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Município De Avaré x Gabriel Henrique De Oliveira Rosa

ID: 316211323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503950-44.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503950-44.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503950-44.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Gabriel Henrique de Oliveira Rosa - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE R$ 8.462,45. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NORMAS CORRELATAS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1.184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 1.184) LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. 4. O MUNICÍPIO DE AVARÉ NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS EXIGIDAS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEM PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. 2. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS É CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS POSTERIORES AO TEMA 1.184.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, ARTS. 2º E 3º; PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1.184; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1º andar

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Lucas Carlos Vieira x Stelio Marcelino Amaral Gusmao

ID: 333748188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007861-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO

Intimação

Advogados:

STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ARCANGELO TAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007861-12.2024.8.26.0482 (processo principal 1006205-37.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Carlos Vieira - Stelio Marcelino Amaral Gusmao -… Processo 0007861-12.2024.8.26.0482 (processo principal 1006205-37.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Carlos Vieira - Stelio Marcelino Amaral Gusmao - Vistos. 1 - Defiro as diligências necessárias perante o sistema SNIPER, a fim de ser realizada busca de bens em nome da parte devedora; 2 - Defiro as diligências necessárias perante o sistema RENAJUD, a fim de ser realizada pesquisa de veículos eventualmente registrados em nome da parte devedora; 3 - Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte devedora acima qualificada; Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamento, administradoras de consórcios, entidades de previdência pública ou privada, desde que não alcançadas pelo sistema SISBAJUD. Cópia desta decisão serve como ofício, sem maiores formalidades. O exequente deverá providenciar a impressão, instrução com a cópia da petição inicial e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material; 4 - Considerando o incidente de resolução de demanda repetitiva - (Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB), cuja questão abaixo foi submetida à julgamento, indefiro, por ora, o pedido de cadastro do devedor na Central de Indisponibilidade de Bens; 5 - Defiro a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD, objetivando informações cadastrais junto à Delegacia da Receita Federal, para fins de apresentação de declarações de imposto territorial rural - DITR em nome da parte devedora; 6 - Em caso de todas as tentativas de penhora restar negativas, defiro a inscrição da devedora no cadastro dos inadimplentes mediante utilização do sistema SERASAJUD; 7 - Defiro penhora no rosto dos autos abaixo relacionados: Processo nº 0028688-64.2012.8.26.0482, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca; Processo nº 1013253-13.2024.8.26.0482, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 0005422-28.2024.8.26.0482, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1012970-24.2023.8.26.0482, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 5004569-59.2023.4.03.6328, em trâmite perante a 2ª Vara Juizado Especial Federal de Presidente Prudente/SP; Processo nº 0001620-91.2014.8.26.0346, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Martinópolis/SP; Processo nº 1006601-14.2023.8.26.0482, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1025837-83.2022.8.26.0482, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1019150-27.2021.8.26.0482, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 0011755-85.2024.5.15.0115, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente. Processo nº 1011043-52.2025.8.26.0482, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Processo nº 1027450-70.2024.8.26.0482 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Presidente Prudente/SP; Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 8 - Não comprovado enquadramento aos termos do art. 1.048 do CPC, indefiro o pedido de anotação de prioridade na tramitação; Intime-se. - ADV: LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), STELIO MARCELINO AMARAL GUSMAO (OAB 52860/SP)

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