados. Nunca mais foi agredida pelo réu. Cuidam juntos dos filhos, o acusado trabalha e é um ótimo pai. O acusado se arrependeu e pediu desculpas pelo ocorrido, de modo que continuaram o relacionamento por um bom tempo. BRUNO VIEIRA LUIZ, em interrogatório judicial, afirma que houve uma discussão e de fato houve agressão física. Arrepende-se muito, porém, após voltaram o relacionamento. Atualmente estão separados mas possuem ótimo relacionamento, não tendo brigado mais. Estavam brigando no dia dos fatos, quando a vítima jogou água quente e jogou no acusado. Queimou o acusado no pescoço e braço. Perdeu a cabeça e empurrou a vítima, que escorregou na água e caiu. Exibe na câmera queimaduras decorrentes da água fervendo que a vítima lhe lançou, por essa razão que a agrediu. Não quer prejudica-la e tem uma ótima convivência. Não se recorda dos socos, mas se recorda de ter empurrado. As narrativas acusatórias, portanto, não são consistentes nos pontos que envolvem a acusação. O quadro probatório revelou-se extremamente frágil. Não há elementos que possam conferir a certeza além de qualquer dúvida razoável quanto aos fatos descritos na imputação inicial. A par de apresentar narrativa diversa daquela constante na denúncia, a versão do acusado, de que inicialmente agredido pela vítima com água fervendo, é também verossímil, ante a exibição de ferimentos compatíveis com tal narrativo. Conquanto os elementos de informação tenham sido suficientes para o juízo de recebimento da denúncia, isto é, a condição da ação da justa causa, as provas colhidas não o são para o reconhecimento da tese acusatória com o grau de certeza que exige o imperativo constitucional da presunção de inocência. No processo penal, considerada a gravidade de sua intervenção, vige o modelo de constatação de fatos da certeza além de qualquer dúvida razoável. Trata-se de critério destinado à evitação do erro condenatório (KNIJNIK, Danilo. A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 16-18). Não basta sequer a alta probabilidade ou a convicção meramente subjetiva ou intuitiva do julgador ("A condenação requer certeza, sub specie universalis, alcançada com prova válida, não bastando a alta probabilidade ou a certeza subjetiva do julgador. Recurso provido, absolvendo-se o réu-recorrente." (STJ. REsp 363.548/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 10/06/2002, p. 250). É que a Constituição Federal, ao elencar a presunção de inocência como princípio fundamental, à semelhança das demais nações civilizadas, fez expressa opção de inadmitir a condenação de inocentes como pauta axiológica do processo penal (Nos juízos penais, considerando que quase todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos elegem como princípio constitucional a presunção de inocência (in dubio pro reo) como ponto de partida nas persecuções criminais, o modelo de constatação utilizado é sempre elevado, superando o juízo de preponderância, beirando quase a certeza com vistas à superação da dúvida razoável. Em outras palavras, exige-se para o juízo de fato um verdadeiro limite: que o convencimento judicial supere a dúvida e se aproxime tanto quanto possível do grau elevado de probabilidade tendente à certeza. (PALMA, Andrea Galhardo. Breve análise comparativa dos modelos de valoração e constatação da prova penal - standards probatórios - no Brasil, nos EUA e na Itália: crítica à regra beyond any reasonable doubt ou oltre ragionevole dubbio (além da dúvida razoável). Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/download/EPM/ Publicacoes/Obras Juridicas/iv%201. pdf?d=636680453445105256. Acesso em 20 de fevereiro de 2019. p. 300). A dúvida razoável consiste em dúvida concreta, e não mera dúvida hipotética, baseada em especulações teóricas Diante do frágil quadro probatório e em acatamento à regra de julgamento do in dubio pro reo, decorrente do modelo de constatação da certeza além de qualquer dúvida razoável, a hipótese é, portanto, de absolvição. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida em juízo e o faço para ABSOLVER BRUNO VIEIRA LUIZ, qualificado nos autos, das imputações contidas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ficam revogadas quaisquer medidas cautelares decretadas em desfavor do imputado (art. 386, parágrafo único, I, CPP). P.I.C" - ADV: CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP)

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Processo nº 1503087-46.2025.8.26.0378

ID: 334073380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503087-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA LUÍS FERNANDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

