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Processo nº 1517824-19.2025.8.26.0228

ID: 327117466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517824-19.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. P. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSUE ALVES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517824-19.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - W.P.S. - Vistos. Tendo em vista a juntada de novos documentos aos… Processo 1517824-19.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - W.P.S. - Vistos. Tendo em vista a juntada de novos documentos aos autos, recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra W. P. DA S., pois presentes os requisitos formais. A materialidade e os indícios de autoria são extraídos dos depoimentos colhidos extrajudicialmente, bem como do laudo pericial de fls. 66/67. Como proteção especialmente da imagem e da intimidade da mulher, para que fatos de sua vida privada não se tornem de conhecimento público, determino, de ofício, segredo de justiça, nos termos do art 189, III, do CPC, cc art 3 do CPP, de modo que a publicidade dos atos se dê apenas aos sujeitos do processo, que ficam igualmente responsáveis pela manutenção do sigilo dos dados do processo. Comunique-se o IIRGD. A folha de antecedentes e a certidão de distribuição criminal já estão juntadas aos autos. Considerando a juntada de procuração dando poderes específicos ao advogado constituído para atuar no presente feito, dou-o por citado desde já. Abra-se vista à Defesa constituída para que, no prazo de dez dias, responda à acusação por escrito, devendo, na mesma oportunidade, arrolar as testemunhas que tiver, juntar documentos e especificar as demais provas que pretenda produzir (art. 396-A). Deve o réu se manifestar sobre o formato da audiência, indicando, em caso de discordância ao modo telepresencial, os motivos pelos quais quer a realização de modo presencial. Com a juntada da resposta escrita, tornem conclusos para análise na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, estando o acusado também citado nos autos nº 1506034-72.2024.8.26.0228, bem como juntado novo link relativo às declarações da vítima ao Parquet (fl. 61), revejo o posicionamento anterior no que diz respeito à prisão preventiva decretada. Com efeito, considerando a narrativa da vítima no sentido de que deseja a revogação das medidas protetivas de urgência e, ainda, a constituição de advogado em ambos os processos nos quais foram formuladas acusações contra o Réu, há efetiva alteração da situação fática anterior, inexistindo, no momento atual, risco à ordem pública, à instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. Por tais motivos, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE W. P. DA S., e concedo a ele a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, quais sejam: (a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades e local de residência; (b) proibição de manter contato com a vítima e testemunhas do fato, por qualquer meio; (c) comparecimento em todos os atos judiciais para os quais for intimado; e (d) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação ao Juízo. As medidas devem ser cumpridas, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, COM URGÊNCIA. > Consigno que, no momento da soltura, a AUTORIDADE PENITENCIÁRIA deverá (i) advertir ao acusado de todas as proibições constantes das medidas cautelares e as consequências de seu eventual descumprimento; e (ii) requisitar ao acusado que informe endereço atualizado a fim de que possa receber futuras intimações. No mais, considerando a manifestação de vontade da vítima, bem como o requerimento do Ministério Público (item 7, fl. 49), REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos nº 1506034-72.2024.8.26.0228. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo em questão para fins de cumprimento, com urgência. Ciência às partes. - ADV: JOSUE ALVES BARRETO (OAB 346714/SP)

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E. N. Da S. O. x M. O. De P. De S. S. A.

ID: 303974125

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DA S. O.

Polo Passivo:

M. O. DE P. DE S. S. A.

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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DESPACHO Nº 1000955-72.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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E. N. Da S. O. x M. O. De P. De S. S. A.

ID: 303947699

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DA S. O.

