Resultados para "1504758-28.2022.8.26.0405" – Página 9 de 10

R. H. S. Da S. x T. B. F. S.

ID: 296701601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033144-28.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. H. S. DA S.

Polo Passivo:

T. B. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ANDRE LUIZ SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033144-28.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gilberto Claudino Dos Santos x Almir Gonçalves Tavares Júnior e outros

ID: 321117324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017069-28.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMIR GONçALVES TAVARES JúNIOR VANDA DARE TAVARES

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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GERSON CORREA CARVALHO

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ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

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Processo 0017069-28.2022.8.26.0405 (processo principal 1010441-06.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gilberto Claudino dos Santos - Almir Gonçalves Tavares Júnior - - Vanda Da… Processo 0017069-28.2022.8.26.0405 (processo principal 1010441-06.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gilberto Claudino dos Santos - Almir Gonçalves Tavares Júnior - - Vanda Dare Tavares - Vistos. Fls. 759 e seguintes: (1) Defiro derradeira tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação, utilizando-se da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. (2) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; (3) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (4) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, deverá indicar bens passíveis de constrição no prazo de 30 dias, ou indicar o paradeiro dos veículos, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Intime-se. - ADV: GERSON CORREA CARVALHO (OAB 389601/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS (OAB 474673/SP)

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M. P. R. x A. B. De C. D. L.

ID: 331710877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014741-28.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. P. R.

Polo Passivo:

A. B. DE C. D. L.

Intimação

Advogados:

MONSERRAT PASTOR RODRIGUES

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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Processo 0014741-28.2022.8.26.0405 (processo principal 1003836-78.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M.P.R. - A.B.C.D. - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastr… Processo 0014741-28.2022.8.26.0405 (processo principal 1003836-78.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - M.P.R. - A.B.C.D. - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em seguida, cite-se acerca do pedido de desconsideração independente de nova conclusão. Desde já consigno que o silêncio, observando-se a inexistência de bens até o presente momento, resultará em extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. O prazo acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. Ressalvo que o presente incidente de cumprimento de sentença (ou execução extrajudicial) poderá retomar seu curso dentro do prazo prescricional, desde que indicados bens passíveis de constrição. Intime-se. - ADV: CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), MONSERRAT PASTOR RODRIGUES (OAB 188380/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Andrea Lopes De Oliveira Hora e outros

ID: 309052494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181384-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREA LOPES DE OLIVEIRA HORA JG COMéRCIO DE EPI'S E FERRAGENS EIRELI, RUI ACHCAR

Despacho

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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DESPACHO Nº 2181384-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181384-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: JG Comércio de EPI's e Ferragens EIRELI, - Agravada: Andrea Lopes de Oliveira Hora - Agravado: Rui Achcar - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a r. decisão de fls. 312/313, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1030234-28.2022.8.26.0405, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP Superintendência de Seguros Privados para apuração da existência de eventuais ativos financeiros em nome dos executados, sob o fundamento de que os sistemas Bacenjud/Sisbajud já abarcam tal medida. O agravante sustenta, em síntese, que os sistemas tradicionais de pesquisa patrimonial (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper e pesquisas cartorárias) restaram infrutíferos, e que a solicitação à SUSEP visa à identificação de apólices de seguro e planos de previdência privada com cláusula de resgate que não são plenamente captados por tais ferramentas. Alega que a negativa da diligência transfere indevidamente ao exequente o ônus de individualizar as seguradoras e os produtos contratados, o que depende de acesso exclusivo à base da SUSEP. Afirma que a medida encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC, por se tratar de diligência necessária à efetividade da execução e que não incide em violação ao art. 833 do CPC, visto que não se trata de ativos impenhoráveis. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja deferido o pedido de expedição de ofício à SUSEP. Recurso tempestivo e preparado (fls. 11 e 14). É o relatório. Consigno não haver pedido de efeito suspensivo ao recurso. Dispensada a intimação da parte agravada, porquanto ainda não constituíram advogados nos autos de origem. Ao Julgamento Virtual. VOTO Nº 2.495 Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 79757/MG) - 3º andar

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Município De Jaú x Caixa Economica Federal

ID: 310505433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504758-51.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAú

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação de acórdão

Advogados:

HÊNIO VIANA VIEIRA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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DANIEL GUILHERME MOREIRA

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TRAVOLLO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504758-51.2019.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504758-51.2019.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jaú - Apelada: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Eutálio Porto - Anularam a sentença, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JAÚ CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018, NO VALOR DE R$ 2.601,94. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC. MUNICÍPIO APELOU, ALEGANDO QUE A INCOMPETÊNCIA DEVERIA RESULTAR NA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFORME O ART. 109, I, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONFORME O ART. 109, I, DA CF/88.4. PRECEDENTE DO STJ CONFIRMA QUE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DEVE SER PROCESSADA PELA JUSTIÇA FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DEVE SER JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 2. ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL SEM REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, CC Nº 52.047/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, 1ª SEÇÃO, J. 08.11.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP) - Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) - Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB: 190704/SP) - Hênio Viana Vieira (OAB: 481096/SP) - 1º andar

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Município De Jaú x Caixa Economica Federal

ID: 310505696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504758-51.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAú

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação de acórdão

Advogados:

HÊNIO VIANA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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DANIEL GUILHERME MOREIRA

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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RENATO TRAVOLLO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504758-51.2019.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504758-51.2019.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jaú - Apelada: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Eutálio Porto - Anularam a sentença, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JAÚ CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018, NO VALOR DE R$ 2.601,94. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC. MUNICÍPIO APELOU, ALEGANDO QUE A INCOMPETÊNCIA DEVERIA RESULTAR NA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CONFORME O ART. 109, I, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONFORME O ART. 109, I, DA CF/88.4. PRECEDENTE DO STJ CONFIRMA QUE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DEVE SER PROCESSADA PELA JUSTIÇA FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DEVE SER JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 2. ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL SEM REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, CC Nº 52.047/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, 1ª SEÇÃO, J. 08.11.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP) - Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Daniel Guilherme Moreira (OAB: 311278/SP) - Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB: 190704/SP) - Hênio Viana Vieira (OAB: 481096/SP) - 1º andar

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Processo nº 1504758-03.2023.8.26.0014

ID: 334132034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504758-03.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVREELEVE.COM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1504758-03.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Livreeleve.com Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo … Processo 1504758-03.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Livreeleve.com Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1504758-03.2023.8.26.0014

ID: 334130974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504758-03.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVREELEVE.COM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1504758-03.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Livreeleve.com Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo … Processo 1504758-03.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Livreeleve.com Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1504758-03.2023.8.26.0014

ID: 334128652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504758-03.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVREELEVE.COM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1504758-03.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Livreeleve.com Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo … Processo 1504758-03.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Livreeleve.com Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1504758-03.2023.8.26.0014

ID: 334130149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504758-03.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVREELEVE.COM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

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Processo 1504758-03.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Livreeleve.com Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo … Processo 1504758-03.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Livreeleve.com Comercio de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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