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Processo nº 1515500-27.2023.8.26.0228

ID: 310155090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515500-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTEILTON DE JESUS ALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR

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Processo 1515500-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WALTEILTON DE JESUS ALVES - Vistos. Tratando-se de pena a ser cumprida no regime aberto, e estando o sentenciad… Processo 1515500-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WALTEILTON DE JESUS ALVES - Vistos. Tratando-se de pena a ser cumprida no regime aberto, e estando o sentenciado solto, expeça-se e encaminhe-se desde já Guia de Recolhimento, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024. Caso o réu esteja preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se ao estabelecimento prisional para cumprimento. Devidamente cumprido, expeça-se e encaminhe-se Guia de Recolhimento. As guias deverão ser emitidas no BNMP e o encaminhadas ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente, caso em que deverá ser enviada por e-mail. Expeçam-se as comunicações de praxe e procedam-se as devidas anotações. Havendo fiança recolhida nos autos (fls. 43), efetue-se o cálculo da pena de multa e da taxa judiciária devida. Apurado o quantum devido, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência do valor apurado em relação a multa para BANCO DO BRASIL - Agência: 1897-X - Conta n°: 139.521-1 - Favorecido: Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, devendo o restante ser transferido para pagamento das custas processuais, guia DARE - Cód 230-6, oficiando-se em resposta informando o valor efetivamente transferido para pagamento desta última. Com a resposta da instituição bancária, intime-se o réu para pagamento do valor remanescente da taxa judiciária devida (valor apurado menos o valor transferido), no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser observado pela serventia eventual gratuidade concedida, o que dispensa tal intimação, procedendo-se na forma prevista no art.1098 das NSCGJ. Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, se o caso, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 6) Bilhetes apreendidos: destruam-se. 7) Dinheiro apreendido (fls. 42): decreto a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNPEN (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). Oficie-se. 8) Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. 9) Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Servirá o presente como ofício. Int. Dil. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR (OAB 416162/SP)

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Processo nº 1500925-70.2021.8.26.0038

ID: 259667414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500925-70.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA GABRIELA SIBERI PASSADORE

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALESSANDRO FAGGION

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ADV: Rodrigo Alessandro Faggion (OAB 189672/SP) Processo 1500925-70.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARINA GABRIELA SIBERI PASSADORE - Vistos. Fls. 182/183: Indefiro. Event… ADV: Rodrigo Alessandro Faggion (OAB 189672/SP) Processo 1500925-70.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARINA GABRIELA SIBERI PASSADORE - Vistos. Fls. 182/183: Indefiro. Eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Intime-se.

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Processo nº 1502023-95.2018.8.26.0038

ID: 259667421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502023-95.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. A.

Intimação

Advogados:

LARISSA RAFAELA STENCE

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ADV: Larissa Rafaela Stence (OAB 469996/SP) Processo 1502023-95.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. R. A. - Vistos. Fls. 332: Indefiro. Eventual pleito de concessão dos ben… ADV: Larissa Rafaela Stence (OAB 469996/SP) Processo 1502023-95.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. R. A. - Vistos. Fls. 332: Indefiro. Eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Intime-se.

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Processo nº 1500128-10.2021.8.26.0551

ID: 259667429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500128-10.2021.8.26.0551

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO DIAS ANDRADE

Intimação

Advogados:

PEDRO CARDOSO RAFAEL

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ADV: Pedro Cardoso Rafael (OAB 263200/SP) Processo 1500128-10.2021.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EDINALDO DIAS ANDRADE - Vistos. Fls. 360/361: Indefiro. Eventual pleito de conc… ADV: Pedro Cardoso Rafael (OAB 263200/SP) Processo 1500128-10.2021.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EDINALDO DIAS ANDRADE - Vistos. Fls. 360/361: Indefiro. Eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Intime-se.