Polo Passivo:

M. O. DE P. DE S. S. A.

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000955-72.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1510205-72.2024.8.26.0228

ID: 311348432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1510205-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DÉBORA RIBEIRO DA SILVA DIEGO DOS SANTOS MOURA

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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TAIS PACHECO NUNES

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ALINE MARTINS CARVALHO

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Processo 1510205-72.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DÉBORA RIBEIRO DA SILVA - - DIEGO DOS SANTOS MOURA - Vistos. 1 - Diante do trâns…

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Processo nº 1500020-72.2024.8.26.0228

ID: 324669441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500020-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. N. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIA EDIANA PINHEIRO PEDROSO

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Processo 1500020-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.N.M. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de in…

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Processo nº 1516510-72.2024.8.26.0228

ID: 319073791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516510-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO GONÇALVES DO NASCIMENTO THIAGO SILVA ROCHA

Intimação

Advogados:

NILTON AUGUSTO DA SILVA

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ALEKSANDRA VALENTIM SILVA

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Processo 1516510-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IVANILDO GONÇALVES DO NASCIMENTO - - THIAGO SILVA ROCHA - 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Expeça-se Guia de Execução,…

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Processo nº 1523882-72.2024.8.26.0228

ID: 321149585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523882-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DOS SANTOS GUILHERME SILVA PEREIRA LYNCON BENEDICTO FIDELIS RANGEL PAULO DANIEL DO NASCIMENTO UVA RICHARD ALEXANDRE DE JESUS SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PAMELA FERREIRA

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MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN

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IVONEI PEDRO

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HALLANA HINDIRA BARBOSA DA SILVA

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GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

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ANDERSON BERNARDO DE SOUZA

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Processo 1523882-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUILHERME SILVA PEREIRA e outro - DIOGO DOS SANTOS - RICHARD ALEXANDRE DE JESUS SOUZA - - PAULO DANIEL…

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Processo nº 1504482-74.2024.8.26.0292

ID: 335696266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504482-74.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DE Á. L.

Intimação

Advogados:

EDSON MARTINS GONÇALVES

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Processo 1504482-74.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.A.L. - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Todos os esforços serão empreendidos para a solução… Processo 1504482-74.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.A.L. - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de conciliação por videoconferência o dia 04 de setembro de 2025, às 15:30 horas. Anoto que a audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, mediante envio de link de acesso aos e-mails que forem fornecidos pelos advogados das partes. O acesso à audiência virtual se dará por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone; ou, no caso de utilização do celular para participação no ato, com rede wi-fi e mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados das partes deverão informar os e-mails e números de telefones celulares dos litigantes ou informar a respeito de absoluta impossibilidade técnica ou prática (art. 3º, § 2º da Resolução CNJ 314/2020) para a participação no ato. Prazo: 10 dias. Com a vinda das informações providencie a Serventia o encaminhamento aos e-mails informados do link para acesso à audiência virtual, bem como do link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. Ciência ao requerido dos documentos de fls. 165/168. Sem prejuízo, até um dia antes da data da audiência, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Intime-se. - ADV: EDSON MARTINS GONÇALVES (OAB 515425/SP)

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Processo nº 5035596-50.2023.8.08.0035

