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Processo nº 0000852-68.2025.8.26.0286

ID: 324272608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000852-68.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000852-68.2025.8.26.0286 (processo principal 1011323-97.2023.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - M… Processo 0000852-68.2025.8.26.0286 (processo principal 1011323-97.2023.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Matheus Advogados Associados - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, excesso de execução já que o exequente adotou termo inicial equivocado para a incidência da correção monetária, bem como fez incidir juros indevidos. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser rejeitada, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios calculados em percentual sobre o valor da causa. A sentença transitou em julgado. Ao contrário do que alega o Município, a parte exequente adotou o termo inicial para a incidência da correção monetária a data do ajuizamento da ação. Trata-se de procedimento que apenas visa recompor o valor da moeda. Ressalto, este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Da mesma forma, o exequente não aplicou juros (e nem poderia fazê-lo) no cálculo do valor cobrado. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Nesse sentido: "Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Rejeição da impugnação indevida, que buscava desconstituir título executivo judicial transitado em julgado - Agravo não provido, com condenação da agravante à pena por litigância de má-fé." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010734-83.2017.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2017; Data de Registro: 09/03/2017). Por fim, ressalto que, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública tem regramento específico, de sorte que a Súmula 519, do STJ, permanece sendo aplicável. Assim entende a jurisprudência: "Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra Fazenda Pública Impugnação rejeitada Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios Não cabimento Regramento próprio (arts. 534 e 535 do CPC) Súmula nº 519 do STJ que continua aplicável Rejeição da impugnação mantida - Cálculos da FESP que se equiparam ao da exequente até o período de 2014 (Tabela EC113/2021). Tabela utilizada pela executada após o período que é destinada a execução de precatórios (Tabela CNJ 303/2019). Não restou demonstrada cumulação de juros e taxa Selic a partir de 09/12/2021. Decisão reformada apenas para excluir a condenação em honorários. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001336-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2023; Data de Registro: 28/05/2023); "Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Súmula nº 519 do STJ que continua aplicável na vigência do novo Código de Processo Civil - Precedentes desta Câmara e do STJ - Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082828-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado. Ausente verba advocatícia com base na Súmula nº 519 do STJ. Assim entende a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Pretensão pela fixação da verba honorária. Descabimento na hipótese, vez que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Exame da jurisprudência. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2257130-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Não havendo recurso contra esta decisão, providencie-se o necessário para a requisição do pagamento no valor indicado na inicial. Intime-se. - ADV: MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO (OAB 187879/SP)

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F. F. A. C. Do N. x T. S. G.

ID: 290725568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011226-97.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. F. A. C. DO N.

Polo Passivo:

T. S. G.

Intimação

Advogados:

MURILLO GRANDE BORSATO ALCÂNTARA

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JULIO CESAR CASTARDELI PACHECO

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HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1011226-97.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.F.A.C.N. e outro - T.S.G. - VISTOS EM SANEADOR. Fls. 1137/1142: eventual bloqueio de percentual do crédito trabalhista da … Processo 1011226-97.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.F.A.C.N. e outro - T.S.G. - VISTOS EM SANEADOR. Fls. 1137/1142: eventual bloqueio de percentual do crédito trabalhista da parte ré deve ser pleiteado em cumprimento de decisão interlocutória, após reconhecimento da diferença devida. Houve reconhecimento voluntário da paternidade do autor, nascido no curso do processo (fls. 139). O réu é engenheiro civil. Manteve emprego formal e a sentença trabalhista reconheceu que, além do salário contratual, recebia pagamentos extrafolha, em valor superior ao oficial, atingindo R$ 8.000,00 ao mês. Paralelamente, desde Dezembro de 2016, possui sociedade limitada individual aberta, no ramo de serviços de engenharia (fls. 1131/1132 e 1143/1155). Ante o exposto, dadas às novas evidências sobre a capacidade financeira do genitor, modifico, em parte, a decisão a fls. 102/104 para majorar os alimentos provisórios para o valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do autor, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas, desde que não inferior a 1 (um) salário mínimo, piso nacional; mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, em caso de emprego formal; ou a 1 (um) salário mínimo, piso nacional, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária; em caso de emprego informal, trabalho autônomo ou desemprego. Os alimentos provisórios, nesses moldes, são devidos a partir da intimação desta decisão. Providenciem-se dados cadastrais e extrato atualizado do CNIS em nome da parte ré. Após, em caso de vínculo empregatício vigente, expeça-se ofício à empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito em conta. O ofício deverá ser encaminhado pela parte interessada. No mais, as partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem com o interesse de agir. DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo os pontos controvertidos: a) capacidade econômica dos genitores e a necessidade alimentar do filho; b) a melhor forma de exercício do poder familiar pelas partes (guarda compartilhada ou unilateral, com fixação de direito de visitas), dentro da aptidão de cada um dos genitores e no melhor interesse da prole. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de Agosto de 2025, às 14:00 horas, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular (com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado) para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal ou telefone celular com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado para cada participante. Fica, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Providenciem os d. Advogados a intimação das testemunhas que arrolaram tempestivamente; observando-se, a respeito, o quanto certificado pela serventia. Compete ao(a) advogado(a) juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou documento equivalente comprovando prévia ciência à testemunha, sob pena da inércia ser considerada desistência da inquirição da testemunha, inclusive com possibilidade de liberação da pauta de audiências (CPC, artigo 455). Indefiro o pedido de depoimento pessoal da própria parte que o requereu, dada a natureza da prova, destinada à busca da confissão. Ausente requerimento de depoimento pessoal, devem os advogados providenciarem o comparecimento das partes em audiência, independentemente de intimação pelo Juízo. Fls. 1096/1098: defiro o pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancário com base no CPF e CNPJ da sociedade limitada unipessoal em nome da parte ré, mediante pesquisas SISBAJUD (a partir de Janeiro de 2023) e INFOJUD (últimos três anos). Realizada a pesquisa, é de responsabilidade da serventia verificar se houve respostas de todas as instituições financeiras; certificando-se e cobrando-se as respostas. Somente com todas as respostas, deve ser certificado e as partes intimadas para manifestação. Em caso de apresentação em planilhas de difícil conferência, oficie-se solicitando a remessa dos extratos financeiros, com indicação de origem e destino de cada movimentação, em formato PDF. Eventual oposição à realização da audiência na forma telepresencial deve ser manifestada no prazo máximo de 10 dias. - ADV: JULIO CESAR CASTARDELI PACHECO (OAB 412062/SP), HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA (OAB 394055/SP), MURILLO GRANDE BORSATO ALCÂNTARA (OAB 375887/SP)

