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Processo nº 1003620-92.2023.8.26.0229

ID: 312974168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Criminal Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1003620-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

REGILENE LUCIANA CARRARA

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Processo 1003620-92.2023.8.26.0229 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Marco Aurelio Ferreira - Vistos. Diante das particularidades do caso, com alega…

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Processo nº 1504722-71.2024.8.26.0451

ID: 309401610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504722-71.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL LEONARDO DE SOUZA ABREU

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1504722-71.2024.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - SAMUEL LEONARDO DE SOUZA ABREU - 1. Designo a data de 06/11/2025, às 13:20h horas, para a realização …

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Processo nº 1504722-45.2023.8.26.0568

ID: 310383561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504722-45.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. T. D. R. D. R. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO IVANOFF

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GUSTAVO DE FALCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504722-45.2023.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - R.R.P. - - L.T.D. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de: a) CONDENAR RODRIGO DA ROCHA PEREI…

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Processo nº 1013902-92.2023.8.26.0229

ID: 330191373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013902-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1013902-92.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Intime-se o autor por carta com aviso de rece…

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Processo nº 1005463-92.2023.8.26.0229

ID: 307541779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005463-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA CONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005463-92.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Angelica da Silva Alves de Oliveira - Vistos. Em análise à matrícula do imóvel (fls. 37/40) verifico a existê… Processo 1005463-92.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Angelica da Silva Alves de Oliveira - Vistos. Em análise à matrícula do imóvel (fls. 37/40) verifico a existência de alienação fiduciária, o que torna inviável a adjudicação compulsória. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - Autora que pretende regularizar a titularidade do imóvel adquirido da ré, com base na quitação do preço ajustado no compromisso de compra e venda firmado por ambas - Alternativamente, postula que a ré seja compelida a entregar os documentos para a transferência do financiamento - Sentença de improcedência - Recurso da autora, que não comporta acolhimento - Imóvel dado em alienação fiduciária em garantia junto à Caixa Econômica Federal pela compromitente vendedora - Autora que teve plena ciência de que o bem estava alienado fiduciariamente, tanto que assumiu as prestações do financiamento em nome da ré - Credora fiduciária que tem a propriedade resolúvel, com eficácia erga omnes, em vista do registro imobiliário - Impedimento da adjudicação do imóvel em favor da autora, enquanto perdurar a obrigação da devedora fiduciante e não houver o cancelamento da propriedade fiduciária registrada na matrícula - De igual modo, não basta a entrega de documentos para a transferência de titularidade do financiamento - Ré que sequer é parte legítima para responder pela transferência almejada, devendo a parte interessada formalizar com o agente financeiro uma nova relação obrigacional - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009527-76.2022.8.26.0037; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Em 15 dias, junte o autor matrícula atualizada do imóvel comprovando se houve ou não o cancelamento da alienação e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA ESTELA CONDI (OAB 265693/SP)

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Processo nº 1006724-92.2023.8.26.0229

ID: 312871902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006724-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS COLINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS

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Processo 1006724-92.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Recanto das Colinas - Vistos. Desnecessária nova intimação do devedor, que já mo…

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Processo nº 0003647-92.2023.8.26.0229

ID: 293445382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003647-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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REGINA CAMARGO KOMETANI

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Processo 0003647-92.2023.8.26.0229 (processo principal 1004499-36.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0003647-92.2023.8.26.0229 (processo principal 1004499-36.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. Folhas Sigilosas: O exequente informa que o executado é empresário individual, possuindo a empresa Anderson Valejo 35541973864, CNPJ nº 44.843.900/0001-76. Sobre o tema o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Devedora empresa individua - Pessoas jurídica e física que se confundem, sendo desnecessária a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - O patrimônio da empresária individual o mesmo da pessoa natural - Patrimônios que se confundem e os atos expropriatórios podem recair sobre o patrimônio pessoal do proprietário da microempresa individual executada - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução em face da pessoa indicada.(TJSP Agravo de Instrumento 2141442-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ubatuba; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) Sendo assim, tratando-se de empresário individual, pessoas jurídica e física se confundem, sendo o patrimônio da pessoa física o mesmo da pessoa jurídica. Portanto, os atos expropriatórios podem recair sobre os bens em nome da pessoa jurídica. Diante do quanto exposto, determino ao exequente a inclusão da empresa no polo passivo da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após, tornem conclusos para análise do pedido constante às folhas sigilosas. Int. - ADV: WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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M. V. De L. e outros x M. C. De L.

