Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1504191-53.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Municipio De Jandira x Pedro Da Costa Garcia

ID: 296840791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504385-53.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

PEDRO DA COSTA GARCIA

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1504385-53.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504385-53.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Pedro da Costa Garcia - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III c.c. art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais, o apelante esclareceu que existe legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários, motivo pelo qual foram atendidas as determinações da Resolução nº 547/24 do CNJ. Discorreu sobre a dispensa do protesto e acerca da existência de lei municipal estabelecendo o valor mínimo para propositura da execução fiscal. Desse modo, requereu o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. No mérito, o recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, uma vez que o exequente deixou de comprovar as medidas administrativas fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, defendeu sua inadequação com base no princípio da eficiência administrativa, sem, contudo, fazer qualquer prova do alegado. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Intime-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504191-38.2025.8.26.0228

ID: 293302256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504191-38.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. G. V.

Intimação

Advogados:

JOSEVAL MARQUES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504191-38.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - G.G.V. - Vistos. 1. Fls. 139/144: Respeitada manifestação defensiva, considero que a denúncia oferecida em desfa… Processo 1504191-38.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - G.G.V. - Vistos. 1. Fls. 139/144: Respeitada manifestação defensiva, considero que a denúncia oferecida em desfavor do réu preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que contém a exposição, em tese, do fato criminoso, suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Não é necessário que a denúncia contenha todos os detalhes e pormenores dos fatos, pois, nesse momento processual, a instrução não foi concluída. Eventual ausência de lastro probatório para uma condenação é questão de mérito que será apreciada oportunamente. Depreende-se, pois, que a denúncia não é inepta; ao revés, descreveu a conduta delitiva imputada ao acusado, ainda que sucintamente, de forma clara e suficiente. Logo, descabida sua rejeição por este fundamento. Passo outro, rejeito a alegação de ausência de justa causa, uma vez que não demonstrada no caso em concreto. As questões apresentadas pela Defesa dizem respeito ao mérito, não se prestando, nesta fase processual, à finalidade pretendida de não ratificação da denúncia. Igualmente não prospera a alegação defensiva de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacifica no sentido de que a decisão que recebe a denúncia não demanda fundamentação exaustiva, vez que no momento do recebimento da denúncia, o standard probatório [é] menos rigoroso (STF, Inq 4.657, rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, DJe de 11/10/2018), de forma que nessa fase processual, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. Nesse sentido: "(...) 3. A decisão que recebe a denúncia, assim como a que rejeita a resposta à acusação, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. 4. Tal ato decisório é proferido na fase inicial do feito, quando ainda não ocorreu a instrução probatória, de modo que, salvo raras exceções, não é dado ao juiz externar um juízo conclusivo sobre o mérito da acusação, sob pena de prematuro julgamento da causa. 5. Assim, não há nulidade na decisão em que o Juiz, de forma concisa, porém suficientemente fundamentada, consigna presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses constantes no art. 395 do CPP. (....) 7. Recurso não provido. (RHC 54.203/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016)" - grifei. "(....) 5. Afastada a alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. A motivação encontra-se adequada ao momento processual, que não exige análise exauriente e profunda, tendo em conta a natureza interlocutória de aludida manifestação judicial, a fim de não implicar em indevida antecipação do juízo de mérito. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 94.302/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018 - grifei)." Assim, afasto as preliminares arguidas e mantenho o recebimento da denúncia, ratificando a decisão anterior. 2. Fazendo-se necessário o regular contraditório em audiência, nos termos do art. 411 do CPP, designo audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 13:30 horas, ocasião em que serão tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes realizando-se, por fim, o interrogatório do réu. 3. No prazo de três dias, deverão as partes informar o endereço de e-mail e telefone celular para fins de recepção do convite/link de acesso ao ambiente virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência, conquanto haja acesso à internet. 