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C. K. C. x L. De O. K.

ID: 279664327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003658-16.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. K. C.

Polo Passivo:

L. DE O. K.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MIGUEL VELASCO

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ANA PAULA FERREIRA GAMA

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ADV: Ana Paula Ferreira Gama (OAB 152594/SP), Vera Lucia Miguel Velasco (OAB 454536/SP) Processo 1003658-16.2024.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. K. C. - Reqda: L. de O. K…

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Marlene Felix Villanueva x F.G.K. Machado Me.

ID: 334038147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005016-16.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FELIX VILLANUEVA

Polo Passivo:

F.G.K. MACHADO ME.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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TELES BATISTA DOS SANTOS

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Processo 1005016-16.2024.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marlene Felix Villanueva - F.g.k. Machado Me. - Vistos. 1) Fls. 71/73: nos termos do art. 98 do Có… Processo 1005016-16.2024.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marlene Felix Villanueva - F.g.k. Machado Me. - Vistos. 1) Fls. 71/73: nos termos do art. 98 do Código de Processo civil, tratando-se de pessoa jurídica ou pessoa formal, a estes deverão demonstrar que necessitem do benefício, ou seja, não há presunção de que gozam as pessoas naturais. Assim, quando houver requerimento das benesses da gratuidade, deverá demonstrar impossibilidade de arcarem com as despesas processuais. Nesse sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. Ressalte-se, ainda, que a circunstância de se tratar de empresa em recuperação judicial não impões uma automática concessão desse favor processual, conforme entendimento do STJ, sendo necessária a sai demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Desta maneira, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade do requerido, devendo o mesmo providenciar a juntada de declaração do imposto de renda atualizada, balancetes contábeis devidamente subscrito por contador responsável, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2) Intime-se a parte requerente, por meio de seu patrono constituído, para manifestação acerca ao alegado a flss. 71/73 e 88, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (OAB 74963/SP), TELES BATISTA DOS SANTOS (OAB 467389/SP)

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Processo nº 1504178-53.2025.8.26.0385

ID: 335867517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504178-53.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON DA COSTA ROCHA VANDER CANDIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARILE URRIAGA

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Processo 1504178-53.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EVERTON DA COSTA ROCHA - - VANDER CANDIDO FERREIRA - Nos termos da Lei nº 13.964… Processo 1504178-53.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EVERTON DA COSTA ROCHA - - VANDER CANDIDO FERREIRA - Nos termos da Lei nº 13.964/2019, passo a reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado VANDER CANDIDO FERREIRA e EVERTON DA COSTA ROCHA, conforme determina o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 312 do CPP, com a redação dada pela referida lei, que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O § 2º do mesmo artigo exige que a decisão seja fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. No presente caso, verifica-se quepersistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação. A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva permanecem evidentes, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do STJ, a ausência de alteração no quadro fático autoriza a manutenção da prisão preventiva com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para os fins almejados, conforme já analisado nos autos. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa ou ocupação lícita, por si só, não impede a manutenção da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência (STJ, HC 132.260/AC). Diante do exposto,mantenho a prisão preventiva do acusado, por persistirem os requisitos legais e a necessidade da medida, nos termos do art. 312 e do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: LEONARDO BARILE URRIAGA (OAB 469639/SP), LEONARDO BARILE URRIAGA (OAB 469639/SP)

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Cícero Ana De Lima e outros x Cícero Ana De Lima e outros

ID: 293606491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002494-16.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO ANA DE LIMA ERICKA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CíCERO ANA DE LIMA ERICKA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LORAINE APARECIDA PESTILLI FERNANDES

