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Processo nº 5176112-11.2024.8.09.0051

ID: 263189484

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5176112-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

1. HERDEIRO - RODRIGO MENDES FREITAS 2. HERDEIRO - GUSTAVO HENRIQUE MENDES FREITAS REPRESENTADO POR SUA GENITORA CéLIA SOARES MENDES MEEIRA - CéLIA SOARES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIA 1ª Vara de FamíliaE-mail/gabinete 1varfamsucgoiania@tjgo.jus.br - E-mail/1ª UPJ de Família 1upjgoiania@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIA 1ª Vara de FamíliaE-mail/gabinete 1varfamsucgoiania@tjgo.jus.br - E-mail/1ª UPJ de Família 1upjgoiania@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Processo nº: 5176112-11.2024.8.09.0051DECISÃO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL proposto por CELIA SOARES MENDES, RODRIGO MENDES FREITAS, e GUSTAVO HENRIQUE MENDES FREITAS, qualificados.A exigência de prévia avaliação do bem é indispensável para verificar a inequívoca vantagem na realização do negócio jurídico, assegurando que o incapaz não sofra prejuízo financeiro. Neste caso, entendo que a avaliação judicial pode ser suprida por avaliações feitas por profissionais competentes para este fim, desde que devidamente registrados no órgão competente e sem ressalvas que os comprometam, possibilitando a aferição do valor de mercado do bem a ser alienado. Nesse sentido:ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE CURATELADO. Insurgência do Ministério Público, como fiscal da lei, contra procedência do pedido. Não acolhimento. Incontrovérsia quanto à necessidade da venda do bem para garantir a manutenção dos cuidados ao interditado. Avaliações produzidas por quatro corretores de imóveis, devidamente inscritos no órgão competente e sem qualquer ressalva que os comprometesse, são suficientes para a aferição do valor de mercado do bem, dispensada qualquer outra avaliação, seja por Oficial de Justiça, seja por outro corretor de imóveis. Artigos 1750, do CC, e 870, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10119910820218260361 SP 1011991-08.2021.8.26.0361, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021).Além disso, as avaliações feitas nos moldes descritos acima trarão maior celeridade ao processo e, consequentemente, beneficiarão o incapaz.Isto posto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: a) 3 (três) avaliações realizadas por profissionais devidamente inscritos no órgão competente em relação ao imóvel descrito na inicial; b) o valor descrito na tabela FIPE correspondente ao veículo; a fim de averiguar o valor de mercado dos bens que se pretende alienar.Após, ouça-se o Ministério Público, e, em seguida, faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. A4

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Processo nº 1010194-55.2025.8.26.0361

ID: 308982557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010194-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. T. DE S. V. R. DE C. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010194-55.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.T. - - C.C.T. - - V.R.C.P.R. - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a par… Processo 1010194-55.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.T. - - C.C.T. - - V.R.C.P.R. - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01, rodapé. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) trazer aos autos cópia do título judicial formado nos autos dos Processos nº 1014222-08.2021.8.26.0361 (alimentos) e 1006342-28.2022.8.26.0361 (guarda e convivência) (inicial/acordo e sentença homologatória ou sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado). Não é necessária a juntada de cópia integral dos processos. b) retificar, se o caso, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292, incisos II, III e VI, do Código de Processo Civil, considerando os pedidos, sendo certo que em relação aos alimentos, deverá atentar a diferença anual entre o valor da pensão arbitrada e o que se pretende majorar. c) indicar a opção dos autores pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da genitora, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela genitora. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Tomadas as providências supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP)

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Processo nº 1001836-89.2024.8.26.0150

ID: 334264581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001836-89.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO DE ALMEIDA HILDEBRANDO FERRAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ SIMÕES

