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"1504620-49.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Rogério Rocha Ramos x Helio Miranda Da Silva

ID: 315646283

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-51.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGÉRIO ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

HELIO MIRANDA DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BISMARCK GUIMARÃES PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SILVA SALES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000648-51.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE : ROGÉRIO ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : BISMARCK GUIMARÃES PRADO (OAB TO007483) ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) RE… Cumprimento de sentença Nº 0000648-51.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE : ROGÉRIO ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : BISMARCK GUIMARÃES PRADO (OAB TO007483) ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) REQUERIDO : HELIO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS SILVA SALES (OAB TO012182) ADVOGADO(A) : RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) DESPACHO/DECISÃO Visto o processo. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos no SISBAJUD, sob alegação de ter sido penhorado verba salarial, a ser, portanto, bem impenhorável. Decido Em análise ao presente caso, pode-se analisar que é impenhorável a verba salarial, dado seu caráter alimentar que, se bloqueado, pode acarretar a impossibilidade ou grande dificuldade de subsistência do devedor e de sua família, conforme art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o , e no art. 529, § 3o . (...) Ainda, pertinente consignar previsão constitucional acerca da matéria ora em dilecção: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Ainda, disserta o Prof. Cândido Rangel Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, volume IV, Editora Malheiros, 3ª edição, 2009, p. 380: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. (...) não são susceptíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva, são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional – esses sim, direitos da personalidade. A execução visa a satisfação de um credor, mas não pode se levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor. A impenhorabilidade da remuneração do executado somente encerra quando o Judiciário se esbarra com as necessidades alimentares de pessoas a quem o executado deva alimentos. Existe ainda a possibilidade de expropriação judicial da remuneração do executado quando esta superar a 50 salários mínimos mensais (art. 833, §2º NCPC/2015). O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o subsídio, salário ou remuneração do executado são absolutamente impenhoráveis. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 143.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016) Nesse sentido, também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/PENHORA SALÁRIO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DÉBITO SEM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo prescreve o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais). 2. No caso, a ressalva constante do §2º do artigo 833 não se aplica, porquanto o objeto da execução originária são Notas Fiscais de venda de pisos e revestimentos cerâmicos, ou seja, o débito discutido não ostenta caráter alimentar, e por isso deve ser afastado o bloqueio/penhora sob o salário da executada/agravante. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de penhora de 30% do salário bruto da executada/agravante. ( AI 0034676-83.2019.827.0000, Desa. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do CPC. 2-Foi feito o bloqueio na conta da agravante no valor de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos) em sua conta corrente do Banco do Brasil. O juízo a quo decidiu por manter a penhora dos valores bloqueados, entendendo não ter havido comprovação, por parte do agravante de que a verba teria caráter alimentar. 3- Todavia, verifica-se que o valor bloqueado na conta corrente da agravante, conforme suas alegações é oriundo de seus proventos de acordo com o contracheque juntado no evento 48 dos autos originários. 4-Agravo de instrumeno provido para suspender a decisão monocrática e tornar insubsistente a penhora da quantia de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos). (AI 0034305-22.2019.827.0000, Desa. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2020). Levando em conta que a dívida executada nestes autos decorre do inadimplemento de obrigação, pode-se deduzir que o referido débito não se inclui em nenhuma das hipóteses legais de mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, motivo pelo qual, não há porque continuar com a manutenção do bloqueio. Não significa que a responsabilidade da executada pela dívida contraída, está sendo afastada, mas apenas de reconhecer a impossibilidade de expropriação da sua conta poupança em respeito à proteção constitucional. Outrossim, a executada não possui poupança com valores superiores aos 50 salários mínimos previstos como exceção no do art. 833, §2º do CPC. Portanto, DETERMINO o desbloqueio dos valores no SISBAJUD. Aguarda-se o transcurso de prazo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rogério Rocha Ramos x Helio Miranda Da Silva

ID: 315645866

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-51.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGÉRIO ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

HELIO MIRANDA DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BISMARCK GUIMARÃES PRADO