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DAVI TELES MARÇAL

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Processo 1002494-16.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cícero Ana de Lima - ERICKA DOS SANTOS - Ericka dos Santos - Cícero Ana de Lima - Certific… Processo 1002494-16.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cícero Ana de Lima - ERICKA DOS SANTOS - Ericka dos Santos - Cícero Ana de Lima - Certifico e dou fé que, por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) Coordenador(a) do CEJUSC: Foi designada audiência presencial de tentativa de conciliação/mediação para o dia 10/06/2025 às 14:30h, a ser realizada na sala 13, 1º andar do Fórum, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documento de identificação pessoal. Considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18, bem como Considerando a Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador/mediador que presidir a sessão. O valor da remuneração do conciliador/mediador foi fixado em R$ 82,41, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, nos termos da tabela constante do Anexo à Resolução nº 809/19 do E. TJSP (sendo proibida a realização de depósito judicial em qualquer hipótese, o pagamento será efetuado por PIX ou transferência bancária, na conta do conciliador/mediador, que será informado(a) no dia da sessão, conforme art. 1º, parágrafo único, da mesma Resolução). Partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita ou da Justiça Gratuita ficam isentas do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A audiência poderá ser realizada de forma virtual a pedido da parte, devendo indicar os e-mails para o encaminhamento do link de acesso à reunião pela plataforma digital Microsoft Teams. Certifico, por fim, ter devolvido os autos ao Cartório de origem para a realização das respectivas intimações (cf. art. 755-F das NSCGJ). - ADV: DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), DAVI TELES MARÇAL (OAB 272852/SP), LORAINE APARECIDA PESTILLI FERNANDES (OAB 259666/SP), LORAINE APARECIDA PESTILLI FERNANDES (OAB 259666/SP)

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I. P. O. x A. F. De O.

ID: 277930816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000457-16.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. P. O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

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RAQUEL SILVEIRA ALVES DA ROCHA

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ADV: Raquel Silveira Alves da Rocha (OAB 254392/SP), Thiago da Costa Ribeiro (OAB 364338/SP) Processo 1000457-16.2024.8.26.0441 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: I.… ADV: Raquel Silveira Alves da Rocha (OAB 254392/SP), Thiago da Costa Ribeiro (OAB 364338/SP) Processo 1000457-16.2024.8.26.0441 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: I. P. O. - Exectdo: A. F. de O. - Vistos. Diante da manifestação favorável das partes, encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. Considerando, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, consigno que é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência: R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Tabela Resolução TJ/SP 809/2019 atualizada - Correção de 10,38% IPCA acumulado de Fev/21 a Jan/22 - DJE 11/04/22), na proporção de 50% para cada parte; valor de R$ 39,41 (trinta e no reais e quarenta e um centavos), mediante deposito ou transferência bancária a ser realizado no prazo de 05 dias, após a audiência, na conta poupança da mediadora/conciliadora. O não pagamento será interpretado como não comparecimento injustificado e assim configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV c.c. art. 334, §8 do Código de Processo Civil, ensejando a incidência de multa a ser fixada oportunamente. Além disso, a quantia poderá ser executada pelos conciliadores após a realização da audiência com base na presente decisão, nos termos do art. 515, inc. I do Código de Processo Civil. Fica isenta do pagamento a parte beneficiaria da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Intime-se.

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Processo nº 1003270-16.2024.8.26.0441

ID: 326327704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003270-16.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA JULIANA FUNARI PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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Processo 1003270-16.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudio da Silva Oliveira - - Juliana Funari Paulo Oliveira - Vistos. Ciente da Decisão Monocrática de fls. 215/216,… Processo 1003270-16.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudio da Silva Oliveira - - Juliana Funari Paulo Oliveira - Vistos. Ciente da Decisão Monocrática de fls. 215/216, proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 2389583-49.2024.8.26.0000. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP)

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Processo nº 1000360-16.2024.8.26.0441

ID: 310654750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000360-16.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SOUZA DE LIMA