WESLEY GABRIEL BUENO FURQUIM

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RODRIGO BARBOSA URBANSKI

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Processo 1503087-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUÍS FERNANDO PEREIRA - - LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA e outro - A legalidade da atuação dos guardas muni… Processo 1503087-46.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUÍS FERNANDO PEREIRA - - LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA e outro - A legalidade da atuação dos guardas municipais será analisada ao final da instrução, ocasião em que os próprios guardas poderão ser indagados exaustivamente sobre o que viram e o que os fez realizarem a abordagem. Até aqui, as evidências não permitem chegar a uma conclusão segura a respeito, porque, a depender das circunstâncias, uma transação comercial em plena via pública durante a noite pode autorizar o flagrante. Neste momento, em cognição sumária, verifica-se que a denúncia oferecida pelo órgão ministerial à págs. 157/160, preenche os requisitos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal, atentando-se que a quantidade, forma de acondiconamento e diversidade dos entorpecentes, os objetos apreendidos, as condutas dos denunciados e as circunstâncias da apreensão, sugerem a adequação do enquadramento legal formulado pelo parquet, quanto à imputação constante na exordial acusatória, o que torna incabível a sua rejeição, pois presentes a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que dá suporte a justa causa para o recebimento da denúncia. Ante o exposto, não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória e com base no artigo 56 da Lei 11.343/06, RECEBO a denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA e LUIS FERNANDO PEREIRA. Nos termos do Provimento nº 2651/2022 e do Comunicado CG nº 284/2020, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, no dia 16/04/2020, e suas alterações realizadas em 24/04/2020, 18/05/2020 e 08/04/2021, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente o réu que estiver em liberdade e as testemunhas residentes nesta Comarca serão ouvidos no Edifício do Fórum. Representante do Ministério Público, Defesa, réu, quando preso, e eventuais testemunhas residentes fora da Comarca, participarão de forma virtual. Citem-se e intimem-se os réus. Proceda a serventia as demais requisições e intimações necessárias, consignando-se, nos mandados e carta precatórias, que o Senhor Oficial de Justiça colha o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Após, tendo a informação dos e-mails, providencie a serventia o encaminhamento do convite com o link para acessar à sala virtual da audiência a todos os que participarão da solenidade virtualmente. Juntem-se aos autos folhas de antecedentes e certidões criminais atualizadas dos denunciados. Oficie-se ao IIRGD comunicando-se o teor da presente decisão para fins de cadastro. Requisite-se à Autoridade Policial a juntada aos autos do laudo pericial dos dados extraídos do celular apreendido, (pág. 91), bem como a juntada das mensagens citadas à pág. 5. Procedam-se as averbações junto ao SAJ, especialmente junto ao "histórico de partes" , "cadastro de partes e representantes" e tarjas processuais. Por fim, passo a revisar, de ofício, a necessidade da manutenção prisão preventiva do acusado LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019, in verbis: "Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único.Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. entendeu não ter havido alteração" Pois bem. Entendo que não houve alteração fática ou jurídica nos autos, desde a decretação da prisão, a justificar a revogação da prisão preventiva do acusado, assim, deve ser mantidas a decisão anterior, eis que há indícios de que, em liberdade, o acusado poderão praticar novas infrações penais. Assim, ratifico a decisão de págs. 71/74 e adoto seus fundamentos para manter a prisão preventiva do réu . Registre-se que a fundamentação per relationem, também chamada de aliunde, referenciada, por remissão, por referência, tem sido entendida como em consonância com a norma do artigo 93, IX, da Constituição Federal, como expõe UADI LAMMÊGO BULOS, consideram-se motivadas aquelas decisões que se reportam a pareceres jurídicos constantes dos autos (Constituição Federal Anotada São Paulo: Saraiva 1ª ed. 2000 p. 861). Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores são tranquilas em aceitar a fundamentação aliunde em qualquer de suas espécies acerca da possibilidade do magistrado fazer uso de alegações das partes, visto que não estaria fundamentando com suas razões o ato, não existe qualquer óbice àquela decisão que faz menção à decisão anterior, também jurisdicional. Referida forma de fundamentação mostra-se possível, não constituindo qualquer ilegalidade, conforme tranquilo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Não configura constrangimento ilegal a adoção de parecer do Ministério Público como razões de decidir ou mesmo a ratificação da sentença pelo magistrado que, com base no princípio do livre convencimento motivado após análise de todo conjunto fático-probatório no curso de feito que observou o devido processo legal, assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, cujas teses puderam ser largamente discutidas, mantém a condenação e altera a reprimenda (STJ HC 98282/RS rel. Arnaldo Esteves Lima DJU de 16.11.2009). O Supremo Tribunal Federal também acolhe a fundamentação per relationem em decisão que determina a prisão processual: Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes (STF RHC 120351 AgR/ES rel. Celso de Mello Dje 091 pub. 18.05.2015). Nesses termos, adoto os fundamentos expostos na decisão proferida às págs. 71/74 como razão desta decisão, para manter a prisão preventiva do réu LEVINO DOS SANTOS OLIVEIRA. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: RODRIGO BARBOSA URBANSKI (OAB 301734/SP), RODRIGO BARBOSA URBANSKI (OAB 301734/SP), WESLEY GABRIEL BUENO FURQUIM (OAB 454569/SP), WESLEY GABRIEL BUENO FURQUIM (OAB 454569/SP)

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