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Processo nº 0001417-77.2023.8.26.0229

ID: 330188213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001417-77.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR BRAS DE ANDRADE

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LUCAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001417-77.2023.8.26.0229 (processo principal 0012226-83.2010.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - R.J.S. - Vistos, Compulsa…

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Processo nº 1013806-77.2023.8.26.0229

ID: 331804983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1013806-77.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON BATISTA DOS SANTOS EDNALDO BATISTA DOS SANTOS MARIA EDINALVA DOS SANTOS SOUZA MARIA LINDINALVA DOS SANTOS MARINALVA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013806-77.2023.8.26.0229 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Edinalva dos Santos Souza - - Maria Lindinalva dos Santos - - Marinalva Pereira dos Santos - - Ed…

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1. Henos Da Cruz Barbara (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 319004449

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1504723-77.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. HENOS DA CRUZ BARBARA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

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AREsp 2974400/SP (2025/0234541-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HENOS DA CRUZ BARBARA ADVOGADO : RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS - SP444640 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …

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1. Henos Da Cruz Barbara (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 333035901

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1504723-77.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. HENOS DA CRUZ BARBARA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2974400/SP (2025/0234541-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HENOS DA CRUZ BARBARA ADVOGADO : RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS - SP444640 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE … AREsp 2974400/SP (2025/0234541-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HENOS DA CRUZ BARBARA ADVOGADO : RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS - SP444640 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HENOS DA CRUZ BARBARA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1011769-77.2023.8.26.0229

ID: 337580274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011769-77.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. C. B. DE A. D. M. F. E. A. C. DE A. E. A. DE A. E. DE A. N. E. L. DE A. J. C. A. DA S. J. M. F. J. T. M. F. M. DE F. DOS S. M. M. R. M. N. M. F. R. DE S. O. G. P. F. R. A. T. M. R. D. S. N. R. R. DE B. M. R. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE RODRIGUES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-77.2023.8.26.0229 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - J.M.F. - M.F.S.M. - - J.T.M.F. - - R.T.M. - - R.T.M. - - M.R.M. - - R.A.T.M. - - D.M.F. - - O.G.P.F. - - E.A.…

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Processo nº 1004300-77.2023.8.26.0229

ID: 276973627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004300-77.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE BERALDO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Beraldo de Paiva (OAB 229788/SP) Processo 1004300-77.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G. P. A. A. - Vistos, Defiro a realização de pesquisas de endereços via Ba…

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Processo nº 0002892-97.2025.8.26.0229

ID: 295246603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002892-97.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002892-97.2025.8.26.0229 (processo principal 1013321-77.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.A.M. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2…

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Banco Bradesco S.A. x B.C. Felix Transportes

ID: 302325582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002166-77.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

B.C. FELIX TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002166-77.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - B.c. Felix Transportes e outro - Vistos. Fls. 295/297: Cadastre-se o procurador do…

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Andreia De Gois Batista e outros x J Gazzetta Sobrinho Sc Ltda. e outros

ID: 328200421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-77.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE GOIS BATISTA LEONILDA ALVEZ ROCHA LUCIANO DE GOIS BATISTA MARIA APARECIDA DE SENA BATISTA

Polo Passivo:

J GAZZETTA SOBRINHO SC LTDA. SIGNORELLI IMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

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ELAINE AVANCINI

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Processo 1006822-77.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luciano de Gois Batista - - Maria Aparecida de Sena Batista - - Leonilda Alvez Rocha - - Andreia de Gois B… Processo 1006822-77.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luciano de Gois Batista - - Maria Aparecida de Sena Batista - - Leonilda Alvez Rocha - - Andreia de Gois Batista - Signorelli Imoveis Ltda. - - J Gazzetta Sobrinho Sc Ltda. - Vistos. Apresente a parte requerente matrícula atualizada do imóvel. Esclareça a parte autora se houve processo de inventário uma vez que a legitimidade ativa para a propositura da presente ação é do espólio. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR . ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (HERDEIROS). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DO ESPÓLIO. Ação de adjudicação proposta por herdeiros que não comprovaram a abertura do inventário ou a formalização do espólio. A legitimidade ativa para pleitear a adjudicação de bem do falecido pertence ao espólio, e não diretamente aos herdeiros, enquanto o inventário não tiver sido aberto e o espólio formalmente constituído . A inexistência de inventário/espólio impede que os herdeiros atuem em nome do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Ação de adjudicação compulsória não pode ser utilizada como substitutiva do processo de inventário. Extinção mantida, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, contudo, por ilegitimidade ativa. Recurso desprovido, com observação. "(TJ-SP - Apelação Cível: 11007182320168260100 São Paulo, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) Se o caso deverá a parte autora regularizar o polo ativo para constar o respectivo espólio. Intime-se - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP), IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP), ELAINE AVANCINI (OAB 216954/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x R. D. M. De L. e outros

ID: 298157865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504723-28.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

R. D. M. DE L. S. DA C. R. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHÁLIA MARINA ALVES DA SILVA

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MANOEL MESSIAS RIBEIRO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504723-28.2023.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504723-28.2023.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelada: S. da C. R. J. - Apelado: R. D. M. de L. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. SENTENÇA QUE, POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE), EXTINGUIU O PROCEDIMENTO INSTAURADO EM FACE DOS APELADOS PARA A APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AOS APELADOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL POSTERIOR, TORNA DESNECESSÁRIA A APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVEM TER CARÁTER REABILITADOR E NÃO PUNITIVO. 4. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO JÁ IMPOSTA AOS APELADOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL POSTERIOR ABRANGE DE FORMA PLENA AS NECESSIDADES DE RESPONSABILIZAÇÃO, REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO.5. NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, RESULTANTE DO ATO INFRACIONAL ANTERIOR, QUE TRADUZIRIA FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE PUNITIVA, SEM QUALQUER BENEFÍCIO ADICIONAL AO PROCESSO REEDUCATIVO JÁ INICIADO.6. AUSÊNCIA DE UTILIDADE QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVEM TER CARÁTER REABILITADOR E NÃO PUNITIVO. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, RESULTANTE DE ATO INFRACIONAL POSTERIOR, ABRANGE DE FORMA PLENA AS NECESSIDADES DE RESPONSABILIZAÇÃO, REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SOCIOEDUCATIVO RELATIVO AO ATO INFRACIONAL ANTERIOR POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 12.594/12, ARTS. 1º, § 2º E 45, § 2º. ECA, ART. 100, IV, VII E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB: 186981/SP) (Defensor Dativo) - Nathália Marina Alves da Silva (OAB: 423263/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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