4. Expeça-se mandado para intimação das vítimas/testemunhas civis arroladas pelas partes, devendo constar as seguintes finalidades: a) intimar a vítima/testemunha quanto ao ato designado; b) questionar se a presença do réu poderá lhe causar humilhação, temor ou sério constrangimento, de modo que prejudique a verdade do depoimento, esclarecendo-se sobre a possibilidade de sua inquirição sem a presença do réu; c) obter endereço eletrônico (e-mail) e/ou telefone celular do intimando, de forma a possibilitar o envio do link para ingresso na audiência virtual; d) questionar se possui recursos tecnológicos (celular ou computador com câmera) e acesso à internet que viabilizem sua participação na solenidade, certificando ocorrência que possa eventualmente prejudicar a realização do ato remotamente; d) na hipótese de falta de recursos ou de familiaridade com tecnologia, intimar a testemunha a comparecer presencialmente ao fórum na data agendada para participar do ato, que será então misto. Deverá o Sr. Oficial de Justiça consignar expressamente em sua certidão a forma de participação da testemunha (virtual ou presencial), bem como a eventual opção pelo depoimento sem a presença do réu. 5. Requisite-se o réu preso. 6. Oficie-se à Polícia Militar para que informe o e-mail e/ou telefone de contato do policial Leandro Bonfim Marques no prazo de três dias, de modo a possibilitar a realização de sua oitiva por meio de audiência virtual. Sem prejuízo, expeça-se o competente ofício de requisição. 7. Com a vinda das informações pendentes, encaminhe-se o link/convite para audiência. 8. Esclareça-se que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar no ambiente virtual da audiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, sendo que para o defensor e para o réu que não conseguirem se comunicar previamente, no momento da audiência será assegurada entrevista entre a defesa e o réu de forma sigilosa, tal como disposto no Comunicado CG 284/2020. 9. Para análise do pedido de concessão de Justiça Gratuita, deverá o réu juntar declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. 10. Indefiro o pleito da defesa para realização de reprodução simulada dos fatos, nos moldes do art. 7º do CPP. Observa-se que a previsão para a efetuação da reconstituição da prática delitiva é dirigida à autoridade policial, portanto, em fase inquisitorial, não havendo que se falar em exigência do juízo para a realização tardia desta perícia, exceto em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. No presente caso, a defesa sequer apresentou justificativa para a realização da diligência, não se vislumbrando qualquer motivo concreto para a aludida reconstituição, especialmente porque a dinâmica dos fatos poderá ser esclarecida durante a instrução, após o depoimento das testemunhas. 11. Por fim, indefiro o pedido de revogação da custódia cautelar do acusado. A manutenção prisão cautelar está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação, de sorte que para substituição ou revogação da medida constritiva faz-se necessário que o quadro analisado quando da decretação ou manutenção da prisão sofra modificações. Todavia, no presente caso, o requerimento formulado pela defesa nada trouxe de novo aos motivos já considerados na decisão de fls. 106/107, proferida há pouco mais de 01 mês (28/03/2025) que manteve a prisão preventiva do réu. Referida decisão, à qual me reporto na íntegra, analisou fundamentalmente a pertinência da medida. Ressalte-se que GUILHERME invadiu a residência da vítima, sua ex-companheira, e atentou contra a vida dela. Além disso, há notícias nos autos de que o réu possui histórico de violência doméstica (a certidão de fls. 74/75 indica a existência de ação penal e medidas protetivas de urgência deferidas em favor de outra vítima), o que demonstra que medidas protetivas de urgência e cautelares alternativas à prisão são insuficientes no caso em tela, reforçando a necessidade de sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a integridade da vítima. No mais, é de se relembrar que a presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual e nem impõe aos indiciados uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar de violação do princípio constitucional da mencionada presunção. Ademais, ressalte-se que primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa são insuficientes à soltura do acusado, como já reiteradamente decidido pela jurisprudência. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PRESENTES. PERICULOSIDADE DO ACUSADO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3. O decreto prisional apresenta fundamentação idônea, pois fundou a necessidade da custódia na gravidade concreta do crime, apta a demonstrar a periculosidade do Paciente que, junto com dois corréus, todos temidos milicianos, na condução do veículo utilizado no crime, participou do assassinato da vítima, alvejado diversas vezes sem chance de defesa, porque teria se relacionado amorosamente com a namorada de outro acusado. 4. Além disso, verifica-se que igualmente foi ressaltada a imprescindibilidade da segregação preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal, diante do temor que os Acusados transmitem às testemunhas. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. [...] 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 794.811/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Demais disso, cediço que a presença do acusado no processo confere maior efetividade ao princípio da verdade real bem como lhe garante a amplitude de defesa inerente a qualquer procedimento criminal. Por outro lado, sua ausência não só pode tornar inoperante todo o trâmite processual como muitas vezes frustra a própria realização da justiça. Posto isso, permanecendo inalterado o quadro já analisado, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, sem prejuízo de ulterior apreciação após instrução do feito 12. Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2025. - ADV: JOSEVAL MARQUES PAES (OAB 406856/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1504191-38.2025.8.26.0228

ID: 293302258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504191-38.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. G. V.