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Processo nº 1503695-44.2025.8.26.0378

ID: 306425966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503695-44.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELYTON FERNANDO SOUZA BRASILIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

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Processo 1503695-44.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOELYTON FERNANDO SOUZA BRASILIO - Vistos. Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) JOELYTON FERNANDO SOUZA… Processo 1503695-44.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOELYTON FERNANDO SOUZA BRASILIO - Vistos. Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) JOELYTON FERNANDO SOUZA BRASILIO e JEFERSON MATEUS DE OLIVEIRA RIBEIRO para oferecer defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, devendo indagar o oficial de justiça se o(a) denunciado(a) tem condições de contratar defensor, expedindo-se carta precatória, se necessário. Não tendo condições de contratar defensor ou transcorrido o prazo legal sem a apresentação da defesa prévia, oficie-se a OAB local para indicação de defensor ao(s) acusado(s), que, desde já, fica nomeado ou intime(m)-se o(a)(s) defensor(a)(es) já nomeado(a)(s) e/ou constituído(a)(s), possibilitando-lhe(s) vista dos autos para apresentação da defesa no prazo de 10 (dez) dias. Em se tratando de autos que apuram a conduta de mais de um réu, a fim de se evitar abertura de conclusões para tanto, desde já faço uma análise quanto à necessidade de indicação de defensor dativo para mais de um acusado pois, desde logo, cabe ressaltar que se trata de providência necessária a concretizar o direito à Defesa Técnica, desdobramento lógico-jurídico do direito fundamental à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Isso porque é necessário que todo o acusado goze de uma assistência jurídica para elaboração e formatação de sua Defesa em juízo. Em assim sendo, tem-se que a disposição do § 27, da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, do Termo de Convenio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que exige um mesmo Defensor para mais de um réu, como regra, parece reduzir de forma injustificada e desproporcional o direito dos réus no presente caso. Note-se que se um mesmo Defensor assistir a mais de um acusado, reduzir-se-á a possibilidade de uma Defesa mais individualizada a cada denunciado, prejudicando o gozo de direito fundamental e comprometendo o postulado maior processual de envergadura constitucional, a saber, o devido processo legal. Portanto, para:1)evitar prejuízos ao exercício da Defesa de cada réu, viabilizando a formulação de teses defensivas individualizadas; e2)resguardar o conteúdo normativo dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, pois a todo tempo do processamento criminal é possível a emergência de teses defensivas conflitantes, o que reclamaria a interrupção do feito para nomeação de novo defensor;nota-se a necessidade de nomeação de defensores distintos para os acusados. Quanto aos objetos apreendidos (auto de exibição e apreensão à fls. 47/51), considero temerária a liberação enquanto pendente a audiência de instrução, debates e julgamento, bem como a possibilidade de eventual perdimento do(s) bem(s), determinando, por ora, a manutenção da apreensão. Proceda-se a serventia ao cadastro dos bens apreendidos constantes do auto de exibição e apreensão (objetos, armas, munições, valor, veículo, etc.) no sistema SAJ, certificando-se. DEFIRO o requerido na r. cota ministerial que adiante transcrevo:"2 - Durante a operação que deu origem ao presente procedimento foram cumpridos outros mandados de busca e apreensão, os quais poderão resultar em outros crimes com autores diversos, cuja materialidade e autoria precisam ser melhor investigados, de modo que, conforme esclarecido pela Autoridade Policial (relatório a fls. 324/327), as investigações deverão continuar em autos apartados, a fim de se colher mais elementos em vista de futura ação penal, inclusive, quanto aos ora denunciados se houver envolvimento em outros delitos. Assim, requeiro que se oficie à Delegacia para as providências cabíveis, com a instauração de IP autônomo. 3 - Antes de apreciar a representação policial acerca do destino dos objetos apreendidos, requeiro expeça-se ofício à Delegacia de Polícia para que, com urgência, esclareça: a ) se o laudo pericial de fls. 217/220 refere-se aos entorpecentes arrolados no auto de apreensão de fls. 159/163 (lacres nº 000907, 0009075, 0009099), uma vez que divergentes os lacres informados; b ) se o laudo pericial de fls. 259/262 refere-se aos objetos apreendidos a fls. 159/163 (lacre nº 2830); c ) quantidade e quais são os aparelhos celulares apreendidos no endereço da rua José Tavares, nº 40, Vila Angélica, tendo em vista que no relatório de fls. 46/47 do apenso são citados cinco aparelhos e no auto de apreensão de fls. 159/163 constam quatro; d ) sem prejuízo requeiro a disponibilização do relatório requisitado pela Autoridade Policial a fls. 323. 4. Requeiro, desde logo, autorize-se o depósito dos valores apreendidos em poder do denunciado JEFERSON (R$ 251,50)", oficiando-se para tanto. Com a vinda aos autos do laudo definitivo das drogas, fica, desde já, autorizada a incineração das substâncias entorpecentes e/ou dos invólucros que as acondicionavam, devendo a autoridade policial observar o disposto no artigo 32, § 2º, da Lei 11.343/06, reservando-se percentual para eventual contraprova. Por fim, considerando que as investigações prosseguirão em autos apartados, para fins de regularização do histórico de partes do presente feito, providencie a Serventia a baixa dos demais investigados (código 1). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP), GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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Zuleide Muniz Farias x Banco Agibank S.A.