ID: 304235085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007791-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE L. T. V. DE L.

Polo Passivo:

M. C. DE L.

Intimação

Advogados:

FABRIZIO DE LIMA FERRO

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FABIANA CRISTINA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BATTAGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007791-92.2023.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.L. - - T.V.L. - M.C.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de divórcio em que a parte requerida, ao requerer a al… Processo 1007791-92.2023.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.L. - - T.V.L. - M.C.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de divórcio em que a parte requerida, ao requerer a alteração de seu nome, pretende não apenas a retirada do sobrenome do cônjuge (nome de casada), mas também a supressão de um dos sobrenomes de solteira, com a consequente adoção de nome diverso daquele originalmente registrado. Consoante jurisprudência consolidada e os preceitos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a alteração do nome em virtude de divórcio limita-se, em regra, à exclusão do patronímico do cônjuge, com retorno ao nome de solteira originalmente registrado. A pretensão de modificação do nome de solteira por supressão de um dos sobrenomes de origem não se confunde com o direito à retomada do nome de solteira e, portanto, exige procedimento autônomo próprio, qual seja, a ação de retificação de registro civil, com a devida demonstração de justo motivo, nos termos do art. 109 da LRP. Assim, a alteração pretendida extrapola os limites objetivos da presente ação de divórcio e demanda análise específica, com citação do Ministério Público e comprovação da existência de motivo relevante, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, DETERMINO ao Oficial de Registro Civil do 26° Subdistrito de São Paulo/SP, que vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n.º 122747 01 55 2011 2 00260 276 0079564 41, a averbação do DIVÓRCIO. A divorcianda passará a assinar o nome TAMIRES VILLELA DA SILVA, limitando-se a alteração do nome à retirada do sobrenome adquirido em razão do casamento, com retorno ao nome de solteira constante no registro civil. Dou a esta Decisão força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório responsável. Caso a parte interessada deseje a supressão de um dos sobrenomes de solteira, deverá ingressar com a competente ação de retificação de registro civil, nos moldes do art. 109 da Lei nº 6.015/73, oportunidade em que será avaliada a existência de justo motivo e ouvido o Ministério Público. Nada mais sendo requerido, retonem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABRIZIO DE LIMA FERRO (OAB 315564/SP), FABIANA CRISTINA TOLEDO (OAB 321624/SP), DANIELA BATTAGLINI (OAB 141610/SP), DANIELA BATTAGLINI (OAB 141610/SP)

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Processo nº 1504722-15.2024.8.26.0114

ID: 329767637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504722-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DA S. B.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ADUAN CORRÊA

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Processo 1504722-15.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.S.B. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de abs… Processo 1504722-15.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.S.B. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia05/08/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: EDUARDO ADUAN CORRÊA (OAB 320811/SP)

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Processo nº 1505207-92.2023.8.26.0229

ID: 321060311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505207-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. B.

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA ESTEVES

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Processo 1505207-92.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.B. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a exis… Processo 1505207-92.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.B. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) RICARDO ALEXANDRE BORGES, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 7 - Determino a realização de depoimento especial para oitiva das vítimas, a ser realizado nos termos do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, garantida a ampla defesa do denunciado mediante acompanhamento por advogado constituído ou nomeado. Remetam-se os autos ao Setor Técnico do Tribunal de Justiça local para realização da entrevista prévia no prazo de 45 dias do aportamento dos autos no fluxo devido (Setor Técnico). Após a escuta especializada, apresentado o relatório pela equipe técnica, tornem os autos para designação da colheita do depoimento especial. 8 - Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda aos autos junto à genitora da vítima o vídeo no qual a criança lhe relata os fatos, a fim de que seja juntado aos autos, bem como a oitiva dos policiais que atenderam a ocorrência. 9 - Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que realize busca ativa e inclusão da vítima em atendimento psicológico, enviando relatório aos autos, que deverá indicar eventuais relatos da criança sobre a violência sexual, eventuais sintomas de que teria sido abusada sexualmente, e consequências da prática delitiva. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA da presente decisão e para que respondam diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. Hortolândia, 08 de julho de 2025. - ADV: TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP)

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