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Processo 1001836-89.2024.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Hildebrando Ferraz de Almeida - - Alexandre Francisco de Almeida - Trata-se de alvará judicial proposto … Processo 1001836-89.2024.8.26.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Hildebrando Ferraz de Almeida - - Alexandre Francisco de Almeida - Trata-se de alvará judicial proposto por Hildebrando Ferraz de Almeida, incapaz, representado pelo seu curador Alexandre Francisco de Almeida, visando obter autorização para a venda do imóvel situado na Rua Basílio Gasparetto, 383, em Cosmópolis/SP. O Ministério Público solicitou diligências (fls. 112/113) e, após a apresentação dos documentos de fls. 120/126, opinou favoravelmente à expedição do alvará (fls. 129), mediante a devida prestação de contas. É o relatório. Fundamento e decido. Comporta a lide julgamento antecipado, uma vez que os elementos de convicção são suficientes para a solução da causa, dispensando-se maior dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, defiro ao requerente o benefício da gratuidade da justiça, à luz do pedido nesse sentido realizado, na petição inicial, que ainda não havia sido apreciado nos autos. Quanto ao mérito, o pleito é procedente. O requerente é interditado (fls. 14) e está representado pelo seu curador Alexandre Francisco de Almeida. É proprietário de dois imóveis e visa obter autorização para vender apenas o bem registrado sob a matrícula n. 9.754 do CRI de Cosmópolis/SP, pois não está alugado, vem se deteriorando com o tempo e tem apenas gerando custos para manutenção. A propriedade do imóvel foi comprovada pela matrícula imobiliária de fls. 17/18. No caso, pelo que se verifica, a alienação do imóvel é necessária para atendimento do interesse do incapaz, uma vez que lhe propiciará melhorias na qualidade de vida e garantirá que continue recebendo cuidados e tratamento de saúde. O incapaz está internado em uma clínica particular para tratamento psiquiátrico e possui despesas elevadas, com vestimentas, medicamentos e mensalidades do centro terapêutico. Nos autos, foi comprovada a existência de um outro imóvel em nome do incapaz (fls. 125/126), de modo a revelar que não ficará desamparado com a venda do bem pretendido. No mais, foram juntadas avaliações do imóvel realizadas por corretores distintos e credenciados (fls. 120/123), afastando-se o risco de eventual prejuízo financeiro ao incapaz. Com a juntada dessas avaliações, fica dispensada a realização de avaliação judicial e deve prevalecer, para venda do imóvel, o valor mínimo avaliado de R$ 495.000,00, com o intuito de assegurar que a alienação se dê por preço compatível com o mercado. Neste sentido, já se decidiu: ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE CURATELADO. Insurgência do Ministério Público, como fiscal da lei, contra procedência do pedido. Não acolhimento. Incontrovérsia quanto à necessidade da venda do bem para garantir a manutenção dos cuidados ao interditado. Avaliações produzidas por quatro corretores de imóveis, devidamente inscritos no órgão competente e sem qualquer ressalva que os comprometesse, são suficientes para a aferição do valor de mercado do bem, dispensada qualquer outra avaliação, seja por Oficial de Justiça, seja por outro corretor de imóveis. Artigos 1750, do CC, e 870, do CPC. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1011991-08.2021.8.26.0361, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, DJ 19/10/2021, Publ. 19/10/2021 - grifo nosso) Diante do exposto e do parecer favorável do Ministério Público, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, fazendo-o para determinar a expedição de alvará judicial com a finalidade de autorizar o curador Alexandre Francisco de Almeida, CPF 172.103.828-01, a realizar a venda do imóvel registrado na matrícula sob n. 9.754 do CRI de Cosmópolis/SP (fls. 17/18), em nome do atual proprietário Hildebrando Ferraz de Almeida, CPF 181.923.218-27, pelo valor mínimo de R$ 495.000,00; com a ressalva de que, para o cumprimento do alvará, deverão estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o autorizado assinar todo e qualquer documento necessário para que seja cumprida a providência. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, a presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. Registre-se, por oportuno, que o produto obtido com a venda do imóvel deverá ser depositado judicialmente em conta vinculada aos autos, na qual permanecerá até comprovação da necessidade de utilização, de forma que qualquer levantamento de quantia pertencente ao incapaz, deverá ser precedido de justificativa razoável e acompanhado de demonstração da finalidade, com a posterior e devida prestação de contas, dentro do prazo de 60 dias do levantamento. Inexistindo interesse na interposição de recurso (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a sentença transita em julgado na data da assinatura, sendo dispensada a certificação pela Serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: EVANDRO LUIZ SIMÕES (OAB 230435/SP), EVANDRO LUIZ SIMÕES (OAB 230435/SP)

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Processo nº 8133359-23.2022.8.05.0001