Intimação

Advogados:

JOSEVAL MARQUES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504191-38.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - G.G.V. - Vistos. 1. Fls. 139/144: Respeitada manifestação defensiva, considero que a denúncia oferecida em desfa… Processo 1504191-38.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - G.G.V. - Vistos. 1. Fls. 139/144: Respeitada manifestação defensiva, considero que a denúncia oferecida em desfavor do réu preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que contém a exposição, em tese, do fato criminoso, suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Não é necessário que a denúncia contenha todos os detalhes e pormenores dos fatos, pois, nesse momento processual, a instrução não foi concluída. Eventual ausência de lastro probatório para uma condenação é questão de mérito que será apreciada oportunamente. Depreende-se, pois, que a denúncia não é inepta; ao revés, descreveu a conduta delitiva imputada ao acusado, ainda que sucintamente, de forma clara e suficiente. Logo, descabida sua rejeição por este fundamento. Passo outro, rejeito a alegação de ausência de justa causa, uma vez que não demonstrada no caso em concreto. As questões apresentadas pela Defesa dizem respeito ao mérito, não se prestando, nesta fase processual, à finalidade pretendida de não ratificação da denúncia. Igualmente não prospera a alegação defensiva de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacifica no sentido de que a decisão que recebe a denúncia não demanda fundamentação exaustiva, vez que no momento do recebimento da denúncia, o standard probatório [é] menos rigoroso (STF, Inq 4.657, rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, DJe de 11/10/2018), de forma que nessa fase processual, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. Nesse sentido: "(...) 3. A decisão que recebe a denúncia, assim como a que rejeita a resposta à acusação, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. 4. Tal ato decisório é proferido na fase inicial do feito, quando ainda não ocorreu a instrução probatória, de modo que, salvo raras exceções, não é dado ao juiz externar um juízo conclusivo sobre o mérito da acusação, sob pena de prematuro julgamento da causa. 5. Assim, não há nulidade na decisão em que o Juiz, de forma concisa, porém suficientemente fundamentada, consigna presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses constantes no art. 395 do CPP. (....) 7. Recurso não provido. (RHC 54.203/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016)" - grifei. "(....) 5. Afastada a alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. A motivação encontra-se adequada ao momento processual, que não exige análise exauriente e profunda, tendo em conta a natureza interlocutória de aludida manifestação judicial, a fim de não implicar em indevida antecipação do juízo de mérito. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 94.302/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018 - grifei)." Assim, afasto as preliminares arguidas e mantenho o recebimento da denúncia, ratificando a decisão anterior. 2. Fazendo-se necessário o regular contraditório em audiência, nos termos do art. 411 do CPP, designo audiência VIRTUAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 13:30 horas, ocasião em que serão tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes realizando-se, por fim, o interrogatório do réu. 3. No prazo de três dias, deverão as partes informar o endereço de e-mail e telefone celular para fins de recepção do convite/link de acesso ao ambiente virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência, conquanto haja acesso à internet. 4. Expeça-se mandado para intimação das vítimas/testemunhas civis arroladas pelas partes, devendo constar as seguintes finalidades: a) intimar a vítima/testemunha quanto ao ato designado; b) questionar se a presença do réu poderá lhe causar humilhação, temor ou sério constrangimento, de modo que prejudique a verdade do depoimento, esclarecendo-se sobre a possibilidade de sua inquirição sem a presença do réu; c) obter endereço eletrônico (e-mail) e/ou telefone celular do intimando, de forma a possibilitar o envio do link para ingresso na audiência virtual; d) questionar se possui recursos tecnológicos (celular ou computador com câmera) e acesso à internet que viabilizem sua participação na solenidade, certificando ocorrência que possa eventualmente prejudicar a realização do ato remotamente; d) na hipótese de falta de recursos ou de familiaridade com tecnologia, intimar a testemunha a comparecer presencialmente ao fórum na data agendada para participar do ato, que será então misto. Deverá o Sr. Oficial de Justiça consignar expressamente em sua certidão a forma de participação da testemunha (virtual ou presencial), bem como a eventual opção pelo depoimento sem a presença do réu. 5. Requisite-se o réu preso. 