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Processo nº 2182688-22.2025.8.26.0000

ID: 303294749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182688-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDIVALDO FARIAS LEONARDO CORTESE SECAF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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DESPACHO Nº 2182688-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182688-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Leonardo Cortese Secaf - Paciente: Francisco Edivaldo Farias - Corréu: Thiago de Lima Soares - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Leonardo Cortese Secaf, OAB/SP 444.092/SP, em favor deFrancisco Edivaldo Farias, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatorao Juízo das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária Ribeirão Preto, em razão de decisão que homologou a prisão em flagrante do Paciente, convertendo-a em preventiva, nos autos do processo nº 1502321-45.2025.8.26.0393, pelo que alega estar ele sofrendo constrangimento ilegal. Segundo informa o impetrante, o Paciente foi preso em flagrante, no dia 10/6/2025, pela suposta prática dos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Alega, em apertada síntese,que a decisão da Autoridade apontadacomo coatora carece de fundamentação idônea, pois a prova é nula, diante da sua obtenção mediante a violação ao direito à inviolabilidade de domicílio, isso porque, aos agentes de segurança não foi franqueada a entrada no local e não havia motivação para que entrassem sem mandado judicial; que estão ausentes os requisitos para a segregação cautelar, restando a decisão fundamentada na gravidade abstrata das condutas supostamente imputadas ao Paciente. Requer, liminarmente, o acolhimento da tese de nulidade da prisão em flagrante, com seu consequente relaxamento ou a revogação da prisão preventiva; no mérito, busca a concessão da ordem com a confirmação da liminar. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora tenha sido decretada a prisão preventivadoPaciente, restringindo-lhe a liberdade de locomoção instituída no artigo 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. No tocante à decisão atacada (fls. 113/118),desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque nela a Autoridade apontada como coatora bem fundamentou a necessidade da custódia cautelar, ressaltando que: "No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria dos três crimes imputados aos custodiados encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas às fls. 10. Assentado o 'fumus comissi delicti', debruço-me sobre o eventual 'periculum in libertatis'. NÃO há indicação precisa de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento (...) Obtempero, outrossim, tratar-se de indivíduos reincidentes e detentores de péssimos antecedentes criminais, ambos com múltiplas condenações criminais por delitos diversos, inclusive em atuação conjunta, em concurso de agentes. Tais circunstâncias, em sede de cognição sumária, demonstram o total desapego do autuado para com as normas de convívio social e a possível adoção da criminalidade como meio de vida, de modo a evidenciar a periculosidade que sua liberdade representa a todo o tecido social (fls. 105/106). Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da prisão doPaciente, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada, por consequência, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, além da gravidade das condutas, em tese praticadas, consta envolvimentos pretéritos do Paciente em diversos crimes (fls. 95/105) o que evidencia a necessidade de cautela na concessão a eles da liberdade provisória. Por fim, as demais alegações mormente referentes a ilegalidade decorrente da invasão ao domicílio - dizem respeito ao próprio mérito do writ, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não se constata qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Leonardo Cortese Secaf (OAB: 444092/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0000926-92.2025.8.26.0393

ID: 328012022

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000926-92.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONISE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0000926-92.2025.8.26.0393 (processo principal 1502903-45.2025.8.26.0393) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Monise da Silva Alves - uiz(a) de Direito:… Processo 0000926-92.2025.8.26.0393 (processo principal 1502903-45.2025.8.26.0393) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Monise da Silva Alves - uiz(a) de Direito: Dr(a). Armando Gossn Costantini. Vistos. MONISE DA SILVA ALVES, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada constituída, requer a restituição do veículo CHEVROLET ONIX 10MT JOYE, cor cinza, placa QOM2F89, modelo 2018, apreendido por ocasião da prisão de Elton Alves Martins, fundamentando seu pedido nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal. O veículo em questão foi apreendido durante procedimento policial que resultou na prisão de Elton Alves Martins. A requerente comprova ser a proprietária do bem através da documentação de transferência veicular juntada aos autos, demonstrando que a aquisição se deu em 25/02/2025 (fls. 07) e não há indícios de que o bem esteja vinculado à prática de infração penal. O instituto da restituição de bens apreendidos encontra-se disciplinado nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, sendo certo que o artigo 120, caput, estabelece que "a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". Para a concessão da restituição, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: demonstração da titularidade do direito sobre o bem, ausência de vínculo entre o objeto e a prática delituosa, e inexistência de interesse na manutenção da apreensão durante a persecução penal. A propósito, leciona a doutrina de GUILHERME SOUZA NUCCI que: (...) interesse ao processo é o fator delimitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure um crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita (Código de Processo Penal Comentado, 12ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 329). No caso em tela, verifica-se que a documentação acostada aos autos comprova que Monise da Silva Alves é a proprietária do veículo, tendo adquirido o bem em data anterior à ocorrência dos fatos investigados (fls. 07), sem indicação de sua utilização para a prática o crime investigado. O Ministério Público manifestou-se favorável à restituição (fls. 12), consignando expressamente que "tendo em vista que o veículo reclamado não fora utilizado para a prática do tráfico de droga, de sorte que seu perdimento não será requerido pelo Ministério Público, não me oponho a sua restituição". Merece destaque o fato de que a requerente possui um bebê de apenas 2 meses de idade, sendo o veículo seu único meio de transporte para necessidades essenciais como assistência médica (fls. 08). Ante o exposto, considerando a demonstração da titularidade do direito pela requerente, a ausência de interesse na apreensão para a persecução penal, a manifestação favorável do Ministério Público e a necessidade social da restituição, DEFIRO o pedido de restituição do veículo CHEVROLET ONIX 10MT JOYE, cor cinza, placa QOM2F89, modelo 2018 formulado por Monise da Silva Alves. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, mormente para comunicação à Delegacia de Polícia, que deverá lavrar termo de entrega do veículo. Registre-se, desde já, que a restituição dar-se-á independentemente do pagamento de eventuais taxas e/ou emolumentos visto que estes só poderiam ser cobradas da proprietária caso ela desse causa à constrição, o que não ocorreu na espécie. A propósito: "Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Propriedade legítima do bem de empresa locadora de veículos. Presunção de boa-fé. Automóvel apreendido durante a prisão em flagrante da locatária. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido durante suposta utilização no crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restituído o veículo apreendido ao apelante. III. Razões de decidir. 3. Legítima propriedade da apelante, empresa que atua no ramo de locação de veículos, comprovada. Automóvel que foi apreendido durante a vigência do contrato de aluguel de carros celebrado entre a proprietária e a denunciada, que estava na condução do bem quando foi presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas interestadual. Ausência de indícios mínimos de que a apelante tinha conhecimento da utilização do veículo para a prática do delito. Manutenção da apreensão que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Inteligência do art. 60, § 6º, da Lei nº 11.343/06. De rigor, ainda, a isenção de eventuais custas e taxas decorrentes da apreensão à qual a proprietária não deu causa. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de apelação provido.(TJSP; Apelação Criminal 0001200-95.2024.8.26.0553; Relator (a): Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024 - grifei). Intime(m)-se. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. - ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP)

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Município De São Carlos x Alceu Pedro Luchesi e outros

ID: 296245020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504067-11.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ALCEU PEDRO LUCHESI PEDRO ANTONIO RUFINO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1504067-11.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504067-11.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Pedro Antonio Rufino de Souza - Apelado: Alceu Pedro Luchesi - V i s t o s. Execução fiscal movida pelo Município de São Carlos e extinta pela sentença de fls. 19/26, prolatada pela MMª Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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