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Processo nº 0019353-39.2019.8.26.0041

ID: 332612588

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0019353-39.2019.8.26.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

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Processo 0019353-39.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDERSON GOMES OLIVEIRA - Vistos. Tratam-se de pedidos de comutação de penas (págs. 888/890), progressão … Processo 0019353-39.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ANDERSON GOMES OLIVEIRA - Vistos. Tratam-se de pedidos de comutação de penas (págs. 888/890), progressão de regime (págs. 888/890) e livramento condicional (pág. 938/939) formulados pela Defesa. Relatados, DECIDO. Inicialmente, ante a prioridade na tramitação da análise da comutação de penas (art. 15, §3º do Decreto 12.338/2024), o respectivo pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos. Com efeito, verifica-se que até 25/12/2024 o sentenciado, reincidente, cumpriu mais de 1/4 do total de suas penas, atendendo portanto o exigido pelo caput do artigo 7º, do aludido Decreto, de acordo com a certidão de pág. 1000; e mais, teve sua conduta classificada como boa pela Administração Penitenciária (pág. 1017) e não registra infração disciplinar nos 12 meses anteriores à data do Decreto que fundamenta o pedido, cumprindo também a disposição do artigo 6º, caput, do mencionado Decreto. Ademais o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (pág. 1003). Isto posto, com fundamento no artigo 13, do Decreto nº 12.338/2024, concedo ao postulante a redução de 1/5 da reprimenda remanescente (processos 1500988-15.2019.8.26.0540, 0009546-61.2016.8.26.0635 e 1515597-27.2023.8.26.0228). Retifique-se o cálculo de penas. Quanto aos pedidos de concessão de livramento condicional e progressão de regime, não basta que o(a) sentenciado(a) cumpra lapso temporal. É preciso também que reúna mérito suficiente, de forma a propiciar razoável juízo de certeza de que não frustrará as finalidades da pena durante o benefício, bem como, não praticará novos delitos. No caso dos autos, o Relatório Conjunto de Avaliação, firmado pela equipe que realizou o Exame Criminológico, apontou ser prematura a concessão dos benefícios pleiteados (págs. 1006/1018). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (págs. 1028/1029). Ausente, pois, o requisito subjetivo. Dessa maneira, embora presente o lapso temporal, estão ausentes os requisitos subjetivos que autorizam a benesse, devendo o(a) sentenciado(a) aguardar novo período para obtê-la. Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO os pedidos de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto ao(à) sentenciado(a) ANDERSON GOMES OLIVEIRA, CPF: 451.414.338-38, MTR: 1030628, RG: 37543211, RJI: 170532481-55 recolhido na unidade prisional Penitenciária II de Potim. Servirá a presente como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar com seu ciente. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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Processo nº 1504539-81.2024.8.26.0037

ID: 332881847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1504539-81.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. D.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BEZERRA

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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Processo 1504539-81.2024.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.L.D. - Vistos. 1- Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-s… Processo 1504539-81.2024.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.L.D. - Vistos. 1- Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Fls. 63: Nos termos do artigo 112 do CPC, a cientificação da parte para constituição de novo Patrono é ônus do Advogado, cabendo aos i. Advogados renunciantes comprovar, de forma inequívoca e na forma prevista no CPC, a notificação do mandante, com a observação de que, até a comprovação, continuará a representar a parte. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. 3- No mais, considerando que, nos termos do artigo 139, V do CPC, cabe ao juiz, a qualquer tempo, incentivá-la, rogando aos Patronos das partes que incentivem a participação de todos, designo audiência de conciliação para o dia 05 de AGOSTO de 2025, às 14:00 horas, que será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes e advogados, se houver. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. Referida audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC. Assim, em atendimento à Resolução nº 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro a remuneração do Conciliador em R$82,41, a ser dividida pelas partes, e a ser depositada diretamente em conta bancária do conciliador conforme dados que deverão constar do termo de audiência. O depósito deverá ser realizado em até 30 dias, a contar da data audiência de conciliação, ressalvada a hipótese em que parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo (art. 11 da Resolução 809/2019TJSP). 4- Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 290/223 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em cinco dias, o seu endereço de e-mail, a fim de que lhe seja enviado o link de acesso à audiência. Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 5- Dispensa-se a intimação pessoal das partes, rogando-se aos Advogados que providenciem o comparecimento de seus assistidos à audiência. 6- Sendo infrutífera a conciliação, considerando que a questão em discussão se resolve pela prova documental e aplicação do direito, tornem conclusos para provável sentença. As audiências deste Juízo realizam-se no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP. Int. - ADV: DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP)

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Processo nº 1512646-89.2025.8.26.0228

ID: 295464158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512646-89.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRYD DE SOUZA MIRANDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FABIANO FREITAS PESSANHA