ID: 294571502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001571-85.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE MUNIZ FARIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001571-85.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zuleide Muniz Farias - Banco Agibank S.A. - REPUBLICAÇÃO, TENDO EM VISTA… Processo 1001571-85.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zuleide Muniz Farias - Banco Agibank S.A. - REPUBLICAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES FORAM INCOMPLETAS. Fls. Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo pela necessidade de perícia que, conforme será fundamentado, não é essencial para o julgamento desta demanda. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente. Na petição inicial, a Autora afirma não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 1515441659 e declara não ter utilizado qualquer meio digital para formalizar a contratação (fls. 2). Entretanto, conforme os documentos apresentados pelo Réu na contestação (fls. 150/179), o referido contrato foi firmado eletronicamente, conforme se observa às fls. 156/161, incluindo biometria facial e indicação de que o valor teria sido creditado na conta da Autora, o que esta inicialmente negou (fls. 35/36). Todavia, ao tomar conhecimento dos fatos extintivos alegados pelo Réu, a Autora manifestou-se às fls. 183/184 de forma genérica, sem impugnar especificamente o contrato, a biometria facial e o comprovante de depósito dos valores em sua conta, todos anexados pelo Réu e que, diante da ausência de contestação específica, revelam-se incontroversos. Nesse sentido: "Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie - Geolocalização que aponta para local correspondente à residência da parte autora - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório -Recurso desprovido - Sentença mantida". (TJSP; Apelação Cível 1011808-97.2023.8.26.0286; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Não há nos autos qualquer prova de que os fatos envolvam fortuito interno do banco, até porque, conforme se observa às fls. 175, a Autora recebeu depósito oriundo do contrato que afirma desconhecer. Contudo, repita-se, não impugnou tal fato em sua manifestação, tampouco apresentou extrato bancário referente à data do suposto crédito, a fim de comprovar a inexistência do valor em sua conta pessoal. Dessa forma, não há como ser declarada a inexistência do contrato validamente celebrado com a instituição financeira, razão pela qual reconheço a improcedência da demanda. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgoIMPROCEDENTEa ação. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 3.282,86(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,15 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.". - ADV: VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES (OAB 374270/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Zuleide Muniz Farias x Banco Agibank S.A.