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Cumprimento de sentença Nº 0000648-51.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE : ROGÉRIO ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : BISMARCK GUIMARÃES PRADO (OAB TO007483) ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) RE… Cumprimento de sentença Nº 0000648-51.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE : ROGÉRIO ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : BISMARCK GUIMARÃES PRADO (OAB TO007483) ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) REQUERIDO : HELIO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS SILVA SALES (OAB TO012182) ADVOGADO(A) : RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) DESPACHO/DECISÃO Visto o processo. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos no SISBAJUD, sob alegação de ter sido penhorado verba salarial, a ser, portanto, bem impenhorável. Decido Em análise ao presente caso, pode-se analisar que é impenhorável a verba salarial, dado seu caráter alimentar que, se bloqueado, pode acarretar a impossibilidade ou grande dificuldade de subsistência do devedor e de sua família, conforme art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o , e no art. 529, § 3o . (...) Ainda, pertinente consignar previsão constitucional acerca da matéria ora em dilecção: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Ainda, disserta o Prof. Cândido Rangel Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, volume IV, Editora Malheiros, 3ª edição, 2009, p. 380: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. (...) não são susceptíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva, são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional – esses sim, direitos da personalidade. A execução visa a satisfação de um credor, mas não pode se levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor. A impenhorabilidade da remuneração do executado somente encerra quando o Judiciário se esbarra com as necessidades alimentares de pessoas a quem o executado deva alimentos. Existe ainda a possibilidade de expropriação judicial da remuneração do executado quando esta superar a 50 salários mínimos mensais (art. 833, §2º NCPC/2015). O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o subsídio, salário ou remuneração do executado são absolutamente impenhoráveis. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 143.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016) Nesse sentido, também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/PENHORA SALÁRIO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DÉBITO SEM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo prescreve o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais). 2. No caso, a ressalva constante do §2º do artigo 833 não se aplica, porquanto o objeto da execução originária são Notas Fiscais de venda de pisos e revestimentos cerâmicos, ou seja, o débito discutido não ostenta caráter alimentar, e por isso deve ser afastado o bloqueio/penhora sob o salário da executada/agravante. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de penhora de 30% do salário bruto da executada/agravante. ( AI 0034676-83.2019.827.0000, Desa. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do CPC. 2-Foi feito o bloqueio na conta da agravante no valor de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos) em sua conta corrente do Banco do Brasil. O juízo a quo decidiu por manter a penhora dos valores bloqueados, entendendo não ter havido comprovação, por parte do agravante de que a verba teria caráter alimentar. 3- Todavia, verifica-se que o valor bloqueado na conta corrente da agravante, conforme suas alegações é oriundo de seus proventos de acordo com o contracheque juntado no evento 48 dos autos originários. 4-Agravo de instrumeno provido para suspender a decisão monocrática e tornar insubsistente a penhora da quantia de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos). (AI 0034305-22.2019.827.0000, Desa. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2020). Levando em conta que a dívida executada nestes autos decorre do inadimplemento de obrigação, pode-se deduzir que o referido débito não se inclui em nenhuma das hipóteses legais de mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, motivo pelo qual, não há porque continuar com a manutenção do bloqueio. Não significa que a responsabilidade da executada pela dívida contraída, está sendo afastada, mas apenas de reconhecer a impossibilidade de expropriação da sua conta poupança em respeito à proteção constitucional. Outrossim, a executada não possui poupança com valores superiores aos 50 salários mínimos previstos como exceção no do art. 833, §2º do CPC. Portanto, DETERMINO o desbloqueio dos valores no SISBAJUD. Aguarda-se o transcurso de prazo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rogério Rocha Ramos x Helio Miranda Da Silva

ID: 315644422

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-51.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGÉRIO ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

HELIO MIRANDA DA SILVA

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BISMARCK GUIMARÃES PRADO

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RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE

