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Processo nº 1504540-29.2016.8.26.0625

ID: 301545913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504540-29.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

THIAGO COSTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504540-29.2016.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ana Carolina de Carvalho - Vistos. I - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS SISBAJUD POSITIVO: Realizada a pesquisa para a… Processo 1504540-29.2016.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ana Carolina de Carvalho - Vistos. I - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS SISBAJUD POSITIVO: Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi POSITIVO ou parcialmente positivo. Fica autorizado, desde já, o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836, do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário mínimo ou 10% do débito exequendo, o que for menor. POSITIVO O BLOQUEIO, intime-se a parte executada, pela imprensa (artigo 12, caput da Lei 6.830/80) para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC, bem assim, do prazo para oposição de embargos, se tratar-se de primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel, pessoalmente, por carta ou Oficial de Justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80). Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital, a contrario senso do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80 e porque inaplicável o preceito do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias, sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo do convênio sem a transferência pela instituição financeira, cobre-se por meio eletrônico e, persistindo o silêncio, tornem conclusos para direcionamento do bloqueio às contas da própria instituição financeira. Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, em 30 dias. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 90 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 90 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 1 ano, não sendo o caso de aplicação da Resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da LEF, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intimem-se. - ADV: THIAGO COSTA VIEIRA (OAB 316580/SP)

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G. J. D. x A. R. A. Do E. e outros

ID: 277060698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011198-09.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. J. D.

Polo Passivo:

A. R. A. DO E. I. Z. R.

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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JULIO EDISON LAGINI

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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ADV: Julio Edison Lagini (OAB 148740/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP) Processo 1011198-09.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível … ADV: Julio Edison Lagini (OAB 148740/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP) Processo 1011198-09.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. J. D. - Reqdo: A. R. A. do E. , I. Z. R. - As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. Foram bem descritos os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, não havendo que se falar em inépcia. A parte ré não comprovou a capacidade econômica da parte autora, devendo ser mantido o benefício concedido. O valor da causa deve ser mantido uma vez que efetuado por estimativa, não se mostrando exagerado. Declaro o processo saneado. As questões de fato controvertidas consistem na comprovação se está havendo descumprimento do Regimento Interno da associação pelos réus. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. Desnecessário depoimento pessoal uma vez que a versão das partes já consta dos autos. O ônus da prova segue o quanto disposto no artigo 373 do CPC. Considerando a readequação da pauta de audiências deste juízo proceda a z. Serventia o agendamento da audiência de instrução que será realizada de forma virtual. A audiência virtual será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Após o agendamento da audiência providencie a serventia o envio do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes/testemunhas. No mais, compete ao advogado intimar as testemunhas da data da audiência designada, comprovando-se nos autos com AR da carta enviada, nos termos do artigo 455 do CPC. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição." Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte/testemunha para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado e testemunhas). Sem prejuízo, após o agendamento, providencie o advogado a intimação da testemunha para a audiência designada, juntando-se nos autos o AR devidamente cumprido (Art. 455 § 1º do CPC), ou, a indicação de que a testemunha participará da audiência, independentemente de intimação, e que já se encontra ciente da data e horário da audiência (art 455 §2º do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência.

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Processo nº 0004338-09.2023.8.26.0229

ID: 316263657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004338-09.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO MAKAROWITS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

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Processo 0004338-09.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO MAKAROWITS JUNIOR - Teor do ato: Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas n… Processo 0004338-09.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO MAKAROWITS JUNIOR - Teor do ato: Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. Advogados(s): José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

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