ID: 276932107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001571-85.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE MUNIZ FARIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTARCANGELO NOVAES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Vinicius Santarcangelo Novaes (OAB 374270/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Zuleide Muniz Farias - … ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Vinicius Santarcangelo Novaes (OAB 374270/SP) Processo 1001571-85.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Zuleide Muniz Farias - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo pela necessidade de perícia que, conforme será fundamentado, não é essencial para o julgamento desta demanda. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é improcedente. Na petição inicial, a Autora afirma não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 1515441659 e declara não ter utilizado qualquer meio digital para formalizar a contratação (fls. 2). Entretanto, conforme os documentos apresentados pelo Réu na contestação (fls. 150/179), o referido contrato foi firmado eletronicamente, conforme se observa às fls. 156/161, incluindo biometria facial e indicação de que o valor teria sido creditado na conta da Autora, o que esta inicialmente negou (fls. 35/36). Todavia, ao tomar conhecimento dos fatos extintivos alegados pelo Réu, a Autora manifestou-se às fls. 183/184 de forma genérica, sem impugnar especificamente o contrato, a biometria facial e o comprovante de depósito dos valores em sua conta, todos anexados pelo Réu e que, diante da ausência de contestação específica, revelam-se incontroversos. Nesse sentido: "Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie - Geolocalização que aponta para local correspondente à residência da parte autora - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório -Recurso desprovido - Sentença mantida". (TJSP; Apelação Cível 1011808-97.2023.8.26.0286; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Não há nos autos qualquer prova de que os fatos envolvam fortuito interno do banco, até porque, conforme se observa às fls. 175, a Autora recebeu depósito oriundo do contrato que afirma desconhecer. Contudo, repita-se, não impugnou tal fato em sua manifestação, tampouco apresentou extrato bancário referente à data do suposto crédito, a fim de comprovar a inexistência do valor em sua conta pessoal. Dessa forma, não há como ser declarada a inexistência do contrato validamente celebrado com a instituição financeira, razão pela qual reconheço a improcedência da demanda. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgoIMPROCEDENTEa ação. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 3.282,86(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,15 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Processo nº 0000701-96.2010.8.26.0361

ID: 328269999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000701-96.2010.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E INDUSTRIAL NUNEZ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA SOARES

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TÁSSIO FOGA GOMES

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SANDRA CRISTINA HOLANDA

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ROSELI VALERIA GUAZZELLI

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RONAN CESARE LUZ

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RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA

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ROGÉRIO LUCIANO PICOLI

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RENATO FUMIO OKABE

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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NELSON GAREY

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MICHAEL DELLA TORRE NETO

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MARIANA MOULIN LEITE

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARIA IZABEL FERREIRA NETA

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MARIA HELENA CROCCE KAPP

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MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO

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MARCELO ROMERO

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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ISAC FERREIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE SILVA DE FARIA

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HEMNE MOHAMAD BOU NASSIF

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HELENO DE LIMA

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GLAUCIA SCHIAVO

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GIL ALVES MAGALHAES NETO

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FRANCISCO EVANDRO FERNANDES

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DELSON PETRONI JUNIOR

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DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

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CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0000701-96.2010.8.26.0361 (apensado ao processo 0004386-73.2009.8.26.0191) (361.01.2010.000701) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte … Processo 0000701-96.2010.8.26.0361 (apensado ao processo 0004386-73.2009.8.26.0191) (361.01.2010.000701) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e Industrial Nunez Ltda - Trendbank S/A Banco de Fomento - - Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Multiplo - - Banco Santander Brasil S/A - - rosangela dos santos - - cristaleria bruxelas indústria e comércio ltda - epp e outros - Priscila Santos de Mecedo - - Município de Ferraz de Vasconcelos - Jose Carlos Granieri e outros - Ridivan Magalhaes Pereira - JOSE CARLOS GRANIERI - - união (fazenda NacionaL) - - Jose Porfirio da Silva - - Paulo Rogério Ankoski - - luiz machado de souza - - Jundsondas Poços Artesianos Ltda - - João Ferreira da Silva - - Anderson de Oliveira Rocha - - laercio ferreira - - Kalil da Silva Alves - - Arlen Robson Donato - - sergio da silva botelho - - UNIÃI FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - - Sidinei Morais de Oliveira - - Cristiano da Paixão Santos - - Priscila Santos de Mecedo e outros - Emerson Mauricio da Silva Gomes - - Jose Barbosa Felipe - Emerson Mauricio da Silva Gomes - - laercio ferreira - - Elizabeth Nagy - - Glauco Velez de Oliveira - - União Federal - PRFN - - Edvaldo Alves Ferreira e outros - Fl. 4881. Proceda-se a anotação do arresto no rosto dos autos, no montante de R$ 1.680,41, solicitado nos autos da execução fiscal 1503695-76.2017.8.26.0361. Intimem-se as partes. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE (OAB 243872/SP), CLAUDIO FERNANDES 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