ID: 299202415

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5035596-50.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5035596-50.2023.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JESSE SANTANA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 Sentença. Vistos etc. Relatório. Trata-se de demanda de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de JESSE SANTANA DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/1969, tendo por objeto um veículo de Marca RENAULT Modelo SYMBOL EXPRESSION HI Ano 2009 Cor PRATA Placa MTE0474 Chassi n° 8A1LBM525AL345056 A parte demandante sustentou ter firmado um contrato de alienação fiduciária com o requerido referente a um veículo, sendo que ficou acordado o pagamento de parcelas mensais e consecutivas. Entretanto, o demandado se tornou inadimplente, motivo pelo qual a parte autora requereu, inclusive em sede liminar, a busca e apreensão do veículo. No ID 36233711, decisão que concedeu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e determinou a citação da parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, bem como, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar. ID 42029437 consta certidão informando que o requerido foi devidamente citado e o bem apreendido, como se verifica também pelo auto de busca e apreensão e depósito (ID 42029440). A parte demandada, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação. Fundamentação. 1. Do Julgamento antecipado da lide. Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 2. Do Mérito. O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, dispõe que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual deverá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso em tela, o credor provou a mora pela notificação extrajudicial (ID 35354035), obteve a liminar em decisão proferida no ID 36233711 e entrou na posse do bem, conforme consta no ID 42029437. Outrossim, de acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 e no artigo 66B, § 3o, da Lei n.º 4.728/65, alterado pela Lei n.º 10.931/04, o requerente poderá vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. Contudo, a venda não poderá ser feita por preço vil. Se o credor preferir a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no artigo 730 do CPC/2015. Resta comprovada, pelo exame dos autos, a mora da parte requerida em relação às obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária, de modo que se mostra cabível a procedência do pedido da presente demanda de busca e apreensão a fim de satisfazer o crédito do credor fiduciário. Dispositivo. Isto posto, considerando o acima exposto e todo o contexto probatório que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos da parte autora, valendo a presente como título hábil para a transferência de eventual (ais) certificado(s) de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3o, § 1o, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04. Julgo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Pátrio. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como, de honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do diploma legal supra, moderadamente, em dez por cento sobre o valor da causa, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Diligencie-se conforme disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Não houve restrição judicial do veículo via Renajud. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. Camilo José d’Ávila Couto JUIZ DE DIREITO Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 35354017 Petição Inicial Petição Inicial 23121210230839700000033807311 35354020 Inicial061223 Petição (outras) em PDF 23121210230855900000033807314 35354029 Acórdão RESP - Tema 1132 Documento de comprovação 23121210230874900000033807323 35354022 PROCURAÇÃO - AYMORE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121210230898300000033807316 35354030 Carta de Fiel Depositário - ES Documento de comprovação 23121210230923400000033807324 35354032 Contrato061223 Documento de comprovação 23121210230953600000033807326 35354034 CLAUSULAS GERAIS CFI - AYMORE Documento de comprovação 23121210230974500000033807328 35354035 Notificação061223 Documento de comprovação 23121210231003600000033807329 35354036 Debitos231205 Documento de comprovação 23121210231028300000033807330 35354037 titularidade Documento de comprovação 23121210231045900000033807331 35354038 1504482-G1 Documento de comprovação 23121210231062400000033807332 35354041 1504482-C1 Documento de comprovação 23121210231080000000033807335 36136629 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24010913595822500000034556091 36258856 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24011018024242900000034646283 36258856 Mandado Mandado 24011018024242900000034646283 42029433 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24042512075708900000040072234 42029437 mandado jesse Mandado 24042512075726100000040072238 42029440 AUTO AP JESSE Mandado 24042512075748500000040072241 42029442 AUTO AP JESSE CONTINUAÇÃO Mandado 24042512075763700000040072243 42029445 AUTO AP JESSE VISTORIA Outros documentos 24042512075780500000040072246 46850402 Decurso de prazo Decurso de prazo 24071713413448800000044575700 46850959 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071713420393300000044576257 49259475 Petição (outras) Petição (outras) 24082309111964400000046815924 49259484 MANIFESTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO3078282024-08-16 09-20-43 Petição (outras) em PDF 24082309111983100000046815933

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Processo nº 1504773-72.2024.8.26.0228

ID: 332846247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504773-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO KENEDE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1504773-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBERTO KENEDE ALVES DOS SANTOS - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório e JULGO PROCEDENTE a aç… Processo 1504773-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBERTO KENEDE ALVES DOS SANTOS - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório e JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar ROBERTO KENEDE ALVES DOS SANTOS, RG: 46258689, CPF: 350.399.478-52, nascido em 27/03/1990, natural de São Paulo - SP, filho de Joseildo Alves Dos Santos e Maria Aparecida De Araujo Dos Santos, às penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial semiaberto, e a solver 12 (doze) dias-multa, no padrão unitário, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois se concluiu a instrução processual, trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e respondeu solto a presente acusação. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é desnecessária a custódia cautelar. Informe-se o julgamento à vítima (CPP, art. 201, §2º). Quanto aos objetos apreendidos (fls. 15/16) considerando que foram utilizados para a prática do crime, com fundamento no artigo 91, II, a, do CP e artigos 122, 124 e 133 do CPP, decreto sua perda em favor da União e autorizo a venda em leilão público, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN, ou sua destruição, caso se trate de bem de valor inexpressivo. Os veículos Hyundai/Tucson e Renault/Logan já foram destinados (fls. 120/121 e 236). Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea "a" da Lei nº 11.608/03. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e. TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.R.I. - ADV: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP)

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