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Cumprimento de sentença Nº 0000648-51.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE : ROGÉRIO ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : BISMARCK GUIMARÃES PRADO (OAB TO007483) ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) RE… Cumprimento de sentença Nº 0000648-51.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE : ROGÉRIO ROCHA RAMOS ADVOGADO(A) : BISMARCK GUIMARÃES PRADO (OAB TO007483) ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) REQUERIDO : HELIO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS SILVA SALES (OAB TO012182) ADVOGADO(A) : RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) DESPACHO/DECISÃO Visto o processo. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos no SISBAJUD, sob alegação de ter sido penhorado verba salarial, a ser, portanto, bem impenhorável. Decido Em análise ao presente caso, pode-se analisar que é impenhorável a verba salarial, dado seu caráter alimentar que, se bloqueado, pode acarretar a impossibilidade ou grande dificuldade de subsistência do devedor e de sua família, conforme art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o , e no art. 529, § 3o . (...) Ainda, pertinente consignar previsão constitucional acerca da matéria ora em dilecção: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Ainda, disserta o Prof. Cândido Rangel Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, volume IV, Editora Malheiros, 3ª edição, 2009, p. 380: O mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. (...) não são susceptíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva, são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional – esses sim, direitos da personalidade. A execução visa a satisfação de um credor, mas não pode se levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor. A impenhorabilidade da remuneração do executado somente encerra quando o Judiciário se esbarra com as necessidades alimentares de pessoas a quem o executado deva alimentos. Existe ainda a possibilidade de expropriação judicial da remuneração do executado quando esta superar a 50 salários mínimos mensais (art. 833, §2º NCPC/2015). O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o subsídio, salário ou remuneração do executado são absolutamente impenhoráveis. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ) (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 3. No presente caso, a Corte local em nada se manifestou acerca de outras tentativas para receber o valor devido. 4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 143.850/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016) Nesse sentido, também é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/PENHORA SALÁRIO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DÉBITO SEM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo prescreve o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º (prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais). 2. No caso, a ressalva constante do §2º do artigo 833 não se aplica, porquanto o objeto da execução originária são Notas Fiscais de venda de pisos e revestimentos cerâmicos, ou seja, o débito discutido não ostenta caráter alimentar, e por isso deve ser afastado o bloqueio/penhora sob o salário da executada/agravante. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de penhora de 30% do salário bruto da executada/agravante. ( AI 0034676-83.2019.827.0000, Desa. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, Julgado em 07/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do CPC. 2-Foi feito o bloqueio na conta da agravante no valor de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos) em sua conta corrente do Banco do Brasil. O juízo a quo decidiu por manter a penhora dos valores bloqueados, entendendo não ter havido comprovação, por parte do agravante de que a verba teria caráter alimentar. 3- Todavia, verifica-se que o valor bloqueado na conta corrente da agravante, conforme suas alegações é oriundo de seus proventos de acordo com o contracheque juntado no evento 48 dos autos originários. 4-Agravo de instrumeno provido para suspender a decisão monocrática e tornar insubsistente a penhora da quantia de R$ 1.685,73 (hum mil seiscentos e oitenta e cinco e setenta e três centavos). (AI 0034305-22.2019.827.0000, Desa. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2020). Levando em conta que a dívida executada nestes autos decorre do inadimplemento de obrigação, pode-se deduzir que o referido débito não se inclui em nenhuma das hipóteses legais de mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, motivo pelo qual, não há porque continuar com a manutenção do bloqueio. Não significa que a responsabilidade da executada pela dívida contraída, está sendo afastada, mas apenas de reconhecer a impossibilidade de expropriação da sua conta poupança em respeito à proteção constitucional. Outrossim, a executada não possui poupança com valores superiores aos 50 salários mínimos previstos como exceção no do art. 833, §2º do CPC. Portanto, DETERMINO o desbloqueio dos valores no SISBAJUD. Aguarda-se o transcurso de prazo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Defensoria Publica Do Estado Do Ceara x Estado Do Ceara

ID: 337167689

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002940-68.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

REGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3002940-68.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEFENSORIA PUB… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3002940-68.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE SALDO EXISTENTE EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 DO CPC. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. No presente caso, foi interposto agravo de instrumento desafiando decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau que, no curso de execução fiscal, manteve a penhora realizada sobre saldo existente em conta, de titularidade do devedor. 2. Ora, o CPC, para preservação de patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência dos indivíduos, limitou a tutela executiva, com a proteção de certas verbas, em especial, as de natureza alimentar (art. 833, incisos IV e X). 3. Previu, também, algumas exceções a tal regra, que refletem a não menos relevante preocupação com a dignidade humana, se o crédito, por ventura, tem relação com o sustento da própria família do devedor. 4. Atualmente, a penhora de vencimentos (ou quantia equivalente) somente é autorizada por lei, quando se voltar para o pagamento: (1) de prestação alimentícia; e (2) de qualquer outra dívida, independentemente de sua natureza (alimentar ou não), se valores depositados em conta forem superiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. 5. Em quaisquer dessas hipóteses, porém, deverá ser assegurada uma quantia mínima para uma existência digna do devedor e de sua família, como visto. 6. Assim, não poderia o Juízo a quo ter autorizado a penhora sobre saldo existente em conta de titularidade do devedor - valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos -, se não comprovado pelo credor o abuso, má fé, ou fraude, à luz de precedentes do STJ e do TJ/CE. 7. Por tudo isso, o provimento do recurso, para a reforma do seu decisum e o afastamento da constrição, é medida que se impõe a este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e provido. - Decisão interlocutória reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 3002940-68.2025.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, de forma unânime, em conhecer do recurso, para dar lhe provimento, reformando integralmente a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da e. Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA Nº 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Trata-se, no presente caso, de agravo de instrumento, desafiando decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau que, no curso de execução fiscal nº 0048063-07.2006.8.06.0001, movida pelo Estado do Ceará, manteve a penhora realizada sobre saldo existente em conta(s) de titularidade de Gustavo Barros Saboia (corresponsável). O caso/ a ação originária: o Estado do Ceará moveu execução fiscal em face da empresa Confeccoes Rota do Sol Ltda., buscando a satisfação de um crédito de R$ 126.272,76 (cento e vinte e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), inscrito em dívida ativa. Efetivado o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD da quantia de R$ 389,18 (trezentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos) em contas de titularidade de Gustavo Barros Saboia (corresponsável), a Defensoria Pública, enquanto curadora especial, atravessou petição nos autos, para levantamento da constrição, sob o fundamento da impenhorabilidade de valores depositados em qualquer tipo de aplicação financeira, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, à luz do que preconiza o CPC (art. 833, inciso X). A decisão interlocutória: o M.M Juiz de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE indeferiu o requerimento, e converteu o bloqueio em penhora. Transcrevo abaixo o seu dispositivo, ex vi: "À vista do exposto, uma vez que se mostra regular a medida de indisponibilidade realizada com supedâneo no art. 854, caput e § 5º, do Novo Código de Processo Civil, CONVERTO os valores constritos em penhora, ao tempo em que DETERMINO a transferência do montante para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, agência 4030." (sic) Inconformada, a Defensoria Pública interpôs Agravo de Instrumento (ID 18473785), buscando a reforma do referido decisum. Para tanto, sustenta que a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou em outras aplicações financeiras, de titularidade do devedor, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione essa regra, prevista no art. 833 do CPC E, ao final, pugnou pelo provimento do seu recurso. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, e, no mérito, sua integral reforma. Contrarrazões ofertadas pelo Estado do Ceará (ID 20983764). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, por conseguinte, interesse público a ser tutelado pelo Parquet, o que, inclusive, consta do parecer exarado no processo de nº 3002814-52.2024.8.06.0000 (ID 14699698), que versa sobre um caso bastante similar ao dos autos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. E, após examinar detidamente os autos, tenho que o decisum proferido pelo Juízo a quo deve ser, integralmente, reformado por este Tribunal. Ora, como bem ensina o Professor Luiz Guilherme Marinoni (in Curso de Processo Civil. V. 2, P. 901), "a lei brasileira, observando critérios humanitários ou particulares de certas situações de direito material, ressalva determinados bens da responsabilidade por dívidas". (destacado) Nesse sentido, o CPC é claro, em seu art. 833, quando dispõe que a renda e/ou o pequeno investimento do cidadão não podem, de regra, ser penhorados, porque voltados à garantia de sua subsistência, ex vi: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (destacado) De fato, o legislador, para preservação de patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência dos indivíduos, limitou a tutela executiva, com a proteção de certas verbas, em especial, as de natureza alimentar. Além do mais, previu, ainda, algumas exceções a tal regra, que refletem a não menos relevante preocupação com a dignidade humana, quando, v.g., o crédito tem relação com o sustento da própria família do devedor. Vale destacar que o STJ, em várias