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Processo 1512646-89.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - INGRYD DE SOUZA MIRANDA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL a fim de condenar IN… Processo 1512646-89.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - INGRYD DE SOUZA MIRANDA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL a fim de condenar INGRYD DE SOUZA MIRANDA como incursa no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, fixados no mínimo legal. A ré respondeu presa ao presente feito, tendo sua prisão preventiva sido devidamente decretada e mantida durante todo o curso processual. Seria um contrassenso que a acusada permanecesse custodiada durante a instrução criminal e fosse posta em liberdade justamente no momento em que se confirma, através de sentença condenatória, a procedência da acusação e a necessidade de reprimenda penal. Com a condenação, os fundamentos da prisão cautelar se fortalecem, razão pela qual mantenho a prisão preventiva da acusada. Recomende-se a ré na prisão em que se encontra e expeça-se a guia de recolhimento provisória. Deixo de arbitrar indenização mínima nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal pois ausente pedido expresso nesse sentido. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, na foram do artigo 804 do CPP. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 202 e 214), ressalto que estes devem ser analisados pela Vara das Execuções competente, consoante já decidiu o E. TJSP, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025;Data de Registro: 31/01/2025) - destacamos Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução definitiva; verifique-se se há fiança para abatimento da pena de multa imposta, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, bem como da taxa judiciária. Caso não haja fiança ou o valor seja insuficiente, intime-se a ré para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, a não ser que a acusada seja defendida pela DPESP, bem como disponibilize-se a certidão da sentença ao Ministério Público, certificando-se nos autos. Na hipótese de aplicação de pena de multa isolada, cumpra-se o disposto no item 479-A das NSCGJ. Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e ao TRE/SP, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Publicada em audiência saindo os presentes intimados. - ADV: DOUGLAS FABIANO FREITAS PESSANHA (OAB 479889/SP)

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Processo nº 1526364-27.2023.8.26.0228

ID: 293509492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526364-27.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. O. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 1526364-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao acusado. Anote-… Processo 1526364-27.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao acusado. Anote-se. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 23 de junho de 2027, às 16:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzYxOWRiOGMtMGFmYS00YjM3LWIzZmQtZjQ3ZjA3OGMyN2M3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular). Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 411710/SP)

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Processo nº 1500175-29.2025.8.26.0038

ID: 280148311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Anexo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500175-29.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. R.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA CASSIANO

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ADV: Silvia Regina Cassiano (OAB 206841/SP) Processo 1500175-29.2025.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. J. R. - Vistos. 1. Fls. 216/217: O réu foi condenado ao pagamento das cust… ADV: Silvia Regina Cassiano (OAB 206841/SP) Processo 1500175-29.2025.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. J. R. - Vistos. 1. Fls. 216/217: O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016)& (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO. 2. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Intime-se.

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1. Bruno Oliveira Do Rosario (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327455650

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0258331-60.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO

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HC 1019017/SP (2025/0258331-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO ADVOGADO : BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO - SP527120 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO … HC 1019017/SP (2025/0258331-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO ADVOGADO : BRUNO OLIVEIRA DO ROSARIO - SP527120 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, teve a custódia posteriormente convertida em preventiva, e findou denunciado como incurso no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. O impetrante argumenta que os predicados pessoais favoráveis do acusado (primariedade, endereço fixo e ocupação lícita) e o fato de ser pessoa idosa possibilitariam a revogação da prisão preventiva. Alega que o réu não foi preso em situação de flagrante, notadamente porque não estava em fuga. Além disso, afirma que o denunciado não manteve contato com a ofendida e teria apenas se aproximado da vítima horas antes da sua captura. Pondera que na data dos fatos não havia medida protetiva deferida em favor da ofendida nos autos n. 1529274-27.2023.8.26.0228, o que evidenciaria a atipicidade da conduta a ele imputada. Destaca a necessidade de trancamento da ação penal, notadamente porque (fl. 5): [...] a Defesa do Paciente entende que sua prisão está sendo mantida pura e simplesmente por conta de um processo promovido em 2021, ou seja, o Estado está antecipando a execução da pena em face do Paciente, o que é expressamente vedado pelo artigo 313, § 2º, do CPP. Aduz que a prisão preventiva seria desproporcional, pois, acaso o réu seja condenado, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto. Requer, liminarmente, o deferimento de liberdade provisória ao paciente. No mérito, pleiteia a confirmação da pretensão sumária e a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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