6. Oficie-se à Polícia Militar para que informe o e-mail e/ou telefone de contato do policial Leandro Bonfim Marques no prazo de três dias, de modo a possibilitar a realização de sua oitiva por meio de audiência virtual. Sem prejuízo, expeça-se o competente ofício de requisição. 7. Com a vinda das informações pendentes, encaminhe-se o link/convite para audiência. 8. Esclareça-se que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar no ambiente virtual da audiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, sendo que para o defensor e para o réu que não conseguirem se comunicar previamente, no momento da audiência será assegurada entrevista entre a defesa e o réu de forma sigilosa, tal como disposto no Comunicado CG 284/2020. 9. Para análise do pedido de concessão de Justiça Gratuita, deverá o réu juntar declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. 10. Indefiro o pleito da defesa para realização de reprodução simulada dos fatos, nos moldes do art. 7º do CPP. Observa-se que a previsão para a efetuação da reconstituição da prática delitiva é dirigida à autoridade policial, portanto, em fase inquisitorial, não havendo que se falar em exigência do juízo para a realização tardia desta perícia, exceto em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. No presente caso, a defesa sequer apresentou justificativa para a realização da diligência, não se vislumbrando qualquer motivo concreto para a aludida reconstituição, especialmente porque a dinâmica dos fatos poderá ser esclarecida durante a instrução, após o depoimento das testemunhas. 11. Por fim, indefiro o pedido de revogação da custódia cautelar do acusado. A manutenção prisão cautelar está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação, de sorte que para substituição ou revogação da medida constritiva faz-se necessário que o quadro analisado quando da decretação ou manutenção da prisão sofra modificações. Todavia, no presente caso, o requerimento formulado pela defesa nada trouxe de novo aos motivos já considerados na decisão de fls. 106/107, proferida há pouco mais de 01 mês (28/03/2025) que manteve a prisão preventiva do réu. Referida decisão, à qual me reporto na íntegra, analisou fundamentalmente a pertinência da medida. Ressalte-se que GUILHERME invadiu a residência da vítima, sua ex-companheira, e atentou contra a vida dela. Além disso, há notícias nos autos de que o réu possui histórico de violência doméstica (a certidão de fls. 74/75 indica a existência de ação penal e medidas protetivas de urgência deferidas em favor de outra vítima), o que demonstra que medidas protetivas de urgência e cautelares alternativas à prisão são insuficientes no caso em tela, reforçando a necessidade de sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a integridade da vítima. No mais, é de se relembrar que a presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual e nem impõe aos indiciados uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar de violação do princípio constitucional da mencionada presunção. Ademais, ressalte-se que primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa são insuficientes à soltura do acusado, como já reiteradamente decidido pela jurisprudência. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PRESENTES. PERICULOSIDADE DO ACUSADO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3. O decreto prisional apresenta fundamentação idônea, pois fundou a necessidade da custódia na gravidade concreta do crime, apta a demonstrar a periculosidade do Paciente que, junto com dois corréus, todos temidos milicianos, na condução do veículo utilizado no crime, participou do assassinato da vítima, alvejado diversas vezes sem chance de defesa, porque teria se relacionado amorosamente com a namorada de outro acusado. 4. Além disso, verifica-se que igualmente foi ressaltada a imprescindibilidade da segregação preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal, diante do temor que os Acusados transmitem às testemunhas. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. [...] 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 794.811/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Demais disso, cediço que a presença do acusado no processo confere maior efetividade ao princípio da verdade real bem como lhe garante a amplitude de defesa inerente a qualquer procedimento criminal. Por outro lado, sua ausência não só pode tornar inoperante todo o trâmite processual como muitas vezes frustra a própria realização da justiça. Posto isso, permanecendo inalterado o quadro já analisado, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, sem prejuízo de ulterior apreciação após instrução do feito 12. Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2025. - ADV: JOSEVAL MARQUES PAES (OAB 406856/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1504191-53.2024.8.26.0299" – Página 9 de 9

Municipio De Jandira x Pedro Da Costa Garcia

Processo nº 1504191-38.2025.8.26.0228

Processo nº 1504191-38.2025.8.26.0228