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Processo 1000360-16.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Beatriz Souza de Lima - Vistos. Conforme pedido do exequente, defiro o bloqueio de valores monetários e nesta data… Processo 1000360-16.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Beatriz Souza de Lima - Vistos. Conforme pedido do exequente, defiro o bloqueio de valores monetários e nesta data, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, através do Sistema SISBAJUD, que preste informação sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado, determinando, inclusive, em caso positivo, a sua indisponibilidade, até o valor requerido. Verificou-se existência de ativos financeiros em nome do executado, bloqueados no valor de R$ 1.680,39. Ante o exposto, converto o bloqueio em penhora. Deixo de determinar à intimação do executado, ante a impugnação apresentada que passo apreciá-la. Fls. 136/138: Trata-se de pedido de desbloqueio eletrônico de valores em conta bancária do executado, alegando que se trata de valores referente ao benefício previdenciário recebido pelo INSS, o qual seria impenhorável. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta parcial deferimento. Observo que, se por um lado, vige em processo de execução o princípio da menor onerosidade, por outro, não se pode perder de vista que o objetivo principal é a satisfação do débito do exequente, sendo que ambos os princípios, satisfatividade e menor onerosidade, devem ser combinados de forma razoável. Com efeito, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor, sendo que, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Pois bem, sem tecer qualquer comentário ao débito cobrado nos autos principais, insurge-se o devedor contra a constrição judicial levada a efeito, porque teria recaído sobre bem impenhorável nos termos do artigo 833, do Código de Processo Civil, o qual trata da impenhorabilidade dos vencimentos. No caso, é evidente que somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas. A excessiva exclusão de possibilidades de penhora implica na negação do próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. Da forma como estabeleceu o legislador, o credor terá diminuída substancialmente sua possibilidade de recebimento do crédito, diante do excessivo e injustificável rol de hipótese de exclusão em benefício exclusivo do devedor. As disposições do artigo 833, incisos IV e X, do CPC devem ser interpretadas tendo em vista a garantia do acesso à jurisdição, notadamente da garantia de cumprimento da obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial. Assim, cada caso deve ser analisado de forma individual e dentro de um critério de razoabilidade, de modo a não prejudicar o orçamento familiar do executado, tampouco afastar a possibilidade de adimplemento do crédito do exequente. Dessa forma, o bloqueio judicial deve remanescer sobre 30% (trinta por cento) dos valores encontrados. Nesse sentido: PENHORA ON LINE - Bloqueio de ativos financeiros - Conta corrente em que depositado salário - Inconformismo - Pretensão de exclusão do bloqueio e liberação dos valores - Conta utilizada para movimentação dos ativos financeiros recebidos Não comprovação de qualquer ato lesivo praticado pelo agravado - Bloqueio, porém, limitado a 30% dos vencimentos que se afigura como uma margem aceitável e razoável a permitir o adimplemento das obrigações firmadas Recurso parcialmente provido (TJSP, AI nº 2127079-06.2015.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. 10.08.2015). Nesse contexto, razoável seja mantido o bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor penhorado, desbloqueando-se em favor do executado o montante remanescente. Ante o exposto acolho parcialmente a impugnação apresentada para proceder o desbloqueio de 70% (setenta porcento) do valor, ficando mantido o saldo remanescente. Providencie a Serventia o desbloqueio pelo sistema Sisbajud, com urgência. Após o trânsito em julgado, manifeste-se o exequente quanto a proposta de acordo as fls. 139. P.I - ADV: BEATRIZ SOUZA DE LIMA (OAB 471978/SP)

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Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Paulo Roberto Lopes

ID: 278470532

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017099-47.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO LOPES

Despacho

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1017099-47.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017099-47.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelado: Paulo Roberto Lopes - Vistos. Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos. Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não houve a juntada do estatuto, conforme determinado (fl. 157), de forma que não se identifica que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas, não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante. No prazo de cinco dias, deverá a recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Lucas do Vale Freitas Malheiros (OAB: 381640/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Paulo Rodrigues De Melo

ID: 319971096

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002489-48.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

PAULO RODRIGUES DE MELO

Despacho

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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VAGNER LUIZ MAION

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1002489-48.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002489-48.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: PAULO RODRIGUES DE MELO - Vistos. Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos (fls. 100/102). Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não se identifica em seu estatuto que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas (fls. 71/84), não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante. No prazo de cinco dias, deverá a recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Vagner Luiz Maion (OAB: 327924/SP) - Yohan Karan Facco Dadamo (OAB: 441018/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap x Edison De Lima Correia

ID: 319975021

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024919-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Polo Passivo:

EDISON DE LIMA CORREIA

Despacho

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DESPACHO Nº 1024919-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024919-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Apelado: Edison de Lima Correia - Vistos. Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos (fls. 89/92). Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não se identifica em seu estatuto que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas (fls. 75/86), não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante. No prazo de cinco dias, deverá a recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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