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Processo nº 0007536-85.2023.8.26.0348

ID: 323601911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007536-85.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO GONçALVES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GONÇALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007536-85.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1008583-77.2023.8.26.0348) (processo principal 1008583-77.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Reinald… Processo 0007536-85.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1008583-77.2023.8.26.0348) (processo principal 1008583-77.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Reinaldo Gonçalves Macedo - Certidão supra: Paralisados os autos injustificadamente, deixando a parte autora de promover os atos e diligências exigidas pelo procedimento por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTA a presente ação de Responsabilidade do Fornecedor, que Reinaldo Gonçalves Macedo move em face de Marcos Roberto Ferreira Fonseca Me, com fulcro no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil c.c. art. 51, § 1º da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Em caso de recurso inominado observe o abaixo descrito: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: REINALDO GONÇALVES MACEDO (OAB 386033/SP)

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Processo nº 0007536-85.2023.8.26.0348

ID: 335036826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007536-85.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO GONçALVES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GONÇALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007536-85.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1008583-77.2023.8.26.0348) (processo principal 1008583-77.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Reinald… Processo 0007536-85.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1008583-77.2023.8.26.0348) (processo principal 1008583-77.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Reinaldo Gonçalves Macedo - Certidão supra: Paralisados os autos injustificadamente, deixando a parte autora de promover os atos e diligências exigidas pelo procedimento por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTA a presente ação de Responsabilidade do Fornecedor, que Reinaldo Gonçalves Macedo move em face de Marcos Roberto Ferreira Fonseca Me, com fulcro no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil c.c. art. 51, § 1º da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Em caso de recurso inominado observe o abaixo descrito: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: REINALDO GONÇALVES MACEDO (OAB 386033/SP)

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M. A. C. De S. e outros x F. Do A. e outros

ID: 331838736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016440-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DE S. R. T. DE L.

Polo Passivo:

F. DO A. F. DO A. C. DE S. DE M. C.

Intimação

Advogados:

YASMIM CHRISTINE BUENO MONTEIRO

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LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA

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DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS

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Processo 1016440-77.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.T.L. - - M.A.C.S. - F.A.F. - - F.A.C.S.M.C. e outro - Vistos. Ante a manifestação da perita nomeada n…

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Processo nº 0018261-25.2024.8.26.0405

ID: 317453467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018261-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 0018261-25.2024.8.26.0405 (processo principal 1504156-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - N.D.I.S.S. - Vistos. Prejudicada a apreciação da "impugnação ao cumpr…

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Processo nº 1010911-77.2023.8.26.0348

ID: 304404681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010911-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. A. C. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA BOARETTO

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Processo 1010911-77.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.C.Z. - A.C.C. - Ante o exposto: INDEFIRO o pleito de majoração dos honorários pericia…

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Processo nº 1010911-77.2023.8.26.0348

ID: 304404682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010911-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. A. C. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010911-77.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.C.Z. - A.C.C. - Ante o exposto: INDEFIRO o pleito de majoração dos honorários pericia…

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Processo nº 0003178-77.2023.8.26.0348

ID: 314987271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003178-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. S. M. Y. H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO

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Processo 0003178-77.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1002348-31.2022.8.26.0348) (processo principal 1002348-31.2022.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - B.S.M. - - Y.H.M.G…

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Eidi Rodrigues Pironato x Espólio De Fabio Casatte Pereira e outros

ID: 326081551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008319-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EIDI RODRIGUES PIRONATO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FABIO CASATTE PEREIRA PAMELA CASATTE PEREIRA

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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GRAZIELLA FERREIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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Processo 0008319-77.2023.8.26.0348 (processo principal 1007890-40.2016.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eidi Rodrigues Pironato - Espólio de Fabio Casatte Pereira - - PAMELA CASA… Processo 0008319-77.2023.8.26.0348 (processo principal 1007890-40.2016.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eidi Rodrigues Pironato - Espólio de Fabio Casatte Pereira - - PAMELA CASATTE PEREIRA - José Juracy Soares Pereira e outro - Vistos. DEFIRO. Proceda-se a pesquisa em nome dos executados junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, observe-se que:"1) Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas.2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Portanto, atente o exequente que o SNIPER não possibilita eventual bloqueio de bens e registro de penhoras e, por ora, permite apenas a busca de: vínculos de pessoas físicas e jurídicas, informações de candidatos eleitorais, informações advindas da Controladoria-Geral da União e registro de aeronaves e de embarcações. Junte-se a pesquisa, dando-se vista ao autor para manifestação no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, ao arquivo Intime-se. - ADV: GRAZIELLA FERREIRA DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 244951/SP), GRAZIELLA FERREIRA DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 244951/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE (OAB 420763/SP)

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Processo nº 0003178-77.2023.8.26.0348

ID: 328255972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003178-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. S. M. Y. H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO

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Processo 0003178-77.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1002348-31.2022.8.26.0348) (processo principal 1002348-31.2022.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - B.S.M. - - Y.H.M.G… Processo 0003178-77.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1002348-31.2022.8.26.0348) (processo principal 1002348-31.2022.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - B.S.M. - - Y.H.M.G. - Vistos. Fls. 249 a 251 - De acordo com a certidão lavrada na Carta Precatória expedida ao Distrito Federal (fl. 251), o endereço informado pelo executado na procuração apócrifa de fl. 164 não existe. Com isso e já realizadas pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud (fl. 118), resta diligenciar junto às empresas de telefonia. Com isso, determino a pesquisa de endereços em nome do requerido Eduardo Guimarães Santana, CPF n. 055.369.161-90 junto às empresas Tim, Claro e Vivo. Cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, servirá como ofício a fim de que tais empresas forneçam o endereço da parte ré ou executada. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta aositedo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso nolink:http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O ofício poderá ser encaminhado pela própria parte exequente, mediante comprovação nos autos do protocolo ou encaminhamento por e-mail, em cinco dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Caso não advenham novos resultados de tal diligência, fica desde logo determinada a intimação editalícia. Intime-se. - ADV: MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP), MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP)

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Processo nº 1504156-83.2019.8.26.0068

ID: 300999483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504156-83.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES DE JESUS FANTIN

Intimação

Advogados:

GILBERTO BALDIN BARBOSA DA SILVA

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Processo 1504156-83.2019.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alcides de Jesus Fantin - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral … Processo 1504156-83.2019.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alcides de Jesus Fantin - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: GILBERTO BALDIN BARBOSA DA SILVA (OAB 367190/SP)

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