oportunidades, procurou estabelecer um norte, para indicar as mais diversas situações em que se deva autorizar, de forma excepcional, a penhora de vencimentos (ou quantia equivalente). No EREsp n° 1.330.567/RS, por exemplo, fixou-se a tese de que podem ser penhoradas eventuais sobras na conta-salário do devedor, ex vi: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) (destacamos) Do mesmo modo, excepcionalmente se admite o afastamento da impenhorabilidade, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação aos vencimentos percebidos mensalmente pelo devedor, e, assim, não importe qualquer dano à subsistência dele ou de sua família, ipsis litteris: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) (destacamos) E, também foram ressalvados aqueles casos em que, após um longo tempo, os valores depositados na conta-salário do devedor perdem a característica de remuneração, ficando, então, passíveis de serem penhorados: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) (destacamos) No STJ, contudo, sempre prevaleceu a orientação de que a penhora de vencimentos do devedor (ou quantia equivalente) somente é autorizada quando se voltar para o pagamento: (1) de prestação alimentícia; e (2) de qualquer outra dívida, independentemente de sua natureza (alimentar ou não), se os valores depositados em conta forem superiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, ex vi. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. 2. No caso dos autos, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de aluguel, situação que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp 1504620/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 03/05/2017). (destacado) * * * * * "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.). (destacado) Oportuno destacar, ainda, que qualquer tipo de aplicação financeira (independentemente de ser em caderneta de poupança ou não), até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é, com base em interpretação extensiva, alcançada pela impenhorabilidade de que trata o art. 833 do CPC, ex vi: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA.. DECISÃO QUE CONVERTEU EM PENHORA OS VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, CPC). PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo em origem trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Fortaleza, e tem como objeto a satisfação de débito proveniente de contratos em geral, relativo à data de 05/12/2013, que totalizava o valor de R$ 26.275,28 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme inicial digitalizada à p. 43. 2. Visando a satisfação do crédito, foi ordenado o bloqueio de valores nas contas do devedor, restando efetivada a indisponibilidade de R$ 1.030,60. No entanto, em sede de exceção de pré-executividade, o executado informou que a verba bloqueada é impenhorável, de acordo com o art. 833, X, do CPC, por se tratar de valor em conta corrente até 40 salários-mínimos. Sendo assim, pugnou pela liberação dos valores. O pleito restou indeferido pelo juízo a quo, que considerou não terem sido apresentados documentos hábeis a comprovar que a verba era impenhorável. 3. O CPC, em seu art. 833, dispõe que são impenhoráveis, entre outros, a "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Contudo, apesar da especificação "caderneta de poupança", o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de ser cabível outras formas de constituição de reserva, desde que a quantia não ultrapasse o valor estipulado na legislação de 40 salários-mínimos. 4. Com isso, verificando-se que a quantia identificada na conta corrente do executado não ultrapassa o valor legal estabelecido, mostra-se necessária a liberação dos valores judicialmente bloqueados. Precedentes TJCE. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido." (Agravo de Instrumento - 0622400-48.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 01/08/2022) * * * * * "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CITAÇÃO VÁLIDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, CPC). BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Trata o caso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau determinou a "indisponibilidade dos saldos bancários eventualmente existentes em nome da parte executada, através do sistema BACENJUD, limitada ao valor indicado na execução." […] - O Código de Processo Civil, no art. 833, inciso X, estabelece a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". - Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em03/03/2020, DJe 25/03/2020). - Verificando-se que a quantia depositada em conta corrente não ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, não resta outra medida a não ser deferir o pleito da executada liberando o bloqueio judicial, sem prejuízo de futuras constrições, desde que observada a legislação pertinente ao tema. [...] - Agravo de Instrumento conhecido e provido. - Decisão interlocutória reformada. (TJCE, 0625160-72.2019.8.06.0000, Agravo de Instrumento, Relatora ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, 3ª Câmara Direito Público) Em todo caso, porém, deverá ser assegurada uma quantia mínima para uma existência digna do devedor e de sua família. Assim, não poderia o Juízo a quo ter autorizado a penhora sobre saldo existente em conta de titularidade do devedor - valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos -, se não comprovado pelo credor o abuso, má fé, ou fraude, à luz dos precedentes do STJ e do TJ/CE, acima citados. Por tudo isso, o provimento do recurso, para a reforma do seu decisum e o afastamento da constrição, é medida que se impõe a este Tribunal DISPOSITIVO Isto posto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, para afastar a penhora sobre saldo existente em conta(s) de titularidade de Gustavo Barros Saboia (corresponsável), em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, porque não comprovado pelo Estado do Ceará o abuso, má fé, ou fraude, como visto. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA Nº 1.550/2024 Relatora

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Rogério Rocha Ramos x Helio Miranda Da Silva

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