ID: 320115253

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 8133359-23.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREA CARNEIRO IMÓVEL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUGENIO ESTRELA CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8133359-23.2022.8.05.0001 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8133359-23.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: FABIO CORREA CARNEIRO e outros Advogado(s): EUGENIO ESTRELA CORDEIRO (OAB:BA16807) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de autorização judicial para venda de imóvel pertencente a pessoa interditada, formulado por LUCIANO CORRÊA CARNEIRO, na qualidade de curador de FÁBIO CORRÊA CARNEIRO, conforme sentença de interdição proferida nos autos nº 0565944-44.2018.8.05.0001. Na petição inicial de ID nº 229536143 , o curador requereu autorização judicial para venda de 25% do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 5905 do CRI de Candeias/BA, em copropriedade com três irmãos, em favor de EVANGIVAL BRITO ARAÚJO e sua esposa, pelo valor de R$ 80.000,00, sendo a quota parte do interditado equivalente a R$ 20.000,00, destinada a custear despesas com saúde, plano médico, alimentação e medicamentos. Em manifestação de ID nº 395654858, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido nos moldes em que formulado, determinando a realização de avaliação judicial do imóvel, a juntada de anuência dos demais coproprietários e a apresentação de prestação de contas detalhada dos três últimos meses, com documentos comprobatórios. Em atendimento parcial, sobreveio petição de ID nº 422528589 (fls. 9-10), na qual foram trazidos documentos de anuência dos coproprietários, justificativas médicas e sociais, extratos parciais e novo pedido de extensão da curatela ao genitor. O feito foi redistribuído à 4ª Vara de Sucessões desta Comarca, após declaração de incompetência absoluta pelo juízo anterior. Após vista nesta vara, determinou-se o cumprimento do parecer ministerial (ID nº 432485221), o qual havia reiterado a necessidade de avaliação do imóvel e prestação de contas detalhada, salientando a impropriedade do pedido informal de ampliação da curatela nos presentes autos. A parte apresentou manifestação em ID nº 477691679, reiterando o pedido de venda com detalhamento da situação financeira familiar, despesas mensais suportadas pelo genitor, e demonstrando a insuficiência da pensão previdenciária. Documento de conteúdo idêntico foi reiterado em ID nº 482781254 (fls. 16-18). Em nova petição (ID nº 495065295), o curador reiterou os argumentos, informou a aquisição de automóvel HB20 para uso exclusivo do interditado e alegou que as planilhas de gastos estavam sendo preparadas. Por fim, apresentou-se a planilha detalhada em ID nº 496683903, com despesas trimestrais totais de R$ 39.745,57, média mensal de R$ 13.248,52, incluindo gastos com alimentação, empregados, encargos, plano de saúde e mesada ao interditado. Ressaltou-se, ainda, a aquisição do automóvel por R$ 59.900,00 em benefício direto do curatelado, superando o valor da quota-parte do imóvel objeto da ação. Por fim, consta nos autos, sob ID nº 494129069, mandado de avaliação devolvido com status "cancelado", sem cumprimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito foi distribuído em 2022 e, não obstante os despachos de impulso, ainda permanece pendente de deliberação judicial quanto à autorização de venda do bem de titularidade parcial do interditado. Verifica-se que houve redistribuição por incompetência do juízo anteriormente designado, sendo esta 4ª Vara de Sucessões a competente para apreciação da matéria. O Ministério Público, no exercício regular de sua função, condicionou o deferimento do pedido à realização de avaliação judicial do imóvel, à juntada de anuência dos coproprietários e à apresentação de prestação de contas detalhada. A parte autora cumpriu as determinações ministeriais de modo substancial: apresentou termo de anuência dos demais coproprietários, justificou a destinação dos recursos à manutenção do curatelado, demonstrou gastos mensais em detalhamento satisfatório (ID nº 496683903), e comprovou que valores semelhantes já foram despendidos, inclusive com a aquisição de veículo de uso exclusivo do interditado. Quanto à avaliação judicial, verifica-se que foi expedido mandado com essa finalidade, mas este foi devolvido com status "cancelado", conforme ID nº 494129069, o que revela mora indevida e injustificada, gerando prejuízo potencial ao interditado, cujo processo, dada sua condição de pessoa com deficiência e curatelada, goza de prioridade na tramitação, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A jurisprudência admite (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10119910820218260361 SP 1011991-08.2021.8.26.0361), em situações excepcionais, a dispensa de avaliação judicial prévia, quando há risco de dano ou comprometimento de direito fundamental do curatelado, desde que comprovada a razoabilidade do valor da negociação e a efetiva destinação em benefício do incapaz, como ocorre no presente caso. Diante do conjunto probatório, do longo trâmite processual, da demonstração da necessidade da medida e da conduta colaborativa do curador, vislumbra-se justificável e prudente a autorização da alienação pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para que LUCIANO CORRÊA CARNEIRO, na qualidade de curador de FÁBIO CORRÊA CARNEIRO, outorgue escritura pública de compra e venda relativa à fração de 25% do imóvel matriculado sob nº 5905 do Cartório de Registro de Imóveis de Candeias/BA, id 229536143, em favor dos compradores indicados nos autos, conforme valores ajustados. O produto da venda deverá ser integralmente destinado à manutenção do interditado, conforme os fundamentos e justificativas constantes nos autos, com a devida prestação de contas. Ciência ao MP. P.R.I.C. Com força de mandado/ofício/carta para fins de celeridade. Salvador, data da assinatura eletrônica. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

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